Aos trinta dias do mês de novembro de 2020, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Sérgio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, e com a ausência justificada do vereador Paulo César de Souza, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador José Luiz das Graças para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício 130/2020 do Presidente do Conselho Administrativo - INPAR, senhor Cláudio Quitonho Barbosa, sobre a necessidade urgente e inevitável, segundo ele, do aumento da alíquota, por meio de lei, referente a contribuição servidor dos atuais 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento); Termo de Esclarecimento do vereador Paulo César de Souza em sobre a necessidade de manter-se em isolamento entre os dias 24/11/2020 ao 04/12/2020 visando a necessária prevenção à dispersão do vírus Covid-19. INDICAÇÕES: 029/MACR/2020 da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitando ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte,_______________________________________________________________________________________________________________________________ que seja realizado estudo para a implantação de "faixa de esporte" em cada uma das mãos, em toda a extensão da Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, se possível no período de segunda a sexta-feira das 18:00h às 21:00h e nos finais de semana durante o dia todo, algo que não influenciará no fluxo de trânsito da região. HOMENAGENS: Nesse momento, o Presidente da Casa Legislativa, vereador Lisandro José Monteiro, informou que a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, por unanimidade de seus membros e por meio da indicação do vereador Luiz Benedito de Paula, resolve, em Moção de Aplausos e Congratulações, homenagear a senhora Regiane Aizza Tavares e o senhor Denis Tavares pelo projeto que desenvolvem denominado Circo Social, sendo mais que necessário, prosseguiu o Presidente, reconhecer os diversos benefício à comunidade. O vereador Luiz de Paula foi então convidado à entregar os cartões aos homenageados. Prosseguindo, o Presidente da Casa Legislativa, vereador Lisandro José Monteiro, informou que a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, por unanimidade de seus membros e por meio da indicação desse Presidente, resolve, em Moção de Parabenização, homenagear o Chefe Instrutor no TG 04-025, Sargento Reinaldo Cunha Souza e o Instrutor Sargento Rosemberg de Almeida, pelos dois anos de atuação frente ao Tiro de Guerra, pela firmeza de suas convicções e a bravura, dedicação e respeito transmitido aos jovens do município de paraíso. Lisandro informou então que o Sargento Reinaldo não pode comparecer nesta presente sessão mas que o cartão de homenagem será entregue oportunamente. Sendo assim, Lisandro convidou o vereador Valdir do Prado para fazer a entrega da placa de homenagem ao Sargento Rosemberg de Almeida. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1072 "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao Dr. Fernando Augusto Bettio - Delegado Regional de Polícia Civil." do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1073  "Altera a Resolução nº 571 que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72 "Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 02/2003, a qual institui o plano diretor de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O projeto estará em pauta para a primeira votação;  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74 "Altera o Inciso III e acrescenta o Inciso V ao Art. 9º  da Lei Complementar nº 31 de 15.02.2011, que institui o Código de Obras do Município de São Sebastião do Paraíso."  do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Viação e Obras Publicas emitiram pareceres que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O projeto estará em pauta para a primeira votação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1071 "Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Acácio de Oliveira Jordão Junior"  do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O projeto estará em pauta para a primeira votação;  PROJETO DE LEI Nº 5058 "Dispõe sobre o acréscimo do Artigo 2º-A, à Lei Municipal 3.566 de 10.08.2009, que versa sobre a transformação de unidades administrativas em secretarias e alteração da nomenclatura de cargos, e dá outras providências." do Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade, com proposta de emenda, para