Aos dezenove dias do mês de abril de 2012, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice – presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, Henrique Mateus, José Luiz Correa, Walker Américo Oliveira e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso e o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 9ª ata da sessão ordinária do dia 12 abril do ano de 2012, a qual foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 205 da Prefeitura que informa que a indicação nº 020 foi encaminhada à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil; ofício nº 212 da Prefeitura que encaminha parecer da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes e Defesa Civil, referente às barreiras de tudo de aço instaladas nas passarelas situadas à margem da BR 491; ofício do Departamento de Vigilância Sanitária em Saúde que informa sobre o levantamento nas oficinas localizadas próximas à Arena Olímpica onde apresentou-se risco de saúde; telegramas do Ministério da Saúde que informam as liberações de recursos financeiros; ofício do deputado Antônio Carlos Arantes que que comunica que atendendo pedido, o governador Antônio Anastasia liberou uma ambulância para este Município; relatório apresentado pela Comissão de Meio Ambiente com relação à denúncia do vereador José Luiz Correa referente à água do Canil Municipal; ofício da Copasa que encaminha resposta ao ofício nº 105/Pres.ACP/2012. INDICAÇÕES: Indicação nº 037 do vereador José Luiz Correa que solicita informações da Administração se houve a renovação do convênio ou se os recursos foram devolvidos ao MDS - Ministério do Desenvolvimento Social com relação à Cozinha Comunitária; Indicações nºs 038, 039, 040, 041 e 042 do vereador Cláudio Santana da Mata que solicita o seguinte: 1º que seja feita a limpeza na área verde que pertence à Prefeitura, localizado na Rua Zulica Amaral; 2º solicita a colocação de placas de limite de velocidade na avenida Brasil; 3º que seja colocada placas indicativas na quadra coberta do bairro São Judas; 4º que seja determinado a presença de um Guarda Municipal no período noturno na quadra coberta do bairro São Judas; 5º que seja determinado ao órgão competente colocação de painel na Academia ao Ar Livre indicando a proibição o uso de aparelhos para menores de 16 anos. O presidente acrescentou que haviam muitos adolescentes ocupando os aparelhos tirando a vez dos adultos. Indicação nº 043 do vereador Walker Américo Oliveira que solicita a regulamentação da coleta de lixo na Rua Carlos Grau, 07 - Bairro Rubens Rocha. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas. ORDEM DO DIA:VETO AO PROJETO DE LEI Nº 4.107 – “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da taxa de zona azul aos portadores de deficiência física e dá outras providências”, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. Para análise ao veto foi constituída a seguinte comissão especial: presidente Delmiro Genésio dos Santos, Cláudio Santana da Mata e Sérgio Aparecido Gomes. O presidente perguntou aos senhores vereadores sobre o parecer da comissão. O vereador Delmiro Genésio dos Santos lembrou que emitiu parecer na sessão anterior, o qual foi pela derrubada do veto. Tendo em vista que não houve o parecer o presidente colocou o veto em apreciação do plenário e solicitou a distribuição das cédulas. O VETO foi mantido com 06 votos favoráveis e 04 votos contrários ao veto. O presidente e os vereadores Francisco Romualdo Rodrigues, Delmiro Genésio dos Santos e José Luiz Correa manifestaram seus votos pela derrubada do veto e lamentaram pela manutenção do veto. Salientaram que deveria haver uma melhor compreensão dos vereadores quanto a questão. O presidente disse ainda que deve ser estudada a possibilidade realizar alterações na Lei Orgânica do Município, no sentido de acabar com o voto secreto, o que foi dito pelo vereador José Luiz Correa, que já apresentou ante-projeto nesta Casa sugerindo a modificação citada pelo presidente, o que não foi aceito. O vereador Ailton Rocha de Sillos salientou que possui portador de necessidades especiais em sua família, os quais estão capazes de não conseguir estudar por absoluta falta de apoio e estrutura das escolas estaduais e ou municipais. O direito dos deficientes cadeirantes de ir e vir é inalienável, mas isto deve ser tomado como seus direitos e não como favor da administração. Desta forma proposta no projeto, as facilidades teriam que se atendidas também aos aposentados e idosos, o que torna o projeto muito difícil. O caminho não é este, mas sim respeitar a mobilidade o que ja está sendo estudado pela Prefeitura. Disse que por isso seu voto pela manutenção do veto. NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47 – “Altera e dá nova redação a artigos da Lei Complementar Municipal nº 36/2011, Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Municipal, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 750 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Norberto da Silva Nunes”, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. o projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 