Aos onze dias do mês de novembro de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Secretário, o vereador  Luiz Benedito de Paula, secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Sérgio Aparecido Gomes, Paulo César de Oliveira e Vinício José Scarano Pedroso, com a ausência justificada do vereador Ademir Alves Ross, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:  Ofício nº100/CFJL/2019 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a entrega da Ata  da 31ª Reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação; Convite Curso Equilíbrio Orçamentário Financeiro para Último Ano de Governo realizado pela PLANEJ; Convite para 4ª Feira do Livro realizada pela Escola Municipal Campos do Amaral; Convite do Comandante do Batalhão de Polícia Militar de Meio Ambiente, Tenente-Coronel Marcone do Rosário Pereira para Solenidade de Formatura do Programa de Educação Ambiental - Progea; Solicitação sobre andamento da denúncia sobre irregularidades realizada pela empresa Van Bora Uai Locadora de Veículos LTDA-ME; Parabenização à Moção de Apoio ao PL 72/2012 através do Ofício nº566/Pres.LJM/2019; Ofício nº44/2019 - Gab.Vice-Prefeita em resposta ao Ofício nº 596/Pres.LJM/2019 sobre a situação da educação do município, em especial a reestruturação de vagas nas creches municipais. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano afirmou que, apesar de bem intencionada, a vice-prefeita está desatualizada, pois todas informações dada por ela já foram passadas pelos vereadores e até mesmo já foram à mídia. Além disso, o parlamentar afirmou que na próxima terça-feira irá a Brasília para encontrar-se com o deputado Lucas Gonzalez para tratar sobre a criação de uma creche no município. Vinício Scarano convidou os demais vereadores que estiverem dispostos a participar deste encontro. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que existe uma má gestão da verba pública do município. Além disso, Marcelo de Morais disse que o executivo veste-se do discurso de que age em cumprimento às recomendações do Ministério Público, porém quem faz a gestão do município não é o Ministério Público e sim o prefeito municipal, afirmou vereador. Por fim, Marcelo disse que a atual vice-prefeita foi abandonada pelo prefeito municipal mas que, por outro lado, ela não vem se pronunciar e tomar frente a questões como esta. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que a educação infantil é um direito regido por lei e que a situação pela qual o povo Paraisense se encontra é devido ao descompromisso do prefeito municipal com os pais e familiares das crianças. INDICAÇÕES: 035/JLG/2019 do vereador José Luiz das Graças solicitando ao executivo que determine à Secretaria Municipal competente que determine a Secretaria Municipal competente, para que notifiquem os proprietários dos terrenos baldios localizados no entorno do Centro Municipal de Educação Infantil "Emiliana Ferreira de Souza", bairro Rosentina, existentes na rua Professor Correia Pinto e na avenida Maestro Joaquim Souto, para que os mesmos façam a limpeza e construam as calçadas nesses terrenos como forma de possibilitar que os pedestres andem nas calçadas e não nas ruas como vem ocorrendo, até porque os usuários são na sua grande maioria, crianças menores de 5 anos que freqüentam o CMEI. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. TRIBUNA LIVRE:  Foi convidada para subir à Tribuna a  Secretária Municipal de Educação, senhora Maria Ermínia de Oliveira Campos, para falar sobre a demanda por vagas nas creches municipais. Da Tribuna, a secretária da educação do município iniciou sua fala fazendo uma retrospecto sobre a situação das creches de paraíso, elaborado, segundo ela, com auxílio do gerente técnico da pasta, senhor Gilson. Maria Ermínia disse que desde 2013 iniciou o pleito em relação a construção de duas creches no município, uma no bairro Alto Bela Vista e outra no bairro Veneza. Sobre a creche que seria construída no bairro Bela Vista, a secretária afirmou que o valor inicial previsto seria de aproximadamente R$ 1.559.000,00 de reais. A secretária disse então que no dia 13 de agosto de 2015 houve validação da reformulação do termo de compromisso objetivando a construção, porém ocorreu uma mudança no modelo da obra e o custo previsto para a construção da creche passou para R$ 1.819.000,00 reais. A secretária afirmou ainda que a gestão daquele