Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2018, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, José Luiz das Graças, Lisandro Jerônimo Aparecido da Silva, José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Paulo Cesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Vinicio José Scarano Pedroso para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 11ª Sessão Ordinária do 2º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. No momento o presidente Marcelo de Morais fez a seguinte correção: Conforme havia alterado a ordem dos trabalhos na sessão anterior, o presidente informou que tem ciência que a alteração necessita de ser alterada no Regimento interno e por isto, solicitou que o Grande Expediente fique para o momento certo e passou então à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 295/2018 do Prefeito Municipal que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 065/2018, referente a Planta Genérica de Valores, com fulcro no artigo 54 da Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Paraíso e Art. 64 parágrafo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil. O presidente manifestou surpreso com a agilidade no envio do ofício recebido, tendo em vista que findou uma reunião na Prefeitura no final da tarde e minutos depois o ofício foi encaminhado à esta Casa. Disse que os ofícios de questionamentos por parte desta Casa, poderiam ser respondidos com a mesma precisão. Continuando, o presidente lembrou que no início do mandato foi feita uma alteração  no Art. 54 e por isto, ficou decidido que todo pedido fosse feito através de ofício e deliberado pelo plenário. Sendo assim, colocou o pedido em votação de forma nominal, o qual foi Rejeitado por Unanimidade. No momento de sua votação os vereadores Vinicio Scarano e Jerônimo Aparecido da Silva justificaram seus pedidos. O presidente informou então que o departamento jurídico irá fazer estudos quanto ao Art. 64 da Constituição Federal, conforme mencionado pelo vereador Jerônimo. Continuando, o vereador Jerônimo Aparecido registrou que jamais irá votar projetos que geram encargos e taxas para a população. Acrescentou que a comissão realizou estudos no projeto, verificando os percentuais de valores. O presidente Marcelo de Morais comentou sobre as planilhas de reajustes com seus percentuais que no valor final pode chegar a um aumento exorbitante. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças registrou que não é contra a regularização de valores, mas sim, a forma em que o projeto foi apresentado. O vereador Vinicio Scarano disse que não é justo a população pagar um valor pela omissão de três mandatos de uma só vez. Afirmou que os valores precisam ser revistos, mas não da forma de reajuste iniciando com 60%. Da mesma forma o vereador Luiz Benedito de Paula justificou que desta forma em muitos casos a população será onerada com valores altos. O vereador Lisandro Monteiro também comentou sobre o projeto e lamentou por ter pessoas jogando os vereadores contra os servidores, dizendo que se não houver a alteração de valores, não será possível regularizar o pagamento aos servidores públicos. Disse que o Prefeito como gestor público deve fazer o planejamento e se for necessário enxugar os gastos adequando à receita do Município. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes relatou os estudos realizados com relação ao Projeto de Lei Complementar 065 citando alguns municípios onde foi considerado inconstitucional, tendo em vista a oneração que causa aos contribuintes. Desta forma, como presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, parabenizou os nobres pares pelos estudos que foram realizados no projeto e juntamente com os demais membros da comissão informou que o parecer será apresentado ainda nesta Sessão, embasado nos estudos que foram realizados. Sendo assim informou que o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação é pelo arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 065. Mediante a apresentação do parecer, o presidente Marcelo de Morais explicou que o projeto não se encontra na pauta do dia, mas conforme apresentação do parecer o presidente indagou dos nobres pares se estão de acordo em incluir o Projeto de Lei Complementar nº 065 na Pauta do Dia. Os vereadores manifestaram favoráveis. Em seguida o Presidente Marcelo de Morais apresentou alguns cálculos que, se aplicado de acordo com o projeto, o IPTU irá aumentar de forma absurda em tão pouco tempo. Neste caso o presidente acredita que não está sendo feita uma justiça social. O presidente acrescentou que esta não é uma forma correta do senhor prefeito buscar recursos, tendo em vista que está onerando o contribuinte e as finanças do Município não vai mudar enquanto o chefe do executivo não desinchar a máquina pública. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, informou que conforme tem acompanhado a arrecadação municipal tem aumentado ano a ano e da mesma forma a dívida também aumenta. De forma geral, os vereadores afirmaram que não concordam com a forma de reajuste de IPTU que está sendo apresentado no projeto. O presidente Marcelo de Morais registrou o seguinte: "Que acaba com sua carreira política neste momento, se o Ministério Público quiser entrar com processo de Improbidade Administrativa contra sua pessoa, que pode entrar, pode lhe tirar da política, mas este Projeto de Lei Complementar nº 065 da forma que está, não terá seu voto". Acrescentou que não aceita que a população tenha mais um imposto com o valor abusivo. Pela ordem o vereador Jerônimo Aparecido da Silva informou que o pedido de urgência é para a aprovação do projeto, mas o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação foi contrário ao projeto. Ofício nº 111/2018 que solicita a discussão e aprovação do Projeto de Lei nº 4.893 que trata sobre a aprovação do percentual de suplementação para dotações do Orçamento Programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2018. O presidente disse que o projeto se encontra com a Comissão de Finanças e mais uma vez o senhor prefeito tenta jogar a responsabilidade nas costas do Legislativo, por não pagar os servidores municipais. Ofício nº 425/2018 do Prefeito Municipal encaminhando respostas aos ofício 349, 399, 400 e 406/Pres.MM/2018 com parecer da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil. Ofício do Juiz de direito Dr. Osvaldo Medeiros Neri solicitando informações no prazo de cinco dias, se o executado Mauro Lúcio da Cunha Zanin exerce atualmente o cargo/emprego/função nas repartições públicas. O presidente solicitou à secretaria da Casa para que providencie a resposta oficial de acordo com o solicitado. Ofício nº 158/2018 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Sebastião do Paraíso - Inpar, encaminhando informações sobre a situação financeira do Inpar. O presidente Marcelo de Morais lamentou pelos atrasos salariais que não estão sendo pagos de acordo. Prosseguindo, o presidente comentou sobre o projeto criado pela empresa Duzani, onde foi desenvolvido um aplicativo para orientar pacientes com Câncer. Sendo asism convidou a senhora Patrícia Zani, empresária no segmento de Lingerie que está a frente do projeto, bem como, o funcionário Francisco Lúcio de Rodrigues Silva. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna a Empresária senhora Patricia Zani Vargas que representando a Empresa Duzani cumprimentou os senhores vereadores agradecendo o espaço concedido. Em seguida, a senhora Patrícia Zani se apresentou como diretora da empresa Duzani e explicou que há nove anos foi despertado o desenvolvimento do projeto, desde quando sua mãe teve Câncer. Explicou que a partir daquele momento foram iniciadas pesquisas e foi feito contato com uma ONG com a participação de mulheres que passaram e passam pela doença. Após conhecer o trabalho voluntário das mulheres foi apresentada uma protese para ser colocada na lingerie, aumentando assim sua auto-estima. Após relatar o trabalho que é realizado através da ONG, a senhora Patrícia Zani disse que iniciou o processo de ajuda da forma de destinar um percentual dos lucros obtidos com os produtos Lageli, para a ONG. No momento a senhora Patrícia apresentou a prótese e aproveitando o Outubro Rosa, foi feito um vídeo o qual foi apresentado através de projeção. Após a exibição do vídeo a senhora Patrícia Zani acrescentou que o vídeo é uma forma de apresentar o aplicativo desenvolvido como forma de orientar e dar apoio para as pacientes portadoras de Câncer. Informou ainda, que está sendo desenvolvido também um aplicativo para a ACCA de São Sebastião do Paraíso e finalizou fazendo um apelo para que as pessoas colaborem com a ONG que é uma instituição que ajuda muito sem fins lucrativos. Prosseguindo, o senhor Francisco Lúcio explicou o desenvolvimento do aplicativo com o surgimento de desenvolver um espaço tecnológico que será inaugurado no início de novembro. Explicou ainda, que o espaço conta com a parceria de empresários, empreendedores e investidores para discutir tecnologia. Após relatar o projeto, o senhor Francisco Lúcio apresentou gráficos que demonstram o desenvolvimento do aplicativo. Após finalizar seu pronunciamento, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos indagou sobre a forma de adquirir a prótese e após receber a informação a vereadora parabenizou o grupo pela iniciativa do projeto e também pela criação do aplicativo oferecendo ajuda para quem precisa. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano parabenizou a senhora Patrícia pelo exemplo e pelo incentivo. Prosseguindo, ofereceu uma salva de palmas à senhora Patrícia e a todos envolvidos no projeto. Da mesma forma o vereador Luiz de Paula parabenizou a senhora Patrícia Zani pela atitude e empreendedorismo na cidade oferecendo melhores condições de vida para quem necessita. O presidente Marcelo de Morais teceu elogios ao grupo pela iniciativa que a partir da dor, foi criado um projeto para amenizar a dor do próximo. Finalizando, o presidente parabenizou todos os envolvidos no projeto que certamente irão colher ótimos frutos e por isto, ofereceu uma Moção de Reconhecimento em nome desta Casa, para o Grupo Duzani. Por fim a senhora Patrícia se despediu agradecendo a todos vereadores. ORDEM DO DIA: VETO: Aposto ao Projeto de Lei nº 4.887 