Aos dois dias do mês de agosto de 2012, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice – presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Francisco Romualdo Rodrigues, Edson Ferreira da Silva, José Luiz Correa, Walker Américo Oliveira e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Cláudio Santana da Mata para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso e o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 19ª ata da sessão ordinária do dia 28 de junho do ano de 2012, a qual foi aprovada. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 483 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que encaminha informações pertinentes à indicação nº 231/WAO/2012; ofício da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que encaminha informações ao pedido de sinalização do trevo de acesso à cidade de Jacui; ofício nº 080/2012 do Inpar - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais que informa os repasses das contribuições previdenciárias com atrasos. Os vereadores manifestaram sua estranheza quanto ao valor do déficit da Prefeitura ao Inpar, apresentado no ofício. Disse que o valor está muito elevado, tendo em vista os valores apresentados em meses anteriores. Sendo assim o vereador José Luiz Correa solicitou envio de ofício ao presidente do Inpar, requerendo esclarecimentos quanto ao valor supra citado com referência ao déficit atuarial. Ofício nº 1.073 do Diretor Nacional do Programa Interlegis que informa a realização de 25 cursos na modalidade a distância; ofício do Governo do Estado de Minas Gerais que informa sobre a nomeação de servidores para o cargo de Diretor de Superintendência Regional de Ensino e informa ainda que não será possível a recondução do Prof. Alípio Mumic Filho para o cargo do SRE São Sebastião do Paraíso; ofício nº 211 do Senador Clésio Andrade que encaminha cópia de ofício enviado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior solicitando apoio à instalação de empreendimento de grande porte no Sul de Minas; ofício do Coordenador do Projeto Estruturador Sedes Próprias que manifesta o recebimento do ofício informando sobre a aprovação da Lei nº 3.862/2012; ofício nº 266 do DNIT, que encaminha informações referente à solicitação de providências quanto às paradas irregulares de ônibus ao longo da Rodovia BR 491/MG. O presidente lamentou pela resposta encaminha não atender o solicitado, sendo que sempre jogam a responsabilidade para outros departamentos e nunca há solução. Ofício nº 6.198 da Polícia Militar que informa que entrará em vigor o contido na Resolução nº 356 de 02 de agosto de 2010 - Contran; ofício da Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira que comunica a transferência de recursos ao fundo Municipal de Assistência Social destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais; ofícios do Ministério da Educação que informam as liberações de recursos financeiros; telegramas do ministério da Saúde que informam as liberações de recursos financeiros. O presidente Antônio César Picirilo respeitando a proporcionalidade partidária, nomeou os vereadores Francisco Romualdo Rodrigues, Delmiro Genésio dos Santos e José Luiz Correa como membros da comissão especial para análise da prestação de contas prévia do ano de 2002, encaminhada pelo Tribunal de Contas. Após votação entre os eleitos ficou determinado como presidente o vereador Francisco Romualdo Rodrigues. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o jovem Gabriel Martins Potenciano, que representando os alunos do Centro de formação Monsenhor Mancini - SENAI, solicitou aos vereadores apoio como forma de patrocinar o transporte dos alunos do curso, para a Feira de Elétrica em São Paulo, tendo em vista que a viagem custa caro e muitos alunos não tem condições. O presidente, Antônio César Picirilo, informou ao jovem Gabriel, que esta Casa não dispõe de meios financeiros para conceder a ajuda pleiteada. Continuando, acrescentou que este ano impossibilita ainda mais de conceder tal ajuda, uma vez que se trata de período eleitoral. Disse que esta Casa pode interceder junto ao Executivo, no sentido de viabilizar uma maneira de conceder o transporte. Em aparte, o vereador José Luiz Correa indagou se o SENAI não pode conceder a ajuda e foi informado que de acordo com a diretoria do SENAI local a instituição não poder arcar com tal despesa. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos explicou que o SENAI disponibiliza o curso aos alunos a fim de profissionalizá-los. Sendo assim indagou ao jovem Gabriel se houve alguma recomendação do SENAI para que os alunos participassem da feira. Disse ainda, que o SENAI é mantido por empresários e os mesmos ja contribuem mensalmente com o sistema "S" de acordo com seu faturamento e não pode fazer ajudas extras aos alunos, também com viagens, sem pedido formal da instituição. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.175 - “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Terezinha Bianquini Teixeira”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente esclareceu que a homenageada sempre colaborou para o crescimento do bairro Jardim Itamarati. PROJETO DE LEI Nº 4.176 - “Denominar uma Rua do novo loteamento Boa Vista de Maria Piccirillo Auad”, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.177 - “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Antônio Zague”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo e vereador José Luiz Correa. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.178 - “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2012”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.179 - “Acrescenta os artigos 66ª e 66B na Lei Complementar Municipal nº 31/2011 que criou o novo código de obras do município de São Sebastião do Paraíso-MG”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas. O presidente comentou a respeito do projeto destacando sua importância para viabilizar a construção de mais de trezentas casas populares. O vereador Walker Américo Oliveira destacou que as casas serão financiadas pela Caixa Econômica Federal e se enquadra o cidadão que comprovar renda de um a três salários mínimos e possui o nome sem restrição. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos lembrou que houve a doação de casas populares gratuitamente e os beneficiários não deram valor nas casas e sendo distribuídas da forma que vai ser, através de um pagamento irrisório certamente as casas serão devidamente ocupadas. Solicitando pela ordem, o vereador Ailton rocha de Sillos ressaltou que de acordo com as estatísticas do IBGE nessa Cidade não cresceu significadamente nos ultimos anos, o que houve foi a migração de moradores da zona rural, para a zona urbana. Disse ainda, que havendo a facilidade de conquistar a casa própria, aumenta ainda mais a desocupação do homem no campo, escasseando a oferta de mão-de-obra no campo ficando desempregados na cidade, o que se torna lamentável. O presidente Antônio César Picirilo, com relação à zona rural acrescentou que lamentavelmente está passando por dificuldades, tendo em vista a falta de segurança. PROJETO DE LEI Nº 4.180 - “Denomina uma via pública sem denominação de Rua Itamar Pimenta Gonçalves”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.181 - “Altera a Lei Municipal 3.120 que institui o sistema municipal de São Sebastião do Paraíso, cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. PROJETOS COM PARER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.173 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Rubens Altran”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado e se encontra em pauta para 1ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.174 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Sidercino Pimenta Pimenta de Paula”, de autoria do vereador Walker Américo Oliveira. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 760 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Iuri Pereira Luz”, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi aprovado nominalmente e enviado à promulgação. PROJETO DE LEI Nº 4.160 – “Dispõe sobre acréscimo do parágrafo único no artigo 3º da Lei Municipal 3.800/2011 que versa sobre a instalação de estações radio-base (EVR’S) de telefonia celular e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. Pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata pediu vista novamente no projeto a fim de obter mais conhecimento sobre a questão sobre a irradiação que pode causar danos à saúde das pessoas. O presidente concedeu vista ao vereador Cláudio. GRANDE EXPEDIENTE: Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues comentou que passou na rua ao fundo da igreja da Matriz e verificou um terreno que está com a calçada danificada causando transtorno aos pedestre. Sendo assim solicitou que o proprietário do imóvel seja notificado. Solicitou ainda, envio de ofício à Cemig requerendo que seja trocado o braço com luminária que esta caindo na Rua Domingos Torquato Nascimento. Prosseguindo, solicitou que seja feito o serviço de tampa buracos na Avenida Wenceslau Braz. Parabenizou ainda o presidente pela atitude tomada de quando iniciada a sessão desejou boa sorte aos vereadores em sua caminhada política. Do plenário, o vereador José Luiz Correa solicitou envio de ofício ao departamento competente requerendo que seja tomada providências para a retirada da terra que escoa na Rua Benevenuto Candiani próximo ao nº 215, esquina com a Rua Anibal Suadi. Em seguida, comentou sobre o problema havido com os moradores da Rua Euclides Vasconcelos, que estão culpando os vereadores pela liberação da calçada que será construída pela igreja localizada nas imediações da rua. O presidente lamentou pela situação iniciada entre os vizinhos da igreja localizada na Rua Euclides Vasconcelos e informou que o vice-prefeito disse que irá até o local conversar com os interessados. Em aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues lembrou que houve um abaixo assinado por parte dos moradores que se manifestaram favoráveis à construção e apenas um morador está criando confusão. Retomando a palavra, o vereador José Luiz Correa salientou que a eleição está próxima e vem ocorrendo o mutirão da eleição, no sentido de que o setor da saúde receberam ordem para não deixar filas de espera para