ano, 2013/2016, não adotou nenhuma providência no sentido de dar início às obras, e que o valor desta passou a ser superior ao estabelecido. Prosseguindo, já na gestão 2017/2020, mesmo com as dificuldades enfrentadas pelo município por conta da falta de repasse do governo, disse a secretária, houve a disposição de dar início as obras, porém, nesse momento já seria preciso que o município pagasse através de recursos próprios o valor de  aproximadamente R$ 812.000,00 por conta do atraso para o inicio das obras. A partir daí iniciou o processo licitatório, afirmou Maria Ermínia. Segundo a secretária, em 30/08/2018 o primeiro processo licitatório foi deserto, em 07/11/2018 o edital foi impugnado e em 29/11/2019 o governo do atual presidente, Jair Bolsonaro, indeferiu o pedido de prorrogação de prazo e cancelou todas obras que não foram concluídas. Além disso, no dia 31/03/2014 o FNDE liberou o valor de R$ 389.800,00 referente a 25% do valor previsto inicialmente para a construção da creche, porém em 05/07/2016 houve uma ordem judicial bloqueando essa quantia e favorecendo a Santa Casa de Misericórdia. Segundo a Maria Ermínia, essa quantia, como não foi utilizada para o seu fim, foi cobrada pela FNDE sem a possibilidade de parcelamento. Em relação a creche do bairro Veneza, a secretária afirmou que em 2014 foi assinado um termo de compromisso com o valor inicial previsto de R$ 1.819,00, porém novamente as obras não foram iniciadas a tempo. Desse modo, a secretária afirmou que, para que fosse aceita a prorrogação do termo, seria necessário que o município complementasse o valor da obra com recursos próprios, o que acabou não acontecendo e, dessa forma, houve o cancelamento do termo. Prosseguindo, a secretária de educação disse também que foi informada no dia 23/12/2017 que iniciaria o trâmite para a construção de uma terceira creche, e que era para ela iniciar a organização de toda documentação. Maria Ermínia disse então que o terreno inicialmente previsto para a construção dessa terceira creche era incompatível com o projeto, que é padrão, e que, para tentar solucionar essa questão, está sendo estudado a compatibilidade do terreno situado no bairro Alto Bela Vista. A secretária disse ainda que todos os trâmites demandam tempo e segue questões burocráticas. Sobre as vagas nas creches, a secretária da pasta afirmou que há uma demanda reprimida, ou seja, não há vagas para todas as crianças. Diante desse cenário, é preciso selecionar as crianças através de alguns critérios pré estabelecidos, afirmou Maria Ermínia. Partindo desse princípio,  foi decidido, após reunião com Ministério Público e Conselho Tutelar, que a oferta de vagas seria oferecida dando prioridade àqueles mais necessitados. Maria Ermínia disse ainda que a legislação exige a oferta de escola em tempo integral para crianças de 0 a 3 anos de idade e que não há previsão legal que exija escola em tempo integral para criança de 4 a 5 anos. Logo, disse a secretária, não há descumprimento de legalidade neste caso específico, ainda que infelizmente não esteja favorecendo a todos. A secretária disse então que, após reunião com o Ministério Público e representantes da prefeitura, houve uma TAQ assina prevendo que os alunos de 4 a 5 anos passariam a ser atendidos somente em meio período, abre-se exceção em casos analisados pelo conselho tutelar pela assistência social que verifiquem a real situação de vulnerabilidade do menor em questões envolvendo drogas, prostituição e abuso sexual. Essa medida será adotada para que, segundo a secretária, seja possível atender toda a demanda em relação às crianças de 6 meses a 3 anos em período integral. Além disso, a secretária afirmou que o TAQ prevê a criação de mais 100 vagas para o ano de 2020 e o aumento na oferta de vagas até 2022. Por fim, a secretária apresentou um quadro sobre a oferta de vagas nas creches e escolas dos municípios da região. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva afirmou que a presença da secretária na sessão foi importante e esclarecedora em relação aos problemas envolvendo as vagas nas creches do município. Além disso, Jerominho parabenizou a secretária pelo brilhante trabalho desenvolvido pela secretária frente à pasta, e exemplificou algumas da melhorias realizada pela gestão tal como a alimentação saudável oferecida às crianças, a participação no concurso de poesia da UFLA, o prêmio professo nota 10, a reforma da Escola Francisco Daniel no distrito de Guardinha, a construção de duas salas no antigo SESI, a abertura de mais uma turma no Centro Vinício Scarano, a manutenção de todo telhado da Escola Hilda Borges, musica na escola infantil, natação em tempo integral, troca de mobilha em 4 escolas, além a inauguração da escola do Bela Vista prevista entre esse ano e o início do ano que vem. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais pediu à secretária que informasse o custo para manter uma creche municipal. Em resposta a secretária disse que não possui os números em mão mas se comprometeu a passar aos vereadores. Retomando, o vereador Marcelo de Morais afirmou ser difícil discutir sobre números sem que a secretária da pasta saiba o custo para manter qualquer uma das creches municipais. Marcelo fez a leitura de alguns exemplos de dispositivos de lei que garantem à população o direito de vaga nas creches e escolas de educação infantil, porém, ainda de acordo com o vereador, não fica claro em nenhum dispositivo a exigência de vaga em tempo integral ou meio período. Marcelo afirmou que o motivo pelo qual questionou os valores para manter uma creche no município se deu com a finalidade de pontuar quais são as prioridades da atual gestão do governo municipal em relação às creches. Segundo o vereador, lhe preocupa o fato de uma "infantilização" do governo, pois ele, Marcelo de Morais, sabe como são as reuniões com o Ministério Público, que muitas vezes não oferece alternativa de ação ao gestor. Porém, segundo o parlamentar, há a necessidade do governo municipal parar de fazer o uso errado da verba pública, como quando houve um secretário "fantasma" que tinha outro emprego, pagamento de rescisões atrasadas obedecendo critérios de camaradagem, gasto excessivos com publicidade e com time de futebol. Apesar disso, o vereador disse reconhecer que a atuação da secretária é limitada em muitos casos, e que é o gestor municipal que faz a alocação da verba do orçamento público municipal. Marcelo afirmou ainda que, como representante do povo, cargo que é linha de frente aos problemas da população, sempre irá defender que haja creche para todos. Entretanto, em meio a todos os problemas, reconhece as benfeitorias realizadas pelos responsáveis da pasta da educação, conforme citadas pelo vereador Jerônimo. Marcelo de Morais disse ainda que compreenderia se essa proposta de reestruturação fosse motivada por questões estratégicas em relação à educação, porém discorda quando motiva-se a implementação dessa nova estrutura à falta de recurso, sendo que, segundo o vereador, só de recursos extra-orçamentários a prefeitura conta com R$13.000.000,00 reais. Por fim, Marcelo disse estar chateado quando soube que a secretária não participaria da sessão do dia 04 de novembro. Em resposta, Maria Ermínia afirmou que a fala do vereador foi infeliz quando disse que ela não estaria na sessão a qual foi convocada mas estaria presente na festa em homenagem aos professores na mesma semana. A secretária disse que justificou sua ausência através de telefone e por meio de ofício. Em resposta, Marcelo afirmou que há a necessidade de se fazer um esclarecimento público para dar transparência ao cidadão e a Câmara Municipal, por meio da Tribuna, se faz um local adequado a esse fim. Marcelo ainda afirmou que o poder executivo municipal por diversas vezes faz reuniões com o Ministério Público, agência reguladora, como foi o caso da COPASA, conselho tutelar, dentre outras instituições, porém não convida nenhum dos vereadores,  sendo que esses são os primeiros a serem procurados pela população. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse que iria fazer alguns questionamentos da população que chegaram a ela. O primeiro dele é em relação a instrução da secretaria da educação de que as mães só podem matricular os filhos a partir dos seis meses de idade. A vereadora disse que compreende a questão da criança estar mais imunizada a partir dos seis meses, mas não entende o porquê da necessidade da matricula ser realizada somente com seis meses. Em resposta, a secretária disse que foi uma medida adotada pela secretaria mas que nada impede que os procedimentos sejam alterados conforme a sugestão apresentada. A vereadora Cidinha questionou ainda se haveria vagas para três crianças caso uma mãe viesse de outro município. Em resposta, a