Aos quatorze dias do mês de outubro de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula Marcelo de Morais, Sérgio Aparecido Gomes, Vinício José Scarano Pedroso, Paulo César de Oliveira, com a ausência justificada do vereador Ademir Alves Ross, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Marcelo de Morais para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 8ª Sessão Ordinária do 2º período de 2019 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade, com uma correção solicitada pelo vereador Marcelo de Morais e feita a tempo pelo servidor responsável. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício STC 357/2019 do Interventor da Santa Casa de Misericórdia, senhor Fernando Montans Alvarenga, em referência ao Ofício n. 511/Pres.LJM/2019; Ofício PMSSP -Esporte  447/19 do senhor Emerson Ramos de Mello, Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, sobre a programação de eventos da pasta para o mês de outubro; Ofício nº 078/CFJL/2019 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a entrega da Ata da 27ª reunião da comissão; Ofício nº 085/CFJL/2019 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a entrega da Ata da 28ª reunião da comissão; Ofício 3.037/2019/SGM do Deputado Agostinho Patrus sobre a moção de apoio a pedido da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, que foi publicada no Diário do Legislativo e anexado ao Projeto de Lei nº 907/2019; Ofício Gab.Pref 977/2019 sobre entrega de Balancetes de Receitas e Despesas, Decretos de Crédito Suplementar e Decretos de Transferência referentes ao mês de agosto de 2019. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1059 "Outorga o Título e a Medalha da Ordem do mérito municipal ao senhor Anderson Luis Coelho" da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1060 "Cria o projeto vereador mirim por um dia no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG e dá outras providências." da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1061 "Dispõe sobre o empréstimo do plenário e dependências da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso para os fins que especifica, e dá outras providências." da Mesa Diretora. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis;  PROJETO DE LEI Nº 4990 "Dispõe sobre o acréscimo dos artigos da Lei 4.554 de 19.02.2019, que dispõe sobre a instituição do SIM - Serviço de Inspeção Municipal no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que é favorável ao trabalho da vigilância sanitária e que acredita ser importante qualificar os profissionais envolvidos na área para que empresas e comerciantes se ajustem conforme as normas. Apesar disso, o vereador afirmou ser contra o projeto de lei pois, segundo ele, dificulta o trabalho do pequeno produtor rural, que é o maior atingido pela legislação. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais perguntou ao vereador Vinício Scarano como estava as tratativas em relação a esse assunto, tendo em vista que quando em sua presidência o vereador Vinício Scarano foi indicado para acompanhar os trâmites em relação ao SIM. Em resposta, o vereador Vinício disse que, ao contrário do vereador José Luiz das Graças, é favorável à toda tratativa envolvendo o SIM, pois acredita que por meio do SIM o produtor rural terá tranquilidade em comercializar o seu produto. O vereador afirmou ainda que após a aprovação do projeto de lei foram realizados alguns ajustes ao projeto com intermédio dos produtores rurais; PROJETO DE LEI Nº 4991 "Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a doar imóvel ao estado de Minas Gerais e dá outras providências." (Batalhão da Polícia Militar) do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Em aparte, o vereador Luiz Benedito de Paula afirmou que as tratativas quanto a esse projeto se iniciaram há dois anos, mas que somente após um ofício de sua autoria foi dado maior ênfase ao assunto; PROJETO DE LEI Nº 4992  "Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a doar imóvel ao estado de Minas Gerais e dá outras providências." ( Pelotão do Corpo De Bombeiros) do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Em aparte, o presidente, Lisandro José Monteiro, informou que o comandante da Polícia Militar estará presente na reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação para auxiliar a comissão caso haja alguma dúvida quanto ao projeto. Lisandro comentou ainda que o Corpo de Bombeiros deixa de receber uma verba de R$600.000,00 reais por mês por não ter o imóvel próprio, valor esse que seria utilizado em melhorias para a corporação. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais questionou o valor dos terrenos que estão no projeto para serem doados às corporações. Em resposta, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse que o valor do terreno destinado ao Corpo de Bombeiros está avaliado em R$ 2.843.004,00 e o terreno destinado ao Batalhão da Polícia Militar está avaliado em R$ 3.610.081,00. Sendo assim, Marcelo de Morais afirmou que, apesar da dívida de R$ 14.000.000 de reais que o Governo Estadual tem com a Prefeitura Municipal, o município está doando ao Estado terrenos avaliados em um total de mais de R$ 6.000.000 de reais. Marcelo afirmou, então, que seria coerente por parte do Governo do Estado doar em contrapartida alguns de seus terrenos que estão no município e que há a dificuldade de mantê-los limpos. Ainda segundo o vereador, apesar de achar válido e seu voto ser favorável à aprovação do projeto, acredita que, diante do "prestígio político" do município, deveria acontecer alguma contra partida em relação a doação desses terrenos. Por fim, Marcelo de Morais requereu que fosse enviado um ofício ao Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, questionando se não há a possibilidade de que o Governo Estadual faça a doação do prédio sede do antigo fórum do município. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes afirmou discordar do vereador Marcelo e que a comunidade local será a maior beneficiada, visto que os projetos proporcionarão maior investimento principalmente na área da segurança pública. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva afirmou que atrelar a doação dos terrenos do município à doação de terreno do governo ao município poderá travar os benefícios dos projetos. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou ser totalmente a favor do projeto em si, porém acredita ser coerente uma contrapartida por parte do governo do estado; PROJETO DE LEI Nº 4993 "Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na rede municipal de ensino e dá outras providências."  do vereador Vinício José Scarano Pedroso. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano afirmou que a taxa de desemprego entre jovens de dezoito à vinte e quatro anos é de aproximadamente 30%. Vinício afirmou ainda que, de acordo com alguns estudos, esse percentual tão elevado é justificado quando levado em consideração o sistema educacional atual, que não evoluiu com a mesma velocidade que o mundo coorporativo das empresas, sendo essas necessitam de jovens com experiência e capacidade profissional. Diante disso, o vereador  disse que o projeto visa oferecer, desde o ensino fundamental, noções de empreendedorismo para capacitar e qualificar os jovens da rede de ensino. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou à presidência que fosse colocado em pauta o Projeto de Lei 4988 que "Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo estado de minas gerais e dá outras providências". Em resposta, o presidente da Casa afirmou que o projeto está sob análise, da mesma forma como estão os ofícios enviados ao executivo. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que esse projeto necessita de um estudo minucioso por parte dos vereadores, pois, segundo ele, na última reunião da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação estiveram presentes os senhores Nilo Kazan, Pedro Ivo e Renato da controladoria, e na ocasião eles afirmaram que as questões sobre esse projeto de lei já estava tudo certo. Apesar disso, afirmou o vereador, foi publicado no jornal "O Tempo", na edição do dia 09/10/2019, a seguinte matéria: "Prefeitos reclamam após Estado aventar risco de não cumprir acordo". Segundo o vereador, a questão trata de uma declaração do vice-governador do estado que deixou os chefes do executivo surpresos. Marcelo afirmou ainda que não teve a oportunidade de ler o projeto em sua integralidade, porém, sabendo de sua tramitação na Casa, já iniciou o processo de estudo sobre a matéria. Ainda de acordo com o vereador, é preciso conhecer os detalhes da negociação, pois na reunião supramencionada os representantes do executivo afirmaram que sem a negociação há uma previsão do município receber do governo estadual já em 2020 uma quantia de aproximadamente R$7.000.000,00. Além disso, não foram discutidos prazos, juros e demais ajustes que justificariam uma autorização legislativa. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva afirmou que, para que haja a possibilidade de se fazer o estudo, é preciso que o projeto entre em pauta. O vereador então questionou à presidência se o projeto de lei entrará em pauta na próxima semana. Em resposta, o presidente da Casa afirmou que o projeto ainda está em análise. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva disse então que a análise do projeto deve ser feita após o mesmo entrar em pauta e é por esse motivo que existem as comissões. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1057 "Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao deputado estadual Noraldino Júnior " do vereador Marcelo de Morais. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1058 "Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Renato Palacini dos Santos." da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 4982 "Reconhece como entidade de utilidade  pública municipal o Instituto Inclua."  do vereador Vinício José Scarano Pedroso. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer pelo arquivamento do projeto. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso solicitou que o projeto fosse retirado de pauta. O projeto foi retirado de pauta a pedido do autor. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4980 "Institui no município de São Sebastião do Paraíso a semana municipal de valorização da vida e prevenção ao suicídio e dá outras providências." do vereador Vinício José Scarano Pedroso. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício de primeira e segundo votação. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira e segunda votação. O projeto será encaminhado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 4981 "Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Ajuda da Mulher." da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. APROVADO por unanimidade. O projeto estará em pauta para segunda votação; PROJETO DE LEI Nº 4984 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Luiz Giacchero." do vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. APROVADO por unanimidade. O projeto será enviado à sanção;  PROJETO DE LEI Nº 4985 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Maria Eny Zanin Giacchero." do vereador Jerônimo Aparecido Da Silva. APROVADO por unanimidade. O projeto será enviado à sanção;  PROJETO DE LEI Nº 4987 "Dispõe sobre o acréscimo do Art. 2-a a Lei Municipal nº 4.132 de 30.06.2014 que criou o cargo de provimento efetivo de Protético na área da saúde e altera o nível de vencimento do cargo de Cirurgião Dentista I, e dá outras providências." do Executivo Municipal. APROVADO por unanimidade. O projeto estará em pauta para segunda votação; GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou à presidência o uso da Tribuna. Da Tribuna, o vereador agradeceu a resposta do provedor da Santa Casa sobre o não comparecimento à Tribuna desta Casa. Apesar disso,  José Luiz das Graças afirmou que seria adequado, por parte do novo provedor, que viesse a essa Casa para apresentar não somente aos vereadores, mas também à comunidade, quais são os critérios que serão adotados na gestão da instituição. Segundo o vereador, essa é uma prática comum adotada pelos outros provedores, a fim de esclarecer à comunidade dúvidas frequentes do populares e que os vereadores muitas vezes não tem as informações precisas que ofereça o respaldo esperado ao cidadão. José Luiz das Graças afirmou ainda que é a população mais carente que sofre sem as informações das autoridades e que ele, como vereador, tem o dever de representar a demanda popular, que carece de explicações sobre atendimento, consultas e cirurgias na rede pública municipal e Santa Casa. Por fim, José Luiz das Graças requereu que mais uma vez fosse enviado cordialmente um ofício ao provedor da Santa Casa solicitando sua presença nesta Casa Legislativa a fim de esclarecer algumas dúvidas e demonstrar qual será o método de gestão adotado pelo novo provedor. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais iniciou sua fala solicitando que ficasse registrado sua insatisfação com a administração pública municipal devido a situação da reestruturação das vagas nas creches municipais. Segundo o vereador não se sabe ao certo qual a demanda por vagas e as famílias já estão preocupadas com essas reestruturações nas vagas que será realizada pela administração municipal devido a uma recomendação do Ministério Público. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que esteve em reunião, representando Comissão de Educação, com a secretária da pasta, senhora Maria Ermínia, e o que foi apresentado a ela é que, devido à demanda e atendendo à recomendação do Ministério Público, será realizado uma reestruturação no sistema de vaga nas creches e que, para atender um maior número de crianças, a proposta é transformar as vagas de tempo integral para meio período. Sendo assim, afirmou a vereadora, essa proposta camufla o problema, já que nos últimos três anos de gestão não foi apresentada nenhuma proposta de criação de creche ou ampliação de vagas. A vereadora afirmou ainda que, como membro da Comissão de Educação, sentiu-se na obrigação de informar a população sobre essa reestruturação, porém a vereadora foi enfática ao afirmar que não concorda de maneira alguma com essa proposta elaborada pelo executivo. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças afirmou que o prefeito Walker somente deu continuidade à péssima gestão do ex-prefeito Rêmolo Aloise. Segundo o vereador, infelizmente os gestores públicos de todas as esferas, após se assumirem o cargo almejado, acabam deixando de lado os interesses do povo que o elegeu. Além disso, apesar de muitas tentativas de Casa, afirmou o vereador, a política da barganha é uma cultura enraigada, e que, por mais que haja quem lute contra,  ela sempre irá existir. José Luiz das Graças afirmou que para ele a creche deve ser considerada um investimento e não uma despesa. Além disso, o vereador afirmou que a carência de vagas obriga que os responsáveis pela criança deixem de trabalhar, aumentando a taxa de desemprego e, consequentemente, reduzindo a movimentação da economia local e a arrecadação do município. O vereador disse ainda que é preciso que todos os parlamentares da Casa se unam para exigir uma solução para que se cumpra um direito que é do cidadão. Em aparte, o presidente, Lisandro José Monteiro, afirmou que irá convidar todas as mães para estarem presentes no plenário a fim de discutir sobre esse assunto. Em aparte o vereador Marcelo de Morais afirmou que, apesar da recomendação do Ministério Público, a gestão municipal é praticada pelo prefeito municipal e que não há a obrigatoriedade de se cumprir toda recomendação. Além disso, o vereador comentou uma reportagem sobre a "Síndrome da Gestão da Caneta". Segundo a reportagem, tal síndrome é conseqüência do receio do gestor público de ser acusado de improbidade administrativa pelos órgãos de controle, inibindo a atuação do chefe do executivo. Segundo o vereador, é preciso uma atuação mais precisa da Casa Legislativa que, caso o prefeito persista nessa reestruturação, deve ingressar com uma ação civil pública ou com algum outro instrumento jurídico que se ajuste ao caso para que seja garantido o direito constitucional do povo Paraisense. Por fim, Marcelo de Morais requereu à presidência que a secretária da educação fosse convocada a comparecer à sessão ordinária com a finalidade de esclarecer de que forma será efetivamente realizada essa reestruturação nas vagas das creches municipais. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes afirmou que há tempos essa Casa Legislativa busca resolver os problemas relacionado às creches municipais e afirmou ainda que o bom senso deve pautar a atuação gestores público. Além disso, o vereador requereu que fosse enviada uma Moção de Agradecimento ao Senador Rodrigo Pacheco por não medir esforços e proporcionar, através de emenda parlamentar 37101, publicada através da portaria 163519, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o Setor da Saúde do Município. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso afirmou que desde o início do mandato essa Casa Legislativa cobrou da administração pública uma maior organização na gestão das demandas por vaga nas creches públicas. Além disso, após anunciada pelo Ministro da Educação a verba para criação de três creches no município, ninguém buscou saber sobre o andamento dessa verba e, ao verificar, o vereador afirmou que o município já perdeu duas das creches anunciadas e, caso não haja nenhum parlamentar intercedendo junto ao ministro da educação pela terceira, corre-se o risco de não haver mais nenhuma. Vinício Scarano afirmou ainda que a gestão pública se faz por meio de um planejamento e quando mal elaborado há a necessidade de cumprir-se recomendação do Ministério Público. Por fim, o vereador afirmou que é preciso uma ação mais incisiva por parte dos vereador e que esse nível de diálogo entre os poderes municipais dificulta a deliberação dos projetos que tramitam pela Casa. Por fim, o vereador parabenizou os colaboradores do Paraíso Festival e afirmou que gostaria que o evento permanecesse no calendário do município. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que foi apresentado e aprovado um projeto de lei que visa transparência na ordem da fila de espera por vagas nas creches públicas municipais. Porém, lamentou a parlamentar, esse projeto não está sendo colocado em prática. Além disso, a vereadora requereu que fosse encaminhado um ofício em nome da Casa solicitando do executivo que determine à Secretária Municipal de Educação, senhora Maria Ermínia Preto de Oliveira Campos, que informe qual será o critério adotado para as crianças permanecerem no período integral e meio período nas creches municipais. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais requereu que fosse enviado uma Moção de Reconhecimento a todos diretores e professores da rede pública municipal e estadual de São Sebastião do Paraíso pelo dia dos professores, quinze de outubro. Por fim, Marcelo de Morais afirmou que nas últimas semanas vem recebendo críticas, na maioria das vezes por pessoas com problemas na justiça que compartilham notícias contra o vereador em redes sociais. Marcelo afirmou, então, que desde o início todos sabiam como seria a sua atuação nessa Casa Legislativa, e que, apesar das críticas, todo seu empenho, e o vereador reconheceu também o empenho do presidente, Lisandro José Monteiro, trouxe dentre outros benefícios a permanência da Escola do Legislativo, a aprovação do projeto em relação a UFLA que chegou a essa Casa com urgência, a aprovação do projeto do SESC, o arquivamento do projeto que aumentaria a cobrança do IPTU, dentre diversos outros. Além disso, afirmou o vereador, dentre os 120 projetos enviando do executivo a essa Casa, 115 foram aprovados, demonstrando que não há intenção alguma de travar a conduta do Poder Executivo. Sendo assim, o vereador afirmou que quem quiser pode falar o que quiser da sua conduta política, pois ele não irá utilizar a palavra para responder a nenhum bandido. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula iniciou sua fala parabenizando e reconhecendo o trabalho exercido por todos os professores. Em seguida, o vereador agradeceu à Secretaria de Obras pela limpeza da palmeiras na avenida Zezé Amaral, evitando, assim, que outros acidentes aconteçam no local. O vereador Luiz de Paula requereu que fossem enviados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano que realize inspeção na ponte de concreto localizada próxima a Usina, sentido ao bairro rural Morro Vermelho, devido a estrutura da ponte aparentar estar cedendo; 2) ao executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que realize a instalação de placa de sinalização de "PARE", no cruzamento da rua Brás de Bello com a rua Santo Antonio, Praça dos Expedicionários, ao lado do Posto Colega; 3) Moção de Congratulações ao 43º Batalhão da Polícia Militar pelo relevante serviço prestado ao município e, em especial, ao serviço de patrulhamento na zona rural; 4) ao executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano, que realize manutenção na estrada vicinal do bairro rural Queimada Velha, desde a Fábrica de Doce de propriedade do senhor Edinho até o bairro Chapadão próximo a propriedade do senhor Jacozinho; 5) ao executivo, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que realize a mudança da placa de sinalização de "CARGA E DESCARGA" que está instalada em frente à Igreja Evangélica, localizada na Avenida Central, nº 895, para a mesma avenida, porém em frente ao comércio " Jurema Materiais de Construção". Por fim, o vereador informou que entrou em contato com o CRAS e foi informado que os documentos necessários para regularização da Tarifa Social são: RG, CPF, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, Comprovante de Renda e Comprovante de Endereço. Lembrando que, para ter direito ao benefício, a renda por pessoa da família deve ser inferior à metade de um salário mínimo. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala parabenizando os professores pelo trabalho especial dedicado à sociedade. Além disso, a vereadora requereu que fosse encaminhado uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei Nº 72/2012, em tramitação na Câmara dos Deputados Federais, direcionado ao Senador Davi Alcolumbre com cópia ao senhor Paulo Henrique Chiste da Silva. Segundo a vereadora, o Projeto de Lei Nº 72/2012, que prevê a inclusão do fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Programa Saúde da Família, será um importante avanço para a promoção da qualidade de vida da população, pois atua de forma a ampliar a resolução precoce de problemas ligados à saúde, sem a necessidade de intervenção complexa. Por acreditar nessa contribuição, a vereadora demonstrou o seu apoio objetivando a aprovação desse projeto, que tão bem fará ao povo brasileiro. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Com a palavra, o presidente, Lisandro José Monteiro, requereu que fosse encaminhado ofício em nome da Casa ao executivo municipal solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que realize a implantação de dois redutores de velocidade na avenida Maestro Joaquim Souto, próximo ao "Mercado Delkar", bairro Jardim Bernadete. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.