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São Sebastião do Paraíso, |

2º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Atas Ordinárias

 

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Ordinária
Data de inclusão: 09/10/2017

Aos nove dias do mês de outubro de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir Alves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro e Sérgio Aparecido Gomes, com ausência do vereador Paulo Cesar de Souza,  justificada pelo presidente, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 9ª Sessão Ordinária do 2º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 433 do Prefeito Municipal encaminhando resposta ao ofício 431/Pres.MM/2017, referente a quadra de esportes no bairro São Francisco. Ofício nº 442 do Prefeito Municipal encaminhando cópia dos balancetes de receitas e despesas, decretos de créditos suplementares e decretos de transferências referentes ao mês de agosto. Ofício nº 467 do Prefeito Municipal encaminhando resposta ao ofício nº 379/Pres.MM/2017, referente ao pedido de orientação sobre o Teste da Orelhinha. Ofício nº 469 do Prefeito Municipal encaminhando resposta ao ofício nº 515/Pres.MM/2017 referente ao Projeto de Lei 4.819. O presidente vereador Marcelo de Morais destacou a agilidade na resposta emitida pelo senhor prefeito, e explicou que a Câmara fez indagações ao Executivo para obter melhores esclarecimentos para que seja dada continuidade na tramitação do projeto nº 4.819. disse que há uma preocupação da Casa, com relação ao que vai ser gasto com o valor de 3 milhões que serão financiados. Pediu que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação fizesse uma diligência no sentido de fazer uma separação de valores que serão gastos de acordo com o que consta no projeto. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças disse que o senhor prefeito chegou a falar que tem vereadores despreparados. Frisou que sempre se empenha para obter entendimento das situações. O vereador José Luiz registrou que assistiu uma reportagem no Jornal Bom Dia Brasil, onde uma especialista na gestão pública falou que não é recomendável o Município realizar financiamentos, sendo que está passando por dificuldades financeiras,com limite máximo de folha de pagamento e também por obter outros parcelamento de dívidas, conforme está ocorrendo em nosso Município. Fez um alerta para a questão do juros que será pago pelo valor adquirido, sendo que o valor do juros consegue fazer aquisição de equipamentos e se for realizado o financiamento certamente a dívida ficará para o próximo gestor público. Ressaltou que sua intenção não é travar projeto nesta Casa, mas sim se interar melhor do que se trata e evitar uma possível conseqüência catastrófica. O presidente, vereador Marcelo de Morais frisou que a questão preocupante é a contratação que foi realizada pelo Município, conforme o processo licitatório que foi realizado sem a aprovação do projeto. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva manifestou assustado com o valor alto que a Prefeitura está devendo, sendo que somente este ano acumulou mais 30 milhões de dívida. Sendo assim deve se alertar para não aumentar ainda mais a dívida aprovando o empréstimo que pede no projeto. O vereador Jerônimo manifestou totalmente contrário ao projeto e sugeriu que fosse viabilizada uma forma para aquisição de equipamentos sem fazer um financiamento com valor relevante. Registrou ainda que da forma que inicia o financiamento certamente o próximo gestor que vai arcar com o pagamento da dívida, tendo em vista que tem 2 anos de carência para início de pagamento. Jerônimo disse que é lamentável saber que o valor do IPTU irá subir muito podendo chegar a um valor absurdo, mas certamente o projeto não vai ser aprovado, tendo em vista que necessita de dois terços dos votos para aprovação. O vereador Jerônimo encerrou seu pronunciamento deixando a seguinte frase, "Devemos deixar para traz, aquilo que não nos leva pra frente". O presidente registrou que o preocupante é as empresas Gestec e a Mitra que estão inclusas no projeto para receber pagamento, sendo que o projeto não foi aprovado e o processo licitatório ocorreu antecipadamente. Ofício nº 461 do Prefeito Municipal encaminhando resposta ao ofício nº 476/Pres.MM/2017, referente à construção de faixas elevadas ou quebra molas. Ofício nº 466 do Prefeito Municipal encaminhando resposta ao ofício nº 458/Pres.MM/2017 referente a reclamações no atendimento em uma Unidade de Saúde. Ofício nº 468 do Prefeito Municipal encaminhando