Aos dois dias do mês de fevereiro de 2012, às 18 horas e 30 minutos, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Antônio César Picirilo, vice – presidente Henrique Mateus, secretário, ver. Ailton Rocha de Sillos, com a presença dos ilustres vereadores: Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos, Edson Ferreira da Silva, Francisco Romualdo Rodrigues, José Luiz Correa, Walker Américo Oliveira e Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta reunião ordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Cláudio Santana da Mata para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes a orar o Pai Nosso. Em seguida, foi executado o hino a Paraíso e o presidente solicitou ao vereador secretário que procedesse à leitura da 19ª ata da sessão ordinária do dia quinze de dezembro do ano de 2011, a qual foi aprovada com a seguinte emenda. Registra-se que o deputado que fez a doação de um veículo à Apae é o deputado estadual André Quintão, e não o deputado Odair Cunha conforme consta. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 672 da Prefeitura que encaminha o parecer da Copasa quanto a regulamentação da instalação do equipamento eliminador de ar; ofício nº 045 da Prefeitura que encaminha resposta à indicação nº 045; ofício nº 036 da Prefeitura que encaminha informações sobre a necessidade de realizar diligência no prédio da Prefeitura sendo constatada a necessidade de realização de reparos no telhado; ofício nº 019 da Prefeitura que informa a formalização de convênio entre Município e algumas instituições; ofício nº 671 da Prefeitura que encaminha resposta à indicação nº 136/ACP/2011; ofício nº 639 da Prefeitura que encaminha resposta à indicação nº 137/ACP/2011; ofício nº 658 da Prefeitura que encaminha informações quanto à solicitação de ponto de taxi nas proximidades do Posto Colega; ofício nº 665 da Prefeitura que encaminha resposta ao ofício nº 598/Pres.ACP/2011; ofício nº 656 da Prefeitura que encaminha resposta pertinentes à indicação nº 099/ACP/2011; ofício nº 640 que encaminha informações pertinentes ao solicitado através do ofício nº 402/Pres.ACP/2011; ofício nº 045 da Secretaria Municipal de segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil que presta seu agradecimento pelo apoio prestado na deliberação e aprovação do Estatuto da Guarda Municipal; ofício nº 1230 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Transporte que encaminha resposta referente à solicitação de isenção de pagamento da Zona Azul; ofício da Secretaria Municipal de Educação que apresenta comunicado referente ao passe livre para o ano de 2012; ofícios nºs 044, 633, 641, 662, 630, 631, 642, 668, 632, 649 e 643 que encaminham respostas de solicitações feitas pelos senhores vereadores e que já receberam suas respectivas cópias. Ofício nº 002/2012 que encaminha cópia dos balancetes de receitas e despesas referentes aos meses de Setembro e Outubro de 2011; ofício nº 021 da 5ª Promotoria de Justiça de São Sebastião do Paraíso que encaminha notificação sobre a promoção de arquivamento do Procedimento Preparatório nº 0647 11 000111-0; ofício nº 09 da Justiça Federal – Subseção de São Sebastião do Paraíso, que encaminha resposta referente à solicitação de adequação de acessibilidade para portadores de necessidades especiais; convite da Ordem Demolay – Capítulo Apóstolos da Fraternidade, para participar da cerimônia magna pública de posse da XXVI Gestão Administrativa, a realizar-se às 18 horas do dia 04 de fevereiro; ofício nº 002 da Associação dos Portadores de Necessidades Especiais que solicita a aprovação do Projeto de Lei nº 4.107; ofício nº 040 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais que encaminha a pauta de reivindicações da categoria por ocasião da data base 2012; ofício nº 009/2012 da Arsae – Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais que encaminha esclarecimentos detalhados sobre a fatura mensal do Imóvel da Rua Djanira Alves Zague nº 450, Jardim Nossa Senhora de Fátima; telegramas do Ministério da Saúde que informam as liberações de recursos financeiros; ofício da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que comunica que o Diário Legislativo passará a ser publicado apenas em versão eletrônica; ofício da Câmara dos Deputados que informam as liberações de recursos do Orçamento da União pago aos Municípios; ofício do deputado estadual Antônio Carlos Arantes que encaminha comunicado do governador Antônio Anastasia relativo aos investimentos