Aos dezessete dias do mês de maio de 2012, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice – presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, Henrique Mateus, José Luiz Correa, Walker Américo Oliveira e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso e o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 13ª ata da sessão ordinária do dia 10 de maio do ano de 2012, a qual foi aprovada com a seguinte emenda. Registra-se que o vereador José Luiz Correa, durante o pronunciamento do senhor Fabiano que ocupou a tribuna, disse que a execução de obras é de competência da Prefeitura e sugeriu que o mesmo procurasse pelo prefeito sendo que não iria acompanhar, tendo em vista que já recebeu a porta na cara quando foi até o gabinete para tratar de assunto relativo ao Município. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nºs 244, 250, 251, 252 e 254 da Prefeitura que informam que as indicações nºs 18, 31 e 33 foram encaminhadas para a Secretaria Municipal de Obras; ofício nº 257 da Prefeitura que informa que a indicação nº 36 foi encaminhada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil; ofícios nºs 258 e 259 da Prefeitura que informam que as indicações nºs 40 e 42 foram encaminhadas à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo; ofício nº 185 da Concessionária Nascentes das Gerais que encaminha resposta ao ofício nº 137/Pres.ACP/2012, referente à indignação no que tange à morosidade na execução das obras estruturais que deveriam ser realizadas na MG-050/BR 491 e BR 265. O presidente lamentou pela forma evasiva na resposta da Nascentes das Gerais que não condiz com o que foi solicitado. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos informou que juntamente com o vereador Henrique Mateus irá até a Capital Mineira, buscar soluções com os deputados, com relação às obras na rodovia. O vereador José Luiz Correa acrescentou que as reivindicações feitas para a MG 050 são simples e poderia ser realizadas pela Nascentes das Gerais, o que não é feito e se torna lamentável. Ofício nº 046 do Cael - Centro de Apoio Operacional Eleitoral que encaminha recomendações da Promotoria para o período eleitoral nº 007/2012; ofício subscrito pelo deputado Diniz Pinheiro, deputado Carlos Mosconi e pelo presidente da Associação Mineira de Municípios que encaminha informações sobre a Caravana da Saúde, um gesto simples pode mudar a saúde no Brasil; ofício nº 481 da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal que encaminha cópia da moção 001/2012, de apoio às reivindicações apresentadas pelo setor cafeeiro da região sudoeste do estado de São Paulo e Sul do estado de Minas Gerais; ofício do Banco do Brasil que encaminha resposta ao ofício nº 172/Pres.ACP/2012 que solicita a instalação de painel de senha sonora nos bancos; telegramas do Ministério da Saúde que informam as liberações de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde; folder que apresenta o IV Seminário de Saúde Mental do Caps II Paraíso. INDICAÇÕES: Indicação nº 062 do vereador Cláudio Santana da Mata que solicita reparos no calçamento da Rua Alferes Patrício, em frente ao nº 969; Indicações nºs 063 e 064 do vereador José Luiz Correa que solicita o seguinte, 1º que seja instalado redutor de velocidade na travessia da Rodovia BR 265 entre os bairros Morumbi e Cidade Nova; 2º que seja feita a limpeza nos bueiros entre as ruas Herculano de Melo e Raul Soares. O presidente, Antônio César Picirilo, cumprimentou a senhora Elza dos Reis Sillos, esposa do vereador Ailton Sillos, pelo seu aniversário comemorado no próximo dia 19, desejando-a felicidades e paz. Do plenário, o vereador Henrique Mateus solicitou após ouvir o plenário, que fosse invertida a ordem dos trabalhos, passando a palavra aos inscritos na tribuna livre. Com aprovação do plenário, o presidente passou a palavra à TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Carlos Ribeiro Pimenta, um dos principais organizadores da 27ª Festa da Expar, juntamente com o empresário João Wellington. Prosseguindo, cumprimentou os vereadores e agradecendo a oportunidade cumprimentou os paraisense pelo acolhimento de todos. Em seguida, apresentou a grade de shows e explicou que o show da banda Roupa Nova será gratuito, tendo em vista que foi um evento anteriormente agendado pelo Município. Após apresentar as bandas a nível nacional, disse que foi assinado um contrato com a Sindipar para a realização do evento durante 5 anos, isto se for da vontade da população e também do sindicato. Continuando, informou o preço que será cobrado pelo ingresso e disse que está bem abaixo ao valor cobrado para evento desse porte. Disse que foi determinado este valor a fim de resgatar a festa, para que volte a ser o que era antes. Salientou que está sendo vendido na Prefeitura, o passaporte para a festa, dividido em 3 vezes no cartão de crédito para os funcionários públicos. Em aparte, o vereador José Luiz Correa lembrou que está havendo muitos questionamentos com relação