atendimento. Prosseguindo lamentou pela forma de atendimento durante todo tempo e somente próxima à eleição estão mudando atendimento por interesse político. Com relação ao Inpar disse que a Câmara tem responsabilidade quanto a questão e o prefeito deveria ter sido questionado por esta Casa com relação ao déficit que só está aumentando. Finalizando seu pronunciamento voltou a falar a respeito do senhor Alípio Mumic Filho, que foi deixado de lado para assumir o cargo de superintendente da Delegacia Regional de Ensino. Disse que houve manobras políticas simplesmente por ele ser filiado do PT Partido dos Trabalhadores. Solicitando pela ordem, o vereador Cláudio Santana da Mata solicitou envio de ofício à empresa de circular Cidade dos Ipês requerendo que fosse mudado de lugar o ponto localizado na Rua Arnaldo Lemos, tendo em vista que se localiza na porta da casa de uma pessoa idosa. Prosseguindo, comentou sobre a regulamentação do moto-taxi e esclareceu que esta Casa deve receber o projeto de regulamentação para que possa ser aprovado pela Câmara Municipal. Informou que possivelmente será firmado um TAC estipulando um prazo para que os trabalhadores da área possam realizar cursos e se preparando para a regulamentação. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes cumprimentou a mesa diretora e demais vereadores, desejando-lhes boas vindas e um bom trabalho na reta final de mandato. Comentou sobre a falta segurança no Distrito de Guardinha, que foi levado ao conhecimento do deputado Cassio Soares que se colocou a disposição em buscar a solução junto ao Estado. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira sugeriu ao vereador Sérgio para que o deputado Cassio Soares intercedesse no sentido de conseguir o asfaltamento para Guardinha. Do plenário, o vereador Henrique Mateus comentou sobre a péssima situação dos agricultores. Disse que está faltando trabalhadores, que por não ter garantia de trabalho estão abandonando a agricultura. Lamentou pela situação, uma vez que os alimentos estão tendo custos altos provenientes da falta de mão-de-obra. Solicitando pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos frisou que o problema na zona rural é com relação ao trabalhador rural que está a cada dia se afastando do campo dificultando a situação dos agricultores. Disse que é favorável à construção de casas populares, mas com atenção também aos moradores das áreas rurais para a sua fixação no campo. O vereador Edson Ferreira da Silva desejou boas vindas ao vereadores no ultimo período legislativo. Prosseguindo, comentou a respeito da organização que deve ser realizada com a classe de moto-taxistas e certamente será benéfico aos mesmos. Lembrou ainda, que a classe de caminhoneiros estão passando por dificuldades e lamentavelmente nenhum vereador comentou o fato. Ressaltou que os motoristas encontram dificuldades na estrada e por isso as reivindicações por seus direitos. Após apresentar os problemas encontrados lamentou pelo Ministro do Transporte não desenvolver leis com conhecimento da realidade. Solicitando pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos comentou sobre a atual situação do País que está lamentável e causa ainda mais indignação ver os gastos que estão sendo feitos em estádios de futebol para a realização da copa do mundo. Manifestou sua satisfação pelo companheirismo dos nobres edis durante todo mandato e desejou boa sorte a todos no trabalho para a reeleição. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos comentou a respeito da greve dos caminhoneiros manifestando sua preocupação. Sendo assim sugeriu que fosse enviado um ofício ao ministro dos transportes manifestando a nossa preocupação com relação à falta de alimento, bem como reajuste de valores dos mesmos. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira comentou a respeito de uma matéria publicada que demonstra a situação do país, com várias paralisações e infelizmente é preocupante. Disse que a manifestação desta Casa com relação à situação dos caminhoneiros é indispensável. Acrescentou que a saúde do país está precária e não só neste Município. Finalizando, pediu a Deus para abençoar todos vereadores na reta final de mandato e desejou boa sorte a todos para a reeleição. Em suas considerações finais, o presidente parabenizou os moradores do Distrito de Guardinha pela organização da Festa em Louvor a São Bom Jesus e convidou os paraisenses para prestigiarem a festa. Com relação à falta de segurança disse que vem aumentando e nenhuma providência vem sendo tomada. Lamentou ainda, pela falta de trabalhadores no campo que está colaborando para a escassez de alimentos. Parabenizou o vereador Ailton Sillos pelo pronunciamento com relação aos trabalhadores rurais. Em seguida, salientou que o trabalho legislativo está em sua reta final e durante todo mandato esta Casa desenvolveu seus trabalhos com muita seriedade e preocupação com a população, mas infelizmente as execuções parte do chefe do Executivo e nem sempre foram atendidas com precisão. Parabenizou o prefeito pelo trabalho desenvolvido com a colaboração e indicação desta Casa. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.