Aos nove dias do mês de novembro de 2020, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Paulo César de Souza, Sérgio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador José Luiz das Graças para desfraldar o Pavilhão Nacional. Antes de seguir com a pauta do dia, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, passou a presidência para o vereador Vinício José Scarano Pedroso para que conduza os procedimentos que fizerem necessários em relação ao Ofício 1060/2020 recebido do senhor Prefeito Municipal. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais requereu que após a leitura Ofício n. 1060/2020, pela secretária Maria Aparecida Cerize Ramos, seja também realizada a leitura do Direito de resposta (12625) nº 0600799-23.2020.6.13.0260 / 260ª Zona Eleitoral de São Sebastião do Paraíso, em pessoa da Juíza Eleitoral Édina Pinto. O vereador Vinício José Scarano Pedroso, como presidente da Casa Legislativa, requereu à secretária que fizesse a leitura dos ofícios 491/Pres.LJM/2020 do Presidente, vereador Lisandro José Monteiro, e 007/Vice-Pres.VJSP/2020 do Vice-Presidente, vereador Vinício José Scarano Pedroso e do Ofício n. 1060/2020, do Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício nº 671/2020 MA. Após a leitura, o vereador Marcelo de Morais requereu que ficasse registrado nessa presente Ata que, apesar do Decreto do Prefeito Municipal afirmar que o chefe do Executivo Municipal estaria afastado pelo período do dia 15 ao dia 25 de outubro de 2020, no dia 15 de outubro o prefeito estava presente na visita do Governador do Estado no município para a inauguração da estrada do distrito de Guardinha. Além disso, prosseguiu o vereador, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no dia 20 de outubro, o Extrato de Prorrogação Inexigibilidade 027/2019 - Eternité Medicina e Estética, assinada pelo Prefeito Municipal Walker Américo Oliveira. Foi publicado também no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no dia 16 de outubro, Extrato de Prorrogação CP 001/2017, mais uma vez assinado pelo Prefeito Municipal Walker Américo Oliveira. Sendo assim, o vereador Marcelo de Morais requereu ao membros da Casa Legislativa que seja arquivada a denúncia por unanimidade e, além disso, fosse feita uma denúncia à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público em desfavor do Prefeito Municipal pelo fato de ter mentido de forma leviana, ainda que conhecedor das normas e procedimentos do campo jurídico. Prosseguindo, o Presidente Vinício Scarano colocou em votação nominal o recebimento do pedido do senhor Prefeito Municipal, Walker Américo Oliveira para a perda do mandado do Presidente Lisandro José Monteiro, exigindo-se o quórum de maioria absoluta. Todos os vereadores nominalmente votaram pelo arquivamento da denúncia do Prefeito Municipal, com exceção do vereador Lisandro José Monteiro, que, por ser parte da denúncia do Executivo, não vota. O vereador  Vinício Scarano colocou em apreciação do plenário o envio da denúncia à Ordem dos Advogados do Brasil em desfavor do Prefeito Municipal. Aprovado com o voto contrário dos vereadores Jerônimo Aparecido da Silva e Paulo César de Oliveira. Sendo assim, o vereador Vinício Scarano passou a presidência ao vereador Lisandro José Monteiro. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior em apreciação do plenário a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Gab. Pref 1081/2020 do Prefeito Municipal que encaminha Balancete da receita  e Balancete da despesa, ambos referentes ao mês de setembro de 2020; Ofício Nº 1619/2020 GRSS do senhor Sérgio Luís Resende, Gerência Regional de São Sebastião do Paraíso, em referência ao Atendimento Público durante o período de pandemia; Ofício nº 665/2020 do Promotor de Justiça, senhor Rodrigo Colombini, sobre a instauração pela 01ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Paraíso da Notícia de Fato nº MPMG - 0647.20.000368-7; Ofício nº 667/2020 do Promotor de Justiça, senhor Rodrigo Colombini, sobre a instauração pela 01ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Paraíso de Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.20.000372-9; Ofício SMS nº 1531/2020 - GS do Secretário de Saúde, senhor Wandilson Aparecido Bicego, em resposta ao Ofício nº 336/Pres.LJM/2020; Ofício nº 01070/2020 do Prefeito Municipal sobre encaminhamento de cópia do Decreto Municipal nº 5721, sobre Abertura de Crédito Extraordinário; Ofício nº 1076/2020 do Prefeito Municipal, em resposta ao Ofício nº 462/Pres.LJM/2020. Em aparte a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que falta detalhamentos em relação ao cronograma enviado pelo Executivo para as obras do SESC. O vereador Marcelo de Morais afirmou que já está havendo a demolição da praça de esporte e que, de acordo com o cronograma enviado, a obra vai ficar paralisada até dezembro de 2021. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças requereu que fosse encaminhado um ofício ao Ministério Público para que o órgão também acompanhe e se manifeste sobre o caso em questão; Ofício nº 01044/2020 do Prefeito Municipal, sobre encaminhamento de cópia dos Decretos Municipais nº 5709 e 5712, sobre Abertura de Crédito Extraordinário; Ofício nº 054/CFJL/2020 da Comissão de Finanças Justiça e Legislação, sobre agendamento de Audiência Pública entre os dias 16 e 19 de novembro para  tratar da Lei Complementar nº 72; Ofícios nº 053/CFJL/2020 e 060/CFJL/2020  da Comissão de Finanças Justiça e Legislação sobre entrega das respectivas Atas da 28ª e 29ª reunião da comissão;Ofício nº 14901/2020, Processo n.: 1072347 - Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre o parecer prévio das contas do Município de São Sebastião do Paraíso referente ao processo anteriormente mencionado. Pela ordem, o Presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, indicou para composição da Comissão que irá analisar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais os vereadores José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula e Vinício José Scarano Pedro. Prosseguindo, o presidente solicitou que a comissão votasse entre os membros qual presidirá a comissão. O escolhido entre os membros para presidir a comissão foi o vereador Vinício José Scarano Pedroso; Pela ordem, o vereador Marcelo Morais requereu ao presidente que a secretária fizesse a leitura da Portaria expedida pelo Ministério Público de Minas Gerais nº 064720000268-9 em representação ao Prefeito Municipal, senhor Walker Américo Oliveira, à Vice-Prefeita, senhora Dilma Aparecida de Oliveira,  e secretários municipais, como representante o vereador Lisandro José Monteiro, sobre possível ilegalidade no pagamento no reajusto do subsídio a agentes políticos em contrariedade à Lei Municipal 4667/20. Pela ordem, após a leitura da portaria, o vereador Marcelo de Morais afirmou que, conforme consta na portaria do Ministério Público, é requerido pelo órgão que cesse o pagamento do reajuste nos subsídios do prefeito, da vice-prefeita e dos secretários pois não há instrumento que legalize o aumento. Além disso, apesar de legal o pagamento de férias prêmio aos servidores do município, prosseguiu o vereador, quase todos os secretários recebeu férias prêmio baseada no reajuste infundado. O vereador requereu então que fosse encaminhados os documentos em questão ao Ministério Público sobre o pagamento de férias prêmio à esses agentes políticos e servidores que tiverem o aumento de forma irregular. Prosseguindo, antes de dar andamento à pauta, o Presidente agendou para o próximo dia 19, as 15 horas, a Audiência Pública sobre os Projetos de Lei Complementar nºs 72,73 e 74. INDICAÇÕES: 028/MACR/2020 da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requerendo ao Executivo que estude a possibilidade da elaboração de um "Projeto de Iluminação" que visa a instalação de novos pontos de iluminação pública e colocação de braço e luminária nos postes que já existem que requer a elaboração de  projetos e custeio de obras. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73 "Altera dispositivos constantes dos Artigos 117 e 117-a da Lei Complementar Nº 002 de 19.12.2003 que institui o Plano Diretor do município de São Sebastião do paraíso."  do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e Viação e Obras Públicas após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74 "Altera o Inciso III e acrescenta o Inciso V ao Art. 9º  da Lei Complementar nº 31 de 15.02.2011, que institui o Código de Obras do Município de São Sebastião do Paraíso." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e Viação e Obras Públicas após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 5071 "Dispõe sobre a criação do programa emergencial de fomento ao setor cultural do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do Executivo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano solicitou uma atenção dos vereadores membros da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação pois o projeto precisa ser aprovado até a próxima semana para não ultrapassar o prazo estipulado pelo governo federal. PRIMEIRA VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 5062 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi APROVADO, com a abstenção da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos,  e será encaminhado para a segunda votação; PROJETO DE LEI Nº 5067 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o projeto social "Vidas Cruzadas" e dá outras providências.” do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi APROVADO e será encaminhado para a segunda votação. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Jornal Oficial do Município.