Aos dez dias do mês de maio de 2012, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice – presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, Henrique Mateus, José Luiz Correa, Walker Américo Oliveira e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Delmiro Genésio dos Santos para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso e o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 12ª ata da sessão ordinária do dia 03 de maio do ano de 2012, a qual foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 229 da Prefeitura que informa a formalização de Convênio entre o Município e as instituições correlacionadas neste ofício; ofício nº 237 da Prefeitura que encaminha resposta ao ofício nº 021 /Pres.ACP/2012 relativo ao trabalho da Coordenadoria Civil; ofício nº 240 da Prefeitura que encaminha cópia dos comprovantes de envio do relatório e balancetes de receitas e despesas dos meses de janeiro e fevereiro de 2012; ofício nº 322 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que encaminha resposta à indicação do vereador Cláudio Santana da Mata que requer implantação de tempo nos semáforos para travessia de pedestres; ofício nº 347 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que encaminha resposta à solicitação do vereador Walker, referente à construção de uma rampa de acessibilidade em frente à Escola Estadual Comendador Ana Cândida de Figueiredo; ofício do Secretário Geral da Governadoria que informa que o governo Antônio Augusto Junho Anastasia recebeu o ofício nº 139/Pres.ACP/2012 que solicita menos morosidade dos serviços da Concessionária Nascentes das Gerais e encaminhou para a Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas; ofício nº 040 do Area - Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos que encaminha resposta ao ofício nº 156 referente à limpeza de terreno na Rua Campos Sales; e-mail enviado pelo senhor Adilson Mourão que parabeniza os vereadores pela mobilização junto aos deputados para exigir melhorias na MG-050. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos lamentou pela simples modificação que vem sendo feita na MG 050, sendo que há uma grande necessidade de melhorias e está sendo cobrado pedágios na rodovia. O presidente acrescentou que a obra está programada para finalizar em 2014 e muitas reivindicações de melhorias necessárias ja foram feitas e não realizadas. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos lembrou que as providências que caberiam a esta Casa ja foram tomadas, como por exemplo o comunicado de insatisfação e repúdio enviado ao governador e deputados da região. Telegrama do Ministério da Saúde que informa a liberação de recursos financeiros. CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA: Ofício nº 182/Pres.ACP/2012 enviado ao prefeito que atendendo o requerimento do vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicita providências no sentido de proibir o estacionamento de veículos no trecho da rua Soares Neto, que fica entre as ruas Pinto Ribeiro e Pimenta de Pádua. O presidente, Antônio César Picirilo, informou que de acordo com o art. 33 da Lei Orgânica Municipal, os balancetes de receitas e despesas da Câmara Municipal relativo ao mês de abril se encontra a disposição no setor contábil desta Casa. INDICAÇÕES: Indicações nºs 051 e 057 do vereador José Luiz Correa que solicita o seguinte, 1º que seja informado quando está previsto o início das obras de reparo e reconstrução da escada situada defronte a Igreja da Matriz de Nossa Senhora da Abadia; 2º que seja providenciada a mudança de posição de dois postes de iluminação que se encontram situados na calçada da Avenida Wenceslau Brás, defronte o número 1.415. Indicações nº 052, 053, 054, 055, 056 e 061 do vereador presidente Antônio César Picirilo, que solicita o seguinte, 1º que seja executada melhorias para o bairro São Francisco, como reforma da praça, quadra de fusal e colocação de tubulação e boca de lobos; 2º que seja efetuada a pavimentação da Rua Herculano de Melo e colocado postes com luminárias; 3º que seja efetuada a limpeza dos terrenos baldios na Vila São Pedro e Muschioni, da Rua Herculano de Melo; 4º que seja colocada uma academia ao ar livre no Bairro Morumbi; 5º que seja feito o calçamento no término da Rua na Travessa da Abadia; 6º que seja feito melhorias de acessibilidade na piscina do Centro Social Urbano II. Indicações nºs 058 e 059 do vereador Francisco