Aos sete dias do mês de outubro de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Secretário, o vereador Luiz Benedito de Paula, secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Vinício José Scarano Pedroso, Paulo César de Oliveira, com a ausência justificada dos vereadores Ademir Alves Ross e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Paulo César de Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino à Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 8ª Sessão Ordinária do 2º período de 2019 em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das correspondências recebidas. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Nº0947/2019 do Prefeito Municipal em referência ao Ofício nº 459/Pres.LJM/2019 sobre a demanda de melhoria na Escola Municipal Campos do Amaral. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que esteve no local no último domingo e pode perceber que ainda há infiltrações e telhas danificas. Em aparte, o vereador Lisandro afirmou que já faz três anos que o executivo afirma estar reformando o local; Ofício nº0016/2019/ Ag. São Sebastião do Paraíso do Gerente Geral da Caixa Econômica Federal, Luis Claudio Calixto, sobre as reclamações em relação ao Bairro Belvedere. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que, desde o anos de 2016, já apresentou diversas denúncias de irregularidades na situação de vinte e oito casas do bairro. Segundo o vereador, apesar das denúncias conterem fotos, documentos e meios que comprovassem as irregularidades, nenhuma atitude foi adotada pela prefeitura. Marcelo de Morais afirmou ainda que é preciso que faça-se cumprir a legislação e que os envolvidos nas irregularidades dos imóveis no bairro sejam penalizado conforme prevê a legislação pertinente. Por fim, o vereador afirmou que os próprios moradores foram hostis quando esteve presente para tirar fotos e denunciar o ocorrido no local. Em aparte, o vereador Paulo César de Souza afirmou ter se decepcionado com o fato de uma moradora humilde ter vendido sua casa no valor de R$ 5.000,00 reais e ter indo morar em Franca. Segundo o vereador, as pessoas entraram em uma fila e passaram por um rigoroso procedimento para conseguir as casa, porém, de maneira irresponsável, vendem a casa por um valor esdrúxulo e mais tarde procuram os vereadores para verificar o que pode ser feito; Ofício ARSAE/GAB nº 968/2019 do Diretor-Geral da ARSAE-MG, Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso, sobre a impossibilidade de participação na Tribuna Livre. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que a ARSAE é uma agência reguladora e que, dentre outras atividades, rege o momento em que haverá qualquer tipo alteração na taxa cobrada pelas empresas responsáveis pela abastecimento de água e tratamento de esgotos nos municípios de Minas Gerais. Segundo o vereador, na época em que presidiu a Casa Legislativa, por quatro vezes a ARSAE foi convidada a comparecer na Câmara Municipal para utilizar a Tribuna a fim de explicar o porquê permite que a COPASA cobre a taxa de esgoto ainda que descumprindo o contrato firmado com o Poder Executivo Municipal há três anos e nove meses. Marcelo afirmou então que falta coragem para que algum representante da agência reguladora se apresente nesta Casa Legislativa, e solicitou que uma cópia desta Ata seja encaminhada ao responsável da ARSAE. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula afirmou que conversou com um vereador de Iturama, cidade que conseguiu através da ARSAE que a taxa de esgoto fosse devolvida aos moradores. Segundo o vereador desta cidade, o caminho para dar início às tratativas para o ressarcimento da cobrança da taxa é conversar com o senhor Antônio Claré da ARSAE. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que ele e o vereador Vinício Scarano foram conversar pessoalmente com o senhor Antônio Claré, que é amigo pessoal do vereador Vinício. Marcelo disse que nessa reunião foi informado pelo senhor Antônio Claré que foi realizado um acordo entre o Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso, Walker Américo Oliveira, técnicos da ARSAE, técnicos da COPASA e Ministério Público. Segundo o senhor Antônio Claré, o acordo daria um prazo até dia 30 de setembro para que as obras da COPASA fossem concluídas e que, dessa forma, não seria possível fazer nada para impedir a cobrança da taxa de esgoto. Além disso, Marcelo de Morais afirmou que toda tratativa dessa reunião entre o Prefeito Municipal, ARSAE, COPASA e Ministério Público estava documentada em Ata, apresentada pelo senhor Antônio Claré. Marcelo disse ainda que, como não foi possível concluir as obras até a presente data, a COPASA está utilizando dois geradores de energia que gasta uma média de mil e duzentos litros de óleo diesel por dia. Além disso, o despejo de esgoto passou a ser realizado através de uma tubulação que atravessa o bairro Jardim Daniela e que o cheiro que sobe nas proximidades é muito forte. Em aparte, o vereador Paulo César de Souza, que tem sua residência no bairro Jardim Daniela, afirmou ter contatando a Secretaria de Obras para que verificasse de onde vem o mal cheiro e quais medidas deverão ser adotadas. Por fim, o vereador Marcelo de Morais afirmou que, apesar de ter todas as ferramentas possíveis para exigir o rompimento de contrato com a COPASA, o Prefeito Municipal não teve peito para isso e preferiu firmar um acordo. Pela ordem, o presidente, Lisandro José Monteiro, afirmou que agora é preciso brigar para baixar a tarifa cobrada pela COPASA, pois o aumente da tarifa foi definido pela agência reguladora, ARSAE. Além disso, Lisandro afirmou ainda que na semana que vem estará em Belo Horizonte para tomar algumas providências sobre o caso, já que o deputado Arantes, vice presidente da Assembléia Legislativa, em nenhum momento se pronunciou sobre o caso, ainda que grande parte dos seus eleitores sejam de Paraíso. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que os moradores de Paraíso deixaram que projetos como o da taxa de esgoto fossem aprovados, pois não houve a participação popular durante a tramitação do projeto na Casa. Por fim, o vereador afirmou que graças aos vereadores dessa legislatura o projeto que aumentaria a IPTU dos imóveis no município não foi aprovado, ainda que poucos munícipes tivessem o conhecimento da tramitação do projeto de autoria do prefeito Walker; OF/SMS/Nº0275/2019 do Secretário de Saúde, Wandilson Aparecido Bícego, em resposta ao ofício 441/Pres.LJM/2019 encaminhando cópia dos empenhos ordinários e subempenhos. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais solicitou que cópia de toda essa documentação fosse encaminhada à Comissão Especial de Investigação; Ofício 123/2019 do Secretário de Esporte, Lazer e Cultura, Emerson Ramos de Mello, convidando os vereadores para participarem do Festival de inovação à cultura. Prosseguindo, antes de dar andamento aos trabalhos do dia, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, convidou o vereador Vinício José Scarano Pedroso, presidente da Escola do Legislativo Prefeito Alípio Mumic, para proceder com a entrega de certificados de participação aos alunos e professores orientadores da Gincana do Saber Mirim. Em aparte, o vereador Vinício Scarano solicitou que todos os vereadores pudessem participar da entrega de certificados. Em plenário, um por um dos participantes receberam seus certificados pelas mão dos vereadores presentes e, a pedido do vereador Vinício, foi registrada uma foto do momento. Os vereadores Marcelo de Morais, Vinício Scarano, Maria Aparecida Cerize Ramos, Luiz Benedito de Paula e Lisandro José Monteiro parabenizaram todos os participantes e colaboradores do projeto. TRIBUNA LIVRE: Nesse momento, o presidente, Lisandro José Monteiro, convidou o Gerente Distrital da COPASA, senhor Flávio Florentino Bocóli para utilizar a Tribuna. Da Tribuna, o senhor Flávio iniciou sua fala agradecendo a oportunidade e parabenizando a Casa pela sua estrutura e organização. Em relação à tarifa cobrada pela COPASA, Flávio afirmou que há duas modalidades de cobrança da tarifa de esgoto. A primeira modalidade é referente à coleta. Segundo o Gerente Distrital, essa tarifa estava prevista desde o início do contrato firmado