Aos dezessete dias do mês de abril de 2023, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador José Luiz das Graças,Vice-Presidente, vereador Juliano Carlos Reis,  Secretário, o vereador Pedro Sérgio Delfante, 2º Vice-Presidente, o vereador Luiz Benedito de Paula e 2º Secretário, vereador Marcos Antônio Vitorino, com a presença dos ilustres vereadores: Antônio César Picirilo, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos, Sérgio Aparecido Gomes e Vinício José Scarano Pedroso, realizou-se esta Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador para desfraldar o Pavilhão Nacional. Prosseguindo, o presidente colocou em aprovação a Ata da última sessão ordinária. A Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício Gab. Pref nº 78/2023 do Executivo Municipal, que encaminha cópia de decretos de créditos adicionais emitidos no mês de março de 2023; Ofício nº 027/2023 do SEMPRE, que encaminha parecer jurídico sobre o projeto de lei nº 5391/2023; Ofício nº 862/2023 – GRSS do senhor Sérgio Luís Resende, Gerente Regional da COPSA de São Sebastião do Paraíso, em resposta ao ofício nº 110/Pres. JLG/2023; Ofício CMDI Nº 012/2023 do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso sobre convite para processo eleitoral do conselho que será realizado dia 19 de abril as 9 horas; Relatório do Controle Interno do mês de março de 2023, realizado pelo servidor Mateus Gonçalves Pereira. Subscrição dos vereadores José Luiz das Graças, Juliano Carlos Reis, Lisandro José Monteiro, Luiz Benedito de Paula, Marcos Antônio Vitorino, Maria Aparecida Cerize Ramos, Pedro Sérgio Delfante e Vinício José Scarano Pedroso, sobre emenda modificativa à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 28, que acrescenta o parágrafo 2º e renumera o parágrafo único do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal. A emenda subscrita pelos vereadores acima mencionado propõe a mudança na composição do número de vereadores. Na proposta inicial do projeto a composição seria alterada de 10 vereadores e, se aprovada, passaria a ser ocupada por 9 vereadores. Com a proposta de emenda apresentada, a composição atual de vereadores passará de 10 vereadores para 11 vereadores, a partir da próxima legislatura. Realizada a leitura da emenda, o presidente da Casa, vereador José Luiz da Graças, afirmou que as correspondências serão encaminhadas a todos os órgãos interessados e também àqueles que fizer a requisição de algum dos documentos, respeitando as formalidades e os prazos previstos na legislação em vigor. INDICAÇÕES: 023/PSD/2023 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que estude a possibilidade do retorno do "Prêmio Professor Aprendiz" - Melhores Experiências Pedagógicas no Rede Municipal de ensino premiando educadores anualmente que fazem a diferença em prol da educação de qualidade no Município;024/PSD/2023 de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante, solicitando que estude a Proposta de um pacote de políticas públicas para ampliar a segurança da comunidade escolar em todo o município : Criação de um Grupamento Escolar especializado da Guarda Civil Municipal agindo integrado às Comunidades Educativas das Escolas e Creches e demais forças de segurança, Reforço do policiamento nos entornos das escolas, Equipe Multidisciplinar inclusive com Psicólogos para atuação na rede, Criação de Uma Plataforma para registro de ocorrências escolares na rede municipal de ensino, com informações integradas da Educação, Segurança Pública, Justiça e Saúde sobre os alunos, Criação do Comitê Municipal de Proteção Escolar com a participação de diversas secretarias para um protocolo integrado de orientação às unidades escolares.SEGURANÇA NAS ESCOLAS: A pedido do presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, estiveram presentes as seguintes autoridades: Prefeito Municipal, Marcelo de Morais, Secretário Municipal de Segurança Pública, João Paulo Bueno, Tenente Coronel Fábio Assis Chiaradia Araújo Silva, Investigador da Polícia Civil, doutor Roney Vilaça e Delegado da Polícia Civil, doutor Rafael Gomes. O prefeito Municipal destacou a união das forças de segurança de Paraíso no sentido de dar a resposta esperada pela população no que se refere à segurança em torno das instituições de ensino no município. O secretário João Paulo afirmou que há um trabalho no sentido de buscar tranquilizar as famílias, e orientou que em caso de qualquer situação suspeita, a pessoa aja com calma e busque os canais da Guarda-Municipal ou da Polícia Militar, evitando o uso indiscriminado das redes sociais como forma de alertar a população. O Tenente Coronel Fábio Assis destacou a união entre as entidades de segurança, o serviço de inteligência da Polícia Militar e a parceria do Ministério Público e do Poder Judiciário atuante no município. Já o investigador da Polícia Civil, Dr. Roney Vilaça afirmou que há a responsabilidade dos pais no sentido de fiscalizar as redes sociais dos filhos, sabendo quais são os conteúdos por ele visualizados e com que os jovens mantêm contato. Segundo ele, qualquer suspeita deve ser repassada à Polícia Civil que resguardará o anonimato da pessoa, bem como utilizará uma equipe preparada para lidar com os crimes cibernéticos. TRIBUNA LIVRE: Na presente data, a Tribuna Livre foi ocupada pelas doutoras Vanessa Cristiane Belute Queiroz e Giovana Gonçalves Silva que falaram sobre a demanda de resgate e socorro de veterinário de animais silvestres no município. Segundo apresentado pelas especialistas em resgate e socorro à animais silvestres, conforme vai havendo a expansão das áreas urbanas do município, há consequentemente a invasão de espaços naturalmente habitados pelos animais silvestres. Como resultado, os animais silvestres, em busca de alimentos e com seus espaços invadidos, são frequentes vistos em áreas urbanas colocando em perigo sua própria