Aos sete dia do mês de dezembro de 2020, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Paulo César de Souza, Sérgio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado  realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador José Luiz das Graças para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício 1968/2020/SGM, do Deputado Agostinho Patrus, sobre a programação comemorativa dos 300 anos de fundação Minas Gerais; Ofício 135/2020 da senhora Lais Pimenta de Carvalho Sacoda, Advogada e Procuradora Jurídica do INPAR, encaminhando sugestões de alteração à proposta nº25 do projeto de reformulação da Lei Orgânica Municipal. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse encaminhado um ofício ao Ministério Público informado que, apesar da legislação federal exigir a adequação quanto as mudanças no regime previdenciário dos servidores municipais até o dia primeiro de janeiro do próximo ano, o Poder Executivo Municipal não encaminhou até o momento o projeto de lei que trata sobre o tema. Sendo assim, continuou o parlamentar, não haverá tempo hábil para discutir e votar o projetos em dois turnos. O presidente colocou o requerimento em apreciação e será encaminhado em nome da Casa.; Ofício 073/CFJL/2020 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a entrega da 32ª Ata da reunião da comissão; Ofício Gab.Pref 1160/2020 do Prefeito Municipal sobre encaminhamento dos Balancetes da Receitas e Balancetes das Despesas referentes ao mês de outubro de 2020; Ofício nº 1161/2020 do Prefeito Municipal que envia cópia de notas fiscais recebidas de fornecedores e prestadores de serviços à Administração Municipal. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que há a necessidade de modernizar os processos em relação ao recebimento desses arquivos em formato ".xml" referentes a recibos de compras de bens e contratação de serviço por parte da Administração Pública Municipal. Segundo o vereador, será necessária a implementação de um programa para armazenamento e transparência dos documentos, que se fazem tão necessários para uma conduta de fiscalização por parte dos parlamentares da Casa. Por fim, José Luiz das Graças afirmou que somente por meio do empenho da Casa Legislativa foi possível derrubar o veto do prefeito e lograr êxito em favor da legislação diante a ADIN requerida pelo Poder Executivo. INDICAÇÕES: 030/SAG/2020 do vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitando ao Poder Executivo Municipal que faça a substituição das lâmpadas queimadas dos postos existentes na Praça Zumbi dos Palmares, localizada na rua Alferes Patrício, em frente ao número 1020, bairro Santa Maria. HOMENAGENS: Inicialmente, o excelentíssimo senhor dr. Marco Antônio Hipólito Rodrigues foi convidado pelo presidente da Casa a receber, das mãos do vereador Marcelo de Morais, autor da proposição, a "Moção De Aplausos e Congratulações" como homenagem pelos relevantes serviços prestados à cidade em sua atuação como Juiz de Direito.  Prosseguindo, foram convidados os senhores do 2º Pelotão Bombeiros Militares, que,  por indicação do vereador Luiz Benedito de Paula, receberam as homenagens de "Moção de Aplausos e Congratulações", pela dedicação à árdua tarefa de localizar os corpos das vítimas em Brumadinho. São eles os homenageados: 2º Sargento Marcelo Henrique Pereira, 3º Sargento Johney Francisco Aparecido de Souza, 3º Sargento João Flávio Alves, Cabo Ivan França de Souza, Cabo Raul Lincoln Pires Oliveira Netto, Cabo Ricardo Fernando da Silva, Soldado Glaubert Marciano Ferreira e Silva, Soldado Guilherme de Faria Tassin, Soldado Rafael Janerini Corrêa e Soldado Rodrigo Camilo de Souza Costa. TRIBUNA LIVRE:  Utilizaram a Tribuna a senhora Leandra Uenaka, o médico doutor Daniel Figueiredo e o senhor Luiz Guilherme da Silva, representando os pais dos alunos das escolas da rede privada de ensino no âmbito municipal. Cada um deles apresentou dados que sustentam a necessidade um planejamento para que no início do próximo ano inicie o retorno das aulas presenciais na rede privada de ensino, que, segundo eles, poderia ocorrer de maneira híbrida. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que o debate sobre o retorno das atividades presenciais na rede de ensino é um debate amplo. Segundo o parlamentar, enquanto as escolas da rede de ensino privada demonstram capacidade do retorno às aulas presencias de forma segura, obedecendo as medidas necessárias, os professores da rede municipal doam dinheiro do próprio bolso para compra de sabonetes. Marcelo de Morais afirmou que nesse período ficou ainda mais evidente a necessidade de valorizar os professores, que estão a cada dia mais doentes, muito antes do início da pandemia. O vereador disse ainda que será preciso organizar, estudar e, com a participação de pais, professores e diretores, planejar a forma mais adequada para que, paulatinamente e obedecendo um protocolo de segurança, os pais sintam segurança em deixar seus filhos retornarem às atividades presenciais nas escolas privadas e públicas. Ainda assim, segundo o parlamentar, há a necessidade