Romualdo Rodrigues que solicita o seguinte, 1º que sejam feitas aberturas das ruas Alcântara e Brasiel Alves Dias; 2º que seja tampado com urgência os buracos existentes no asfalto da Rua Fúlvio Guidi. Indicação nº 060 do vereador Cláudio Santana da Mata que solicita a construção de um campo de malha na Praça dos Ferroviários, na Avenida Brasil. O vereador Henrique Mateus solicitou após aprovação do plenário, que fosse invertida a ordem dos trabalhos passando a palavra, à tribuna livre. Com a aprovação do plenário, o presidente passou à TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Fabiano José dos Santos que após cumprimentar os vereadores disse que é líder comunitário dos bairros, São Pedro, São Francisco e Morumbi. Em seguida, salientou que conforme os vereadores disseram, não tem o poder de executar, mas acredita-se que devem ao menos fiscalizar. Acrescentou que deveria haver uma fiscalização do que está sendo feito na comunidade. Informou que nos referidos bairros há casas que não tem iluminação e as águas pluviais estão invadindo as residências em alguns locais. Após citar vários locais que necessitam de providências pela Prefeitura, o vereador José Luiz Correa pediu um aparte e ressaltou que desde o início das obras da Concessionária Nascentes das Gerais a população dos bairros que fazem divisa com a rodovia estão sofrendo com os problemas citados. Disse que o problema ja foi por várias vezes levado ao conhecimento da administração municipal e também à concessionária Nascentes das Gerais, mas nada foi feito até o momento. O vereador José Luiz acrescentou que não está defendendo e nem atacando nenhuma parte, disse que está apenas informando que esta Casa ja tomou providências de acordo com as reivindicações de moradores que procuraram por esta Casa, mas nem resposta foram enviadas à esta Casa. Pedindo um aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos salientou que esta Casa sempre buscou solução para os problemas, junto ao Executivo, mas não foi possível. Sendo assim, reafirmou que o proselitismo já mais do que desnecessário e por isso, sugeriu que fossem convidados os secretários municipais de Obras e Planejamento Urbano para participar de uma sessão e dar resposta à população tendo em vista que os reclames insistentes desta Casa não tem sido atendidos. Da tribuna, o senhor Fabiano lamentou pela situação dos moradores dos bairros São Francisco e São Pedro e solicitou que os vereadores tomam providências a fim de colaborar com a população. O presidente, Antônio César Picirilo, pediu ao senhor Fabiano que fosse mais preciso em seu pronunciamento e informou que as reivindicações apresentadas ja foram apresentadas por outras pessoas e providências ja foram tomadas por esta Casa, mas infelizmente sem resposta das autoridades. Sugeriu que o senhor Fabiano juntamente com a sua comunidade faça uma manifestação no sentido de chamar a atenção do chefe do executivo com relação aos problemas. Disse que de acordo com o que foi dito pelo senhor Fabiano que tem o interesse de pleitear o cargo de vereador, sugeriu que o mesmo o procure posteriormente para receber uma cópia da Lei Orgânica do Município, bem como do Regimento Interno a fim de que possa ficar mais interado dos trabalhos realizados por esta Casa de acordo com a lei. Prosseguindo, ocupou a tribuna o senhor Fernando Carlos Gomes, residente à cidade de Belo Horizonte e representando a Cooperativa dos Rondas Noturno Ltda., disse que a cooperativa possui cooperados que tem interesse de prestar serviços nesta cidade. Informou que a cooperativa possui mais de mil cooperados que tem como objetivo de proteger a comunidade em saídas noturnas, bem como na saída de pessoas de casa ou empresas no período noturno. Após explicar a forma de trabalho oferecida pela cooperativa disse que há uma minoria de policiais militares que procuram impedir o trabalho de ronda noturna por particulares. Registrou que os deputados estaduais Antônio Carlos Arantes e Cassio Soares estão apoiando no tramite do projeto de lei que visa beneficiar o trabalho de ronda noturno. Finalizando, agradeceu a oportunidade e se colocou a disposição para quais quer esclarecimentos. Em seguida, passou ao presidente desta Casa cópia do estatuto e regimentos da cooperativa. Em aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues indagou quanto à expedição de alvará e foi informado que não necessita de alvará da Polícia Federal. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes salientou que sempre há questionamento a respeito da questão e foi buscado informações junto à polícia militar. Disse que há várias interpretações, citou como exemplo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que torna a profissão regulamentada. Sendo assim, disse que será passado para o conhecimento das autoridades como exemplo para tal formalização também neste Estado. O presidente, Antônio César Picirilo, pediu licença para ocupar a tribuna e iniciando seu pronunciamento falou sobre a importância de ser mãe. "Retrato de Mãe - Uma mulher existe que, pela imensidão de seu amor, tem um pouco de Deus, e muito de anjo pela incansável solicitude dos cuidados seus; uma mulher que, ainda jovem, tem a tranquila sabedoria de uma anciã e, na velhice, o admirável vigor da juventude; se de pouca instrução, desvenda com intuição inexplicável os segredos da vida e, se muito instruída age com a simplicidade de menina; uma mulher que sendo pobre, tem como recompensa a felicidade dos que ama, e quando rica, todos os seus tesouros daria para não sofrer no coração a dor da ingratidão; sendo frágil, consegue reagir com a bravura de um leão; uma mulher que, enquanto viva, não lhe damos o devido valor, porque ao seu lado todas as dores são esquecidas; entretanto quando morta, daríamos tudo o que somos e tudo o que temos para vê-la de novo ao menos por um só momento, receber dela um só abraço, e ouvir de seus lábios uma só palavra. Dessa mulher não me exijas o nome, se não quiseres que turve de lágrimas esta lembrança, porque... já a vi passar em meu caminho. Quando teus filhos já estiverem crescidos, lê para eles estas palavras. E, enquanto eles cobrem a tua face de beijos, conta-lhes que um humilde peregrino,em paga da hospedagem recebida, deixou aqui para todos o esboço do retrato de sua própria mãe." Após realizar a leitura de seu discurso, parabenizou as mães pelo seu dia comemorado no próximo dia 13. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa parabenizou o presidente pelo discurso e também se manifestou com relação à todas as mães desejando-as felicidade e saúde. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva parabenizou o presidente pelo discurso e parabenizou a sua mãe, como também sua esposa que completa mais um ano de vida no próximo dia 12 e no dia seguinte comemora-se o dia das mães. ORDEM DO DIA:NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 757 – “Concede o Título de Cidadão Honorária Paraisense a Srta. Lucilene Batista Sgobin”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o presidente e demais vereadores parabenizou o autor pela iniciativa do projeto e solicitaram para assinar o projeto, o que foi aceito pelo autor. PROJETO DE LEI Nº 4.136 – “Fixa o valor dos subsídios mensais dos vereadores para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências”, de autoria da Câmara Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.139 – “Fixa o valor dos subsídios mensais do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos secretários municipais para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências”, de autoria da Câmara Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.154 – “Autoriza o Poder Executivo a dispensar o recebimento da área de terreno, a título de área pública, no desmembramento de área de terreno urbano que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43 – “Dá nova redação ao caput, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 5º, e dá nova redação ao inciso VIII, do § 1º, e acrescenta os §§, 2º a 9º, ao artigo 18 da Lei Complementar nº 04 de 26/12/2003, que instituiu o parcelamento de solo do Município”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto aguardava o parecer da Comissão de Viação e Obras Públicas, que emitiu parecer com emenda, que após lida foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa disse que o projeto foi discutido há tempos e na época emitiu parecer contrário por este vereador e posteriormente apresentado outro parecer pela Comissão de Viação e Obras Públicas e conforme consta, no parecer apresentado, não são dos verdadeiros membros da referida comissão, tendo em vista que este vereador também faz parte e causa estranheza por não ter participado da emissão do parecer. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata frisou que a emenda também é de sua autoria, mas não faz parte como membro da Comissão de Viação e Obras Públicas. O presidente pediu desculpas ao vereador José Luiz pelo mal entendido e disse que o vereador Cláudio apenas participou da elaboração da emenda, a qual foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 3.958 – “Disciplina o serviço de carga e descarga de mercadorias no perímetro central de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. A maioria dos vereadores emitiram parecer pelo arquivamento do projeto, o qual foi lido. Após a leitura o vereador Francisco Romualdo Rodrigues informou que a decisão foi tomada, tendo em vista que o horário que consta para carga e descarga impossibilita o transporte dentro da cidade, conforme foi dito pelos comerciantes por unanimidade e tendo em vista que o projeto não está de acordo com os interessados, os vereadores optaram pelo arquivamento. O vereador José Luiz Correa lembrou que também participou das reuniões com comerciantes do centro da cidade e de acordo com o determinado na reunião não vê outra opção se não arquivar o projeto. Disse ainda, que ficou acertado durante a reunião que será viabilizada a possibilidade de elaborar um novo projeto com consenso de todas as partes. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira lamentou a situação, tendo em vista que houve a realização de audiência pública para discutir o projeto e não houve uma boa participação dos interessados para colocar suas ideias e houve ainda outras reuniões. Lembrou que houve a participação de um representantes da Loja Imperial Móveis que manifestou sua dificuldade e vai continuar passando por dificuldades com relação à carga e descarga de sua loja. Sendo assim, disse que não vai assinar o parecer pelo arquivamento, por ser contrario. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva disse que com a implantação da área azul e este projeto é de extrema importância para os comerciantes e por isso, pediu vista no projeto. O presidente colocou o pedido de vista em apreciação do plenário nominalmente, o qual recebeu cinco (05) votos contrário. O pedido não foi aprovado e o projeto foi arquivado conforme o pedido de arquivamento subscrito pela maioria dos vereadores. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata manifestou pelo arquivamento do projeto, mas que é favorável à concessão de vista ao vereador. O presidente, com esclarecimento do procurador jurídico, Dr. Marco Antônio Westin, informou que o vereador tem o direito de vista mesmo o projeto estando arquivado. PROJETO DE LEI Nº 4.142 – “Fixa o vencimento do cargo de coordenador de proteção e defesa dos direitos do consumidor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Após aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.151 – “Institui o prêmio de incentivo à melhoria da atenção integral à saúde, em decorrência do que prevê a portaria 1654/2001 do Ministério da Saúde/governo federal”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis com emenda, a qual depois de lida foi aprovada. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira comentou sobre o projeto, que ja houve esclarecimentos em razão do mesmo e sendo assim, pediu que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Em seguida colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. Em aparte, o vereador José Luiz Correa salientou que não é contra o projeto e acredita que sejam contemplados os profissionais, mesmo havendo tanto problema na área da Saúde. Pela ordem, o vereador Walker disse que não se preocupa com o projeto tendo em vista que há muitos profissionais eficientes e confiáveis. Em aparte, o vereador Edson lembrou que o projeto foi muito bem analisado pelas comissões pertinentes, juntamente com os responsáveis pela área da Saúde e ficou entendido por bem aprovar com a emenda apresentada. Do plenário, o vereador Ailton Rocha de Sillos registrou que aprovou o projeto, mas lamentou pela proibição havida por superiores, nas Unidades Básicas de Saúde no momento que seu assessor parlamentar foi realizar visitas o que demonstra que não está havendo transparência entre a realidade e os resultados destacados na imprensa. Esclareceu que deixou o assunto de lado embora ciente do seu direito de enviar seu assessor ou de fiscalizar pessoalmente as unidades. Disse que a visita é um direito constitucional de todos vereadores. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 752 – “Concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor Alfredo Albieri”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por unanimidade. O projeto foi enviado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 753 – “Concede o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal a senhora Maria Aparecida da Silva (dona Cida)”, de autoria do vereador José Luiz Correa. O projeto foi colocado em votação secreta, aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 755 – “Concede o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor João Picirilo Filho”, de autoria da Câmara Municipal. Da mesma forma o projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. O vereador Edson Ferreira da Silva parabenizou a Casa pela aprovação desta resolução, tendo em vista que o senhor João Picirilo merece todo respeito e admiração. O presidente, acrescentou que o senhor João sofreu até por perseguição política, mesmo colaborando muito para o desenvolvimento da cidade. PROJETO DE LEI Nº 4.140 – “Denomina Praça Pública de Dr. Joaquim Ferreira Gonçalves”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi colocado em votação secreta, aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.141 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeira, órgãos públicos e empresas que possuírem porta de segurança com detector de metais a instalarem Guarda-volumes no hall de entrada, para a população e dá outras providências”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi aprovado e foi enviado à sanção. Ainda dentro da ordem, do dia, o presidente comentou a respeito da aprovação do projeto. Disse que ja houve situações em outras legislaturas, onde o vereador não tinha o direito de expressar e nesta legislatura os presidentes possibilitam que o vereador tenha seu direito de expressar. Sendo assim, o presidente de acordo com as informações do vereador Francisco Romualdo Rodrigues, colocou em apreciação do plenário, para que os projetos de lei nº 4.144 e 4.146 fossem acrescentados na pauta. Com aprovação do plenário e com a justificativa do vereador José Luiz Correa com relação à sua posição quanto ao projeto o presidente colocou os projetos em pauta. PROJETO DE LEI Nº 4.144 - "Dispõe sobre a criação de cargos públicos no âmbito da administração direta do município de São Sebastião do Paraíso para atendimento de programas temporários na área de Assistência Social e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. PROJETO DE LEI Nº 4.146 - "Altera o número de vagas dos cargos criados pelas Leis Municipais 3.553/2009, 3.622/2010 e 3.627/2010, que dispõe, sobre a criação de cargos públicos no âmbito da administração direta do município de São Sebastião do paraíso para atendimento de programas temporários nas áreas de Saúde e Ação Social", de autoria do Executivo Municipal. Os projetos receberam pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Em aparte, o vereador José Luiz Correa registrou que quando o projeto foi discutido na comissão, aguardava-se que o prefeito enviasse o impacto financeiro que causa o projeto para que posteriormente fosse aprovado. Registrou que o projeto ainda não havia sido aprovado por aguardar esclarecimentos que a comissão julgou necessário. De acordo com esclarecimentos do vereador Francisco Romualdo o projeto ja recebeu o esclarecimento quanto ao impacto financeiro e que conforme é de seu conhecimento não foi enviado resposta. Pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou que os projetos fossem colocados em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou os projetos em pauta para 1ª e 2ª votações respectivamente, os quais foram aprovados e enviados à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: O presidente, Antônio César Picirilo parabenizou a esposa do vereador Edson Ferreira da Silva pelo seu aniversário comemorado no próximo dia 12. Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata disse que esta Casa está sendo democrática, o que causa satisfação nos edis desta Casa Legislativa. Acrescentou que a Casa trabalha visando sempre favorecer a população. Prosseguindo, comentou a falta de assistência ao Caps que prestam serviços sem haver apoio. Comentou ainda que esteve com o secretario municipal de Saúde e falando a respeito do prédio da antiga Escola Estadual Paula Frassineti que possivelmente poderá ser implantado um serviço terapêutico ocupacional, visando beneficiar os necessitados. Enalteceu ainda o empenho da senhora Eliane Mateus. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos acrescentou que fez a indicação para a implantação do Caps AD, tendo em vista a quantidade de adolescentes que iniciam no mundo das drogas. Sugeriu que esta Casa se una para buscar junto aos deputados estaduais recursos para que o referido prédio seja ocupado, visando acabar com a criminalidade que acontece no local. Em seguida, voltou a falar das ruas escuras que estão havendo na cidade, principalmente nas proximidades da Rodoviária. Disse ainda, que as operadoras de telefonia móvel também estão deixando a desejar no quesito de cobertura telefônica, o que deve ser tomada alguma providência. Com relação à iluminação na cidade, disse que sempre há cobranças e a Cemig não toma nenhuma providência. Prosseguindo, comentou a respeito da falta de segurança na porta das escolas estaduais. Disse que há guardas municipais na porta das escolas particulares e nas estaduais está faltando segurança. Em aparte, o vereador Cláudio acrescentou que sempre realizou pedidos de segurança em portas de escolas e foi atendido parcialmente. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues solicitou envio de ofício em nome da Casa, requerendo a intercessão da Copasa a fim de viabilizar a conclusão da obra no bairro Rubens Vieira Reis, para que possa ser iniciado o asfaltamento no local. Solicitou ainda, envio de ofício ao departamento de obras, requerendo que seja consertado os buracos existentes na pista de Cooper do Campão, bem como, que seja consertado os equipamentos da academia ao ar livre no mesmo local. Destacou a quantidade de pessoas que procuram fazer suas atividades físicas. Prosseguindo, lamentou pela falta de funcionamento da hidroginástica que está parado por falta de manutenção. Registrou ainda, a falta de acessibilidade que está faltando em algumas ruas na cidade. Sendo assim solicitou envio de ofício ao departamento de obras e também à Cetemg requerendo que seja concluída as obras. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos comentou que tem o desprazer por olhar projetos aprovados por esta legislatura e que não são colocados em prática. Disse que a administração em projetos oriundos da Câmara não tem implantado projetos pelo próprio Executivo, como por exemplo, a colocação de placas com informações em frente às obras do Município. Lamentou por não haver respeito com as leis emanadas deste Poder, que certamente causa desmotivação. O presidente, Antônio César Picirilo, acrescentou que muitos projetos de construção de obras são aprovados e ajustados por esta Casa e jamais a Casa é reconhecida pela administração. Disse que a Câmara somente é procurada para esclarecer algum problema. Solicitando pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira após comentar sobre o pronunciamento do vereador Ailton disse que o ocupante da tribuna na sessão de hoje apresentou criticas à esta Casa, mas certamente não tem entendimento algum sobre o trabalho que é desenvolvido pelos vereadores. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata informou que o senhor Fabiano que ocupou a tribuna ja havia procurado pelos vereadores e criticado a Casa. Retomando a palavra, o vereador Walker acrescentou que é comum pessoas exaltadas procurar esta Casa em ano político para criticar. Em seguida, lembrou que muitos projetos importantes foram aprovados por esta Casa e sempre é convidada as partes interessadas para discutir junto os projetos. Ressaltou sobre o trabalho realizado pela arena de esportes onde o Município fez investimentos que estão sendo retribuídos, como por exemplo a realização de esportes que ja ocorreram e serão realizados outros, sendo que o Município só tem a ganhar, principalmente os comércios no ramo alimentício, vestuários e principalmente hotelaria. O presidente acrescentou que o senhor Fabiano ocupou a tribuna, mas ja havia procurado os vereadores e dito que é candidato. Salientou que o cidadão deve fazer suas reivindicações de maneira justa. Retomando a palavra, o vereador Walker lembrou que as entidades sociais foram desde o início do mandato dos atuais vereadores tem sido agraciadas financeiramente graças ao apoio desta Casa. Prosseguindo, frisou sobre o desvio feito próximo à rodoviária passando por dentro da cidade, que ja foi solicitada providências e nada foi feito. Finalizando, parabenizou as mães enaltecendo a sua importância na vida das pessoas. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes cumprimentou a mesa diretora e demais vereadores e comentou a respeito do projeto de estabilidade financeira e salientou que o projeto foi bem estudado com a participação de sindicato e partes interessadas e por isso deve ser colocado em pauta para apreciação. Lamentou pela forma utilizada pelo senhor Fabiano ao ocupar a tribuna para apenas criticar sem viabilizar o trabalho que vem sendo feito. Prosseguindo, comentou sobre a quantidade de projetos de construção que estão parados no departamento de obras do Município e os proprietários estão com necessidade de aprovação. Disse que alguma providência deve ser tomada. Continuando, comentou sobre o lançamento do projeto do governo para a internação de dependentes químicos. Comentou sobre a dificuldade que as famílias encontram quando possuem entes queridos que são dependente de drogas. Em seguida, parabenizou os organizadores da festa da Expar pela iniciativa da festa e desejou que a festa seja um sucesso e possa acontecer nos próximos anos. Solicitando pela ordem, o vereador Henrique Mateus comentou sobre o projeto de carga e descarga e justificou seu voto dizendo que a cidade é pequena e não resolveria o problema com o trânsito na cidade. Disse que na cidade há pessoas que não tem educação e respeito no trânsito, motivo pelo qual votou pelo arquivamento do projeto. Lamentou também pela falta de resposta através da concessionária Nascentes das Gerais que não toma iniciativa de concluir seus trabalhos, conforme a necessidade da população. Em seguida, comentou o encontro tecnológico na Fazenda da Epamig, que é de grande valia aos produtores rurais. Acrescentou que a referida fazenda está muito bem cuidada e no evento faltou divulgação no Município. Solicitou que seja enviado ofício à polícia militar e também à Cooparaiso, viabilizando a ronda rural, a fim de coibir o roubo de gado e café. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa defendeu o senhor Fabiano que ocupou a tribuna, dizendo que ele deveria respeitar para também ser respeitado. Prosseguindo, comentou sobre o problema havido com o senhor Alípio Mumic Filho que foi escolhido para comandar a Superintendência Regional de Ensino, mas não consegue a nomeação e gerando um clima que causa estranheza a todos. Disse que pelo visto falta vontade política. Prosseguindo, comentou sobre a aquisição do aquecedor para piscina que servem para hidroginástica da vida Ativa. Disse que foi adquirido e ja se encontra estragado, o que é lamentável, tendo em vista que deve estar na garantia ainda e nenhuma providência é tomada. Finalizando, parabenizou a senhora Marli esposa do vereador Edson pelo seu aniversário comemorado no próximo dia 12. Do plenário, o vereador Edson Ferreira da Silva cumprimentou a mesa diretora e demais vereadores e parabenizou os organizadores da festa realizada no Morro da Mesa, tendo em vista que foi uma festa bem organizada que contou com uma elevada presença da população. Comentou ainda, sobre a próxima festa que será realizada no Distrito de Guardinha e convidou a todos para prestigiar. Com relação ao senhor Fabiano que ocupou a tribuna, disse que o mesmo deveria saber se expressar de forma clara não denegrindo a imagem desta Casa. Parabenizou ainda, sua esposa pelo aniversário, bem como as mães. Continuando, solicitou que o projeto relativo ao estatuto do servidor se encontra com o jurídico da Casa e o mesmo deve concluir seu trabalho visando dar continuidade ao projeto, bem como o projeto do estatuto da Guarda. Com relação ao projeto de carga e descarga disse que solicitou vista e acredita que deve ser viabilizada a aprovação de uma forma benéfica às transportadoras, comerciantes e motoristas da cidade. Finalizando, parabenizou o senhor prefeito e o secretário municipal de Obras, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo. Em suas considerações finais o presidente salientou que no Município está havendo um problema sério com relação ao consumo de drogas. Alertou quanto ao abuso de menores em locais que vendem bebida alcoólica, seja em lojas de conveniência, postos de gasolina etc. disse que está havendo a falta do cumprimento de leis por alguns comerciantes. Ressaltou que os menores de idade usam de bebidas alcoólicas e praticam crimes. Sugeriu que a Prefeitura não emita alvará para esses estabelecimentos que vendem bebidas. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da