Aos dezenove dias do mês de outubro de 2020, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Paulo César de Souza, Sérgio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária anterior e a Ata da 2ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo de 2020 em apreciação do plenário, as quais foram aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Nº 1040/2020 do Prefeito Municipal comunicando sobre sua ausência do município no período de 15/10/2020 a 25/10/2020, assumindo então, conforme Decreto Municipal nº 5718/2020 a Sra Dilma Aparecida de Oliveira, vice-prefeita Municipal; Comunicado da Sra. Dilma Aparecida de Oliveira, vice-prefeita Municipal, informando sobre a sua renúncia ao cargo de vice-prefeita, uma vez que essa é candidata a vereadora e, em razão de incompatibilidade de exercício, de acordo com a LC 64/90 e preceitos constitucionais. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais quis deixar registrado que os artigos 66 e 67 da Lei Orgânica Municipal dispões "Art. 66. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15(quinze) dias. Art. 67. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada". Sendo assim, afirmou o vereador Marcelo de Morais, conforme ofício encaminhado pelo prefeito, sua ausência inferior ao período de 15 dias não depende de licença da Câmara Municipal mas deve ser por motivo de doença devidamente comprovada. O vereador sugeriu ainda que o Presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, encaminhe um ofício ao prefeito solicitando sua imediata presença no município. Além disso, o parlamentar sugeriu ainda que, em caso de negativa do chefe do executivo, que se faça a convocação de uma reunião extraordinária revogando o Decreto Municipal nº 5718/2020. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso questionou a conduta da vice-prefeita e do prefeito, que, deixando o município sem comando pelo período de 10 dias. Pela ordem, o Presidente  da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, requereu que fosse encaminhado um ofício solicitando ao prefeito que reassuma imediatamente as funções do cargo para o qual foi eleito. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário, o qual foi aprovado por unanimidade e será encaminhado em nome da Casa. Ofício nº 048/CFJL/2020 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a entrega da Ata da 26ª  reunião da comissão; Ofício nº 052/CFJL/2020 da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação sobre a entrega da Ata da 27ª  reunião da comissão ;Ofício 30/2020 do PROCON em resposta ao ofício 078/Pres.LJM/2020; Ofício nº 01018/20 do Prefeito Municipal solicitando a substituição do Projeto de Lei nº 5068; Ofício nº 1438/2020 - GS do Secretário Municipal de Saúde, senhor Wandilson Bícego, em resposta ao Ofício nº 457/Pres.LJM/2020; Ofício nº 179/2020/SMS do Secretário Municipal de Saúde, senhor Wandilson Bícego, sobre o envio da prestação de contas completa ocorrida na último dia 24/09/2020; Ofício nº 004/EDSA/2020 da Comissão de Educação e Saúde solicitando a contratação de um advogado especialista em direito médico e da saúde; Ofício Gab.Pref 1037/2020 do Prefeito Municipal encaminhando à Casa Legislativa Decretos de Transferência, Decretos de Suplementação e Decretos Créditos Extraordinário, todos, referentes ao mês de setembro de 2020; Ofício 1.491/2020/SGM do Deputado Agostinho Patrus informando sobre a publicação no Diário do Legislativo, em 1º de outubro, do Ofício nº 440/Pres.LJM/2020; Ofício da Gerência Regional COPASA de São Sebastião do Paraíso, na pessoa do senhor Sérgio Luis Resende, em resposta ao Ofício 320/Pres.LJM/2020. INDICAÇÕES: 027/MACR/2020  da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitando que seja realizada a pavimentação asfáltica em um trecho da Rua Rubens Vieira Reis, bairro Veneza. ORDEM DO DIA -   Antes de prosseguir com a pauta, o presidente da Casa requereu que fosse encaminhada uma moção de repúdio ao Governador do Estado de Minas Gerais, senhor Romeu Zema, por não convidar os membros da Casa Legislativa e não permitir a participação dos vereadores em sua visita ao município de São Sebastião do Paraíso juntamente com representantes do Executivo Municipal. O presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será encaminhado em nome da Casa. NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 5070 "Institui a taxa de prestação do serviço de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal no município e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais quis deixar registrado que está votando a favor da tramitação do projeto para que seja realizada a analise do projeto pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, porém, prosseguiu o parlamentar, seu posicionamento desde o início é contrário à aprovação desse projeto de lei. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que é necessário um estudo detalhado com a participação da população que será atingida pela nova legislação e com a presença de representantes do Executivo. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5062 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências." do  Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação e Educação e Saúde emitiram parecer favorável com proposta de emenda. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5067 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o projeto social "Vidas Cruzadas" e dá outras providências.” do vereador Sergio Aparecido Gomes. Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com proposta de emenda modificativa. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Jornal Oficial do Município.