secretária informou que há vagas para crianças a partir de quatro anos de idade, porém não é garantido que todas as três crianças se matriculem na mesma escola ou então em escolas próxima a residência. Além disso, a secretária informou que a partir do ano que vem, após a reestruturação prevista, será possível atender todas as crianças do município, pois há a previsão de abertura de cem novas vagas para crianças de seis meses a três anos de idade. Tal reestruturação retira o direito da criança de 4 a 5 anos de idade a matricular-se em período integral, abrindo vagas em período integral para as crianças de seis meses a três anos de idade. A vereadora questionou então se, caso uma criança tenha que se matricular em uma escola distante de sua residência, haverá por parte da prefeitura a disponibilização de um ônibus escolar para realizar o transporte do aluno. Em resposta, a secretária afirmou que sim, e disse ainda que esse é um compromisso da atual gestão. Por fim, a vereadora disse que reconhece o empenho da secretaria no sentido de atender uma recomendação do Ministério Público, mas que essa reestruturação não lhe agrada, pois o ideal é a criação de novas vagas em tempo integral. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças iniciou sua fala afirmando que há a necessidade da gestão pública seguir os dispositivos da Constituição Federal e demais leis que garante à população o seu direito sem discriminação social alguma. Além disso, o vereador disse que lhe preocupa a expertise do prefeito municipal no sentido de dobrar as vagas de creches reduzindo a carga integral de permanência do aluno na escola para o meio período. Segundo o vereador, essa decisão afeta diretamente a estrutura familiar, pois muitas mãe deverão deixar seus empregos para cuidar de seus filhos e a renda da família ficará ainda mais reduzida. O parlamentar disse que compreende que o posto de secretária não lhe dá a prerrogativa de decisão, entretanto há a necessidade de partir do prefeito municipal a preocupação em atender todas essas crianças que serão desamparadas a partir do próximo ano. Segundo o vereador José Luiz das Graças, a prefeitura tem verba suficiente para atender todas as crianças do município, e se fosse a vontade do prefeito, qualquer projeto que beneficie a educação municipal será aprovado com a participação de todos os membros desta Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes disse que, como representantes do povo, legitimados através dos votos concedidos a eles, é missão dos parlamentares e também do poder executivo encontrar soluções para as reivindicações populares. O vereador afirmou que reconhece o trabalho de toda equipe da educação e não compactuou com a comissão de inquérito aberta para estudar a questão envolvendo a merenda, entretanto Sérgio afirmou que é preciso trazer soluções que atendam a demanda da sociedade. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula perguntou à secretária se existe algum critério utilizado pela secretaria para oferecer prioridades às famílias de baixa renda. Em resposta, a secretária afirmou que existe esse critério e por conta dessa seleção algumas crianças que estão na fila de espera a menos tempo conseguem vagas com antecedência. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse encaminhado um ofício à Secretaria da Educação solicitando os custos detalhados das creches e escolas do município. Além disso, o vereador questionou à secretária qual é a previsão para que o executivo envie a essa Casa a proposta com o plano de cargos e carreira do magistério. Em resposta, a secretária afirmou que há uma comissão constituída para analisar as demandas dos profissionais do magistério, porém, devido a falta de recursos, algumas dessas demandas não poderão ser atendidas de imediato pois impactaria diretamente no orçamento do município. Por fim, o vereador Marcelo de Morais pediu desculpas à secretária, caso ela tenha se sentido ofendido pelas palavras que ele, vereador Marcelo de Morais, direcionou a ela. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que a CEI que investigou a questão da merenda escolar beneficiou toda administração, que pode economizar e melhorar a  qualidade dos alimentos que chega à mesa das crianças nas escolas do município. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais sugeriu ao presidente da Casa que fosse organizada uma reunião a fim de direcionar a quantia de duodécimo prevista para ser devolvida ao executivo para a construção de uma nova creche municipal. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que há três ofícios solicitando o terreno que era utilizado pela escola Paula Frassinetti e que este seria um bom local para criação de uma nova creche para o município. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, agradeceu a presença da secretária na sessão desta noite.