751 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Wilson Varela”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Os vereadores pediram ao autor para também poderem assinar o projeto. PROJETO DE LEI Nº 4.137 – “Prorroga os prazos previstos no § 3º, do art. Da Lei Municipal nº 3.722/2011, que autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a outorgar concessão de direito real de uso à Associação dos Nordestinos de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.138 – “Prorroga os prazos previstos no art. 3º, da Lei Municipal nº 3.371/2011, que autoriza o Município de São Sebastião do Paraíso a doar imóvel à união para os fins que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.140 – “Denomina Praça Pública de Joaquim Gonçalves”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.141 – “Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeira, órgãos públicos e empresas que possuírem porta de segurança com detector de metais a instalarem Guarda-volumes no hall de entrada, para a população e dá outras providências”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador Walker Américo Oliveira parabenizou o autor do projeto pela iniciativa, uma vez que as instituições não oferecem local adequado para guardar objetos. PROJETO DE LEI Nº4.142 – “Fixa o vencimento do cargo de coordenador de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.143 – “Prorroga os prazos previstos no art. 3º, da Lei Municipal nº 3.679/2010, que autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a doar imóvel ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS para os fins que especifica e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.144 – “Dispõe sobre a criação de cargos públicos no âmbito da administração direta do município de São Sebastião do Paraíso para atendimento de programas temporários na área de assistência social e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.145 – “Cria e organiza a estrutura da Procuradoria Geral do Município de São Sebastião do Paraíso, e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.146 – “Altera o número de vagas dos cargos criados pelas leis municipais nº 3.553/2009, 3.622/2010 e 3.627/2010, que dispõem sobre a criação de cargos públicos no âmbito da administração direta do município de São Sebastião do Paraíso para atendimento de programas temporários nas áreas de Saúde e Ação Social", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.147 - "Cria e organiza a estrutura de Assessoria de Controle Interno e o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.148 - "Dispõe sobre a regulamentação dos feriados municipais e divulgação das datas municipais", de autoria do vereador Ailton Rocha de Sillos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.149 - "Cria e regulamenta a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.150 - "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões pertinentes. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43 - "Dá nova redação ao caput, e acrescenta os §§, 2º a 9º, ao artigo 18 da Lei Complementar nº 04 de 26/12/2003, que instituiu o parcelamento de solo do Município", de autoria do Executivo Municipal. O projeto ja havia recebido parecer favorável das demais comissões, os quais foram aprovados. A Comissão de Viação e Obras Públicas, emitiu o parecer favorável com emenda, que depois de lida foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa lembrou que este projeto quando em discussão pela Comissão de Viação e Obras Públicas foi determinado o arquivamento do mesmo, mas posteriormente foi emitido novo parecer. Lembrou que primeiramente foi feito estudos envolvendo engenheiros, que manifestaram pelo arquivamento do projeto. Disse que também se manifestou pelo arquivamento do projeto. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues salientou que discutiu o projeto com o vereador Cláudio Santana da Mata e verificou a necessidade da aprovação do projeto. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 749 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Antônio Aparecido de Paula”, de autoria do vereador Edson Ferreira da Silva. A comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 3.958 - "Disciplina o serviço de carga e descarga de mercadorias no perímetro central de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências", de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Segurança Pública e Trânsito emitiram seus pareceres favoráveis com emenda. os quais depois de lidos foram aprovados. Diante da aprovação dos pareceres dessas comissões o presidente colocou em votação os pareceres das comissões de Agricultura, Indústria e comércio e de Viação e Obras Públicas ao projeto substituto, o que foi aprovado e o projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Em aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues disse que foi determinado a expedição de carta com AR aos comerciantes a fim de buscar mais entendimento ao projeto. Sendo assim indagou ao presidente sobre o que ficou determinado com relação ao exposto. Acrescentou que sua vontade é de deixar mais pública a ação deste Legislativo. O presidente informou que devido às questões financeiras limitadas por se tratar de um ano político, não será realizada a expedição de convite para realização de uma outra audiência pública. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício e manifestou contrário ao pedido do vereador Romualdo, tendo em vista que o projeto é de sua autoria e ja foi concedida vista a ele. Em aparte, o vereador Henrique Mateus manifestou contrário ao projeto. Em aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues, diante da impossibilidade de haver nova audiência pública, solicitou vista no projeto, a qual foi concedida com o voto contrário do vereador Edson Ferreira da Silva. O vereador José Luiz Correa manifestou contrário ao posicionamento do vereador Edson Ferreira da Silva e concordou com a solicitação do vereador Romualdo. PROJETO DE LEI Nº 4.130 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Teófilo Américo de Carvalho”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.131 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Jonas Inácio Ferreira”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado e se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.134 – “Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei Municipal nº 3.134 de 13.10.2004 que estabelece benefício fiscal aos aposentados residentes no Município e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva solicitou após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2 1ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.135 – “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2012”, de autoria do Executivo Municipal. As comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde emitiram seus pareceres favoráveis, os quais foram aprovados. Tendo em vista que o projeto ja recebeu os pareceres favoráveis das comissões, o vereador Walker Américo Oliveira solicitou que o mesmo fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente, recebeu a aprovação do plenário e colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 747 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Juarez da Silva Furtado”, de autoria do vereador Edson Ferreira da Silva. O projeto foi colocado em votação secreta, aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 748 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Paulo Sérgio Gomes”, de autoria do vereador Henrique Mateus. O projeto foi colocado em votação secreta, aprovado por unanimidade e enviado à promulgação. 2ª VOTAÇÃO: PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGANICA Nº 20 - "Altera a Lei Orgânica do Município, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona, daqueles considerados inelegíveis nos termos da legislação estadual e federal. (lei da ficha limpa)", de autoria do presidente Antônio César Picirilo e dos vereadores Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa e Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado em 2ª votação e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.116 – “Altera o parágrafo único do art. 1º; o inciso IV e o § 1º do art. 2º da lei municipal 2.094 de 26 de fevereiro de 2002”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.126 - “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Deodete Lovo”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi colocado em votação secreta, aprovado e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.127 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Cezarina França”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. O projeto foi colocado em votação secreta, aprovado por unanimidade e enviado à sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata comentou a respeito da audiência pública que seria realizada para tratar a respeito das obras na MG 050 e lamentou pela forma que vem sendo desenvolvida as obras, que visivelmente está apenas maquiando sem demonstração de melhorias. Prosseguindo, disse que a Secretaria de Segurança Pública deveria se sensibilizar no sentido de colocar placas e redutores de velocidades em vias principais na cidade, onde motoristas abusam e colocam as vidas das pessoas em risco. Em seguida, ressaltou sobre a visita feita no sítio próximo ao canil e disse que a água utilizada para aguar as verduras não é poluída conforme foi mencionado. Disse que as verduras são irrigadas com outra água. Continuando, parabenizou a administração municipal, bem como o deputado estadual Antônio Carlos Arantes pelo empenho para a que se tornasse realidade a quadra coberta, bem como, a academia ao ar livre no bairro São Judas. Disse que com as benfeitorias foi possível dar melhores condições de vida aos moradores do referido bairro. Tendo em vista o movimento da quadra, solicitou que fosse disponibilizado guardas municipais permanentes no local. Do plenário, o vereador Ailton Rocha de Sillos manifestou-se com relação à colocação do vereador Cláudio Santana da Mata com referência à MG 050 e salientou que seria conveniente a Casa fazer uma indicação formal para o Setop, MG-050, Denit, manifestando a preocupação e insatisfação desta Casa