entre a COPASA e o Poder Público Municipal. A segunda modalidade diz respeito quanto ao tratamento do esgoto. Segundo o senhor Flávio, somente após  iniciada as atividades das duas estações de tratamento de esgoto no município que passou a ser cobrada esta tarifa. Flávio afirmou ainda que é a agência reguladora que conduz o processo de precificação da tarifa de esgoto, hoje no percentual de 97,5% em relação à tarifa de água, sendo que 31,25% desses é cobrado somente pela coleta. Flávio afirmou ainda que até o dia 30 de setembro 50% da população de Paraíso era cobrada somente pela coleta de esgoto, ou seja, 31,25% em relação à água. Com um mês de antecedência ao dia 30 de setembro a COPASA informou a população que seria cobrada a tarifa referente ao tratamento de esgoto de todos os locais que utilizam a Bacia do Córrego Rangel, pois iniciaria a elevação e iniciar-se-ia o tratamento do esgoto coletado naquele local. Flávio afirmou que essa cobrança será iniciada no mês de dezembro, dois meses após iniciadas as atividades. Dessa forma, concluiu o senhor Flávio, uma pequena parcela do município ainda pagará somente pela coleta. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças afirmou que a população é a maior prejudicada em relação à elevada tarifa de esgoto. Segundo o vereador, ainda que todas as cidades cobram o mesmo percentual de tarifa de esgoto, a população paraisense é prejudicada, pois o valor do metro cúbico de água é alto, tornando ainda caro o valor da tarifa de esgoto. Por fim, o vereador questionou se seria possível reduzir o valor cobrado pelo metro cúbico de água no município. Em resposta, o senhor Flávio afirmou que existe o programa Tarifa Social, do governo federal, que oferece benefícios para pessoas com renda de até um salário mínimo cadastradas no CRAS, porém, talvez por desconhecimento dos moradores, poucas pessoas fizeram o recadastramento anual, que deve ser feito todo ano, semelhante ao recadastramento do INSS. Além disso, o gerente da COPASA afirmou que a empresa trabalha com uma tarifa única para todos os municípios do estado, e que, para reduzir o valor cobrado, compete à agência reguladora demonstrar todo o custo de operação envolvido na composição do preço da empresa prestadora de serviço. Segundo o senhor Flávio, sua função de gerente distrital não permite negociar aumento ou redução da tarifa cobrada pela empresa. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças afirmou que, antes de firmar o contrato com a empresa, o processo de discussão sobre a distribuição de água e tratamento de esgoto deveria ter sido amplamente discutido na época. Pela ordem, o vereador Vinício Scarano Pedroso questionou ao representante da COPASA se a empresa entrega algum relatório financeiro à ARSAE, e, caso positivo, qual a periodicidade de entrega desse. Em resposta, o senhor Flávio afirmou que há entrega de relatórios financeiros à ARSAE, porém não sabe dizer qual é a periodicidade para entrega desses. O vereador Vinício também questionou quais foram as justificativas fornecidas pela COPASA para o atraso das obras que deveriam ter sido concluídas em 2016. Além disso, o vereador questionou também se houve algum tipo de compensação financeira ao município por conta desses atrasos. Em resposta, Flávio afirmou que as obras de tratamento de esgoto são difíceis de serem concluídas em um período previsível, visto que há a necessidade de atravessar diversas áreas particulares e os proprietários dessas áreas muitas vezes ingressam na justiça para que isso não aconteça. Em relação à compensação pelo atraso, o senhor Flávio afirmou que a única medida adotada pela empresa foi de não cobrar o serviço dos moradores que não eram beneficiados com o tratamento de esgoto. Esses moradores eram cobrados somente pela tarifa de coleta de esgoto. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula questionou o porquê a população pagou pela tarifa de esgoto sendo que o serviço não estava sendo prestado pela COPASA. Em resposta, o senhor Flávio afirmou que os moradores estavam pagando a tarifa reduzida referente à coleta de esgoto e não ao serviço de tratamento de esgoto. O vereador Luiz de Paula questionou então sobre a necessidade de recadastramento do programa Tarifa Social e se quem não o fez será  de alguma forma ressarcido. Em resposta, o senhor Flávio afirmou que o recadastramento deveria ser feito por todos os beneficiário, e que quem não o fez não será ressarcido. O vereador Luiz de Paula questionou o percentual cobrado pelo serviço de tratamento de esgoto, já que, segundo o vereador, o serviço de tratamento de esgoto é simples. Em resposta, o senhor Flávio afirmou que o tratamento de esgoto é complexo, é um tratamento biológico que gera um alto custo com investimentos e energia elétrica, além de demandar mão de obra especializada para o funcionamento do mesmo. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças questionou o fato de que, apesar de diversas constatações de irregularidades no despejo do esgoto, a empresa nunca ter sido multada pelos órgãos ambientais. Em resposta, o senhor Flávio afirmou que a empresa já foi multada por diversas vezes. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais disse que não iria discutir com os representantes da COPASA, pois eles não são os culpados pelo que está acontecendo. Apesar disso, o vereador afirmou que faria alguns levantamentos, já que o assunto estava sendo discutido na Casa. Marcelo afirmou então que o assunto em relação ao abastecimento de água começou a ser discutido em 2008 e ganhou força em 2009, quando o prefeito da época era o senhor Mauro Zanin, aliado ao ex-deputado Luiz Carlos Mellis. Após alguns levantamentos, o prefeito Mauro convidou representantes da COPASA para discutir sobre as tratativas do abastecimento de água no município, conversas que foram intermediadas pelo senhor Vasco, já falecido. Após esse momento, afirmou o vereador, começaram então as audiências públicas, porém quase não havia a participação popular. Levantou-se, então, alguns questionamentos, e ficou acordado que o serviço seria concedido à COPASA com a proposta de utilização da rede existente pelo valor de R$ 4.300.000,00 reais, que, de acordo com o TAC estabelecido na época, o valor deveria ser direcionado ao tratamento de esgoto dos distritos de Guardinha e Termópolis. Apesar do acordo, esse valor não foi investido conforme previsto anteriormente, afirmou o vereador Marcelo de Morais. Segundo o vereador, após esse período ingressou na Casa Legislativa o projeto que autorizava a COPASA a explorar o tratamento de esgoto no município. Para isso, segundo o vereador Marcelo, a COPASA, até então terceira de boa fé, colocou algumas condições para assumir o serviço e o prefeito Mauro Zanin, ao concordar com as condições impostas pela empresa, trouxe à Casa Legislativa o projeto já alinhado com essas exigências. Marcelo de Morais afirmou ainda que, iniciada a tramitação, somente dois vereadores posicionavam-se contrário ao projeto de lei, o vereador Sérgio Gomes e Zé Luiz do PT. Segundo o vereador Marcelo, em uma audiência publica, na qual ele, Marcelo de Morais, fez o uso da Tribuna, a COPASA afirmou que o tratamento de esgoto iria atrair industrias e gerar empregos no município, e agora sabe-se que não foi o que aconteceu, afirmou o vereador. O vereador Marcelo de Morais afirmou então que, quando iniciada a votação do projeto, o prefeito Mauro Zanin percebendo que ainda não havia uma aceitação sólida ao projeto por parte dos vereador, utilizou a Tribuna a fim de defender a aprovação do projeto, e, naquela ocasião, afirmou o vereador Marcelo, todos aplaudiram o seu discurso, inclusive o vereador Romualdo. Marcelo de Morais afirmou ainda que, conforme Ata da sessão ordinária do dia, o projeto foi aprovado em primeira votação com os votos favoráveis dos vereadores Ailton Rocha de Sillos, Antônio César Picirilo, Claudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, Henrique Matheus e do atual prefeito e então vereador na época Walker Américo Oliveira, e somente os vereadores Sérgio Aparecido Gomes e José Luiz Correa posicionaram-se contrário à aprovação do projeto. Continuando, Marcelo afirmou que, uma semana depois, o projeto entrou em pauta para segunda votação, nesta ocasião o vereador Cláudio Santana da Mata não estava presente na sessão. Segundo o vereador Marcelo, conforme consta em Ata, em segunda votação votaram a favor do projeto de lei os vereadores Ailton Rocha de Sillos, Antônio César Picirilo, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Henrique Matheus e Walker Américo Oliveira, e votaram contrário ao projeto os vereadores Sérgio Aparecido Gomes, José Luiz Correa e Francisco Romualdo Rodrigues, que mudou seu voto em relação à primeira votação, o que gerou uma discussão entre o vereador Antônio César Picirilo e Francisco Romualdo Rodrigues, tudo isso documentado e comprovado em Ata. Após aprovado o projeto, a COPASA então iniciaria as obras e, para isso, realizou um financiamento junto à Caixa Econômica Federal no valor de aproximadamente R$36.000.000,00 com carência de 4 anos. Segundo o vereador, nesse momento ele questionou o porquê que o cidadão não teria também 4 anos de carência antes de ser cobrada a tarifa do tratamento de esgoto. Após algumas discussões na Casa Legislativa, ficou acordado, então, que a ARSAE cobraria a tarifa de 40% em relação ao valor cobrado pela distribuição de água, o que foi aceito pela maioria dos parlamentares, afirmou o parlamentar. Porém a primeira cobrança que chegou aos moradores apresentou uma tarifa de 45%, o que gerou um mal estar entre os vereadores, que procuraram o Ministério Público. Marcelo afirmou então lembrar-se de uma entrevista na qual o promotor de justiça, senhor Emílio Carlos, afirmou que o acordo firmado daria um "cheque em branco" à COPASA. Prosseguindo, Marcelo de Morais disse ainda que a COPASA iniciou um período de obras pela cidade, pois, de acordo com o cronograma, toda obra deveria ser concluída até dezembro de 2015. Segundo o vereador, conforme aproximava-se da data da conclusão da obra, a COPASA justificava os atrasos alegando problemas para fazer a travessia nas BRs, porém continuava cobrando a população pelo serviço. Além disso, afirmou o vereador,  inicialmente a cobrança era de 50% e somente com o tempo foi reduzindo gradativamente até chegar aos 37%. Chegou então janeiro de 2016, o prefeito Rêmulo Aloise poderia ter iniciado o processo de rompimento de contrato com a empresa por descumprimento do cronograma, porém não o fez, afirmou Marcelo. Já em 2017, o prefeito, Walker Américo Oliveira, também não exigiu o rompimento de contrato, pelo contrário, com a justificativa de problemas com a empresa prestadora de serviço, a COPASA, nesta época, estava com as obras paralisadas, afirmou o vereador. A partir desse momento, fez-se então uma reunião com a presença do Ministério Público e sem a presença dos vereadores na qual ficou ajustado que a COPASA concluiria as obras até 30 de setembro de 2019 e que a partir dessa data já poderia cobrar dos munícipes a tarifa de 97% referente ao tratamento de esgoto. Segundo o vereador, até então somente 52% da população tinha seu esgoto tratado e estava sendo cobrada pelo serviço, e somente agora, que a maioria da população será cobrada com a tarifa integral de tratamento do esgoto, é que a população resolveu se manifestar. Marcelo afirmou então que se reuniu em Belo Horizonte com um advogado especialista no assunto e que esse afirmou que deverá ser exigido que a COPASA faça o ressarcimento do valor cobrado pelo tratamento do esgoto a partir do momento em que foi descumprido o contrato, ou seja, janeiro de 2016, quando a COPASA deixou de ser terceira de boa fé, afirmou o parlamentar. Foi então que ele, Marcelo de Morais, começou a registrar vídeos, fotos e juntar documentos que seriam utilizados em uma ação contra a COPASA, exigindo a paralisação da cobrança da tarifa de esgoto até que concluídas as obras e o ressarcimento do valor cobrado pela empresa desde o descumprimento do contrato. Marcelo de Morais afirmou ainda que, diante de todo o exposto, a COPASA não é a errada por tudo que está acontecendo no município, pois ela simplesmente demonstrou a forma que ela prestaria o serviço e o município concordou. Marcelo disse ainda que somente com tratamento de esgoto a COPASA arrecada