Aos quinze dias do mês de abril de 2019, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro,vice-presidente vereador Ademir Alves Ross, secretária vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, com a presença dos ilustres vereadores: Vinício José Scarano Pedroso, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Luiz Benedito de Paula, Marcelo de Morais e Sérgio Aparecido Gomes e Paulo César de Souza, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador José Luiz das Graças para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o "Pai Nosso". Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da Sessão Ordinária do anterior em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, a secretária procedeu à leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 032/CFJL/2019 sobre entrega da Ata da 10ª reunião da Comissão de Finança Justiça e Legislação. Convite para o I Workshop da atenção primária cuidando para crescer. Convite para a Solenidade Militar comemorativa do Dia do Exército. Veto INTEGRAL do Prefeito Municipal ao projeto de lei 4.908 que "Veda a fixação de placas de inauguração de obras públicas antes de seu término e dá outras providências." Nesse momento, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro nomeou os membros da Comissão que será responsável por analisar o veto do Executivo, são eles: Vinício José Scarano Pedroso como Presidente, Luiz Benedito de Paula e Ademir Alves Ross como membros. Antes de prosseguir com a ordem do dia, o vereador Marcelo solicitou a palavra para informar que os projetos de lei nº 4889 e 4891, que estão em pauta na ordem do dia, tiveram do departamento jurídico o parecer pelo seus arquivamentos por serem considerados inconstitucionais. Marcelo ainda complementou informado que os pareceres estão à disposição dos nobres pares. ORDEM DO DIA NOVOS PROJETOS: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1032 que "Concede o Título de Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor Douglas Antonino Morais" do vereador Paulo César de Souza. APROVADO. O projeto será encaminhador à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, após a emissão de pareceres técnicos cabíveis. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes solicitou permissão para assinar conjuntamente o referido projeto. Sua solicitação foi atendida pelo vereador Paulo César de Souza. PROJETO DE LEI Nº 4943 que " Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências" do Executivo Municipal. APROVADO. O projeto será encaminhador à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, Turismo e Meio Ambiente, Viação e Obras Públicas, Agricultura, Indústria e Comércio, Esporte, Lazer e Cultura, Educação e Saúde, Direitos Humanos, Segurança Pública e Trânsito, Defesa de Direitos dos Animais, após a emissão de pareceres técnicos cabíveis; PROJETO DE LEI Nº4881 que "Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências" do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças Justiça e Legislação emitiu parecer com emenda modificativa que o projeto está apto e respeitando a legalidade para a deliberação em plenário. O projeto foi APROVADO. Nesse momento, o vereador Marcelo de Morais solicitou ao Presidente da Casa a dispensa de interstício de primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será enviado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 4889 que "Autoriza o Município de São Sebastião do Paraíso a desafetar e alienar imóvel constante do patrimônio público e dá outras providências." do Executivo Municipal. O projeto encontrava-se em diligência com a Comissão de Finanças Justiça e Legislação que solicitou parecer jurídico da Casa e de acordo com este parecer, solicitou o arquivamento do projeto. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva posicionou-se contrário ao arquivamento do projeto, pois segundo ele a verba arrecadada com a alienação do imóvel seria destinado à melhoria da condição de vida dos munícipes. Em aparte, o vereador Vinício Scarano posicionou-se contrário ao arquivamento do referido projeto de lei, disse que não há unanimidade pela  inconstitucionalidade da matéria no Supremo Tribunal Federal e que há a necessidade de ser avaliado caso por caso. Nesse momento, o vereador prosseguiu fazendo a leitura de parte do parecer jurídico enviado pela assessoria jurídica externa que é contratada pela Casa, e que, no trecho lido, sustenta a convicção do vereador Vinício de que se há o interesse público na matéria do projeto de lei então to torna constitucional. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais solicitou que fosse feita a leitura da conclusão do parecer jurídico lido anteriormente pelo vereador Vinício Scarano. Vinício então fez a leitura da conclusão, que se posiciona pela inconstitucionalidade do projeto. Porém, comentou o vereador Vinício, não há unanimidade quanto a inconstitucionalidade ou não da matéria no STF, e é preciso que seja realizado o estudo de cada caso, e, nesse cenário, é de interesse público que a verba seja destinada ao aterro sanitário para que não corra-se o risco de perder a licença no local. O vereador Marcelo de Morais, então, fez a leitura de uma matéria jornalística na qual o Ministério Público de Goiás solicita que o município de Iporá seja impedido de alienar e transferir  dezoito áreas públicas a particulares, e afirma que as áreas devem ser utilizadas para atender as demandas do população local. Em aparte, os vereadores Sérgio Aparecido Gomes e Paulo César de Souza manifestaram seus votos contrário ao arquivamento do projeto de lei. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças manifestou seu voto favorável ao arquivamento do projeto de lei, afirmou que não concorda que o terreno seja alienado para fazer aterro sanitário. O José Luiz das Graças afirmou que não há a transparência em relação ao dispêndio de recursos públicos e que esses muitas vezes são utilizados de maneira irresponsável pelos gestores do município. O vereador comentou que o seu papel na Casa é fiscalizar o Executivo para que zele pelo dinheiro público a fim de atender as demandas por transporte, saúde, infraestrutura e educação, proporcionando qualidade de vida para os cidadãos. Por fim,  José Luiz das Graças disse que a política de economia de recursos adotada pelo Executivo Estadual é severa com os cidadãos, que são os mais afetados pelos cortes nos investimentos. Em aparte, o vereador Vinício José Scarano Pedroso afirmou que no último projeto com matéria similar a esse, o vereador José Luiz das Graças propôs que fosse aberto um fundo específico para que o dinheiro oriundo da alienação do terreno tivesse uma destinação inicialmente já orientada. Segundo o vereador Vinício, poderia ser proposta uma emenda nesse projeto com os mesmos parâmetros utilizados no projeto anteriormente tramitado nessa Casa. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças afirmou que, previamente ao interesse material que compõe determinado projeto, deve-se garantir a constitucionalidade do mesmo. Em aparte, o vereador Luiz de Paula disse posicionar-se a favor do arquivamento do projeto, pois, apesar de ser a favor de leis que tragam recursos para setores deficitários de investimentos, segundo o vereador, não há como votar pelo trâmite de um projeto de lei com indícios de inconstitucionalidade. No mesmo sentido, a vereador Maria Aparecida Cerize Ramos posicionou-se pelo arquivamento do referido projeto de lei. Segundo a vereadora, seu voto pelo arquivamento do projeto de lei justifica-se em respeito ao trabalho realizado pelo corpo jurídico da Casa e pelo parecer deste no sentido de uma eventual inconstitucionalidade. Por fim, o presidente colocou em votação a solicitação de arquivamento do projeto, que foi rejeitado por cinco votos contra o arquivamento, dos vereadores Jerônimo Aparecido da Silva, Sérgio Aparecido Gomes, Paulo César de Souza, Vinício José Scarano Pedroso e Ademir Alves Ross e quatro votos pelo arquivamento dos vereadores José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Luiz Benedito de Paula e Maria Aparecida Cerize Ramos. e o projeto estará em pauta para 1ª votação; PROJETO DE LEI Nº 4891 que "Autoriza a alienação de bem imóvel, pertencente ao patrimônio público municipal e dá outras providências." do Executivo Municipal. O presidente colocou em votação a solicitação de arquivamento do projeto, que foi Rejeitado por cinco votos contra o arquivamento, dos vereadores Jerônimo Aparecido da Silva, Sérgio Aparecido Gomes, Paulo César de Souza, Vinício José Scarano Pedroso e Ademir Alves Ross e quatro votos pelo arquivamento dos vereadores José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Luiz Benedito de Paula e Maria Aparecida Cerize Ramos. e o projeto estará em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  1028 que "Outorga o titulo de Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor Eliézer Deives Pichiteli" do vereador Jerônimo Aparecido da Silva. APROVADO. O projeto será enviado à promulgação; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1029 que "Concede o título de Cidadão Benemérito Paraisense ao senhor Jornei Vilela De Andrade" do vereador. Sergio Aparecido Gomes. APROVADO. O projeto será enviado à promulgação; PROJETO DE LEI Nº 4930 que "Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da "constituição em miúdos" nas escolas da rede municipal no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências" do vereador Vinício José Scarano Pedroso. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos solicitou dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade e será enviado à sanção; PROJETO DE LEI Nº 4938 que "Fica denominada uma via pública ainda sem denominação de Rua Lucas Estevão Felipe." do vereador Sergio Aparecido Gomes. APROVADO. O projeto será enviado á sanção. GRANDE EXPEDIENTE: Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais iniciou sua fala apresentando um documento do Ministério Público de Minas Gerais sobre um Inquérito Civil para apurar eventual dano ao erário e enriquecimento ilícito pelo sócio do atual Prefeito Walker Américo Oliveira, advogado do INPAR, com a participação de servidores e, com as palavras do Ministério Público, em conluio com o atual Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso. Segundo o vereador Marcelo de Morais, o Ministério Público está investigado esse caso que foi denunciado por esse vereador no ano de 2017, quando era Presidente da Câmara Municipal. Marcelo prosseguiu fazendo a leitura de alguns trechos que embasaram o Ministério Público no sentido de acreditar que houve profundas evidências de danos ao erário de forma dolosa por parte do sócio do prefeito e o próprio prefeito, e pediu ao Presidente da Casa que enviasse cópia  do referido documento à Comissão Especial de Investigação responsável por investigar o caso. Marcelo comentou ainda que só por esse documento seria possível afastar o prefeito do seu cargo e que em nenhum momento a prefeitura apresentou o documento à mídia. Outro assunto comentado pelo vereador Marcelo de Morais foi sobre as recorrentes reclamações dos munícipes geradas por conta do serviço prestado pela empresa Central Park, responsável pela área azul da cidade. O vereador  afirmou que transparece, por conta da má qualidade do serviço ofertado, que há o interesse de que o pagamento pela uso da área azul não ocorra e desse modo gere multa ao cidadão. Por fim, o vereador apresentou uma camiseta do Sport Clube Corinthians assinada por todos os jogadores, disse que conseguiu ela por conta da amizade de seu irmão com o jogador Richard, agradeceu ao jogador pela camiseta e disse que a camiseta será leiloada para ajudar o asilo a comprar os colchões que necessitam e estão fazendo a campanha por eles. Nesse momento, o vereador Marcelo de Morais requereu os seguintes ofícios: 1)Ao Comandante do 2º pelotão do Corpo de Bombeiros  via Comissão de Educação e Saúde que  informe se a Escola Municipal Campos do Amaral e Escola Municipal Professora Hilda Borges Pedrosa possuem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dentro do prazo de validade e, caso possua, envie cópia dos mesmos; 2) Ao Prefeito Municipal, que determine à Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano que nos informe se a segunda parte da verba de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), via Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP, destinada ao asfaltamento de bairros da cidade, contemplará o bairro Parque São Francisco em sua segunda fase. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou aos organizadores do encontro dos Jaburus e ao Presidente Lisandro pela colaboração, pois a festa foi muito elogiada. O vereador comentou sobre as reclamações devido ao erro de aferição na balança na rodovia MG-050, pois até mesmo ônibus escolares estão sendo multados. Outro assunto comentado pelo vereador foi em relação às cobranças que têm chegado a ele sobre o projeto de lei referente ao chacreamento. Em aparte, o presidente Lisandro afirmou que o projeto está liberado pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, com o parecer jurídico favorável ao trâmite, já faz 15 dias, porém haverá uma reunião com representantes da prefeitura e pessoal interessado pelo projeto na próxima quarta-feira antes do iniciar-se a tramitação do projeto. Por fim, o vereador Luiz de Paula agradeceu o secretário Miguel pela sinalização de "pare" na Rua José Bonacine cruzamento com a Av. Doutor Delfim Moreira. O vereador Luiz de Paula requereu então os seguintes ofícios: 1) Ao Executivo que determine ao órgão competente que notifique o proprietário do terreno localizado na rua Osvaldo Vieira Pinho, ao lado do nº 375, bairro Belvedere, para que este faça a limpeza com a maior brevidade possível; 2) Ao DEER de Minas Gerais que faça a limpeza e retire a grama existente no acostamento da LMG 836, desde São Sebastião do Paraíso; 3)Ao Executivo que determine ao Setor competente, para que tome providências quanto a enchente causada pelas fortes chuvas na avenida Delfim Moreira, nas proximidades do número 2088, ao lado da Prefeitura Municipal; 4) Ao Executivo que determine ao órgão competente para que faça a pavimentação asfáltica na rua Vereador Alfredo Ribeiro esquina com a rua João Spósito, bairro Maria Italiana; 5) Ao Executivo que determine a Secretaria Municipal de Obras, os serviços da máquina patrol, para manutenção nas ruas do bairro São Francisco, devido as péssimas condições de tráfego; 6) ao Executivo que determine a Secretaria Municipal de Obras, para que sejam recolocados os bloquetes na rua Rita Libório, bairro Jardim Vitória. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Em aparte o vereador Sérgio Aparecido Gomes requereu uma Moção de Parabenização para homenagear a "FACULDADE CALAFIORI", por mais uma conquista recentemente junto ao MEC, para o funcionamento do Curso de Odontologia no Município. O vereador comentou sobre a dificuldade que os moradores estão tendo para renovar a habilitação pela internet, e pediu para os moradores que não conseguirem fazer a renovação pela internet para se deslocarem até a delegacia pois serão prontamente atendidos. Por fim, o vereador Sérgio Gomes requereu que fosse enviado ofício à COPASA solicitando urgência e emergência na regularização do abastecimento de água potável nos bairros Jardim Europa e Cidade Industrial, pois moradores se encontram sem esse bem primordial. O presidente Lisandro José Monteiro colocou os ofícios requeridos em apreciação em plenário e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinício José Scarano Pedroso iniciou sua fala parabenizando o Evento Solidário do Jaburus. O vereador repudiou o posicionamento do Senador Rodrigo Pacheco pelo arquivamento da CPI do Lava Toga, que investigaria os representantes da Corte Suprema. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos disse que também foi eleitora do Senador Rodrigo Pacheco e que também está surpresa negativamente pelo seu posicionamento a favor do arquivamento da CPI do Lava Toga.  Por fim, o vereador Vinício Scarano requereu um ofício ao Executivo Municipal solicitando que determine ao órgão competente que realize manutenção no Terminal Rodoviário do Município. Pela ordem, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos iniciou sua fala comentando sobre os problemas recorrentes no serviço oferecido pela empresa Central Park, responsável pela área azul no município, e afirmou que espera algum resultado com o projeto de lei sobre o referido tema que tramitará na Casa. A vereadora ainda destacou o protesto de um morador contra o estado de abandono que se encontra a Rua 25 de Outubro,  apresentou então uma foto da situação da rua e disse que os moradores já se comprometeram em dividir os custos para a manutenção do logradouro e que, de acordo com a prefeitura, até quarta-feira os responsáveis estarão no local para ajustar os trâmites a fim de iniciar-se a obra. A vereadora, corroborando as palavras do vereador José Luiz das Graças, mostrou-se preocupada em relação à venda de bens públicos para cobrir os custos de projetos que não foram realizados e que, por conta da falta de cuidado na gestão dos recursos públicos, estão predestinados ao abandono. Por fim, Maria Aparecida Cerize Ramos afirmou o compromisso dos vereadores em relação aos projetos de lei que tramitam na Casa e sobre a fiscalização das ações do Executivo Municipal, e que, assim como os cidadãos, se sente frustrada quando não consegue sanar algumas das demandas que recebe da população. Pela ordem, o vereador Ademir Alves Ross parabenizou os Jaburus pelo evento e o secretário Miguel pelas lombadas que foram construídas no distrito de Guardinha. Pela ordem, o vereador Paulo César de Souza comentou sobre o Bairro São Francisco, disse que a verba já está disponível e que irá um fiscal para aprovar o projeto que depende somente de assinatura. O vereador aproveitou o momento para agradecer o Deputado Aelton Freitas pelas emendas parlamentares que serão destinadas ao município de São Sebastião do Paraíso. Por fim, o vereador Paulo César de Souza afirmou que será iniciado o procedimento licitatório ainda esse mês para o Bairro Colapa, para a Avenida Central e a Rua Evaristo Malaguti. Em aparte a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos requereu que fosse enviado um ofício ao Executivo solicitando que determine à Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano que realize manutenção e recolocação dos bloquetes da rua Soares Neto, próximo ao Banco Mercantil e loja Casas Bahia, pois o calçamento encontra-se irregular e em decorrência disso já houve inúmeras quedas no local, presenciada por moradores, visto que a localidade tem grande circulação de pessoas. Pela ordem, o presidente da Casa, Lisandro José Monteiro comentou sobre o evento solidário dos Jaburus e agradeceu o apoio do Secretário de Esporte, Emerson Ramos de Melo, pela contribuição para que o evento acontecesse. O presidente comentou também sobre a transferência do Postinho Puericultura que passou a funcionar na Rua Placidino Brigagão e que no endereço antigo somente será posto de vacinação. Lisandro comentou sobre o barulho e cheiro de tinta na escola do distrito de Guardinha, e que caso que está gerando muitas reclamações. Por fim, o presidente requereu que fosse enviado um ofício em nome da Casa convocando o responsável pela JN, empresa que presta serviço de transporte público no município, para participar da reunião a ser realizada no dia 23 de abril, às 14 horas, na sala de reuniões,  para tratar de assuntos relacionados ao Transporte Coletivo "ônibus circular", no Município. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos convidou os munícipes a participarem do "Treinão Solidário" no sábado. dia 20, ajudando com um quilo de alimento que será doado para Casa São Francisco. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município.