Pela ordem, antes de dar andamento a pauta, o vereador Marcelo de Morais quis deixar registrado uma nota de repúdio ao Secretário de Saúde, senhor Wandilson Bícego, que no dia 05/07/2019 assinou uma solicitação de providência de imediato do interventor da Santa Casa, que na época era o senhor Adriano Rosa. Além disso, o vereador afirmou que soube na semana passada da demissão da senhora Fabiana Guiller do quadro de funcionários da Santa Casa. O vereador afirmou que tem um sentimento pessoal de que o que motivou a demissão da funcionária foi a presença dos vereador no curso realizado na Santa Casa com a participação Fabiana Guiller. Marcelo de Morais disse ainda ter ficado impressionado, pois vários médicos da Santa Casa entraram em contato com ele para defender a funcionária demitida. Marcelo requereu que fosse encaminhada uma Moção de Reconhecimento aos trabalhos prestados por Fabiana Guiller na Santa Casa de Misericórdia. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o presidente da Casa pediu para que o vereador Vinício Scarano informasse o ocorrido sobre a empresa Ruff. Segundo o vereador Vinício Scarano, a empresa Ruff fez uma carta de intenções informando sobre seu interesse em instalar-se no município, e, para isso, solicitou isenção de ISS e IPTU por um período determinado e um imóvel para instalação da empresa. Segundo o vereador, houve bastante movimentação por parte dele e dos interessados para que houvesse um acordo entre a prefeitura e a empresa, que geraria um montante de R$ 60.000.000,00 por ano de ICMS ao município. Porém, o vereador recebeu uma ligação do diretor comercial da empresa informando que o município de Guaxupé estaria doando uma área na qual já estava instalado o sistema de distribuição de água, coleta de esgoto e o abastecimento de energia elétrica, e que provavelmente a empresa se instalaria naquela cidade, lamentou o vereador. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais reconheceu toda movimentação do vereador Vinício no sentido de tentar trazer essa grande empresa para a cidade, entretanto lamentou a falta de compromisso do atual governo municipal, que não se dispõe a retirar um poste de um terreno. Marcelo afirmou que esse foi um dos motivos que o levou a elaborar a lei que incentiva a instalação de novos empreendimentos no município, porém ele, Marcelo de Morais, sabe que o prefeito não irá sancionar a lei. Por fim, Marcelo de Morais afirmou que há o interesse da empresa Herval se instalar no município. Segundo ele, essa empresa tem a capacidade de abrir quinhentas novas vagas de emprego no momento de sua instalação, porém, segundo o vereador, não acredita que o executivo irá colaborar para que isso aconteça. Nesse momento, foi convidada para subir à Tribuna a senhora engenheira de trânsito, senhora Walquíria Caetano de Pádua Vieira, para esclarecer algumas questões referente à Área Azul. Pela ordem, o presidente, Lisandro José Monteiro, afirmou que recebe diariamente reclamações referente a cobrança da tarifa de dez reais, ainda que a pessoa estacionou por menos de uma hora. Em resposta, a engenheira de trânsito afirmou que existe a possibilidade de fazer o pagamento antecipado pelo aplicativo e que nesse a tarifa é cobrada proporcional. Quando realizada diretamente nos pontos de vendas, o fracionamento é proporcional a trinta minutos. Segundo Walquiria, a cobrança desses dez reais foi uma forma que o departamento de trânsito encontrou para que a pessoas que estaciona de maneira irregular tenha vinte e quatro horas para regularizar a situação, pois, conforme a legislação vigente, após a tolerância de dez minutos, se a situação não for regularizada, o veículo deveria ser multado de imediato como infração de trânsito. O presidente então questionou a falta de agentes no local para fazer a cobrança. Em resposta, a senhora Walquiria afirmou que os agentes podem fazer a cobrança, mas seu papel fundamental é a fiscalização, pois a cobrança pode ser realizada nos pontos de venda. Além disso, segundo a engenheira, em grande parte das reclamações que chegam até o departamento de trânsito as pessoas dizem não ter encontrado a agente de trânsito no local, entretanto havia um ponto de cobrança muito próximo ao local estacionado. Um exemplo disso, afirmou a engenheira, é na região do "Sacolão", há um ponto em frente ao mercado. A engenheira afirmou que está acordado que os pontos onde há a demarcação de área azul e há uma falha na cobrança serão retiradas as demarcações. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou ser favorável à cobrança da área azul, pois gera a rotatividade que se faz importante para o comércio da cidade. Entretanto, o vereador afirmou não entender o porquê não se cria mais vagas para motos, que, de acordo com suas contas, incentivaria a utilização de motos e haveria mais vagas para o cidadão. Além disso, o vereador afirmou que a administração deve buscar meios de incentivar e educar o motorista, porém sem ser tão agressivo para o orçamento do cidadão. O vereador disse ainda que o sistema deve ser tolerante com aqueles que são menos favorecidos, e agir com rigor com aqueles que tentam de alguma forma tirar vantagem. Em resposta, a engenheira de trânsito disse que a disposição de vagas para motos é realizada a partir de um percentual sobre a quantidade da frota desse veículo na cidade. Além disso, Walquiria afirmou que acreditas ser necessário encontrar uma solução em conjunto que resolva a questão da rotatividade de motos na região central, pois ela não acha justa que uma pessoa estacione a moto às oito horas da manhã e saia somente as dezoito horas. Walquiria disse ainda que é preciso melhorar a divulgação dos pontos de venda e a utilização do aplicativo, que, segundo ela, é uma forma prática de realizar o pagamento da tarifa. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que há problema em relação a área azul desde a implementação do serviço. Segundo o parlamentar, são diversos probleminhas que vêm se acumulando e outros que aparecem. Marcelo questionou, então, o porquê não rompe o contrato com a empresa prestadora de serviço, pois a prefeitura notifica uma irregularidade da empresa e a empresa multa o cidadão. Marcelo questionou se há a nota fiscal do serviço de área azul. Em resposta, Walquiria disse que não há no contrato um dispositivo que trate sobre a nota fiscal, mas que a empresa emite uma nota fiscal única todo mês. Marcelo requereu então que fosse enviado um ofício ao executivo solicitando todas as notas fiscais emitidas pela empresa desde o início da prestação de serviço no município. Marcelo perguntou ainda quantas multas foram aplicadas nesse mês. Em resposta, a engenheira afirmou que foram aplicadas 233 notificações e que poderão se tornar multas efetivamente. Marcelo afirmou então que, se das 233 notificações 200 tornarem-se multas de em média R$120,00, então será arrecadado algo próximo à R$30.000,00 reais. Em resposta, Walquiria afirmou que o número de notificações é relativamente baixo em relação ao número de frota de veículos registrado no município, e que a intenção da administração pública é educar e não transformar a área azul como meio de arrecadação de verba. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças questionou novamente a quantidade reduzida, em sua avaliação, de vagas exclusivas para motos. Além disso o vereador questionou a conduta dos guardas municipais, pois já houve reclamações quanto a forma como acontecem as abordagens. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que esse não seria o momento de discutir a quantidade de vaga e que era necessário que fosse estabelecido uma solução para a cobrança dos R$ 10,00 reais que são cobrados do cidadão. Em resposta, a engenheira de trânsito disse que já foi realizado um levantamento sobre essa questão e o prefeito municipal solicitou que fosse retirada a cobrança. Walquiria disse ainda que não existe a intenção de prejudicar o cidadão e a cobrança dos R$ 10,00 reais foi uma alternativa encontrada para evitar que a irregularidade no estacionamento de área azul fosse penalizada diretamente com a aplicação da notificação de infração, conforme previsto na legislação. Em aparte, o vereador Luiz de Paula disse que é preciso um pouco mais de coerência e que se a cobrança da área azul pudesse ser realizada após o cidadão ter realizado suas obrigações no local, talvez o número de imprudências seria reduzido. Em relação àqueles que trabalham na região central e deixam suas motos estacionadas o dia todo no mesmo local, o vereador questionou a engenheira sobre como seria a sua conduta se estivesse no lugar dessas pessoas. Em resposta, a senhora Walquiria afirmou que uma alternativa é a utilização de estacionamentos privados. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças disse que é preciso pensar naqueles menos favorecidos que não tem condições de pagar um estacionamento privado. Em resposta, Walquiria disse que, em relação à rotatividade, ela é contra a utilização da vaga pelo dia todo, porém, em relação a condição social das pessoas, é preciso que haja um estudo para não prejudicar essas pessoas. Segundo a engenheira de trânsito, hoje o estacionamento é gratuito para idosos, deficientes físicos e motos. O vereador José Luiz das Graças afirmou que é preciso ter cuidado para que depois não saia nos jornais a notícia que os vereadores são contra a cobrança dos R$10,00 e a favor da aplicação de multa imediatamente. O vereador pediu para que fosse registrado nesta presente Ata seu posicionamento contrário à cobrança dos R$ 10,00 e também contrário à aplicação de multa imediatamente. Em resposta, a engenheira Walquiria disse que humildemente pedia o auxílio da Casa para encontrar uma solução que atendesse toda a demanda de forma mais justa possível. Em aparte, o vereador Vinício Scarano sugeriu que a administração pública faça o rompimento do contrato com a empresa. Em resposta, a engenheira afirmou que a partir do momento que a administração pública passou a fazer a fiscalização de trânsito, quando iniciou a municipalização, que há a possibilidade de fazer as notificações em relação às falhas da empresa. Anteriormente a isso, disse Walquiria, não era possível fazer as notificações pois a própria administração pública não estava cumprindo o contrato. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que já foi aprovada uma lei que estabelece o rompimento do contrato com a empresa, mas que o prefeito ingressou judicialmente com uma ADIN que no momento está sob análise do poder judiciário. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que deveria fazer uma forma de bloquear a placa do cidadão para que em uma próxima parada fosse cobrado pelo período utilizado anteriormente. Além disso, o vereador questionou sobre a legalidade da cobrança dos R$10,00 reais. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, agradeceu a presença da engenheira de trânsito e pediu que fossem tomadas providências sobre o assunto debatido esta noite. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4998 "Autoriza a empresa L&F Sociedade LTDA. a transferir para a empresa S. Ferreira Auto Peças LTDA. o imóvel constante da matrícula 15.328 e dá outras providências" do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 4999 "Autoriza a empresa Comércio E Indústria De Bebidas Luzo LTDA. a transferir para a empresa Pet Par Indústria E Comércio Eireli o imóvel constante da matrícula 47.829 e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5000 "Altera a Lei Municipal Nº 3615 de 11.01.2010, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado a execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do município, no distrito de Guardinha e de Termópolis e a Vila Conserva, e dá outras providencias." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; 1ª  VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4827 “Revoga a Lei Nº 4319 que dispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº 3923 que dispõe sobre a regulamentação dos feriados municipais e divulgação das datas municipais.” de autoria da Câmara Municipal. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, retirou o projeto de pauta. PROJETO DE LEI Nº 4994 “Denomina de Thaynara Naves Gomes o complexo de lazer que será construído na área localizada entre as ruas Sebastião Pimenta de Pádua e Jonas Inácio Ferreira no Jardim Mediterraneé." do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi APROVADO por unanimidade e será encaminhado à sanção; 2ª  VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4989 "Institui o dia municipal da proclamação do evangelho ."  