da Cemig; ofício da Diretoria Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social que comunica a transferência de recursos; ofício do deputado federal Carlos Melles que comunica o pagamento de convênio; ofício do Diretor Nacional do Programa Interlégis que apresenta o Programa de Integração dos Vereadores; ofício do Inpar – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso que informa que a senhora Lais Pimenta de Carvalho assumiu a função de Gerente Administrativa do referido instituto; ofícios do Ministério da Educação que informam as liberações de recursos financeiros; ofício da Adevirp – Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto e Região que apresenta declaração de que o vereador Francisco Romualdo Rodrigues esteve presente na referida associação no dia 21 de dezembro de 2011; ofício da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que apresenta a Luta em prol do Queijo Minas Artesanal; o senhor José Caproni do Departamento de Agricultura da Prefeitura Municipal convidou os vereadores para no dia 08 de fevereiro às 16 horas na sede daquele departamento participar de reunião que passará as subvenções às associações rurais. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS: Ofício nº 010/Pres.ACP/2012 direcionado ao prefeito, que atendendo solicitação do vereador Ailton Rocha de Sillos solicita estudo de um projeto para nova iluminação para a Praça Comendador João Pio de Figueiredo Westin. Pela ordem, o presidente parabenizou o vereador Ailton Sillos pela iniciativa e acrescentou que devem ser feitos estudos para a ampliação de vagas de estacionamento sem prejudicar o meio ambiente no local. Pela ordem, o vereador Delmiro Genésio dos Santos sugeriu que fosse viabilizada a possibilidade de implantar estacionamento para veículos na área do Asilo São Vicente de Paulo. Do plenário, o vereador Ailton Rocha de Sillos informou que o Município receberá mais uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento e será implantado junto à Santa Casa de Misericórdia, o que certamente irá dificultar ainda mais i tráfego nas imediações do hospital. INDICAÇÕES: Indicação nº 001 do presidente, Antônio César Picirilo e vereador Cláudio Santana da Mata que solicita o seguinte, que seja repassada a verba oriunda dos repasses financeiros devolvida pela Câmara, para a conclusão do asfalto de pequenos trechos das ruas dos bairros: Jardim das Hortências, Jardim das Acácias e Cidade Industrial; Indicações nº 002, 008 e 010 do presidente Antônio César Picirilo, que solicita o seguinte, 1º que seja implantado postinho de saúde nos seguintes bairros: Paraíso do Bosque, Rosentina e Vila Elza; 2º que seja realizada a limpeza no terreno pertencente ao Município, localizado na Rua Antônio de Belo; 3º que seja tomada providências imediatas com respeito aos ônibus que foram adquiridos para transportarem os doentes para Ribeirão Preto. Indicações nºs 003, 004, 005, 006, 007, 009, 011 e 012 do vereador Cláudio Santana da Mata que solicita o seguinte; 1º que sejam retirados os entulhos existentes na Rua Artur Pires de Moraes, 49; 2º que seja patrolada e cascalhada a Rua Bela Vista com a Rua Antônio Nogueira; 3º que interceda junto a Cemig, para colocar poste de energia elétrica na Rua Antônio Nogueira; 4º que sejam trocadas as lâmpadas queimadas existentes na Praça do Rosário; 5º que seja determinado aos guardas municipais para efetuarem várias rondas na Praça localizada no bairro São Judas Tadeu, bem como na Escola Estadual João Alves, nos horários de entrada; 6º que seja passada a máquina na estrada principal Paraíso/Peixoto devido as chuvas as estradas se encontra intransitável; 7º que seja feita a limpeza no terreno localizado na Rua Francisco de Castro. Do plenário, o vereador Henrique Mateus solicitou após ouvir o plenário, que fosse invertida a ordem, dos trabalhos passando à tribuna livre. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa indagou quanto à votação dos vetos que se encontram na Casa. O presidente esclareceu ao vereador que de acordo com o regimento interno da Casa, será constituída uma comissão composta por três vereadores, que terão a partir desta data, 15 dias para analisar o veto e emitir o parecer, podendo ser emitido até mesmo antes do prazo máximo. Disse que o prazo começa a ser contado a partir da nomeação da comissão a ser nomeada ainda nesta sessão. Com os esclarecimentos prestados, o vereador José Luiz Correa se desculpou com a população presente que tem interesse em acompanhar a tramitação do veto nesta Casa e informou que serão avisados quanto ao dia que o veto será votado. O presidente colocou então a solicitação do vereador Henrique Mateus em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor Wagner Giubilei que representando a Fundação Sanatório Gedor Silveira justificou a ausência do senhor Guilherme Giubilei e prosseguindo manifestou sua preocupação com a atual situação financeira do hospital. Em seguida, apresentou quais os municípios que são atendidos no referido hospital e disse que há 4 anos ainda não foi registrado nenhum reajuste de repasse pelo SUS. Explicou que a Fundação Sanatório está com sua folha de pagamento e fornecedores em dia, mas há uma dívida junto à Caixa Econômica Federal que vem sucateando em torno de 16 mil reais por mês, para pagamento da dívida e amortização de juros. Prosseguindo, solicitou apoio desta Casa, no sentido de interceder com os líderes de partido a fim de buscar um reajuste na diária psiquiátrica repassada, bem como a possível liquidez da dívida. Disse que o hospital atende as regiões sul e oeste do estado. Finalizando, registrou que a Fundação Sanatório Gedor Silveira está dando um “Grito de Alerta”, quanto à divida existente. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos salientou que esteve presente no referido hospital e comentou a existência de pacientes que moram há tempo no hospital, tendo em vista que os familiares não tem condições de auxilio financeiro. Prosseguindo, o vereador Delmiro sugeriu que seja viabilizada a possibilidade de fazer uma indicação ao prefeito no sentido de repassar subvenção ao Hospital Psiquiátrico Gedor Silveira. O vereador Ailton Rocha de Sillos acrescentou que o repasse de subvenção é realmente importante, mas o importante mesmo é haver o grito de alerta, tendo em vista que não é possível custear com o repasses temporários. Alertou que a saúde está um caos em todo país e deve haver empenho das forças políticas para solução da questão apresentada. Solicitou ainda, ao senhor Wagner que entregue uma cópia da apostila citada pelo mesmo, à Acissp, a fim de buscar forças junto com empresários da cidade e enviar correspondências às autoridades elencadas com o assunto pedindo providências. Da tribuna, o senhor Wagner frisou que a diária oferecida pelo estado está sendo muito abaixo da necessidade. Disse que o hospital faz sua parte social e merece o reconhecimento pelo governo do Estado. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa salientou que já tinha conhecimento das dificuldades financeiras do Hospital Gedor Silveira e propôs que o senhor Wagner procure pela Comissão de Saúde desta Casa, a fim de que possa haver uma reunião, até mesmo com a participação dos demais vereadores, junto com a diretoria do hospital a fim de buscar uma solução de amparo financeiro, bem como para a internação de pacientes, que atualmente é muito dificultada. O senhor Wagner disse que a dificuldade de internação acontece tendo em vista o programa do governo denominado SUS Fácil. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes lembrou que já houve o empenho desta Casa para auxílio financeiro ao hospital e lamentou pelo hospital estar passando novamente pela mesma dificuldade. O vereador Edson Ferreira da Silva parabenizou a família Giubilei pelo empenho ao longo de 50 anos frente ao hospital. Do plenário, o vereador Cláudio Santana da Mata lamentou pela situação do hospital e parabenizou o vereador Ailton Rocha de Sillos por oferecer ajuda também através da Acissp e seus associados. Disse que a Casa se encontra a disposição e está comovida em ajudar no que estiver ao alcance. O vereador Francisco Romualdo Rodrigues desejou forças para a direção do hospital, no sentido de que não se vença pelas dificuldades e continuem se empenhando para o bom andamento do hospital. Prosseguindo, comentou sobre o valor referido pelo senhor Wagner quanto ao custo de um paciente que faz o uso de álcool e drogas, no valor de 150,00, sabendo-se que principalmente para o usuário de drogas o paciente fica muito mais caro que o valor citado, por depender de mais profissionais para proceder o tratamento aos pacientes. O presidente, Antônio César Picirilo, agradeceu a presença do senhor Wagner, lamentou pela situação do hospital e colocou que através da Comissão de Saúde e de todos os vereadores, o caso vai ser levado ao prefeito, a fim de viabilizar o repasse de subvenção para o Hospital