deliberação em plenário. APROVADO com a abstenção do vereador Vinício Scarano. O projeto estará em pauta para a primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5070 "Institui a taxa de prestação do serviço de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal no município e dá outras providências." do Executivo Municipal. As Comissões de Finanças, Justiça e Legislação, Educação e Saúde emitiram pareceres que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO com a abstenção dos vereadores José Luiz das Graças e Vinício Scarano. O projeto estará em pauta para a primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 5073 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Benedito Dias Moura" do vereador Vinício Jose Scarano Pedroso. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO. O projeto estará em pauta para a primeira votação;  PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1070 "Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso - MG relativo ao exercício financeiro de 2018." de autoria da Mesa Diretora. APROVADO. O projeto estará em pauta para segunda votação.  GRANDE EXPEDIENTE:  Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças iniciou sua fala requerendo que fosse encaminhado um ofício solicitando ao Poder Executivo solicitando mais celeridade em relação às consultas médicas, cirurgias eletivas e exames realizados pela rede municipal de saúde. Em aparte, o vereador Lisandro informou que irá solicitar neste mesmo ofício a prestação de contas de todos procedimentos médicos realizados pela saúde do município, tendo em vista o TAG assinado pelo Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal e Ministério Público. Prosseguindo, o vereador José Luiz das Graças requereu ainda que fosse encaminhado um ofício ao Poder Executivo solicitando providências em relação ao pacientes que ficam aguardando serem atendidos no em pé e no descoberto no ambulatório de São Sebastião do Paraíso, apesar dos esforços do Coordenador Geral, senhor Danilo.  Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que, logo após o fim das eleições, foi a todos os locais para verificar como está sendo gerido setor da saúde do município e afirmou que será realizado um novo desenho no fluxo de trabalho do setor, a fim de garantir a dignidade dos pacientes. Marcelo de Morais afirmou ainda que está sendo avaliado um novo local para instalar o ambulatório e que o mais importante é que os pacientes sejam atendidos com o respeito que merecem. Pela ordem, a vereadora Cidinha Cerize solicitou do vereador Marcelo de Morais que, se possível, depositasse uma atenção especial nas condições de trabalhos dos funcionários da rede de saúde municipal. O presidente colocou os requerimentos em apreciação e serão encaminhados em nome da Casa.  Pela ordem, o vereador Luiz de Paula iniciou sua fala requisitando o envio dos seguintes ofícios: 1) ao Executivo, solicitando a manutenção na estrada vicinal do Marques, desde a BR265 até a divisa com o município; 2) à Secretaria de Obras que faça a reconstrução do acostamento no Km31 da LMG836, em frente o Parque Industrial II. Segundo o vereador, o doutor Gaspar, representante do DEER, não fará a reconstrução por falta de verba, e sugeriu que a prefeitura providencie entulhos e cascalhos para solucionar o problema; 3) à Secretaria de Obras, solicitando que faça o reparo no KM 29,5, em frente ai Clube Sênior, onde há uma galeria d'água sem tampa; 4) ao Doutor Gaspar, DEER de Passos,  que seja reconstruído o ponto de ônibus no bairro Faxina no KM 652,7 da BR265. Segundo o vereador, quando a faixa adicional foi construída, nas proximidades do ponto, o mesmo foi transferido para o KM652,1, obrigando os moradores do bairro a caminhar por seiscentos metros pelo acostamento para chegar ao local; e 5) ao Executivo, solicitando que, na estrada que da acesso ao distrito de Guardinha, seja providenciada sinalização de "Término de Via" pavimentada. Segundo o vereador a pavimentação ainda não está completamente construída e não há informações na via sobre o início e o fim da pavimentação, podendo ocasionar acidentes. Prosseguindo, Luiz de Paula afirmou ter solicitado em plenário homenagens com cartão aos bombeiros que prestaram relevantes serviços em Brumadinho, em buscas às vítimas da catástrofe na barragem da mina Córrego do Feijão, no dia 25 de janeiro de 2019. Segundo o vereador dentre os homenageados ficaram faltando os seguintes