Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2015, às 09 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Valdir Donizete do Prado para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o Pai Nosso. Prosseguindo, o secretário procedeu a leitura da ata da ata da 1ª Sessão Extraordinária a qual foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA: Ofício nº 04/2015 da Prefeitura Municipal que solicita a realização de Sessão Extraordinária urgente urgentíssima para a apreciação do projeto de lei que transforma a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, prevista no capítulo IV, Seção IV e Anexo I, da Lei Municipal nº 3.940 de 21 de janeiro de 2013, em Secretaria Municipal de comunicação social e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA: Ofício nº 004/ Pres.JAS/2015 que convoca para sessão extraordinária para tratarmos sobre os seguintes assuntos: Projeto de lei nº 4464 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal a oferecer garantias e dá outras providências, e Projeto de lei nº 4471 que transforma a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, prevista no capítulo IV, Seção IV e Anexo I, da Lei Municipal nº 3.940 de 21 de janeiro de 2013, em Secretaria Municipal de comunicação social e dá outras providências, de autoria do Executivo Municipal. ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: PROJETO DE LEI Nº 4.471 – “Transforma a Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, prevista no Capítulo IV, Seção IV e Anexo I, da Lei Municipal nº 3.940 de 21 de janeiro de 2013, em Secretaria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Solicitando pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado apresentou suas justificativas necessárias para a formalização da referida Secretaria e solicitou que se possível a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emita seu parecer ainda nesta sessão. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada e a sessão será suspensa após a leitura do próximo projeto. 1ª VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 4.464 – “Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Caixa Econômica Federal a oferecer garantias e dá outras providências correlatas", de autoria do Executivo Municipal. O projeto recebeu os pareceres favoráveis, os quais foram aprovados e se encontra com vista ao vereador José Luiz Corrêa, que no momento salientou que o projeto deu entrada nesta Casa desde o ano passado e por se tratar de um projeto referente a empréstimo por parte do Município, foi feita indagações ao senhor prefeito, que não encaminhou informações e foi feito estudos e foi constatado que algumas ruas não seriam beneficiadas, conforme é uma reivindicação antiga dos moradores da Vila Conserva. Após suas considerações explicou que as informações com memorial de descrição de trabalho foi apresentada pela Caixa Econômica Federal e com as resposta da Caixa foram feitas novas indagações ao prefeito requerendo que fosse inclusas as ruas necessitadas, mas não houve atendimento por parte do senhor prefeito. E atualmente o prefeito encaminhou uma resposta que confirma a preocupação dos vereadores Sérgio, Dilma, José Luiz das Graças e José Luiz Corrêa. Sendo assim, apresentou emenda, assinada pelos vereadores Sérgio, Dilma, José Luiz das Graças e José Luiz Corrêa, a qual depois de lida foi encaminhada à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Conforme houve a solicitação aprovada pelo plenário, o presidente suspendeu a sessão para que os pareceres pudessem ser emitidos nos projetos que se encontram em pauta. Retomada a sessão, o presidente Jerônimo Aparecido da Silva indagou à Comissão sobre o Projeto de Lei nº 4.471. No momento o presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável o qual foi aprovado. Solicitando pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes pediu vista no projeto, a qual foi concedida ao vereador conforme prazo regimental. Continuando, o presidente indagou sobre o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação à emenda apresentada pelos vereadores em relação ao projeto de Lei nº 4.464. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento da emenda apresentada pelos vereadores; Sérgio, Dilma, José Luiz das Graças e José Luiz Corrêa e justificou que a solicitação feita através da emenda necessita-se de uma lei específica para tal validade. O presidente colocou o parecer em apreciação do plenário, o qual foi aprovado com cinco (05) votos favoráveis e quatro (04) votos contrários. A emenda foi arquivada e o projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Na oportunidade o vereador Valdir Donizete do Prado solicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. O presidente colocou a solicitação em apreciação do plenário, a qual foi aprovada. Pela ordem, o vereador Sérgio Aparecido Gomes fez algumas considerações quanto ao projeto e lembrou de afirmações feitas pelo vereador Valdir Donizete do Prado, de que os moradores não teriam custos com a pavimentação das ruas. Baseado no documento encaminhado pelo Executivo ressaltou que de acordo com o art. 145 da Constituição Federal, certamente o asfalto será cobrado dos moradores e não se sabe qual o valor do custo. Acrescentou que a luta dos quatro vereadores foi simplesmente para ajudar as famílias carentes e não para atender a vontade do Executivo. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças frisou sobre a indicação requerendo que o prefeito constasse no projeto a isenção de qualquer cobrança para a pavimentação. Desta forma, requereu que o memorial de trabalho apresentado pela Caixa Econômica Federal fosse juntado ao projeto. Finalizando, lamentou a possível aprovação do projeto sem que segurasse os moradores de não receber cobranças futuras com relação ao asfaltamento que poderá ainda, ser de má qualidade. Pela ordem, a vereadora Dilma Aparecida de Oliveira corroborou com o pronunciamento dos nobre colegas e acrescentou que a emenda simplesmente daria gratuidade ao asfalto em razão da precariedade das ruas e ainda de não haver exploração econômica para famílias de baixa renda e certamente, a dívida será para o próximo mandato, o que justifica a aceitação da referida emenda. Frisou que não é contra a pavimentação das ruas e sim a favor da gratuidade para as famílias de baixa renda. Em aparte, o vereador Sérgio Aparecido Gomes ressaltou que é incoerente haver o asfaltamento gratuito nas ruas principais da cidade e nos bairros periféricos ser cobrado futuramente. Prosseguindo, lamentou pelo chefe do Executivo, ter dado ordem para que os vereadores de oposição não sejam atendidos, uma vez que os pedidos são feito ao Executivo, visando beneficiar a comunidade paraisense. Retomando a palavra, a vereadora Dilma citou o bairro Vila Conserva, que poderia ter suas ruas calçadas, com bloquetes que estão abandonados na cidade. O vereador José Luiz Corrêa também lamentou o arquivamento da emenda e registrou que não confia no chefe do Executivo, uma vez que ele pegou a quantia de aproximadamente 1 milhão de reais para fazer festa e posteriormente um empréstimo de 3 milhões para pagar em 20 anos. Salientou que durante a carência para pagamento certamente só será feito em outra gestão. Seguindo a sessão, o presidente, Jerônimo Aparecido da Silva colocou o Projeto de Lei nº 4.464 em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício, o qual foi aprovado com abstenção de voto dos vereadores Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz das Graças, José Luiz Corrêa e Sérgio Aparecido Gomes. O projeto foi enviado à sanção. Solicitando pela ordem, o vereador Valdir Donizete do Prado ressaltou que muitas vezes o debate é em vão e lamentou pelo gerente da Caixa Econômica ja ter sido humilhado nesta Casa e gentilmente se ofereceu para novamente este ano prestar novos esclarecimentos. Citou que outros municípios ja teve a aprovação do projeto da mesma natureza sem sofrer emendas, uma vez que trata apenas de uma autorização ao Executivo. Com relação ao pronunciamento do vereador José Luiz das Graças para que as obras sejam fiscalizadas pelo Executivo, salientou que é dever do vereador fiscalizar uma obra em andamento. E quanto a cobrança do asfalto há necessidade de haver uma lei específica e a realização de festas, é um direito da comunidade recebê-las gratuitamente. Finalizando, registrou que o chefe do Executivo tem interesse de atender todos os vereadores sem restrição, necessitando somente de haver interesse de cada um vereador em discutir assuntos pertinentes à população paraisense. Em aparte, a vereadora Dilma de Oliveira comentou a existência do Decreto nº 195 de 24 de fevereiro de 1967 que ainda está em vigor, que determina toda a cobrança da contribuição de melhoria e a forma de apuração. Nada mais havendo a tratar, o presidente convidou os vereadores para a reunião ordinária que será no próximo dia 05 de fevereiro às 18:30 horas e declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.