do vereador Lisandro Jose Monteiro. O projeto foi APROVADO por unanimidade e será encaminha à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Vinício Scarano solicitou a utilização da Tribuna para fazer o uso da palavra. Da Tribuna, o vereador afirmou que será encaminhado um projeto de lei de sua autoria que obriga o poder público municipal a adoção do seguro-garantia nas contratações  através da lei 8.666 de 1983, Lei de Licitações e Contratos Públicos. Segundo o vereador, tal obrigação objetiva garantir o resultado esperado pela  administração  pública  ao  contratar  obras  e  fornecimentos,  a exemplo do que acontece na iniciativa privada. Sendo assim, a finalidade do seguro-garantia nesses casos é garantir que o objeto contratado pelo município seja efetivamente entregue dentro da qualidade, custo e prazo esperados. Vinício ressaltou ainda que o presente projeto de lei traz soluções já utilizadas internacionalmente complementando aprimorando e  modernizando o regime de licitação pública de obras e fornecimentos sem descaracterizar o atual regime de contratações públicas previsto pelas leis. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais iniciou sua fala requerendo que fosse encaminhado um ofício à procuradoria do município solicitando cópia do Decreto ou do Protocolo de Intenção que reduz a carga horária dos professores. Segundo o vereador, durante a festa dos profissionais do magistério do município, foi dito que a redução da carga horária dos professores estava encaminhada, porém, agora, há a informação do procurador do município que não houve decreto e sim um protocolo de intenções.  Outro assunto destacado pelo vereador Marcelo de Morais foi em relação eleição do INPAR. O vereador disse não entender o porquê ter acontecido toda uma articulação para que o Silvio, que estava fazendo um belíssimo trabalho como presidente do INPAR, fosse retirado do cargo. Marcelo de Morais afirmou ainda que a Câmara Municipal faz a parte que lhe cabe e que era de agrado aos aposentados, e agora deseja sorte para o Claudinho. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou que fosse encaminhada uma Moção de Parabenização ao senhor Silvio pelos excelentes serviços prestados como presidente do INPAR. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso disse que era a vontade dos aposentados e também da Câmara Municipal que o senhor Silvio continuasse à frente do INPAR, porém foi decidido pela prefeitura e pelo sindicado de eleger o senhor Claudinho. Vinício Scarano destacou ainda a importância em da continuidade aos trabalhos do Silvio e desejou muito sucesso ao Cláudio como presidente do INPAR. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala parabenizando os serviços prestados pelo senhor Silvio à frente do INPAR, e desejou sucesso ao Claudinho pelo eleição. Além disso, o vereador afirmou que foi ao posto de saúde de Termópolis verificar se o problema da falta de médico foi solucionado. Segundo o vereador Luiz de Paula, até as 19 horas desta segunda-feira não foi alocado nenhuma clínico geral para o posto, conforme afirmado pelo vereador Jerônimo na sessão passada. Por fim, o vereador requereu os seguintes ofícios: 1) ao Executivo que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, providências quanto a água que empoça na esquina da rua Bélgica com a rua Escócia, bairro Jardim Europa; 2) ao Executivo que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano revitalizar o Parque da Lagoinha; 3) ao Executivo que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que realize estudo e possibilidade de implantação de 11 vagas de motos na avenida Ângelo Calafiori, 502, Centro; 4) ao Executivo que determine à Secretaria Municipal competente, a instalação de braço e luminária no poste existente na rua Divino Espírito Santo, 65, Vila Santa Maria; 5) ao Executivo que determine à Secretaria Municipal competente adequações na janela existente do lado da entrada principal da UPA; e 6) ao Executivo que determine a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano,  que realize manutenção na rua Alfredo Fidelis Marques, em frente ao número 20, nas proximidades da rua Alferes Patrício, Centro. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou que fosse anexado um vídeo de sua autoria no qual apresenta a situação do logradoru em questão. Pela ordem, a vereador Maria Aparecida Cerize Ramos pediu autorização para assinar ofício. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.