Sanatório Gedor Silveira. Frisou que para que possa haver o repasse há necessidade de haver um projeto de lei de autoria do Executivo Municipal. O senhor Wagner Giubilei, em nome de toda diretoria do Hospital, agradeceu a oportunidade de manifestar o Grito de Alerta. Ocupou ainda a tribuna, o senhor Antônio Carlos Moura Junior, que representando a Loja Imperial Móveis cumprimentou os vereadores e comentou a respeito do Projeto de Lei referente à Carga e Descarga, que por ainda não ter sido aprovado, causa transtorno com os caminhões de fornecedores que chegam até a referida loja. Destacou a importância da Área Azul para a área central do Município, mas que após iniciar seus trabalhosos veículos estão estacionando nas ruas de fundos que não é cobrada a taxa de estacionamento e com isso atrapalha o funcionamento das lojas, que pagam seus impostos em dia. Sendo assim, solicitou que esta Casa de uma atenção com relação ao problema exposto. Em aparte, o vereador Delmiro Genésio dos Santos explicou que os carros estão estacionando próximos ao portão do fundo da loja Imperial Móveis, impossibilitando a carga e descarga dos caminhões que fornecem mercadorias. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos salientou que o projeto referente à carga e descarga é muito complexo e por isso já foi até realizada uma audiência pública para tratar a questão e posteriormente foi solicitado um parecer da engenheira de transito da Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e Transporte para que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação pudesse dar continuidade na tramitação do projeto. O vereador José Luiz Correa disse que a cidade está cheia de faixas amarelas nas calçadas proibindo o estacionamento, o que podia ser viabilizada a possibilidade de ajustar a questão com a aprovação da Secretaria Municipal de Trânsito. Da tribuna o senhor Antônio Carlos informou que já foi feita a tentativa de colocar cones na área de estacionamento, mas foi impedido pela Polícia Militar. O vereador Edson Ferreira da Silva acrescentou que o problema ocorrido com a Loja Imperial Moveis, bem como as demais lojas serão contempladas com a aprovação do projeto relativo à carga e descarga. Em aparte, o vereador Walker Américo Oliveira ressaltou que o projeto quando chegar até à Comissão de Trânsito, certamente será agendada uma nova audiência pública com a participação dos comerciantes para que possa haver a aprovação de um projeto benéfico a ambas as partes. O presidente, Antônio César Picirilo, agradeceu a presença do senhor Antônio Carlos e salientou que esta Casa está se empenhando para a aprovação de um projeto digno aos comerciantes. Em seguida, ocupou a tribuna o Pastor Cillas, que após cumprimentar os vereadores agradeceu a oportunidade e salientou que a Casa de Recuperação a qual representa está de portas abertas graças ao apoio dos vereadores no ano passado, quando a casa de recuperação estava com problema de falta de água potável. Prosseguindo, comentou sobre o uso abusivo de drogas que causam grandes conflitos entre traficantes e familiares de usuários. Em seguida, disse que não obtém lucros tanto da Igreja quanto da Casa de recuperação as quais representa. Disse ainda, que adquiriu uma área de 19 mil m2 para construção de uma área de lazer, contendo quadras, piscinas etc. para ser oferecida às pessoas da igreja. Prosseguindo informou que cada dependente de drogas custa para a casa duzentos e cinqüenta reais por mês, o que é cobrado dos familiares. Continuando, entregou aos vereadores uma cópia do projeto denominado Vida Nova com intuito de prestar apoio às famílias de dependentes de drogas lícitas e ilícitas. Em aparte, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues disse que sempre acompanhou o trabalho realizado pela casa de recuperação e salientou que a casa sempre passou dificuldades, mas nunca deixou de atender os necessitados. Por isso, parabenizou o pastor Cillas, bem como o senhor Renato, ex-usuário de drogas e atualmente colaborador da casa. Do plenário, o vereador Delmiro Genésio dos Santos também parabenizou o pastor pela iniciativa do projeto, desejando-o sucesso para a realidade do projeto. Disse que poderá haver pessoas que não apóiam o projeto, por não saber a dor de um familiar que possui um ente querido que usa drogas. O vereador Cláudio Santana da Mata manifestou seu conhecimento quanto ao trabalho desenvolvido na casa de recuperação e disse ao pastor Cillas que deve haver mais contato com esta Casa, a fim de agregar valores. Sendo assim se colocou a disposição para buscar amparo aos usuários e parabenizou ainda o Tenente Rocha pelo apoio que concede à casa de recuperação. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos, externou sua admiração pela pessoa do senhor Cillas, que sempre se empenhou na área social desde a época do Ceaca com construção do prédio com 100 m2 com coordenação e apoio do empresariado através da Acissp. Disse que em sua gestão como presidente desta Casa procurou de certa forma angariar recursos para as instituições sociais, mas não foi possível por haver limitações técnicas e legais, o que é lamentável. O vereador Ailton Rocha de Sillos foi informado ainda pelo pastor Cillas que o apoio solicitado ao projeto, seria em custeio para pagamento de aluguel de uma sede para que pudesse haver o trabalho com as famílias. Disse que em torno de quarenta reais diários seria possível a realização do projeto para atendimento à vinte e duas famílias de inicio. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes parabenizou o pastor Cillas pelo trabalho social que vem realizando com usuários e seus familiares. Solicitando um aparte, o vereador José Luiz Correa indagou quanto a aquisição da área de 19 mil m2 que foi adquirida. Da tribuna, o pastor Cillas respondeu ao vereador José Luiz que a área será utilizada para uso da Igreja e se fosse para a casa de recuperação não estaria pedindo auxílio. Do plenário, o vereador Walker Américo Oliveira teceu elogios ao projeto apresentado e sugeriu que seja procurado auxílio dos empresários, a fim de haver a sustentabilidade do projeto. Em aparte, o vereador Edson Ferreira da Silva parabenizou o pastor Cillas e também o Tenente Rocha pelo trabalho desenvolvido frente à Casa de Recuperação e relatou fatos ocorridos em sua família, relativo ao uso de drogas que foi resolvido com sucesso através da referida Casa. O presidente, Antônio César Picirilo, agradeceu a presença do pastor Cillas pela força de vontade de desenvolver os trabalhos em prol dos necessitados. Disse ainda, que esta Casa sempre procura beneficiar as instituições que estão com sua documentação em dia e prestam contas conforme exigência da lei. Finalizando, o pastor Cillas realizou uma oração juntamente com todos os presentes no plenário e na platéia. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46 – “Dá Nova redação ao artigo 85 da Lei Complementar Municipal nº 36/2011, estatuto e plano de carreira da Guarda Municipal”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Segurança Pública e Trânsito. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 741 – “Concede o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Everaldo Aparecido Barbosa”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O autor do projeto enalteceu os trabalhos que são desenvolvidos pelo homenageado em favor do Município e na oportunidade parabenizou-o pelo seu aniversário comemorado na presente data. Os vereadores presentes teceram elogios ao senhor Everaldo e pediram para juntos assinarem o projeto, o que foi aceito pelo autor. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 742 – “Concede o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Ademar Piccirillo”, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O presidente pediu para assinar o projeto, o que foi aceito pelo autor. PROJETO DE LEI Nº 4.107 – “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento da taxa de Zona Azul aos portadores de deficiência física e dá outras providências”, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Segurança Pública e Trânsito. O vereador autor do projeto apresentou a necessidade dos deficientes para obter o benefício aos mesmos. Agradeceu ainda, o servidor José Maria Malaguti e o departamento jurídico da Casa, pelo apoio na elaboração do projeto. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos disse que mediante uma pré análise no projeto, pode perceber que é de grande interesse social. O vereador Sérgio Aparecido Gomes acrescentou que deve ser constado ainda o benefício ao idoso. PROJETO DE LEI Nº 4.108 – “Declara de utilidade pública municipal o Grêmio Recreativo Escola de Samba Minas de Ouro”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.109 – “Declara de utilidade pública municipal a Associação Recreativa Império do Samba”, de autoria do vereador Antônio César Picirilo. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.111 – “Autoriza o município a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, através da subsecretaria de administração prisional”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Segurança Pública e Trânsito. PROJETO DE LEI Nº 4.112 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Antônio Alves Pinto”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.113 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Marinha Estefhania de Figueiredo”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.114 – “Dá nova redação aos dispositivos da Lei Municipal 3.771/2011 que concedeu isenção do pagamento da tarifa do serviço de coleta e tratamento de esgoto aos titulares beneficiários do programa Bolsa Família, aposentados, pensionistas e deficientes físicos e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. PROJETO DE LEI Nº 4.115 – “Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação especial aos servidores que exercem funções de motoristas de transporte escolar e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação, e de Educação e Saúde. PROJETO DE LEI Nº 4.116 – “Altera o parágrafo único do art. 1º; o inciso IV e o § 1º do art. 2º da Lei nº 2.904 de 26 de fevereiro de 2002”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi encaminhado às comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.099 – “Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 5º da Lei Municipal nº 3.456/07 que dispõe sobre a ajuda de custo a título de Bolsas de Estudo e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi aprovado e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.100 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Regina de Oliveira Tubaldini”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. PROJETO DE LEI Nº 4.101 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Geralda de Souza Félix”, de autoria do vereador Cláudio Santana da Mata. O projeto foi colocado em votação secreta e aprovado por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 2ª votação. Tendo em vista que o PROJETO DE LEI Nº 4.105 – “Institui no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso o Programa de incentivos ao uso de energia solar nas edificações urbanas”, de autoria do vereador Ailton Rocha de Sillos. Havia sido retirado de pauta pelo autor na sessão passada, o presidente foi orientado pelo procurador jurídico da Casa, após o questionamento dos vereadores Walker Américo Oliveira e Edson Ferreira da Silva, a substituir o projeto, tendo em vista que o autor se posicionou por entrar novamente com o projeto. O projeto foi colocado novamente em pauta pelo presidente com aprovação do plenário e com nova numeração, PROJETO DE LEI Nº 4.117 – “Institui no âmbito do município de São Sebastião do Paraíso o Programa de incentivos ao uso de energia solar nas edificações urbanas”, de autoria do vereador Ailton Rocha de Sillos. O projeto já havia recebido o parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, o qual foi aprovado. Pela ordem, o vereador José Luiz Correa disse que havia pedido vista no projeto para obter melhor conhecimento quanto ao mesmo e no momento o autor do projeto o retirou de pauta, prometendo-se a abrir uma discussão em momento oportuno, o que não ocorreu, mas que posteriormente se informou sobre o mesmo achando-o muito importante. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Os vereadores Edson Ferreira da Silva e Francisco Romualdo Rodrigues solicitaram após ouvir o plenário, que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário, o presidente colocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações, o qual foi aprovado e enviado à sanção. 2ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.091 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Francisco Félix Duarte”, de autoria do vereador presidente Antônio César Picirilo. O projeto foi colocado em votação secreta, aprovado por unanimidade e enviado à sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.093 – “Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Oscarlina Barros Cardoso – Dona Cali”, de autoria do vereador Delmiro Genésio dos santos. O projeto foi colocado em votação secreta, aprovado por unanimidade e enviado à sanção. VETO: O presidente, Antônio César Picirilo, informou sobre a necessidade de realizar a formação das comissões para análise ao veto. Primeiramente o presidente nomeou os vereadores Francisco Romualdo Rodrigues, Ailton Rocha de Sillos e Sérgio Aparecido