bombeiros para os quais é solicitada as mesmas homenagens supracitadas, são eles: SD Rafael Janerini Corrêa, SD Rodrigo Camilo de Souza Costa, 2º Sargento Marcelo Henrique Pereira, CB Ricardo Fernando da Silva, SB Glaubert Marciano Ferreira e Silva e SD Guilherme de faria Tassim. Continuando, o vereador comentou ainda sobre o aumento dos furtos na zona rural, recentemente no Morro Vermelho, Termópolis e Barreirinha. Segundo vereador, essa é uma questão debatida em 2019 em uma Audiência Pública, que aconteceu a pedido dele, e que deve ser alertada às autoridades de segurança. O presidente colocou os requerimentos em apreciação e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais iniciou sua falara agradecendo ao Sargento Rosember de Almeida e toda instituição pelos serviços prestados à comunidade, principalmente durante esse período de pandemia. Prosseguindo, o vereador afirmou estar feliz pelas primeiras impressões que teve durante a reunião com o Fernando da Santa Casa no sentido de redesenhar todo o setor de saúde do município, tratando a Santa Casa como instituição protagonista desse novo modelo. Por fim, Marcelo de Morais requereu que fosse encaminhados dois ofícios: 1) Moção de Pesar à família do senhor José Rocha; e 2) à senhora Edna Pinto, ao chefe do Cartório Eleitoral,  ao senhor Danilo, e a todo o cartório reconhecendo e parabenizando-os pela condução dos trabalhos do órgão durante todo processo eleitoral. O presidente colocou os requerimentos em apreciação e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou ter sido procurado por diversos pais pedindo ao vereador que interceda no sentido de buscar a implementação, através de uma parceria, do ensino pré-escolar na Escola Estadual Coronel José Cândido, tendo em vista a demanda não suprida de vagas para o ensino pré escolar na rede municipal de ensino e a acessibilidade oferecida pela escola estadual. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso solicitou do vereador Marcelo de Morais, que estará como chefe do Poder Executivo Municipal no próximo mandato, atenção para o setor da educação, em especial sobre a orientação em relação às matriculas e vagas em creches. Segundo o vereador, as  mãe passam a noite em filas nas escolas aguardando a abertura das matrículas e quando não conseguem vagas nas creches são forçadas a abandonar seus empregos. O Vereador ainda solicitou ao Marcelo de Morais uma atenção especial em relação a implementação da faixa de esporte na Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho e também, como já se espera do futuro prefeito, afirmou Vinício Scarano, atenção às demandas dos moradores do distrito de Guardinha. Pela ordem, o vereador Valdir do Prado requereu que fosse encaminhada uma Moção de Pesar à família da senhora Evany da Penha B. Nascimento. Com a palavra, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, solicitou ao vereador Marcelo de Morais que, como futuro prefeito, dê atenção para implementação de um Instituto Médico Legal e médicos legista no município, pois no sábado esteve presente para interceder por uma família que precisou esperar de quinta-feira até o sábado por um documento da polícia civil para liberação do corpo, que estava em frente à delegacia todo esse período, já iniciando o estado de decomposição. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que acompanha esse problema há anos e que, apesar de diversos esforços, nunca foi demonstrado o interesse da administração pública municipal. Agora, como prefeito eleito, afirmou Marcelo, há a possibilidade de conversar novamente com o senhor Wagner Pinto, demonstrar o interesse do município em se tornar uma regional por meio de um convênio com o estado. Segundo o vereador, será preciso formar uma comissão na Casa Legislativa, unir forças com os deputados da região para tratar novamente sobre o caso. Por fim, o presidente requereu o envio dos seguintes ofícios: 1) Moção de Pesar à família da senhora Letícia Agostinho Nascimento; 2) Moção de Pesar à família da senhora Luiza de Fátima Bento; 3) Moção de Pesar à família do senhor Sebastião Roberto de Lima; e 4) Ao responsável pela diretoria do Sesc, senhor Francisco Capello, sobre agendamento para uma reunião no dia 9 de dezembro, para tratar de assuntos referente ao SESC de São Sebastião do Paraíso. O presidente colocou os requerimentos em apreciação e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Jornal Oficial do Município.