à meia entrada. Sendo assim indagou ao senhor Carlos, sobre as providências que estão sendo tomadas. Da tribuna, o senhor Carlos informou que houve uma conversa com o presidente da Associação dos Estudantes e ficou acertado que haverá a liberação de meia entrada somente na portaria. E foi colocado um preço bem em conta visando facilitar a compra por todos. Prosseguindo, o senhor Carlos informou ao vereador Francisco Romualdo Rodrigues que será viabilizada uma entrada especial aos portadores de necessidades especiais e também será determinado um local adequado para que os mesmos possam assistir os shows. Do plenário, o vereador Romualdo sugeriu que se tornasse público a acessibilidade disponibilizada no recinto a fim de evitar maiores problemas. Prosseguindo, informou ao vereador Walker Américo Oliveira que o show infantil Patati Patata será cobrado, mas o juiz ainda não determinou a idade que vai pagar. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos parabenizou o senhor Carlos pelo empenho para a realização da festa e se colocou a disposição para que possa haver uma festa que a comunidade paraisense merece. Em seguida, solicitou ao senhor Carlos para que dê oportunidade ao senhor Alex Paschoini no rodeio da cidade, que certamente é um excelente profissional e merece oportunidade. O vereador Sérgio Aparecido Gomes também parabenizou a organização da festa e ressaltou que tem conhecimento sobre a dificuldade que um organizador sofre para a realização da festa. Disse que confia nos organizadores, por ser referência em todo Estado de Minas Gerais. Pela ordem, o vereador Cláudio disse que de acordo com os comentários na cidade a população aguarda ansiosamente a realização da festa. Solicitando pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva acrescentou que o recinto que será realizado a festa é amplo e oferece uma excelente estrutura. Parabenizou ainda a organização pela oportunidade oferecida ao Jotinha do Rodeio. O vereador Henrique Mateus parabenizou a organização pela realização da festa e recebeu a informação de que este ano não haverá a exposição de animais. O presidente parabenizou o senhor Carlos desejando-o boa sorte no sentido de que resgate a festa para a comunidade paraisense. Prosseguindo a sessão o presidente convidou a servidora Ana Paula Santos Horta, para relatar sua viagem à Belo horizonte. Da tribuna a senhora Ana Paula cumprimentou os vereadores e publico presente e informou que participou do II Seminário Vertentes da viola no Brasil, realizado no Sesc Venda Nova que contou com mais de 150 pessoas inscritas com apresentações de violeiros, bem como apreciadores de viola. Disse que houve a representação de vários estados brasileiros. Após relatar o que foi apresentado no evento disse que houve palestras e disse ter sido uma valorização de cultura que foi significativo para o avanço cultural nos municípios, que envolve educação e arte. Prosseguindo, acrescentou que quando houver a conclusão do Sesc neste Município, pode ser viabilizada a possibilidade de realizar o evento também nesta cidade, tendo em vista que a cidade conta com ótimas festas de Congado e Moçambique, que demonstra uma riqueza cultural. Agradeceu a Casa pela sua indicação ao Conselho Histórico Cultural Paraisense de São Sebastião do Paraíso ainda na presidência do vereador Ailton Rocha de Sillos. Agradeceu ainda o atual presidente pela oportunidade e se colocou a disposição dos vereadores para expor o conhecimento que foi adquirido no evento. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva, indagou quanto ao que pode ser acrescentado nas festividades culturais desta Cidade, de acordo com o que foi tomado de conhecimento. Da tribuna, a senhora Ana Paula colocou a importância de adquirir conhecimentos e sugeriu aos vereadores que possa ser conversado em uma outra oportunidade a fim de não tomar o tempo dos vereadores na sessão legislativa. O vereador Ailton Rocha de Sillos, parabenizou o presidente pela sensibilidade de oferecer a oportunidade à servidora de conhecer o Sesc de Venda Nova que é idêntico com o que será implantado nesta Cidade, com apenas uma diferença que o desta Cidade é ainda mais moderno. Pela ordem, o vereador Walker também parabenizou a senhora Ana Paula pela busca de informação cultural. Destacou seu empenho frente à Casa da Cultura. O presidente, Antônio César Picirilo, acrescentou que maioria da população paraisense é apaixonada pelas festa do congado. E citou que um senhor muito empenhado em companhias de Santos Reis com sua simplicidade sugeriu a implantação de uma escola para criar grupos de novas companhias, o que seria muito interessante. ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.155 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2012, (pgto. sobreaviso de serviço da coordenadoria de Defesa Civil)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Segurança Pública e Trânsito. PROJETO DE LEI Nº 4.156 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2012, (ação social – programas Paif e Creas), de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.157 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2012, (encargos sociais da folha de pagamento)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.158 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2012, (sub unidade Ação Social, manutenção de atividades)”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.159 – “Da nova redação aos artigos 4º, 5º e 6º e acrescenta os artigos 7º e 8º da Lei 3.769 de 20 de junho de 2011 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.160 – “Dispõe sobre acréscimo do parágrafo único no artigo 3º da Lei Municipal 3.800/2011 que versa sobre a instalação de estações radio-base (VER’S) de telefonia celular e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.161 – “Dispõe sobre a regularização edilícia de edificações e obras consideradas irregulares ou clandestinas no município de São Sebastião do Paraíso-MG e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas. O presidente colocou a importância de viabilizar a aprovação de um projeto definitivo visando haver determinações nas obras. PROJETO DE LEI Nº 4.162 – “Altera o nível de vencimento dos cargos de enfermeiro, médico e técnico de enfermagem do programa Saúde da Família e do cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante do anexo I Lei 3.553/2009”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21 – “Altera o parágrafo 5º, do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal”, de autoria do presidente Antônio César Picirilo e dos vereadores Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues e José Luiz Correa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento do projeto. Após a leitura do parecer o vereador José Luiz Correa lembrou que o projeto se refere ao voto aberto. Sendo assim disse que o projeto se trata de uma alteração para o voto ser aberto e por isso, é contra o arquivamento do projeto. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos manifestou favorável ao projeto e contrário ao parecer da comissão. Do plenário, o vereador Ailton Rocha de Sillos disse que perante a lei o voto é secreto, mas nada impede um vereador de se manifestar, o que o torna voto aberto quando da vontade de cada um. Registrou que no início desta legislatura, quando presidente houve a propositura de realizar uma revisão geral na Lei Orgânica Municipal sem aprovação do plenário. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues salientou que de acordo com a sua assinatura é contrário ao projeto. O vereador Edson corroborou com o vereador Ailton Sillos frisando que a prova de que um voto pode ser aberto está acontecendo neste momento, quando os vereadores manifestam seus votos. Registrou que não é contra o voto aberto, mas sim fazer algumas alterações na Lei Orgânica não sendo de uma forma geral. Mediante as manifestações o presidente, Antônio César Picirilo, ressaltou que se abalou com o parecer que foi emitido em um projeto simples de própria autoria. Disse que é lamentável observar que está em pauta três projetos de sua autoria sendo arquivados. Sendo assim colocou o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação pelo arquivamento em apreciação do plenário, o qual foi rejeitado com os votos contrários dos vereadores, Walker Américo Oliveira, Sérgio Aparecido Gomes, José Luiz Correa, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues e Antônio César Picirilo. Após haver dúvidas entre os vereadores, as quais foram esclarecidas conforme o regimento interno da Casa, sendo que o parecer recebeu seis (06) votos e foi rejeitado. O vereador Sérgio Aparecido Gomes disse que o parecer chegou de ultima hora e por isso solicitou vista no projeto conforme o prazo regimental, a qual foi concedida pelo presidente. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43 – “Dá nova redação ao caput, e acrescenta os §§ 1º e 2º, ao artigo 5º e dá nova redação do inciso VIII, do § 1º, e acrescenta os §§, 2º a 9º, ao artigo 18 da Lei Complementar nº 4 de 26/12/2003, que instituiu o parcelamento do solo do Município”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer contrário à emenda da Comissão de Viação e Obras Públicas. O presidente colocou o parecer da comissão de finanças em apreciação do plenário, o qual foi aprovado. A emenda da Comissão de Viação e Obras Públicas foi arquivada. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 754 – “Altera, suprime e dá nova redação aos artigos 105 e 108 do Regimento Interno, resolução nº 256, de 8 de novembro de 1990”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças Justiça e Legislação emitiu parecer pelo arquivamento do projeto. Após a leitura do parecer o presidente colocou em apreciação do plenário, o qual foi rejeitado com os votos contrário dos vereadores Walker Américo Oliveira, Sérgio Aparecido Gomes, José Luiz Correa, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues e Antônio César Picirilo. O parecer foi rejeitado e o projeto se encontra em pauta para 1ª votação. O vereador Francisco Romualdo manifestou seu voto contrário salientando que o projeto é de extrema importância. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 756 – “Altera o artigo 91, da resolução nº 256 – Que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento do projeto. Após a leitura do parecer o presidente colocou em apreciação do plenário, o qual foi rejeitado com os votos contrário dos vereadores Walker Américo Oliveira, Sérgio Aparecido Gomes, José Luiz Correa, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues e Antônio César Picirilo. O projeto de resolução nº 756 se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 757 – “Concede o Título de Cidadão Honorária Paraisense a Srta. Lucilene Batista Sgobin”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.136 – “Fixa o valor dos subsídios mensais dos vereadores para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências”, de autoria da Câmara Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável, o qual foi aprovado. O vereador José Luiz Correa disse que é contra o projeto e lembrou que o vereador Ailton Sillos havia proposto uma emenda que seria apresentada no projeto e que este vereador era contra. Do plenário, o vereador Ailton Rocha de Sillos disse que a emenda foi retirada e o voto do vereador era minoria não modificando o parecer no projeto. O presidente suspendeu a sessão a fim de que houvesse entendimento dos vereadores em questão. Retomada a sessão, o vereador Ailton Rocha de Sillos pediu desculpas ao vereador José Luiz Correa e disse que deveria ter informado ao mesmo quando retirou sua proposta de emenda. Da mesma forma o vereador Edson Ferreira também pediu desculpas e salientou que não houve má fé quanto a falta de informação. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.139 – “Fixa o valor dos subsídios mensais do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos secretários municipais para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências”, de autoria da Câmara Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado com o voto contrário do vereador José Luiz Correa. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.140 – “Denomina Praça Pública de Dr. Joaquim Ferreira Gonçalves”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi colocado em votação secreta, aprovado por unanimidade e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador José Luiz Correa comentou a respeito da aprovação da lei federal, sobre informações públicas abertas a qualquer cidadão, inclusive à folha de pagamento. Sendo assim, solicitou envio de ofício à Prefeitura requerendo cópia das autorizações de viagem feitas pela ANPP ou BER acompanhadas de suas respectivas notas fiscais. Solicitou ainda cópia da relação de veículos prestadores de serviços, Vans, Ônibus e Microônibus. Prosseguindo, solicitou informações sobre quais as empresas optaram pelo Simples ou Lucro Presumido. Solicitou também, cópia do contrato social firmado com as empresas de transporte, bem como que fosse enviado o contrato firmado com a Empresa Elementar, o qual já foi solicitado, mas não foi enviado. Acrescentou que os problemas ainda continuam entre a Elementar e suas funcionárias. Solicitou ainda, que fosse enviado ofício ao departamento competente requerendo que seja colocada lâmpadas na Rua Elisa Borges da Cunha, disse que há lâmpadas que não desligam e outras que mantém ligadas. Finalizando, o vereador José Luiz disse que tem recebido denúncias quanto a falta de papel higiênico no ambulatório e no pronto socorro, o que é lamentável. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos sugeriu ao presidente para que se possível retorne as visitas aos bairros, a fim de visitar o pronto socorro para viabilizar a questão citada. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa comentou a respeito da lei de isenção da taxa de esgoto aos beneficiados do bolsa família que não está sendo cumprida de forma correta a todos beneficiados. Salientou que o projeto quando se encontrava na comissão foi e aprovado com descuido desta Casa. Lamentou pela atitude do chefe do Executivo em retirar o direito dos beneficiados. Em aparte, o vereador Ailton Sillos lembrou que o beneficio de isenção da taxa de tratamento de esgoto aos beneficiados pelo bolsa família ocorreu em sua gestão como presidente com proposta de sua autoria e aprovado por todos, sendo que houve a reimplantação somente agora com alterações que passaram desapercebidas. Sendo assim sugeriu que a lei seja revista pelos vereadores. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues registrou que esteve na Ação Social juntamente com pessoas que estavam reclamando de sua conta de água e foi informado que a taxa mínima é de 10 mil litros e as residências com mais de 2 pessoas ja ultrapassam dessa quantia. Em aparte, o vereador Ailton frisou que a quantia de 10 mil litros é cobrada mesmo quando a residência não tem morador. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues lamentou pela culpa ser sempre jogada nas costa desta Casa. Com a palavra, o vereador José Luiz Correa sugeriu que fosse levado ao conhecimento do prefeito a insatisfação desta Casa, quanto à falta de benefício. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues manifestou sua estranheza quanto ao pronunciamento do senhor Carlos que ocupou a tribuna, no sentido de que havia sido feito um acordo com a Acep com relação à meia entrada. Disse que fez contato com o presidente da associação quem disse não ter feito acordo algum. Disse que amanhã será feito contato com o senhor Carlos a fim de discutir a situação. Prosseguindo, solicitou envio de ofício ao departamento competente requerendo que fosse tomada providências quanto à uma árvore que está caindo na Rua Zoroastro Bícego. Informou ainda, que no próximo dia 21 os bombeiros mirins estarão realizando uma visita nesta Casa. Solicitou ainda, envio de ofício ao departamento de obras requerendo que seja patrolada as ruas do Bairro São Francisco. Prosseguindo, solicitou que fosse enviado cópia do projeto referente às enfermeiras dos postos de saúde, a fim de tomarem conhecimento do conteúdo do projeto. Em seguida, solicitou envio de ofício à Anatel requerendo que fosse tomada providências quanto à falta de serviços das operadoras móveis. Finalizando solicitou envio de ofício à Ação Social cumprimentando-a pelo dia do assistente social. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva parabenizou as senhoras Elsa Reis Sillos e Kelli Oliveira esposas dos vereadores Ailton e Walker pelo seu aniversário. Prosseguindo, salientou que esta Casa em suas sessões estão tomando outra direção na questão de aprovação de projetos, o que é notório tendo em vista que é ano político. Lamentou pela situação e disse que diante de tal situação sua vontade é de parar. Do plenário, o vereador Henrique Mateus comentou a respeito da votação dos projetos e frisou que é favorável ao voto aberto, mas é favorável, que seja feita uma revisão geral em toda Lei Orgânica. Disse que sempre que vota procura votar abertamente. O presidente registrou que para fazer uma revisão geral na Lei Orgânica necessita de tempo hábil o que não tem mais para esta legislatura. O vereador Ailton Rocha de Sillos lembrou que foi iniciado um trabalho pela assessoria jurídica desta Casa, no sentido de fazer uma revisão geral na Lei Orgânica mas foi rejeitado pela maioria dos vereadores. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira parabenizou sua esposa Kelli pelo aniversário, bem como a senhora Elsa Sillos. Prosseguindo, solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Trânsito, requerendo que fosse aumentada a lombada na Avenida Waschington Martoni, tendo em vista que passam caminhões pesados e a lombada desgastou. Solicitou ainda que fosse enviado ofício ao departamento de trânsito requerendo que colocasse mão única na Rua Santa Luzia, tendo em vista o transtorno havido com os carros que ficam estacionados na via. Prosseguindo, lamentou pela má situação no serviço das operadoras de telefonia móvel e registrou que está havendo reclamações também com relação ao sinal do canal da Band. Sendo assim solicitou envio de ofício à Band requerendo que fosse tomada providências. Em seguida, disse que tem em suas mãos um ante-projeto que institui a instalação de painel eletrônico e citou as vantagens de um painel eletrônico para transparecer a votação desta Casa democrática. Continuando, frisou a necessidade de regulamentar o desvio feito nas proximidades da rodoviária, tendo em vista que está causando risco aos pedestres. Em aparte, o vereador Edson Ferreira entrou em defesa aos caminhoneiros. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou envio de ofício ao departamento competente requerendo que fosse colocado um poste na Rua Alfredo Fideles Marques 165. Parabenizou o Ministério Público Eleitoral pela recomendação encaminhada ao Legislativo Paraisense para o período de eleição. O presidente, Antônio César Picirilo, em suas considerações finais, comentou a respeito da Educação, onde os vereadores procuram buscar recursos educativos e está no momento desta Casa se empenhar para viabilizar a vinda de uma faculdade para esta Cidade. Solicitou apoio dos vereadores e colocou a Casa a disposição para buscar novas instalações de faculdades neste Município. Em aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues comentou a respeito do prédio Monsenhor Mancini na Avenida Angelo Calafiori que merece ser restaurado e melhor aproveitado até mesmo sediando uma faculdade. Em aparte, o vereador Sérgio corroborou com o presidente e se colocou a disposição. Finalizando, o presidente salientou que esta Cidade está ficando para traz se comparando com cidades vizinhas pela falta de universidades. Disse que a cidade que possui uma boa universidade sempre tem desenvolvimento. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.