quanto ao andamento e qualidade das obras na referida rodovia. Em aparte, o vereador Cláudio salientou que a comunidade paraisense é a mais prejudicada com a rodovia e a comunidade que mais paga pelos pedágios. Pela ordem, o vereador Henrique Mateus comentou a respeito da denuncia com relação à água contaminada no sítio próximo ao canil. Disse que o produtor rural passa por enormes dificuldades e as vezes por alguma denuncia equivocada o produtor ainda é mais prejudicado. Acrescentou que quando esteve no local verificaram o trabalho que é feito na zona rural que tem que se desdobrar para conseguir se manter. Em seguida, o vereador Henrique Mateus pediu desculpas ao vereador Edson Ferreira da Silva pela interpretação obtida com relação ao que foi mencionado no sentido de apoiar o presidente da Atropar eleito a poucos dias. Disse que o vereador Edson também pleiteou o cargo e se tivesse ganhado e ligado pedindo apoio, teria recebido da mesma forma. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos ressaltou que houve melhorias nas rodovias das imediações, mas acrescentou que as rodovias necessitam de acostamentos. Sugeriu que a Casa se una a fim de buscar uma solução na Capital do Estado. Do plenário, o vereador José Luiz Correa solicitou a palavra e comentou a respeito da denuncia feita na água próxima ao canil, esclareceu que recebeu várias denuncias das pessoas e de acordo com a denuncia das pessoas é que foi passada para a Comissão de Meio Ambiente. Disse que a resposta emitida pela comissão será passada para as pessoas que fizeram a denuncia, que inicialmente disseram que o problema com a água era a do canil. Registrou sua esperança de que não há o problema havido no passado. Em aparte, o vereador Henrique Mateus esclareceu que a água analisada foi quanto a utilizada para aguar a horta de verduras. Prosseguindo, o vereador José Luiz Correa acrescentou que o Córrego Liso está poluído e sendo assim, solicitou que a Comissão de Meio Ambiente tome providências. Em aparte, o vereador Henrique Mateus disse que esta Casa teve a felicidade de assinar o tratamento de esgoto, tendo em vista que os córregos não serão melhorados enquanto não houver o tratamento. Em seguida, o vereador José Luiz Correa lembrou que foi solicitado do proprietário da Empresa Elementar o contrato dos funcionários que prestam serviços, mas infelizmente ainda não foi enviado. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata sugeriu que seja reiterado o pedido do contrato. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa lamentou pela falta de recursos para realizar outras audiências públicas, aja vista que esta Casa ajudou a Prefeitura por várias vezes devolvendo dinheiro a fim de ser utilizado para outras finalidades. Disse que tem vontade de realizar audiência pública para tratar de um assunto que é de muita importância, mas será impossível de acordo com o pronunciamento do presidente. Prosseguindo, informou que está havendo uma preocupação dos moradores do Distrito de Guardinha com relação à falta de segurança no local. Com relação às obras da MG-050 lamentou pela situação que é realizada as obras, sendo que há uma cobrança absurda de pedágios. Registrou ainda, que foi convidado a participar de uma reunião da oposição e causou estranheza ver a presença dos vereadores Cláudio Santana da Mata e Henrique Mateus. Em aparte, o vereador Cláudio disse que o vereador está equivocado e a reunião não foi composta por pessoas de oposição. Após um debate caloroso o presidente solicitou aos vereadores para que não desviam o assunto se tornando um palanque político e sim façam debate em prol da população. com a palavra, o vereador José Luiz solicitou envio de uma indicação, no sentido de patrolar a rua que dá acesso à chácara do senhor Antônio Colombaroli. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues agradeceu os colaboradores para a realização da campanha da páscoa. Em seguida, comentou sobre a entrada do projeto de lei relativo à saúde, que certamente será necessária a presença do servidor Christian Alves Neto para prestar mais esclarecimentos. Continuando, solicitou envio de ofício em nome da Casa, indagando sobre o posicionamento da isenção da taxa de esgoto aos idosos e deficientes físicos. Solicitou ainda, que fosse construída rampas de acessibilidade na entrada da passarela e também que fosse enviado ofício à Prefeitura, solicitando apoio para o curso de cão guia. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovados. Em seguida corroborou com o vereador Romualdo com relação a isenção da taxa, que houve a aprovação da lei e ainda, continuam pagando a taxa. O vereador Francisco Romualdo registrou que há vários protocolos na Prefeitura de solicitação de isenção de taxa, mas infelizmente nada foi resolvido. Pela ordem, o vereador Edson Ferreira da Silva cumprimentou a mesa diretora e demais vereadores e manifestou sua satisfação pela inauguração do Posto de Saúde na Vila São Pedro, que certamente irá atender a comunidade. Comentou ainda sobre a inauguração da quadra do São Judas e parabenizou o vereador Walker Américo Oliveira pelo seu aniversário comemorado na data de hoje. Em aparte, o vereador Cláudio Santana da Mata parabenizou o vereador Walker e parabenizou ainda o jovem Vinicius Vara pelas colocações adquiridas na natação representando o Sesi. Em aparte, o vereador Walker também parabenizou o jovem Vinicius pelo destaque. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa comentou a respeito do cadeirante residente no Morumbi que passa por dificuldade de transporte e de acordo com a informação do vereador Romualdo em aproximadamente quinze dias ja haveria o transporte ao cadeirante, mas até a presente data não houve o transporte. O presidente informou que o veículo foi entregue na data de ontem e certamente o transporte será realizado. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da silva lamentou pela morte do senhor Antônio Pereira, que cantava em bares da cidade levando alegria às pessoas. Sendo assim, solicitou envio de uma moção de pesar à família do mesmo. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes cumprimentou os vereadores e pediu ao vereador Edson para enviar a moção em parceria com o vereador e lembrou letras de musica cantada pelo senhor Antônio. Prosseguindo, parabenizou o vereador Walker pelo seu aniversário e externou suas considerações com o mesmo. Em seguida, fez coro ao vereador José Luiz com relação a falta de audiência pública e lamentou pela falta de benefício aos estudantes de nível superior. Disse que esteve com o senhor prefeito passando a informação de que o secretário de Estado Cassio Soares irá disponibilizar ambulâncias para este Município através de sua verba parlamentar. Disse ainda que foi tomada a iniciativa de preencher as documentações a fim de viabilizar a concessão da ambulância. Informou ainda, que o prefeito optou por receber uma van a fim de transportar pacientes para hospitais da região quando necessário. Em seguida, disse que há vereadores que falam muito em sessões e tiram a oportunidade de outros vereadores expor suas colocações, o que deve haver uma adequação quanto a questão. Parabenizou ainda o vereador Cláudio Santana da Mata pelo empenho dispensado para a conquista de uma quadra coberta no bairro São Judas que certamente é mérito do vereador. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos disse que o benefício concedido pelo deputado Cassio Soares é a mais pura demonstração da importância do apoio político, bem como do apoio privado. Destacou que através de apoio privado foi possível adquirir um elevador para a Acca pela empresa Covidiem possibilitou que esta Casa formalize um manifesto de agradecimento à Empresa e parabeniza a Acca pela iniciativa de procurar apoio junto ao empresariado. Parabenizou ainda, o vereador Cláudio pela conquista. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira agradeceu a todos os vereadores que se pronunciaram parabenizando a sua pessoa. Em seguida solicitou envio de ofício em nome da Casa à secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte requerendo que seja cumprido o itinerário de construção de coberturas em pontos de ônibus. Solicitou ainda, envio de ofício em nome da Casa ao departamento competente requerendo que fosse patrolada a Rua Carlos Mumic, tendo em vista que está sem condições de tráfego. Parabenizou ainda a comissão de Meio Ambiente pelos estudos realizados para análise da água, conforme houve denúncias. Destacou ainda a importância do recebimento da ambulância que será cedida através do secretário Cassio Soares. Finalizando, disse que cada vereador deve cumprir suas funções de acordo com o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município e acrescentou que houve comentários de que este vereador foi o articulador da posição tomada com relação ao veto, o que não é verdade e sempre respeitou os vereadores e nesta Casa sempre defende o interesse da população. Disse que não tem nada contra os portadores de necessidades especiais e nem os chamou de "alejadinhos", conforme houve murmúrios. Disse que os portadores ainda necessitam de mais liberdades o que é de direito. Em suas considerações finais, o presidente parabenizou os aniversariantes do mês citando o nome de cada um desejando a eles a proteção divina. Convidou ainda os vereadores para participar da reunião para repasse das verbas para as instituições de caridade, tendo em vista que os vereadores teve seu papel fundamental para que pudesse haver tal repasse. Prosseguindo, comentou sobre a PPP que prometeu a conclusão das obras na rodovia no trecho próximo à rodoviária, mas infelizmente ficou visível ser um movimento político aja vista que as obras no local foram paralisadas. Registrou que a Nascentes das Gerais deveria desenvolver melhor suas obras na região. Com relação às audiências públicas disse ao vereador José Luiz que esta Casa tem um zelo enorme com o dinheiro gasto e houve a preocupação de licitar valores para tal finalidade no ano anterior, mas se tratando de um ano político há restrições, mas se fosse para realizar audiências, as mesmas seria realizadas seguindo a solicitação de cada vereador. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.