de oferecer o ensino remoto para aqueles alunos dos quais os pais não se sentem seguros para retornarem às atividades particulares. Por fim, Marcelo de Morais afirmou que irá seguir para o município de Divinópolis, que já está implementando o retorno das atividades presenciais na rede de ensino, e convidou a Comissão de Saúde, o Presidente da Casa e um representante dos pais, para estudarem como foi realizado o planejamento e colocado em prático o retorno das aulas presenciais naquele município. Pela ordem, o vereador Valdir do Prado afirmou que o movimento presente nesta sessão se coloca organizado e com uma proposta muito bem embasada. Segundo o vereador, há a necessidade de ouvir o clamor do público presente e, para isso, o vereador Marcelo de Morais, eleito prefeito para próxima gestão, terá que ter muita sabedoria para conduzir esse tema tão delicado, principalmente em relação à rede pública de ensino. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso afirmou que sempre esteve em sua pauta como vereador o compromisso e a prioridade em relação ao tema "educação". Segundo o vereador, esse movimento inicia um debate que ainda não é discutido amplamente nem no âmbito nacional nem âmbito estadual, porém é preciso fazer um planejamento para preparar um possível cenário no âmbito municipal. O vereador afirmou que o retorno às atividades de maneira gradual e híbrida irá possibilitar ao gestor público municipal, com a ajuda da Casa, a planejar e investir na rede pública de ensino, focando no retorno às atividades presenciais de forma correta e segura. Por fim, o vereador afirmou que somente neste ano foi realocado aproximadamente o valor de R$600.000,00 reais da ficha orçamentária destinada à educação para outros setores do município, o que já seria de grande valia, segundo o parlamentar, para realizar melhorias no setor da educação do município. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que o debate sobre o tema é importante, tanto para as escolas da rede pública como para as escolas da rede privada. Segundo a parlamentar, não há um consenso exato em relação aos protocolos a serem seguidos, se considerado que desde o início da pandemia houve diversas mudanças em relação as orientações e estudos sobre o vírus. Sendo assim, prosseguiu a vereadora, há a necessidade de que, com a participação de todos, profissionais da educação, agentes políticos e pais de alunos, da rede pública e privada, faça-se o planejamento pautado na segurança dos professores e alunos em relação ao retorno às atividades presenciais na rede de ensino. Para isso, concluiu Cidinha Cerize, é preciso que haja uma discussão aberta que abranja todos os envolvidos a fim de que seja possível solucionar, da melhor maneira possível, esse tema de extrema importância para sociedade. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que o debate sobre o tema é amplo e justo. O parlamentar afirmou ainda que é o sistema público de educação encontra-se sucateado e que é preciso dar condições de trabalho e ferramentas para o retorno das atividades presenciais na rede pública. Por fim, o vereador afirmou que será necessário discutir protocolos e orientações para que pais, aluno e professores sintam-se seguros para o retorno das atividades presenciais, e sugeriu à presidência da Casa que fosse agendada uma audiência pública para debater sobre  o tema. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que a discussão é o primeiro passo para o retorno das atividades. Segundo o vereador é preciso considerar que o tema é muito mais amplo em relação a rede pública de ensino, e será necessário discutir diretrizes e normativas a fim de garantir a segurança de todos os envolvidos para o retorno das atividades presenciais nas escolada da rede pública e privada do município. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula afirmou ser a favor do retorno das atividades de forma segura, obedecendo os protocolos e normas de segurança. Pela ordem, o presidente, Lisandro José Monteiro, agendou a audiência pública solicitada pelo vereador Sérgio Gomes para o dia dezesseis de dezembro. ORDEM DO DIA: PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1072 "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao Dr. Fernando Augusto Bettio - Delegado Regional de Polícia Civil." do vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. Nesse momento o vereador Jerônimo Aparecido da Silva requereu à presidência dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação e será encaminhado à promulgação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1073 "Altera a Resolução nº 571 que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria da Mesa Diretora. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O projeto estará em pauta para a primeira votação;  PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72 "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 02/2003, a qual institui o plano diretor de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do Executivo Municipal. APROVADO. Nesse momento o vereador Jerônimo Aparecido da Silva requereu à presidência dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74 "Altera o Inciso III e acrescenta o Inciso V ao Art. 9º  da Lei Complementar nº 31 de 15.02.2011, que institui o Código de Obras do Município de São Sebastião do Paraíso."  