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Corpo de Bombeiros Civil e Brigadistas Voluntários de São Sebastião do Paraíso – MG, de autoria dos vereadores Sérgio Gomes e Vinicio Scarano. A Comissão Especial composta pelos vereadores Luiz Benedito de Paula – Presidente, José Luiz das Graças e Maria Aparecida Cerize Ramos emitiu seu parecer, pela Derrubada do Veto em sua totalidade. O presidente informou que os vereadores deverão se manifestar Favoráveis ou Contrários ao Veto e assim pode ser por manifestação contrária ou votação nominal. De forma nominal, o presidente iniciou a votação e por unanimidade o Veto foi Rejeitado. Sendo assim, o projeto será enviado ao Executivo Municipal para que seja promulgado. No momento da votação, o vereador Vinicio Scarano registrou seu posicionamento quanto ao projeto, onde não justifica o Veto do senhor prefeito, tendo em vista a criação de demais conselhos existentes. Lamentou ainda, pela falta de interesse público, uma vez que a criação do conselho certamente é para auxiliar, e somar apoio para o Bombeiro Militar de maneira alguma irá entrar no âmbito do Bombeiro Militar. Da mesma forma o vereador Luiz de Paula também citou pontos positivos com a criação do referido conselho. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.017 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Josnei César Marciano – Kid Colorado”, de autoria do vereador Luiz Benedito de Paula. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.018 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao Dr. Luciano Costantini”, de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres  técnicos cabíveis. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.019 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense a Dra. Rachel de Oliveira Costantini”, de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.020 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao Dr. Rodrigo de Lima Russo”, de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.894 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Luiz Felício”, de autoria do vereador presidente Marcelo de Morais. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção.  Conforme não se encontrava na pauta do dia, e a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo Arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 065. Considerando que não houve por parte do Executivo Municipal, entendimento de rever alguns pontos e alterando o projeto. Considerando que a presidência vai respeitar o plenário e colocar o projeto em votação. Considerando que o prefeito encaminhou ofício à esta Casa requerendo urgência na aprovação do projeto e com risco de trancar a pauta o presidente colocou em pauta o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 065 - "Fixa os valores imobiliários da planta genérica (P.G.V.I) para fins de cálculo e lançamento do IPTU, altera e inclui dispositivos no Código Tributário do município e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. Conforme apresentado nesta sessão a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo Arquivamento do Projeto. O presidente colocou o parecer em votação nominal. Os vereadores por unanimidade, manifestaram favoráveis ao parecer da Comissão. Desta forma o Projeto de Lei Complementar foi Arquivado. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes registrou que os vereadores como legítimos representantes da população tem a prerrogativa de votar os projeto e também a obrigação de fazer pela comunidade sem que crie taxas absurdas para a população. Em seguida, o vereador Sérgio procedeu a leitura de algumas liminares em Municípios que eram para ser aplicado o reajuste abusivo de IPTU. O presidente Marcelo de Morais chamou a atenção pela forma que foi feita a reunião para tratar sobre o projeto, uma vez que disseram ser com a participação dos vereadores e chegando na hora estavam vários outros servidores e secretários municipais. O presidente disse que não está aqui para demonstrar qualquer tipo de provocação ao Ministério Público, qualquer tipo de provocação ao Executivo. Disse que está aqui para defender o cidadão e deixou claro que o metodo adotado pelo prefeito em colocar a "faca no pescoço dos vereadores" não é a forma correta de discutir projetos, uma vez que colocou a culpa nos vereadores por não pagar os servidores municipais. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula cumprimentou os presentes e agradeceu a Secretaria Municipal de Obras por ter colocado a massa asfáltica na valeta da Avenida Washington Martoni. Em seguida, comentou a matéria de jornal falando do loteamento Recanto Feliz, onde não há energia elétrica e outras benfeitorias e nada está sendo feito pelo empreendedor. Em aparte, o vereador Vinicio Scarano Pedroso disse que procurou se interar do assunto e informaram que haveria uma reunião com o Dr. Rodrigo Colombini para tratar sobre o assunto e apresentar um esboço do projeto de regularização. Retomando a palavra, o vereador Luiz de Paula solicitou envio de um ofício ao DER de Passos requerendo a presença de um consultor técnico para viabilizar as irregularidades na BR 491 e LMG 836. Solicitou