R$700.000,00 reais mensais, sem a cobrança dos 50%, e com o acréscimo de 50% a receita chegará a R$1.100.000,00 reais referente somente ao tratamento de esgoto. O vereador ainda concluiu que se acrescida a receita referente a cobrança de distribuição de água no município, a COPASA arrecada um total mensal de aproximadamente R$ 2.200.000,00 de reais. Marcelo afirmou que passou a cobrar a COPASA somente a partir da quebra de contrato, quando ainda não havia o tratamento de esgoto e ainda assim a empresa cobrava pelo serviço que não existia. Marcelo afirmou achar válido que representantes da COPASA venha prestar esclarecimentos a essa Casa e à população, porém não consegue enxergar na empresa uma solução, a não ser que por determinação judicial a empresa seja condenada a ressarcir toda cobrança indevida desde janeiro de 2016. Por fim, Marcelo de Morais encerrou sua fala afirmando que nos próximos vinte e um anos a população está fadada a pagar pela taxa de esgoto, e se qualquer político fizer a promessa que irá retirar a cobrança estará mentido, pois a única alternativa é ingressar judicialmente e aguardar por uma sentença favorável, assim como ele, o vereador Marcelo de Morais, fez desde o ano de 2017. Pela ordem, o vereador José Luiz da Graças afirmou que há a necessidade de buscar formas para que diminua o valor do metro cúbico da água, mas que os servidores da COPASA não são os culpados pela situação na qual se encontra a cidade. Além disso, o vereador afirmou que os culpados foram os vereadores que aprovaram a cobrança da taxa de esgoto e o prefeito que não rompeu o contrato no momento em que poderia ter feito. Por fim, o vereador afirmou que, em relação ao recadastramento do programa Tarifa Social, faltou mais divulgação por parte da prefeitura, que se preocupa muito mais em se reeleger do que divulgar o que é preciso ao cidadão. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que, ao contrário do que algumas pessoas dizem, os vereadores não fazem do assunto COPASA uma forma de promoção. Segundo o vereador, a tarifa de esgoto é uma reclamação diária dos munícipes e não há como passar por ela sem dizer nada. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou que no geral todos os vereadores estão formando uma frente única para buscar respostas quanto a questão da COPASA. Com a palavra, o presidente da Casa agradeceu a presença do senhor Flávio Florentino Bocólio. Prosseguindo, o presidente, Lisandro José Monteiro, solicitou ao senhor Iracildo da Silva Oliveira para utilizar a Tribuna. Da Tribuna, o senhor Iracildo comentou sobre as dificuldades que a população menos favorecida está encontrando para conseguir arcar com esse aumento na tarifa de esgoto cobrada pela COPASA. Além disso, o senhor Iracildo da Silva Oliveira criticou a política de favores que, segundo ele, se manteve próspera por muito tempo para que os vereadores conseguissem o voto da população carente. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1057 que "Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao Deputado Estadual Noraldino Júnior" do vereador Marcelo de Morais. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1058 que "Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Renato Palacini dos Santos" da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº 4989 que "Institui o dia municipal da proclamação do evangelho" do vereador Lisandro José Monteiro. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão dos pareceres técnicos cabíveis; PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4980 que "Institui no Município de São Sebastião do Paraíso a semana municipal de valorização da vida e prevenção ao suicídio e dá outras providências."  do vereador Vinício José Scarano Pedroso. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação e Educação e Saúde emitiram parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 4981 que "Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Ajuda da Mulher." da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 4984 que "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Luiz Giacchero." do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 4985 que "Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Maria Eny Zanin Giacchero." do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto de lei está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação; PROJETO DE LEI Nº 4987 que "Dispõe sobre o acréscimo do Art. 2-a a Lei Municipal nº 4.132 de 30.06.2014 que criou o cargo de provimento efetivo de protético na área da saúde e altera o nível de vencimento do cargo de Cirurgião Dentista I, e dá outras providências." do Executivo Municipal. A Comissão de Finança, Justiça e Legislação emitiu parecer favorável com proposta de emenda. APROVADO, o projeto estará em pauta para primeira votação. GRANDE EXPEDIENTE:  Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu que fossem enviados os seguintes ofícios em nome da Casa: 1) ao executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que realize a implantação de redutores de velocidade na avenida  Dr. José de Oliveira Brandão Filho, em frente o Fórum, Câmara Municipal e ao longo da avenida; 2) ao executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal competente que providencie a recolocação de dois bancos no lado externo do Terminal Rodoviário para os passageiros do ônibus circular; 3) à Nascentes das Gerais solicitando que aumente a altura dos redutores de velocidade localizados na BR-265, nas proximidades do km 638; 4) ao executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, que coloque placa de sinalização no redutor de velocidade existente na Av. Washington Martoni esquina com a Av. Donato Paschoini, Parque Industrial I, como forma de informar aos motoristas da existência do mesmo; 5) ao executivo solicitando que determine à Secretaria Municipal de Obras que realize a retirada das folhas secas das Palmeiras existentes na Avenida Zezé Amaral e na Praça Dr. Joaquim Mário; 6) ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG solicitando que desative a caixa seca existente na rodovia BR 491, Km 27,2, próximo a uma curva. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais iniciou sua fala apresentando uma reportagem do Jornal Folha da Manhã do dia quatro de outubro de 2019. De acordo com a reportagem apresentada pelo parlamentar, a maioria das cidades da região sofrem com o déficit financeiro. Marcelo afirmou que essa situação não lhe causa espanto, pois foi apresentado na ultima reunião quadrimestral um déficit de 43 milhões de reais, sendo que, segundo o vereador, foram omitidos 20 milhões referente às despesas liquidadas e não pagas, e que, se somada ao déficit apresentado pelo executivo, chega-se a um total de aproximadamente 63 milhões de reais. Continuando, ainda de acordo com a matéria apresentada pelo jornal, o município de São Sebastião do Paraíso lidera o ranking das cidades da região que estão em déficit com uma diferença de 10 milhões de reais somente no primeiro e segundo quadrimestre. Segundo o vereador Marcelo de Morais, esse cenário só não é pior pois nos últimos três anos essa Casa Legislativa fez várias emendas no orçamento elaborado pelo executivo. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva parabenizou os responsáveis pela programação dos eventos em comemoração ao aniversário da cidade, em especial o secretário municipal, senhor Emerson. Além disso, o vereador comentou sobre a inauguração da cobertura da quadra do Centro Social do Jardim Planalto, e parabenizou o trabalho da Leni e da Talita. O vereador afirmou também que já está em processo de licitação o projeto para construção da cobertura da quadra do distrito de Guardinha. Em aparte, o presidente da Casa afirmou que foi a senhora Leni que o convidou para inauguração da cobertura do Centro Social. Além disso, o presidente comentou sobre o fato de as placas do caminho da fé não conter os nome dos representantes da Câmara Municipal. Segundo o presidente, é um favor não colocar o nome dele junto ao nome do atual prefeito, pois o prefeito Walker é o pior prefeito da história da cidade, afirmou o presidente da Casa. Além disso, Lisandro afirmou que o prefeito não tem coragem de sair às ruas da cidade, devido à forma como faz a gestão administrativa do município. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais parabenizou os novos integrantes do Conselheiro Tutelar do município e solicitou que o executivo envie um projeto de lei com a proposta de melhorar a remuneração dessas pessoas, pois, segundo o vereador, o vencimento é muito abaixo se levar em consideração a importância do cargo. Em aparte, o vereador José Luiz da Graças sugeriu que o departamento da Casa faça uma pesquisa e verifique se há  algum tipo de lei nacional que dispõe sobre o vencimento dos conselheiros. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala parabenizando os novos conselheiros tutelares. Além disso, o vereador demonstrou preocupação em relação ao déficit orçamentário do município, tendo em vista que há a previsão de um novo concurso público e há a preocupação com a folha de pagamento dos servidores. Vinício Scarano também destacou a programação do festival que acontecerá em Paraíso e que, segundo ele, valoriza os artistas e profissionais local, e desejou que esse festival seja mantido no calendário municipal. O vereador afirmou ainda que entrará em pauta um projeto de sua autoria que introduz o conceito de empreendedorismo na rede municipal de ensino, visando capacitar os jovens a ingressar no mercado de trabalho. Por fim, Vinício Scarano requereu que fosse enviado um ofício ao executivo solicitando que interceda junto à JN Transportes e Turismo Eirelli – EPP “Viação Cidade dos Ipês” para que possa instalar bancos e construir uma cobertura no ponto de ônibus existente na rua Chico Risada, próximo ao número 336, bairro Jardim América. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou o requerimento em apreciação em plenário e será enviado em nome da Casa. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças iniciou sua fala requerendo que fossem encaminhados os seguintes ofícios: 1) ao executivo, solicitando que o Prefeito Municipal envie um projeto de lei a esta Casa com o propósito de criar o Canil da Guarda Municipal. Segundo o vereador, está lei se faz necessária para que o prefeito regulamente o uso dos cães pertencentes à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte inclusive nas portas das escolas em horário de início e término das aulas, como forma de coibir o tráfico de drogas; 2) ao executivo, que no bairro João XXIII coloque placa indicativa com o nome da rua Izoldina Cândida de Jesus, construa grade na manilha água pluvial e viabilize a colocação de braços com luminárias no poste existente na rua Izoldina Cândida de Jesus; 3) ao executivo, solicitando que construa com urgência a ponte nos fundos da futura Universidade Federal de Lavras - UFLA. Segundo o vereador, conforme solicitações da população, já foram encaminhados, através desta Casa Legislativa, ofícios de números 0512/2013; 015/2018; 258/2019; 361/2019 e 573/2019, para solicitar a construção da referida ponte; 4) à COPASA, que faça a manutenção da tampa da rede de esgoto no bairro Joao XXIII, pois a mesma está quebrada oferecendo risco a quem transita próximo ao local. O presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Além dos ofícios, o vereador afirmou que entrará em contato com a Secretaria de Saúde com a finalidade de verificar o porquê três postos de saúde estavam sem médicos de prontidão para atendimento, conforme relato de munícipes. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos destacou a importância da abertura do Caminho da Fé em Paraíso. Além disso, a vereadora parabenizou a programação do festival que acontecerá no município e a final do Circuito Pedal Mineiro, que acontecerá no dia treze e contará com a presença de participantes de alta performace. Por fim, Cidinha parabenizou os novos conselheiros municipais e desejou sucesso em seus trabalhos.Com a palavra, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro, comentou  sobre a questão da falta de incentivo aos empreendedores no município, que obriga que empreendedores busquem melhores alternativas em municípios da região.Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.