do Executivo Municipal. APROVADO. Nesse momento o vereador Jerônimo Aparecido da Silva requereu à presidência dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1071 "Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Acácio de Oliveira Jordão Junior" do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. APROVADO. O projeto será encaminhado para promulgação; PROJETO DE LEI Nº 5058 "Dispõe sobre o acréscimo do artigo 2º-A, à Lei Municipal 3.566 de 10.08.2009, que versa sobre A transformação de unidades administrativas em secretarias e alteração da nomenclatura de cargos, e dá outras providências."  do Executivo Municipal. APROVADO. Nesse momento o vereador Jerônimo Aparecido da Silva requereu à presidência dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5070 "Institui a taxa de prestação do serviço de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal no município e dá outras providências."  do Executivo Municipal. APROVADO com a abstenção do vereador José Luiz das Graças. Nesse momento o vereador Jerônimo Aparecido da Silva requereu à presidência dispensa de interstício para segunda votação. O projeto foi aprovado em segunda votação, com a abstenção do vereador José Luiz das Graças, e será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 5073 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Benedito Dias Moura" do vereador Vinício José Scarano Pedroso. APROVADO. O projeto será enviado para sanção; SEGUNDA VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1070 "Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso - MG relativo ao exercício financeiro de 2018."  de autoria da Mesa Diretora. APROVADO. O projeto será enviado para sanção; GRANDE EXPEDIENTE:  Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) à Nascente das Gerais, solicitando que seja realizada a manutenção no acostamento da BR-265, Km 648,5, na entrada para o bairro rural dos Marques e para a cidade de Itamogi; 2) ao Executivo, solicitando à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, para que realize construção de canaletas; e 3) ao Executivo, solicitando a poda das árvores nas ruas  Jacinto Ferreira Guimarães, João Santeiro e Avenida Deputado Delson Scarano. O presidente colocou os requerimentos em apreciação e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Marcelo de Morais quis deixar registrado que durante a levantada das bandeiras da congada, nesse final de semana passado, não houve nenhum representante da prefeitura, o que demonstra que o evento era uma forma de expor políticos da cidade. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala sustentando a necessidade de, aproveitando o momento da audiência pública que será realizada na próxima terça-feira, dia 08, priorizar a qualidade da educação pública municipal e, em especial, a educação inclusiva. O vereador sugeriu ao futuro prefeito, vereador Marcelo de Morais, que faça o gerenciamento das secretarias de forma harmônica, cada uma com suas especialidades e prioridades, mas todas com o propósito de beneficiar a sociedade. Por fim, o vereador ressaltou a importância da presença da sociedade nesta audiência pública que irá debater sobre o orçamento de 2021. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que, apesar do orçamento de 2021 ter sido construído pela equipe técnica do atual prefeito municipal, ele, Marcelo de Morais, se compromete a empenhar cinco milhões de reais para a demanda que for priorizada durante a audiência. Marcelo de Morais afirmou ainda que há outros projetos que serão apresentados no dia da posse e que terão a finalidade de recepcionar as maiores demandas da população e supri-las. Os vereadores Valdir do Prado e Sérgio Gomes destacaram a necessidade da participação de toda comunidade nas audiências públicas realizadas pela Casa. Pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) Moção de Pesar à família do senhor Fernando Magalhães; e 2) Moção de Pesar à família do senhor Antônio Alves de Barros. O presidente colocou os requerimentos em apreciação e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Lisandro Aparecido da Silva, requereu que fossem encaminhados os seguintes ofícios:1) Moção de Pesar à família do senhor Antônio Zanin; e 2) Moção de Pesar a família do senhor Benedito Murari, conhecido por Dito; e 3) Moção de Parabenização a Lawany Ferreira, pela sua brilhante participação no The Voice Brasil. O presidente colocou os requerimentos em apreciação e serão encaminhados em nome da Casa. Lisandro ainda afirmou que a Câmara Municipal, no intuito de cumprir o que foi acordado com a Prefeitura Municipal e com o Ministério Público, sobre o repasse de verba para as cirurgias eletivas, transferiu neste dia o valor de R$360.000,00 reais para a Prefeitura Municipal. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.