Gomes, análise ao projeto de lei nº 4.092 que altera a lei municipal nº 3.578 de 31.08.2009, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de MG., para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulamentação e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e da outras providências. Após votação entre os nomeados, ficou determinado como presidente o vereador Ailton Rocha de Sillos. Prosseguindo, nomeou os vereadores Cláudio Santana da Mata, Delmiro Genésio dos Santos e José Luiz Correa para analisarem o veto parcial a lei complementar que institui o novo estatuto e plano de cargos, carreiras e salários do quadro de integrantes da guarda municipal de São Sebastião do Paraíso. Da mesma forma, após votação entre os nomeados ficou determinado como presidente da comissão o vereador Cláudio Santana da Mata. GRANDE EXPEDIENTE: Do plenário, o vereador Delmiro Genésio dos Santos desejou boas vindas aos vereadores desejando paciência e sabedoria, uma vez que se trata de ano político e depende de muita malícia. Parabenizou o presidente pela iniciativa de levar os vereadores nos bairros da cidade, aproximando-os dos moradores a fim de ouvir seus reclames. Continuando, solicitou em nome da Casa, ao Departamento competente, que seja viabilizada a possibilidade de instalação de iluminação na Praça João Flávio, para que possa dar condições de trabalho à família que faz lanche naquele local. Disse que a família necessita da iluminação e se disponibilizou a pagar pela energia elétrica consumida. Em aparte, o vereador Ailton Rocha de Sillos, sugeriu que a família procure pela Acissp, para ser orientada a se enquadrar na lei de Micro Empreendedor Individual. Comentou ainda, sobre sua reivindicação para à aquisição de um posto móvel da Polícia Militar, que há possibilidade de se tornar realidade no Município. Comentou ainda, a respeito do canil, que há muitas especulações sobre a questão, sem que há conhecimento do trabalho que tem que ser feito no canil. Finalizando, o vereador Delmiro Genésio dos Santos colocou a necessidade de ser revista a lei relativa à construção de calçadas por haver algumas irregularidades por parte do Executivo Municipal. Solicitando pela ordem, o vereador Francisco Romualdo Rodrigues, solicitou envio de ofício ao departamento competente solicitando que fossem tampados os buracos existentes na Rua Manoel de Oliveira Mafra, como também que seja feita uma vistoria no prédio localizado na Avenida Angêlo Calafiori próximo à Casa das Tintas. Comentou ainda, a necessidade de serem revisados os cruzamentos de ruas que ficaram faltando rampas de acessibilidade. Solicitou ainda que fosse enviado ofício ao departamento de esportes, requerendo informações a respeito da implantação de elevador para portadores de necessidades especiais na Arena Olímpica. Do plenário, o vereador Claudio Santana da Mata solicitou envio de ofício ao prefeito requerendo que fossem tomadas providências com relação ao terreno localizado no bairro Santa Tereza, tendo em vista que há um muro muito alto repleto de mato. Prosseguindo, solicitou envio de ofício para a central da Cemig, requerendo que fosse estudada a possibilidade de fazer uma revisão na fiação elétrica da cidade, a fim de evitar acidentes e posteriormente seja emitido um laudo apresentando a real situação da fiação. Colocou ainda, a necessidade de fazer uma revisão no edifício abandonado localizado na Rua Dr. Placidino Brigagão, próximo ao antigo Achei, tendo em vista que pode causar risco aos transeuntes do local. Continuando, solicitou envio de ofício ao departamento de obras, requerendo que fosse tomada providência com relação aos bueiros entupidos na área central da cidade. Pela ordem, o vereador Ailton Rocha de Sillos acrescentou que Paraíso não tem drenagem pluvial e por isso está havendo prejuízos nos bairros, com inúmeras erosões nas periferias da cidade. Com relação as árvores grandes próximas ao Banco Itau, disse que já encaminhou pedidos para o corte das árvores, mas segundo informações o Codema não autorizou. Sendo assim, alertou quanto ao perigo que as mesmas causam podendo cair a qualquer momento causando acidentes podendo ser gravíssimos. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz Correa lamentou pela resposta recebida do pastor Cillas, quando indagado a respeito da área adquirida pela igreja. Registrou que após ocupar a tribuna, o pastor chegou até o vereador José Luiz Correa para se desculpar pela resposta direcionada a