resposta ao ofício nº 474/Pres.MM/2017 referente ao que requisita sobre pagamentos e empenhos do Município à Empresa Centro Médico de Reumatologia e Controle da Dor. Ofício do senhor Reynaldo Formagio agradecendo a cessão do auditório da Câmara Municipal para o lançamento do Livro Sudoeste - Contos e Encantos das Geraes e também, fazendo a doação de três livros para a Câmara Municipal. Ofício do Grupo Ferrugem não é Crime agradecendo o apoio dos nobres vereadores na realização do Paraíso Classic Car 2017. Ofício do Dr. Alexandre de Jesus Gomes, Juiz de Direito nesta Comarca agradecendo a homenagem oferecida e justifica a impossibilidade do comparecimento em virtude de compromisso familiar anteriormente agendado para a mesma data. O presidente informou aos Juízes de Direito presentes na plateia que o Projeto de Lei nº 3.174 referente aos servidores para o Tribunal de Justiça será deliberado por esta Casa. Continuando, o presidente, vereador Marcelo de Morais chamou o jovem Gabriel Vilas Boas para lhe presentear com uma Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que houve a iniciativa do jovem em pedir uma cópia. Com referencia ao ofício expedido pelo Dr. Jeferson Torres de Freitas, Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões e da Infância e da Juventude de São Sebastião do Paraíso, lido na sessão anterior, em que relata a necessidade premente de designação de um defensor público para atuação exclusiva na Vara da Família de nosso Município, sugiro que o convidemos a participar de uma de nossas sessões a fim de que após sua visita, possamos movimentar os mais diversos segmentos do Estado e até mesmo com nossos representantes estaduais na assembleia, agendando visita comitiva de vereadores e autoridades locais com o Governador de Estado, ou direcionar ofícios aquelas autoridades envidando esforços para conseguir a designação de um defensor público para a Vara da Família. Sendo assim, o presidente solicitou ao Dr. Jeferson, que agende uma data oportuna para tratar o assunto. Conforme solicitação do vereador Luiz Benedito de Paula, aprovada por unanimidade o presidente convidou o senhor Antônio Atair para receber das mãos do mencionado vereador, um cartão de Moção de Congratulações em homenagem aos seu profissionalismo e respeito ao próximo ao longo dos 35 anos dedicados como motorista. Após a entrega da homenagem, o senhor Antônio Atair foi cumprimentado com uma salva de palmas. O presidente informou que a presidência achou por bem homenagear as pessoas sem gastar recursos dos cofres públicos, tendo em vista a situação delicada que o país e o Município se encontra. Prosseguindo, o presidente vereador Marcelo de Morais ressaltou que os senhores Francisco Manoela da Cunha e Maria Teixeira da Rocha Cunha sempre estão presentes nas sessões legislativas e como forma de reconhecimento o vereador Lisandro José Monteiro fez a indicação com aprovação unânime para que os senhores fosse homenageados. Sendo assim, o presidente convidou a senhora Maria e o senhor Francisco para receberem um Cartão de Moção de Congratulações. Da mesma forma após o recebimento da homenagem feita pelo vereador Lisandro, os vereadores lhes cumprimentaram com uma salva de palmas. Por indicação da presidência desta Casa e aprovação unânime dos nobres pares resolveu homenagear os Excelentíssimos Senhores Juízes que atua no Município, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados como Magistrados em nossa Comarca, por suas capacidade e dedicação ao trabalho. No momento o presidente convidou o vereador Sérgio Aparecido Gomes para entregar o Cartão ao Dr. Jeferson Torres de Freitas - Juiz da Família e Sucessões e Diretor do Foro. Após a entrega o Dr. Jeferson Torres cumprimentou os senhores vereadores e agradeceu a homenagem em que foi oferecida. Externou sua satisfação pela comenda e demonstrou seu interesse e dedicação pela profissão pelo cargo que ocupa. Na seqüência o presidente convidou a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos para proceder a entrega do Cartão ao Excelentíssimo Dr. Marco Antônio Hipólito Rodrigues - Juiz Cível. O Dr. Marco Antônio Hipólito pediu a palavra agradecendo os vereadores e servidores da Casa. Disse que recebeu a honraria com muito orgulho, tendo em vista que partiu dos representantes do Povo de São Sebastião do Paraíso. A convite do presidente o vereador Vinicio Scarano Pedroso, que representando a Mesa Diretora  procedeu a entrega da honraria ao Juiz Dr. Oswaldo Medeiros Neri. O Excelentíssimo Dr. Oswaldo corroborou com os pronunciamentos dos seus colegas de trabalho e após citar o seu tempo de percurso nesta cidade agradeceu os vereadores pela comenda recebida. Para encerrar o momento o presidente registrou seu reconhecimento aos trabalhos realizados pelos Excelentíssimos Juízes da Comarca. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Cícero Barbosa da Silva que após cumprimentar os vereadores e presentes na plateia reportou que foi criado em 2015 um Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública Municipal. Disse que desde o ano passado foi criada uma comissão para verificar a necessidade do Sindicato e no inicio deste ano foi feito o registro do sindicato que vem a somar com as demandas dos servidores da área, com objetivo de somar para as definições de questões. Citou algumas demandas dos servidores que podem ser resolvidas através do apoio do sindicato. Ressaltou que o objetivo de ocupar a tribuna é dar conhecimento público dos serviços que são realizados pelo sindicato. O presidente, vereador Marcelo de Morais comentou sobre a sobrecarga de trabalho dos educadores destacando a responsabilidade do Sindicato em atuar na área. Prosseguindo, solicitou que os membros do sindicato sejam apresentados para os vereadores desta Casa em uma data específica. O senhor Cícero Barbosa explicou que o Sindicato é composto por representantes de algumas unidades da educação, visando facilitar o contato e atendimento de demandas. O presidente agradeceu a presença do senhor Cícero, manifestou sua preocupação com a criação do Sindicato, uma vez que carece de muita responsabilidade e citou que profissionais sofrem pela carga de trabalho. Solicitou que os membros do Sindicato fossem apresentados nesta Casa e prosseguindo, indagou do senhor Cícero Barbosa se tem conhecimento quanto a falta de aplicação dos 25% destinados à Educação. E se foi feito algum estudo através do Sindicato. O presidente destacou a importância da aplicação em dia, evitando um acúmulo de aplicação do montante destinado à Educação. Disse que o percentual que acumula é preocupante, indagou ainda se há um estudo ou programação para aplicação do recurso. Da tribuna, o senhor Cícero disse que a falta de aplicação de recursos vem ocorrendo de outras gestões e está havendo uma falta de informações por parte do Executivo ao Conselho, desde outra gestão, o que aumenta a preocupação.  Com relação ao recurso do FUNDEB explicou que não está recebendo informações por ter sido aplicado em outra finalidade dentro da Educação. Há ainda cerca de 60 rescisões ainda do ano de 2016 não foram pagas. Citou alguns contratos que ainda não tiveram seus pagamentos efetuados e vem prejudicando as famílias. Registrou que o valor da dívida com relação às rescisões é preocupante. O presidente, vereador Marcelo de Morais salientou que o senhor Cícero Barbosa era o Secretário de Educação na gestão do ex-prefeito Remolo Aloise, prefeito este que também não pagou rescisões trabalhistas e também não aplicou os procedimentos e por isso houve empenho do Sindicato ao qual representa para defender o interesse. Da tribuna o senhor Cicero Barbosa disse que segundo consta há cerca de 60 rescisões de servidores da área da Educação para serem pagas, referente ao ano de 2016 e certamente as rescisões de 2017 não serão pagas aumentando ainda mais o que não está sendo pago por direito. Disse ainda, que na época citada pelo vereador presidente, não havia o sindicato, mas a cobrança pelos direitos dos educadores sempre foi feita e quando secretário as vezes era impedido por lei em entrar com algumas cobranças. Registrou que o problema institucional da Educação existe desde de 2008. Em aparte, o vereador Sérgio Gomes parabenizou o senhor Cicero pelo trabalho sério realizado pelo senhor Cicero quando era secretário. O vereador Sérgio lembrou de alguns cursos profissionalizantes que foi adquirido na época e com relação as rescisões da época certamente não foram pagas por culpa do prefeito da época. O vereador José Luiz das Graças pediu a palavra e após agradecer a presença do senhor Cícero pela presença lembrou que os cursos profissionalizantes que vieram certamente trouxe oportunidade para os que não tinham condições. No momento o senhor Cícero registrou que houve em média 4 mil alunos beneficiados com os cursos. O vereador Lisandro Monteiro ressaltou que a conversa atual da administração está sempre voltada para que o pagamento de tudo em atraso sejam pagos com a venda dos imóveis de propriedade da Prefeitura, o que não é verdade por ser impedido por lei. O vereador presidente Marcelo de Morais disse que o problema da administração é falta de uma assessoria mais preparada. Disse que mesmo vendendo os imóveis não poderão aplicar os recursos conforme estão dizendo. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva disse que se a Prefeitura vender os imóveis sua situação vai se tornar ainda pior, vai se tornar uma Prefeitura literalmente quadrada, falida. O vereador Jerônimo disse que não é favorável a venda dos imóveis por entender que a Prefeitura não deve desfazer dos patrimônios que ainda possui. Ressaltou que esta Casa deve ter muita responsabilidade na votação dos projetos referente a venda de imóveis e também de financiamento. Com relação a venda dos imóveis o presidente, vereador Marcelo de Morais afirmou que não será difícil vender, tendo em vista que há até vereadores intermediando a venda e a questão está sendo fiscalizada. O vereador Vinicio Scarano lembrou que sempre procurou estabelecer o diálogo entre Executivo e Legislativo, mas em certas situações fica dificil. Parabenizou o senhor Cícero pelo trabalho benéfico aos estudantes que foi realizado em sua gestão quando Secretário Municipal. Em seguida, comentou sobre uma reunião havida entre o Executivo e Sindicato dos Servidores da Educação onde foi falado sobre alguns assuntos. Desta forma indagou se houve respostas, o que foi dito pelo senhor Cícero que as algumas respostas foi dada, mas há preocupação com relação a falta de pagamentos rescisórios. O vereador Vinicio fez um apelo ao Executivo para que responda com sensatez às reivindicações apresentadas pelo sindicato. Em resposta ao vereador José Luiz das Graças o senhor Cícero Barbosa disse que a questão dos 40% do Fundeb vem causado polêmica desde o ano de 2009, uma vez que os transportadores de alunos terceirizados não recebiam corretamente e por isso foram pago com os 40%, mas a questão foi questionada e de acordo com resposta é legal fazer desta forma. Mas o pedido é para que sejam pagos os servidores efetivos e os terceirizados sejam pagos com outro recurso. Finalizando, o presidente, vereador Marcelo de Morais disse que a reivindicação de intermediação entre Executivo e Legislativo para resolver a questão das rescisões. O presidente destacou a importância de haver um alinhamento entre Legislativo, Sindicato, Inpar para que possa obter melhores condições aos servidores. O presidente finalizou solicitando ao senhor Cícero para que junto ao Sindicato se atentem ao direcionamento correto do recurso do Fundeb. INDICAÇÕES: Indicação nº 126 do vereador Paulo Cesar de Souza que solicita providencias para instalação de uma "Farmácia" ao lado da UPA, no prédio do Pronto Socorro. A finalidade de tal pedido, visa facilitar o acesso mais rápido aos pacientes necessitados, haja visto a falta de farmácia naquela região. Indicações nºs 127, 128, 129 e 130 do vereador Luiz Benedito de Paula que solicita o seguinte: 1º colocação de suporte com luminária no poste existente na rua Francisca da Silva Oliveira, em frente ao número 14, bairro Mushioni; 2º instalação de um poste de energia elétrica na rua Ana Maria, entre as ruas São Benedito e Francisco Guidi, bairro Vila Radaelli; 3º que construa calçadas na avenida Geraldo Pelúcio, entre a rua Aparecida P. Bulgari e a avenida Washington Martoni, bairro Jardim Planalto e 4º que seja realizado manutenção da estrada dos Marques e Machados, nas proximidades da Igreja Nossa Senhora das Mercês. Indicação nº 131 da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos que solicita a instalação de uma grade de ferro na boca de lobo existente na rua Dr. Placidino Brigagão, nas proximidade da Praça Olegário Maciel (Estação Mogiana). Acontece que as bocas possuem dois vãos de entrada grandes, oferecendo assim, perigo para quem passa por ali, como também para quem estaciona o veículo e desce. O presidente colocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.006 – “Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Cel. Edvaldo Piccinini Teixeira”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e enviado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.815 – “Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS Trabalho e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem o vereador Vinicio José Scarano Pedroso apresentou sua justificativa e solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações o qual foi aprovado e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.818 – “Altera o Artigo da Lei Municipal nº 3.172 de 03.04.2005 e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.788 - "Dispõe sobre parcelamento especial para quitação das dívidas e/ou débitos municipais realizados no PACE - Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências", de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, à emenda apresentada pelo Presidente, vereador Marcelo de Morais. O parecer favorável foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado por unanimidade e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.821 - "Institui a Semana de Conscientização, Prevenção Combate a Depressão" de autoria dos vereadores Marcelo de Morais e Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado em 1ª votação e se encontra em pauta para 2ª votação. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 2ª votação com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 2ª cotação, o qual foi aprovado e enviado à Sanção. GRANDE EXPEDIENTE: O presidente vereador Marcelo de Morais registrou as presenças dos senhores Nivaldo e Bijuliano e comentou que houve um comentário dentro desta Casa, que a presidência passa algumas informações para que os senhores Nivaldo e Bijuliano para que as mesmas sejam postadas em rede social. O presidente disse que jamais manda informações para terceiros publicar. Lembrou a data em que conheceu o senhor Bijuliano e atualmente dizem que o presidente passa informações. O presidente, vereador Marcelo de Morais registrou que não manda recado para os acontecimentos que há na cidade. Disse que quanto tem a certeza de algum ato, o mesmo é publicado em seu perfil. Desta forma registrou em plenário os seus telefones de contato 99169-1226 e 99747-1232 para que se houver interesse em alguém fiscalizar Whats App para obter informações sobre mensagens que são passadas, que fiquem a vontade. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva acrescentou que as Charges faz parte na vida de uma pessoa pública, que sempre recebe críticas e até mesmo elogios. Solicitando pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso cumprimentou os presentes e comentou sobre um fato ocorrido em uma Unidade de Saúde da Família em que foi agendada uma consulta as 15 horas e quando a paciente chegou a Unidade se encontrava fechada e sem a viso prévio. Disse que essas ocorrências não podem ocorrer. Com relação a revitalização da lagoa no bairro San Genaro disse que está sendo realizada conforme a demanda. O vereador Vinicio Scarano prestou um esclarecimento com relação a criação da Comissão Especial de Inquérito. Ressaltou que quando se propôs a concorrer um cargo político prometeu para os amigos mais próximos que jamais seria um Político Populista. Disse que quanto a Comissão Especial de Inquérito foi criada através de uma denuncia apresentada pelo vereador José Luiz das Graças, a assessoria do senhor Prefeito convidou os vereadores para uma reunião que discutiu sobre projetos em tramitação e na oportunidade foi prestado os esclarecimentos sobre a licitação de merenda escolar, mas nem todos os vereadores estavam presentes. Finalizando, o vereador Vinicio Scarano disse que quando a denuncia foi apresentada, procurou pelos responsáveis do setor da Prefeitura para obter melhores esclarecimentos, motivo pelo qual não assinou o pedido de instalação de uma Comissão de Inquérito. Disse que respeita muito a decisão do vereador José Luiz das Graças, mas que certamente a denuncia será apurada e os fatos esclarecidos. O vereador José Luiz das Graças pediu um aparte, e frisou que não falou que estava havendo superfaturamento, mas sim que havia um valor apresentado no mercado e um valor de mercadoria elevado, de acordo com o que foi licitado pela Prefeitura.  Registrou ainda, que o tempo que uma empresa leva para receber pela mercadoria, não deve ser levado em conta em uma possível vinculação de valores apresentado em licitação. O vereador Jerônimo Aparecido da Silva comentou sobre um vídeo apresentado pelo Executivo onde aparenta que somente o vereador José Luiz das Graças é o culpado pela instalação da Comissão Especial de Inquérito. Disse que houve seis votos para a instalação e todos são responsáveis. O presidente, vereador Marcelo de Morais disse que os servidores que compõe a Comissão de Licitação do Executivo haviam ficado de vir a esta Casa prestar esclarecimentos, mas não compareceram. O presidente disse que independente dos servidores que estão imbuídos no tramite esta Casa vai realizar seu papel de fiscalizar. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos cumprimentou os presentes e disse que muitas vezes gastamos energias com conversas que não levam a nada, infelizmente. Disse que acompanhando a rede social comentou sobre uma Nota apresentada pelo Executivo Municipal onde disseram que a criação de uma Comissão Especial de Inquérito seria um afronto ou desrespeito com os servidores. Disse que nem tem conhecimento de quem são os servidores que estão na licitação. Registrou que seu assinatura para a criação da Comissão de inquérito foi simplesmente para cumprir seu papel de fiscalizar. Lamentou ainda, por outra afirmação do Executivo de que os servidores municipais não estão recebendo por culpa do Legislativo que não aprova um determinado projeto. Esclareceu que não ha nenhum desrespeito com servidores, tento na criação da CEI ou aprovação de Projeto. O vereador Lisandro José Monteiro cumprimentou os presentes ressaltando que a Comissão Especial de Inquérito foi formada, instalada e quem não deve não teme. Deixa a investigação dar andamento e se nada for apurado certamente será arquivada. Prosseguindo, o vereador Lisandro cumprimentou o senhor Bijuliano pelas charges e pelas enquetes apresentadas. Pela ordem, o vereador Ademir Alves Ross prestou seus agradecimentos ao Departamento de Obras pelas obras realizadas e continuando comentou sobre os imóveis que estão sendo disponibilizados para venda. Disse que deve ser feita uma análise da possibilidade de venda, com relação a documentação. Manifestou contrário também com relação a venda de todo imóvel, até porque vendendo todos imóveis não pagam todas as dívidas. Com relação a criação da CEI disse que tem sua opinião e não assinou o pedido de criação por ter recebido as informações dos servidores que realizaram a licitação, mas registrou que não é contrário ao trabalho de fiscalização. O vereador Sérgio Aparecido Gomes pediu a palavra, e registrou que os vereadores tem a prerrogativa de solicitar a instauração de uma Comissão Especial de inquérito e nada impede de iniciar um trabalho de fiscalização. Disse que há uma recomendação da Justiça para obter o cuidado com uma publicação envolvendo outras pessoas. Finalizou reportando que através do deputado Cássio Soares será entregue mais uma ambulância conquistada através de sua emenda parlamentar. Reportou ainda, que a Santa Casa de Misericórdia recebeu recursos através do deputado Odair Cunha para manutenção na parte elétrica daquele hospital. Prosseguindo a sessão o vereador Luiz Benedito de Paula informou a todos que o serviço de atendimento para adquirir o Cartão para o Idoso está sendo feito na Secretaria Municipal de Segurança Pública e necessita do comprovante de residência, documento pessoal e do veículo. Prosseguindo externou sua satisfação em homenagear as pessoas da cidade sem obter um custo alto para o Município, conforme era feito em outros anos. Continuando, solicitou envio de ofício à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transportes requerendo que fosse viabilizado o conserto de uma boca de lobo existente no Km 9,7 da BR 491, entrada para a Empresa Olan Coffe. Solicitou ainda, que fosse enviado ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo que fosse tampado os buracos da Rua Inglaterra até a Darcio Cantieri, tendo em vista que haverá festividades no recinto da Expar. Parabenizou ainda o Departamento de Obras pelo trabalho de restauração de Mata-Burros, Pontes, Poda de Árvores e também limpeza de Caixas Secas. Finalizou solicitou que fosse expedido ofício para um médico obstetra convidando para vir a esta Casa prestar esclarecimentos sobre a forma e quantidade de partos que há no Município. O presidente, vereador Marcelo de Morais em suas considerações finais parabenizou a servidora Nair Rodrigues pelo seu aniversário comemorado no último dia sete e continuando acusou o recebimento de dois ofícios que apresentam convênios firmados entre a Caixa Econômica e Município, onde dispõe de recursos para recapeamento de vias públicas. Disse que o convênio foi firmado sem intercessão de deputados, conforme consta. Disse que foi expedido um oficio através desta Casa para a Caixa Econômica requerendo detalhes sobre os convênios que somam a quantia de 600 mil. O presidente finalizou requerendo envio de ofício à Santa Casa de Misericórdia requerendo que fosse enviada informações sobre a quantidade de funcionários que trabalham no período noturno, com seus respectivos horários de descanso, bem como horário de refeição. O presidente colocou seu pedido em apreciação do plenário, o qual foi aprovado e será enviado em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.

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