ainda, envio de ofício para a Nascentes das Gerais requerendo a presença também de técnico para verificar as irregularidades nas mesmas rodovias. Solicitou ainda envio de ofício para a Secretaria Municipal de Obras requerendo manutenção nas estradas rurais do Morro Vermelho e também na ponte, conforme demonstrada em foto. Pela ordem, o vereador Lisandro José Monteiro cumprimentou a todos e parabenizou a Comunidade Morro Vermelho pelo evento da Cavalgada. Prosseguindo, comentou sobre a Área Azul na cidade que desde o início não funcionou conforme deve. Disse que estão fazendo uma cobrança indevida de multa por falta de pagamento, mas sempre que um motorista quer pagar o bilhete, não encontra ninguém para compra. Frisou que os funcionários não tem culpa e são pressionados. Acrescentou que estão tirando fotos dos veículos e enviando multa o que é proibido por não ter municipalizado o trânsito. E conforme afirmação da Polícia Militar e do Secretário Municipal de Trânsito, não pode haver aplicação de multas. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças comentou sobre a questão presenciada com relação ao Aniversário da Cidade. Disse que infelizmente este ano não terá nada que comemorar, uma vez que não houve ganho para a cidade. Em seguida, comentou sobre a necessidade de casas populares que o Município não demonstra interesse em construir. Com relação ao asfaltamento de ruas, há recursos destinados e a obra não é executada. Continuando, lamentou pela má situação do transporte coletivo e dentre outras a falta de iluminação pública, colocação de postes e inúmeros buracos nas ruas. Disse que há ainda problemas no Distrito de Guardinha e Termópolis e nada é feito para a comunidade. Registrou ainda a falta de lazer para as crianças de bairros que não tem fácil acesso ao parquinho da lagoinha. Outra carência da população é a falta de atendimento médico e fornecimento de medicamento. Citou ainda o Aterro Sanitário que está sendo mal utilizado e está necessitando de gastar mais recursos para depositar lixos. O vereador José Luiz finalizou reafirmando suas atribuições que sempre desempenha em favor da população, visando fiscalizar e buscar atender os anseios da população. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos cumprimentou a todos e reforçou o pronunciamento do vereador José Luiz, uma vez que os vereadores sempre fazem cobranças para que a população possa ter melhores condições de vida. Disse que o transporte público coletivo teve seu contrato encerrado mediante o processo licitatório e um novo contrato foi feito. Disse que está sendo aguardado novo processo de licitação e de acordo com informações sobre a falta de carteirinhas para usuários, apenas algumas notificações foram feitas. Em seguida, a vereadora Maria Aparecida acrescentou que alguns veículos não tem documentações corretas para circulação. A vereadora informou ainda que levou os problemas ao conhecimento da Promotora de Justiça que sugeriu que fosse feito contato com o procurador do Município. Em contato com o mesmo foi solicitado documentos que comprovavam as irregularidades e mediante documentos foi constatado que não houve nenhuma notificação pelas irregularidades. Sendo assim a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos ressaltou que o trabalho não está sendo realizado conforme consta no contrato com o Município e por isto, foi sugerido à empresa de circular, para que aumente a frota de ônibus uma vez que está crescendo o número de linhas. O vereador Ademir Alves Ross comentou uma matéria publicada no jornal do Sudoeste onde este vereador fala do descaso com o Distrito de Guardinha e a Prefeitura não concorda. Mediante tal discórdia da Prefeitura o vereador Ademir Alves Ross apresentou um vídeo onde confirma as afirmações dele na sessão anterior. No vídeo apresentado, o vereador demonstra a má condições da Estrada, Ruas do Distrito, falta de Calçamento, falta de Coleta de Lixo e muito mato nas ruas e portas de residências. Apresentou ainda locais onde as águas pluviais invadem residências causando transtorno aos moradores. o vereador Ademir finalizou lamentando pelo descaso aos moradores daquele bairro. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula também lamentou pela falta de atenção aos moradores daquele Distrito, bem como, por não resolver questões básicas na cidade de extrema importância. O vereador Sérgio Gomes pediu a palavra e comentou sobre o Decreto do senhor Prefeito que cancela alguns pagamentos a fornecedores com seus respectivos valores ultrapassando de R$2 milhões. Disse que a situação é preocupante. O presidente Marcelo de Morais disse que foi questionado em Audiência Pública quadrimestral e segundo informações se trata de contas que não foram liquidadas pela Prefeitura. Disse ainda, que foi feito contato com vários comerciantes que constam na lista para saber da atual situação e de acordo com a Prefeitura não reconhece a dívida, motivo pelo qual alguns comerciantes vão entrar na justiça para receber a dívida. E novamente o senhor presidente frisou que o senhor prefeito está sendo mal assessorado. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.