Aos dezoito dias do mês de novembro de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais, Sérgio Aparecido Gomes e Paulo César de Oliveira, com a ausência justificada do vereador Ademir Alves Ross, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 995/2019 - RBA, Notícia de Fato nº MPMG-0647.19.000542-9 sobre os problemas no escoamento das águas pluviais que ficam empossadas nas calçadas devido ao entupimento dos bueiros. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais parabenizou a iniciativa do presidente da Casa e do vereador José Luiz das Graças, pois após apresentada a representação ao Ministério Público foi possível perceber que está havendo um trabalho da prefeitura para resolver os problemas dos bueiros no bairro Diamantina. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que no município de São Paulo alguns bueiros tem um gradil que facilita a limpeza e evita maiores problemas. Segundo a vereadora, alguns procedimentos tem a capacidade de evitar maiores danos e acabam economizando a verba que seria alocada para resolver um problema de maior complexidade no futuro. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que já fez uma indicação solicitando a instalação desse gradil nos bueiros do município; Ofício 305/2019 GAB CSO do Deputado Estadual Cássio Soares em resposta ao ofício 588/2019 que solicita apoio do deputado para que o município de São Sebastião do Paraíso seja contemplado com novos servidores da Polícia Civil; Convite da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil para a formatura do projeto "Educando para o Trânsito"; Ofício nº 1146/2019 do prefeito municipal em resposta ao Ofício nº 584/Pres.LJM/2019 sobre a cobrança da tarifa de R$10,00 referente à Área Azul. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que usaria o direito de inviolabilidade concedido aos parlamentares para fazer o uso da palavra. Segundo o parlamentar, está em funcionamento uma "Máfia de Colarinho Branco" na questão envolvendo a Área Azul no município. Marcelo afirmou que, na Sessão Ordinária do dia dezoito desse mês, a engenheira de trânsito esteve presente para responder justamente essa questão da cobrança dos R$ 10,00 reais. Durante os questionamentos, afirmou o vereador, a representante do executivo foi evasiva por diversas vezes e em nenhum momento afirmou que no dia seguinte seria publicado a revogação do decreto que fixava a cobrança dos R$10,00 reais.  Marcelo disse então que aparentemente não há comunicação entre os membros do poder executivo, pois a engenheira ficou até tarde na noite anterior à revogação fazendo explicações sobre a cobrança da tarifa, sendo que, pelo que tudo indica, a revogação já estava pronta para ser publicada na manhã seguinte. Prosseguindo, Marcelo de Morais afirmou que agora o cidadão tem o direito de estacionar e fazer o pagamento após seus afazeres no centro pelo período máximo de duas horas, após este será realizada uma notificação para que ocorra o pagamento em até quinze minutos e somente após vencido esse prazo o condutor poderá receber uma notificação de infração. Apesar disso, Marcelo afirmou que ficou incrédulo pelo fato do dono da Central Park ter ligado para a TV Sudoeste, do Carlos Mellis, que fez um link ao vivo com o empresário que afirmou que o prefeito municipal foi obrigado a ceder a pressão dos vereadores, e que agora o cidadão será multado imediatamente se não efetuar o pagamento da tarifa de Área Azul. O parlamentar questionou, então, o porquê que a TV Sudoeste não faz um link ao vivo com ele, Marcelo de Morais, para responder qualquer pergunta. Marcelo afirmou ainda que fica entristecido quando percebe que a Secretária da Educação sobe à Tribuna e não sabe o custo para manter uma creche, ou então quando a Engenheira de Trânsito sobe à Tribuna sem saber que no outro dia sairia um publicação revogando um decreto que dispõe justamente sobre o assunto pelo qual levou ela ao plenário. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que as pessoas precisam assumir o que fazem, e que sempre irá defender os trabalhos executados por esta Casa Legislativa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças fez a leitura da Ata da Sessão Ordinária anterior, na qual ele já se preocupava com a possibilidade da Câmara dos Vereadores ser responsabilizada pela aplicação da multa imediatamente. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso afirmou que a TV Sudoeste é merecedora de críticas pois, a partir do momento que o prefeito Walker assumiu o cargo, a TV Sudoeste tornou-se parcial, pois nenhuma benfeitoria realizada pelos vereadores fora da base do prefeito foi divulgada de maneira adequada. Além disso, o vereador afirmou que assistiu à entrevista com o empresário da Central Park e que não foi oferecido a nenhum vereador o direito de resposta. Por fim, o parlamentar afirmou que a TV Sudoeste não consegue expandir os seus trabalhos por conta da parcialidade na forma como apresenta as notícias. Em aparte, o presidente, Lisandro José Monteiro, afirmou que fez uma entrevista na semana retrasada para a Tv Sudoeste a pedido do senhor Paulo Delfante e que até o momento não foi publicada. Lisandro afirmou ainda que não concederá mais entrevista para essa imprensa; Convite do Chefe de Instrução para a Formatura de Encerramento do Ano de Instrução dos Atiradores de 2019; Ofício nº 098/CFJL/2019 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre o Agendamento de Audiência Pública para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 4976 que "Estima a receita e fixa a despesa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências"; Ofício nº 008/2019 do vereador Vinício José Scarano Pedroso, como Diretor da Escola do Legislativo, sobre o 1º Seminário Educação e Cidadania; Ofício nº374/2019 do Interventor da Santa Casa, Fernando Alvarenga, sobre os Relatórios de Gestão - Agosto e Setembro de 2019; Ofício Gab.Pref 1149/2019 sobre entrega de Balancete de Receitas e Despesa referentes ao mês de setembro de 2019, Decretos de Crédito Suplementar referente ao mês de setembro de 2019 e Decretos de Transferência referente ao mês de setembro de 2019; Convite do SENAI para o evento "Mundo SENAI"; Convite da Santa Casa para a Assembléia Geral Extraordinária da Santa Casa De Misericórdia. Em aparte,  a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse que não poderá comparecer pois estará na Convenção Nacional do PSDB, em Belo Horizonte, e por esse motivo não poderá comparecer ao evento; Nesse momento, o vereador Marcelo de Morais sugeriu à presidência que todos os vereadores assinassem uma Indicação solicitando que o Secretário da Saúde coloque em prática o projeto direciona o atendimento dos moradores da zona rural para o ambulatório. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5001 "Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, Inciso VI e Artigo 56, Inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do Seguro-Garantia de execução de contratos públicos de obras e fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei, como Seguro Anticorrupção - SAC e dá outras providências." do vereador Vinício Jose Scarano Pedroso. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Agricultura, Indústria e Comércio, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5002 “Dispõe sobre a utilização de lâmpadas de led (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e condomínios no município de São Sebastião do Paraíso.” do vereador Marcelo de Morais. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou ao autor permissão para também assinar o projeto .O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis PROJETO DE LEI Nº 5003 "Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a doar imóvel à AMAPP - Associação de Amigos do Autista e Psicótico de São Sebastião do Paraíso - MG e dá outras providências" do Executivo Municipal . O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1061 "Dispõe sobre o empréstimo do plenário e dependências da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso para os fins que especifica, e dá outras providências." da Mesa Diretora. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação e Educação e Saúde emitiram parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 4995 “Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Terezinha Pimenta Pessoni Sobrinho." da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação e Educação e Saúde emitiram parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 4997 "Dispõe sobre incentivos e normas para instalação de empreendimentos (comércios, indústrias e prestadores de serviços) no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do vereador Marcelo de Morais. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação e Educação e Saúde emitiram parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Paulo César de Souza parabenizou a todos os participantes e colaboradores que realizaram a festa dos congadeiros. Além disso, o vereador ainda agradeceu ao ex-deputado Aelton Freitas por ter conseguido uma verba de R$300.000,00 reais para a saúde do município, dinheiro esse que, segundo o vereador, já está na conta do município. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala parabenizando os congadeiros e participantes pela festa que ocorreu no último domingo, dia 17. O vereador ainda requereu que fossem enviados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao Executivo solicitando a prorrogação para que os projetos de anistia dos imóveis sejam concluídos; 2) ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano que realize manutenção na bóia existente na caixa d'água do Terminal Rodoviário; 3) ao deputado Antônio Carlos Arantes que interceda junto ao Detran-MG, sugerindo que todos os radares do Estado passem de 40 para 50km/h; 4) ao Executivo que faça a recolocação das placas indicativas conforme informados em matéria do Jornal Sudoeste; 5) à ANEEL solicitando que informe os moradores da zona rural sobre a necessidade de fazer o recadastramento para que sejam beneficiados com a redução da tarifa rural; 6) ao Executivo solicitando previdências em relação ao desmoronamento de terra próximo à rua Isoleta Maria de Avelar; e 7) ao Executivo solicitando cópia do contrato firmando com a empresa COPASA. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais iniciou sua fala dizendo estar indignado, pois, segundo o parlamentar, os vereadores não foram convidados para participarem da diplomação dos eleitos como conselheiros tutelares. Além disso, Marcelo quis deixar registrado seu repúdio à reunião entre membros do Executivo e representantes da ARSAE para discutir novamente sobre a taxa de esgoto da COPASA. Segundo o vereador, mais uma vez a Câmara Municipal não estará presente na reunião para representar o povo, pois não foram convidados. Marcelo de Morais comentou ainda sobre a falta de incentivos e articulação da atual gestão pública municipal no sentido de facilitar a vinda de empreendimentos para o município. De acordo com o vereador, empresas como a Ruff, que por falta de incentivo decidiu instalar-se em Guaxupé, e demais empresas não contam com nenhum tipo de incentivo por parte da administração municipal, que deixa de criar renda para o município e emprego para os moradores, e ainda tem a coragem de falar em entrevista que faltou cavalheirismo por parte dos vereadores e que os vereadores Marcelo de Morais, Lisandro José Monteiro e Vinício Scarano mentiram em relação à vinda da Ruff. Marcelo disse ainda que o projeto de sua autoria que está tramitando nesta Casa visa colaborar para que empresas tenham maior facilidade em seu instalar no município. Segundo o parlamentar, a empresa Herval está interessada em se instalar no município e criar de imediato 500 vagas de emprego. Ainda de acordo com Marcelo, toda documentação já está pronta e agora ele está articulando para conseguir algum incentivo por parte do governo estadual para que a empresa fique em Paraíso. Marcelo disse ainda que a aprovação do projeto seria um grande passo para engrenar a vinda desta empresa ao município, porém acredita que o prefeito municipal irá vetar o projeto, mostrando mais uma vez a falta de compromisso pelo bem estar do povo Paraisense. Prosseguindo, Marcelo de Morais quis deixar registrado na presente Ata que teve informações precisas que está havendo uma articulação com a finalidade de retirar recursos da cardiologia da Santa Casa de São Sebastião do Paraíso.  Segundo o vereador, no próximo dia 26 haverá uma reunião no CIR envolvendo membros de Passos e Piumhi na qual será discutido a retirada de R$1.000.001,00 de reais da Santa Casa de Paraíso. O vereador disse ainda que essa é uma articulação envolvendo o doutor Daniel de Passos para retirar os recursos da Santa Casa de Paraíso, que estão com a PPI, e transferi-los para Passos. Marcelo de Morais afirmou que está avisando, desde quando Passos começou com aquele movimento de colocar a cardiologia naquele município, de que eles iriam começar a retirar recursos de Paraíso. O parlamentar disse ainda que fica indignado pois quem deveria proteger os interesses da Santa Casa, que é o Secretário de Saúde, nas reuniões das CIR não se pronuncia quanto a isso. Marcelo disse que ninguém está acreditando no que ele, Marcelo, está dizendo desde quando cobrou o senhor Antônio Jorge no Teatro Municipal no começo do mandato. Segundo o vereador, pela PDR, toda cardiologia é para São Sebastião do Paraíso e todo tratamento de câncer é de Passos, e essa articulação desrespeita o PDR. Marcelo afirmou que já vem alertando sobre isso há um ano e meio, inclusive em relação ao termo de compromisso, quando subiu à Tribuna para falar que irão fechar serviços da Santa Casa. Por fim, Marcelo disse que, apesar de discordar de alguns fatos que acontecem na Santa Casa, não deixa de defender aquilo que é da cidade, e que não está fazendo uma denúncia contra nenhum membro desta instituição, somente está dizendo que está ocorrendo uma articulação política e técnica para a retirada de recursos da cardiologia da Santa Casa, e isso, segundo o vereador, será tratado já no dia 26 na CIR. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou estar presente diariamente na Santa Casa e acompanhado todas as etapas dos pacientes que passam por cirurgia cardíaca. Segundo a parlamentar, todo o atendimento ao paciente é elogiado por quem acompanha e tal informação é muito preocupante, pois é preciso de critérios para retirar algo que é muito bem realizado no município. Ainda de acordo com a vereadora, é preciso fortalecer e ampliar a capacidade do atendimento da Santa Casa, além mobilizar forças para que essa articulação seja não bem sucedida. Marcelo afirmou que quem decidirá sobre os tramites dessa questão serão os secretários municipais. Segundo ele, não há o interesse da prefeitura em convidar os vereadores para participar de reuniões como essa da CIR ou como a que vai haver em Belo Horizonte para tratar da COPASA, pois sabem que a Câmara Municipal levará a demanda do povo. Além disso, Marcelo afirmou que falta coragem para que o prefeito rompa o contrato com a COPASA e também demita o atual Secretário de Saúde. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala solicitando que fossem enviados os seguintes ofícios: 1) Moção de Apoio ao senador Oriovisto Guimarães e ao Presidente do Senado Davi Alcolumbre pela Proposta de Emenda à Constituição nº 05, de 2019, que “Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.”. Segundo a vereadora, a mudança da jurisprudência a respeito do cumprimento da sentença após condenação em segunda instância deu à população brasileira a sensação de impunidade e insegurança, pois o excessivo número de recursos retarda, muitas vezes, o cumprimento da sentença, visto que pode demorar anos até o fim do processo na Corte Máxima do Judiciário, enquanto isso o réu pode permanecer em liberdade à medida que aguarda o trânsito em julgado, caso não se enquadre nos requisitos para pedir a prisão preventiva. Diante disso, disse a vereadora, a PEC nº 05 de 2019 vem de encontro ao anseio popular que é o de cumprimento da pena após a condenação em segunda instância, além de que a mudança da Carta Magna de 1988 irá garantir maior segurança jurídica e maior estabilidade ao país. A vereadora ainda requereu que fosse encaminhado uma Moção de Apoio ao Senador Antonio Anastasia por apoiar essa PEC; 2) ao senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco solicitando apoio para tramitação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 05, de 2019, de autoria do senador Oriovisto Guimarães que “Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.”; 3) Moção de Apoio ao senador Álvaro Dias e ao Presidente do Senado Davi Alcolumbre pela PEC 12/2019. Segundo a parlamentar, a redução de senadores diminui na mesma proporção o custo de manutenção do estado para o erário. Com essa minimização das despesas, decorre também a redução da sobrecarga sobre o contribuinte, que há muito tempo encontra-se sob descomunal carga tributária; e 4) ao Executivo solicitando que determine à secretaria municipal competente que realize a construção da calçada no entorno da área verde localizada na Rua Vicente Braga, bairro São José II, bem como a revitalização do local e a limpeza constante. Além disso, a vereadora afirmou que fica surpresa com algumas declarações do executivo, e afirmou que a Câmara Municipal mantém a cordialidade em trabalhar junto a serviço da comunidade, porém não é percebido que exista a reciprocidade por parte da gestão municipal. Por fim, Cidinha disse que irá realizar todos os trabalhos necessários ao alcance de seu cargo para trazer melhorias à vida dos cidadãos. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou estar triste com a decisão do Ministério Público pelo arquivamento do Inquérito Civil MPMG 064715000157-4, que sugeria a investigação sobre a poluição do Córrego do Bosque e do Carrapatinho. No entanto, destacou que respeita muito a decisão da instituição. O vereador afirmou ainda que protocolou no Ministério Público ofício e vídeos que sustentam a necessidade de dar prosseguimento às investigações, pois há dias que a cor da água despejada nesses córregos é preta por causa da poluição. Não somente isso, o vereador afirmou que a água poluída é utilizada para o tratamento de animais e que não se sabe qual o risco oferecido para a saúde do ser humano. José Luiz das Graças afirmou que espera uma decisão sensata por parte da instituição, pois é uma situação muito grave que necessita de uma investigação minuciosa. O parlamentar ainda requereu que fosse encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal competente que realize o asfaltamento no final da rua Vereador Alfredo Ribeiro Alves, pois a rua possui trechos não asfaltados e em períodos chuvosos fica em péssimo estado, causando transtornos aos motoristas e aos pedestres; 2) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que estude uma forma de melhorar e trazer mais segurança no trânsito da rua Geraldo Marcolini, sentido avenida Doutor Delfim Moreira e a Creche Vinício Scarano. Segundo o parlamentar, os motoristas que segue sentido avenida Delfim Moreira e Creche Vinicius Scarano estão descendo em alta velocidade, colocando em risco a vida dos pedestres e principalmente das crianças que transitam naquela região; e 3) ao Executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras que realize com urgência reparos e melhorias necessárias na rua Soares Neto, Centro, em frente ao Banco Mercantil. Segundo o vereador, alguns bloquetes estão irregulares, causando transtornos aos pedestres que transitam pelo local. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou uma Moção de Pesar à família do senhor Jorge Andrade Megale pela inestimável perda. Além disso, o vereador apoiou a fala da vereadora Cidinha sobre a prisão em segunda instância. Segundo o parlamentar, somente os ricos se beneficiarão desse entendimento, pois a classe menos favorecida não tem suporte econômico para sustentar recursos em Brasília. O vereador ainda comentou sobre os diversos problemas e reclamações quem vem recebendo sobre a COPASA e a CEMIG. Sérgio afirmou que está estudando uma proposta de lei que obrigue essas empresas a notificar de forma clara seus usuários antes de realizar o corte de abastecimento do serviço. Segundo o vereador, há casos em que as famílias passaram o fim de semana sem o abastecimento de água ou luz e alegam que não houve uma notificação prévia sobre o corte do serviço. Sérgio ainda quis deixar registrado seu repúdio à prática da atual administração por não convidar representantes desta Casa Legislativa para participar de reuniões sobre temas importantes que envolvem a vida dos moradores da cidade. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso quis deixar registrado seu apoio às duas moções proposta pela vereadora Cidinha. Além disso, o vereador afirmou ser extremamente preocupante a fala do vereador Marcelo de Morais. Segundo o parlamentar, essa questão envolvendo a retirada de verba deve ser levada a sério, pois o hospital é referência no atendimento de cardiologia não só pelos aparelhos, mas também pelos profissionais. Vinício afirmou ainda que caso o Secretário de Saúde do município seja conivente com essa situação, então faz-se merecida a exoneração do cargo. Vinício Scarano comentou também sobre a situação da empresa Ruff. Segundo o parlamentar, ele já fez uma nota na mídia esclarecendo sobre toda a situação que envolveu a não vinda da empresa à cidade de Paraíso. Além disso, o vereador disse que viu a entrevista do prefeito, que disse que a Câmara Municipal mentiu sobre a vinda da empresa, e o parlamentar afirmou que antes de acusar é preciso identificar a quem está sendo feita a acusação. Vinício Scarano disse ainda que apesar de tudo não irá desistir de buscar melhorias para os cidadão, porém ressaltou que a cidade ainda não está preparada para receber novos investidores. Com a palavra, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, iniciou sua fala requerendo que fosse encaminhado um ofício ao Executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia que encaminhe a esta Casa Legislativa a relação detalhada das crianças que estão na lista de espera por vagas nas creches municipais. Segundo o presidente, publicação da lista de espera é uma preocupação com a transparência na distribuição das vagas, pois é necessário o respeito a ordem de classificação das crianças regularmente inscritas. Ainda de acordo com o parlamentar, há denúncias que há vereadores da Casa utilizando-se do cargo para beneficiar crianças que estão longe de serem chamadas, passando na frente daqueles que estão esperando há mais tempo. Lisandro afirmou que essa prática é um caso que deve ser levado à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Sobre o caso Ruff, o presidente afirmou que o atual chefe do executivo não tem mais credibilidade, e que procura estabelecer contato com pessoas dispostas a colaborar pelo desenvolvimento da qualidade de vida dos moradores de Paraíso. Lisandro ainda solicitou que fosse encaminhada a convocação da Secretária de Desenvolvimento para esclarecer algumas questões da Tribuna na próxima Sessão Ordinária. Por fim, Lisandro comentou sobre o fato do filho do vereador Ademir. O presidente disse que, apesar de não defender prefeito ou o vereador Ademir, fica entristecido em saber que, poucas horas antes do prefeito tramar a prisão do vereador, o filho do Ademir esteve no gabinete do prefeito. Segundo o presidente da Casa, lamentavelmente, hoje a criança necessita de atendimento de um psicólogo devido a toda situação ocorrida. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.