vida bem como a da população. As doutoras destacaram que a fauna animal que habitam a região do município de Paraíso é composta por animais que fazem parte de uma listagem já conhecida de animais em perigo iminente de extinção, tal como o tamanduá bandeira, o tatu bola e o lobo guará. Se não bastasse a expansão urbana e suas consequências, o desmatamento e a caça ilegal agravam ainda mais a situação já preocupante de risco de extinção desses animais. As veterinárias alertaram ainda sobre a presença excessiva das garças na lagoinha, podendo transmitir diversos tipos de doenças, bem como, como apresentado pelo vereador Juliano Carlos Reis, a presença constante de miquinhos em praças públicas e locais arborizados, animais que interagem com os seres humanos, mas podem transmitir doenças e, fora de seu habitat natural, são encontrados diversas vezes atropelados e eletrocutados transitar em fios da rede elétrica. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS:PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº 29 “Acrescenta o Art. 265-A à lei orgânica municipal" de autoria da Mesa Diretora. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   1131 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal ao senhor José Antônio dos Reis de Paula" de autoria do vereador Antônio César Picirilo.Aprovado.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos.PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1132 “Outorga o título de cidadão honorário paraisense ao dr. Rafael Souza Gomes" de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes.Aprovado.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos.O vereador Pedro Delfante solicitou ao autor que pudesse subscrever o projeto. PROJETO DE LEI Nº 5409 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Dimas Afonso de Paula" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5410 "Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de são Sebastião do Paraiso MG, o dia do nutricionista, e a semana de alimentação saudável, a ser comemorada no dia 31 de agosto, na rede de ensino público e privado, e dá outras providências" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. Aprovado. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos. PROJETO DE LEI Nº 5411"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências" de autoria do Executivo Municipal. Aprovado.O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, Turismo e Meio Ambiente, Viação e Obras Públicas, Agricultura e Comércio, Esporte Lazer e Cultura, Educação e Saúde, Direitos Humanos, Segurança Pública e Trânsito, Defesa dos Direitos dos Animais, e entrará novamente em pauta após a emissão dos pareceres técnicos.PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1129 "Outorga o título e a medalha da ordem do mérito municipal a senhora Jaqueline Aparecida da Silva Queiroz" de autoria do vereador Antônio César Picirilo.  A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O vereador Pedro Delfante requereu dispensa de interstício para primeira votação. Aprovado, o projeto de lei foi aprovado em primeira votação e será encaminhado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 5392 "Institui no município de São Sebastião do Paraíso, o programa florescer além da cicatriz de incentivo à tatuadores na realização de atendimento de forma gratuita a mulheres que sofrem trauma que resultaram em marcas e cicatrizes" de autoria do vereador Pedro Sérgio Delfante. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário, com proposta de emenda. Aprovado com a abstenção dos vereadores Juliano Carlos Reis, Luiz Benedito de Paula e da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5394 "Institui, no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso, o mês maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna" de autoria da vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu parecer que o projeto está apto e respeitando a legalidade para deliberação em plenário. Aprovado. O projeto estará em pauta para primeira votação. PROJETO DE LEI Nº 5406 "Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Gentil de Oliveira” de autoria do vereador Vinício José Scarano Pedroso. Aprovado, o projeto estará em pauta para primeira votação. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, cumprimentou os pares e os presentes e ouvintes em casa. Ela falou brevemente sobre três temas importantes e muito debatidos, um dos quais foi a segurança escolar. Ela afirmou que toda situação negativa tem um lado positivo e que provavelmente era hora de melhorar as medidas de segurança escolar, incluindo treinamento de pessoal e medidas de segurança que pudessem trazer mais tranquilidade para crianças e pais. Ela também mencionou que muito se tem pensado em aumentar as medidas de segurança, como a instalação de câmeras de segurança e o monitoramento de crianças que às vezes são deixadas na rua. Ela enfatizou a importância de os pais monitorarem as atividades de mídia social de seus filhos, pois isso pode ter consequências para as crianças. Além disso, ela informou que teve uma reunião com o Prefeito, a Polícia Civil e a Polícia Militar na semana passada a respeito da delegacia especializada para mulheres. Cidinha afirmou que encaminhou ao estado de Minas Gerais um pedido de nomeação de uma delegada para a delegacia da mulher. Além disso, durante a conversa com o Prefeito, foi determinado um local específico para o acolhimento e atendimento das mulheres que buscam ajuda, e a Polícia Civil concordou em estudar algumas idéias de edificações que poderiam ser adaptadas para atender a essa necessidade. Cidinha Cerize também mencionou sua passagem por Jardinópolis e seu envolvimento com o programa de cuidados paliativos da Santa Casa, que tem como foco o atendimento especial a pacientes com doenças incuráveis. Ela teve uma reunião com o prefeito de Jardinópolis para discutir uma proposta de projeto que daria suporte financeiro a uma equipe de profissionais médicos para atender pacientes acamados ou com necessidade de atendimento domiciliar. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula requereu o envio dos seguintes ofícios: 1) ao DER/MG requisitando a manutenção do acostamento da rodovia LMG 836 no sentido Sebastião do Paraíso até a divisa do Estado de São Paulo, município de Itirapuã. É relatado que há muito mato no acostamento; 2) ao Executivo Municipal solicitando determine à Secretaria Municipal competente para que efetue o corte de árvore seca localizada na Avenida Itália, em frente ao número 1280, no bairro Jardim Europa, que representa um risco iminente de queda; e 3) ao Executivo Municipal solicitando a implantação de uma placa de proibido parar ou estacionar no início da Travessa Nossa Senhora da Abadia, esquina com a praça da Santa Casa. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Juliano Carlos Reis requereu o envio dos seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal solicitando providências quanto a presença de animais silvestres no perímetro urbano do município. Segundo dados do Corpo de Bombeiros Militar e repassados em reunião ordinária no dia 17, entre 2021 e 2022 foram capturados 55 animais silvestres no município, desse modo o contato direto entre humanos e animais silvestres pode resultar na propagação de doenças por vírus e bactérias, podendo ocasionar um problema de saúde pública. 2) ao Executivo Municipal solicitando providências quanto a limpeza e manutenção da área institucional localizada no bairro Santa Tereza; e 3) ao Executivo Municipal solicitando que determine à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a elaboração de um parecer técnico fundamentado a respeito das justificativas que impedem a substituição das árvores localizadas no canteiro central da Avenida Itália, no bairro Jardim Europa. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem o vereador Vinício Scarano requereu três ofícios: 1) Moção de Parabenização ao grupo “Todos por Furnas e Peixoto”, pelo notável engajamento em prol do alcance da cota 768 da represa de Furnas; 2) ao Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico nos informar de como está o andamento do plano de negócios da empresa Cremer junto a área que foi disponibilizada pela prefeitura. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. O vereador Vinício José Scarano Pedroso disse aos seus parceiros que não precisavam se preocupar com a sua atuação, pois embora antes fosse mais presente nas redes sociais, há um ano atrás ele assumiu mais uma função na iniciativa privada e, como é responsável por toda a sua comunicação, acaba tendo menos tempo para essa exposição nas redes sociais. No entanto, o vereador enfatizou que continua firme e focado, principalmente no meio político, e que não deixará sua cadeira tão facilmente para aqueles que são contra ele. Pela ordem, o vereador Antônio César Picirilo, comentou que esteve presente na Escola Municipal Roque Scarano, no bairro dos Marques, recentemente reformada pela atual administração. Antônio Picirilo comentou que naquele momento teve a esperança de que o futuro será bem melhor, diferente das tragédias noticiadas, se referindo aos recentes ataques em escolas pelo país. Prosseguindo, vereador afirmou que uma figura pública, tal como aqueles que ocupam cargos políticos, de ter o compromisso de dizer a verdade ao cidadão, sem fazer promessas vagas, iludindo os eleitores para seu benefício próprio. O vereador requereu ainda o envio dos seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando determine a realização de manutenção com Patrol nas estradas rurais em toda a extensão de nosso município, especialmente na região do Rio Santana, que necessita de manutenção nas estradas secundárias que dão acesso aos sítios locais; e 2) ao Executivo Municipal, solicitando que viabilize a instalação de uma cobertura para a pista de malha do Complexo de Lazer San Genaro. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Juliano Carlos Reis requisitou o envio dos seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que determine a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, informar sobre a demanda por transporte público em nosso município durante os finais de semana e feriados, bem como a demanda escolar noturna; 2) ao Executivo Municipal, solicitando providências quanto a presença de animais silvestres no perímetro urbano do município; 3)ao Executivo Municipal, solicitando Excelência providencie a limpeza e manutenção da área institucional localizada no bairro Santa Tereza; e 4) Executivo Municipal, solicitando que determine à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a elaboração de um parecer técnico fundamentado a respeito das justificativas que impedem a substituição das árvores localizadas no canteiro central da Avenida Itália, no bairro Jardim Europa. O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Com a palavra, o presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças requereu o envio dos seguintes ofícios: 1) ao Executivo Municipal, solicitando que verifique a possibilidade de conceder subvenção ou outro mecanismo a fim de auxiliar financeiramente os médicos veterinários do município especializados em animais silvestres até que outras medidas sejam adotadas pela administração, tais como a construção de um abrigo; e 2) ao Executivo Municipal, solicitando que analise a possibilidade de disponibilizar um fiscal para supervisionar e inibir o descarte de lixo e entulho em áreas não autorizadas como terrenos públicos e particulares, dentre outros.O presidente da Casa, vereador José Luiz das Graças, colocou os requerimentos em apreciação em plenário e serão encaminhados em nome da Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação.