Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2015, às 09 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Praça Inês Ferreira Marcolini, 60, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Jerônimo Aparecido da Silva, vice-presidente Jesu Paulo Araújo, secretário, ver. Ailson Aparecido do Nascimento, com a presença dos ilustres vereadores: Dilma Aparecida de Oliveira, José Luiz Corrêa, José Luiz das Graças, Marcos Antônio Vitorino, Sérgio Aparecido Gomes, Valdir Donizete do Prado e Walker Américo Oliveira, realizou-se esta reunião extraordinária do Poder Legislativo Municipal. Declarada aberta a sessão, o presidente convidou o vereador Walker Américo Oliveira para desfraldar o Pavilhão Nacional e convidou os presentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o Pai Nosso. O Presidente informou que a reunião extraordinária foi convocada para tratar da Poluição Sonora no Município e destacou a presença de advogados presentes na platéia, bem como, do pastor Jessé e convidou para compor a Mesa, o vereador Walker Américo Oliveira, o senhor Dr. José Carlos de Almeida – Presidente da 41ª Subseção da OAB, o senhor Dr. Antônio Carlos Pelúcio – Conselheiro da OAB, o Presidente da Acissp, representada pelo senhor Leonardo, vice-presidente da instituição. Foram convidados também para compor a Mesa o Prefeito Rêmolo Aloise, Promotor Dr. Luis Augusto Belloti e o Juiz Dr. Marcos Antônio Hipólito, os quais não se fizeram presentes, mas enviaram suas justificativas. Prosseguindo solicitou que fosse feita a leitura das CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 821 da 1ª Promotoria de Justiça Comarca de São Sebastião do Paraíso - Promotor de Justiça Dr. Luis Augusto Belloti agradecendo o convite para participar da reunião extraordinária com tema Poluição Sonora no Município e informa sobre a impossibilidade de participar por compromissos previamente assumidos. Ofício do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível - Dr Marcos Antônio Hipólito Rodrigues cumprimento a Casa pela iniciativa de realizar a sessão extraordinária para tratar sobre a Poluição Sonora no Município e informa sobre a impossibilidade de comparecer na referida reunião. Ofício nº 274 do Prefeito Municipal Rêmolo Aloise que acusa o recebimento do convite para participar da sessão extraordinária para tratar da Poluição Sonora no Município e informa sobre a impossibilidade de comparecer na mesma. Continuando, o presidente Jerônimo Aparecido da Silva passou a palavra ao vereador Walker que iniciou seu pronunciamento agradecendo a presença dos advogados, nobres colegas vereadores, lamentou a ausência das demais autoridades que justificaram suas ausências e frisou que o intuito é buscar uma solução para atender os anseios da população. Inicialmente agradeceu ao Dr Marco Antônio Hipólito que num dialogo em seu gabinete, aceitou o convite, que resultou nesta reunião de hoje com a presença dos 3 poderes e Instituições representativas de nossa cidade. Tenho certeza e fé em Deus que juntos vamos encontrar alternativas para um bom direcionamento sobre tal questão, visto que é o objetivo comum e não a disputa de queda de braço, que prejudicaria à sociedade como um todo. Acredito que nenhum de nós vamos ficar aqui discutindo LEIS E NORMAS, mas sim a forma que chegaremos a um determinador comum, sem infringir as REGRAS EXISTENTES norteadas pela ABNT, INMETRO, LEI MUNICIPAL e ESTADUAL. Mas acho importante frisar que o BOM SENSO deva prevalecer, visto que a nossa cidade com seus 193 anos de existência tem seus usos e costumes, se tornou uma tradição: como a SIRENE DA COOLAPA (50 anos), Festas tradicionais únicas no ano, como BAILE DO HAWAI; EXPAR; CONGADAS E CARNAVAL; Também sabemos que inúmeros estabelecimentos comerciais, como BARES E RESTAURANTES estão tendo que fechar as portas, por falta de público, face não poder oferecer atrativos a seus clientes, visto a questão em debate. Assim, diante deste cenário, estamos assistindo os JOVENS perder suas vidas ou se tornar deficientes devido a acidentes nas rodovias, em virtude da busca de lazer nas cidades circunvizinhas, pois a inquietude de um jovem é inevitável. No entanto, acreditamos que a responsabilidade sobre a geração da Poluição Sonora deve ser de todos, pessoas físicas ou jurídicas, não devendo existir a isenção de ninguém às barras da lei, PORÉM o que pretendemos apenas, é que haja BOM SENSO para não prejudicar a sociedade como um todo. Entrei em contato nas cidades vizinhas, como GUAXUPÉ, MUZAMBINHO, PASSOS e a informação obtida é que as festas esporádicas POSSUI BOM SENSO pelas autoridades e os demais estabelecimentos como BARES E RESTAURANTES foram feitos adequações e com as condições de um limite de 65 Db(A), dependendo da sua ocupação no solo. Por fim , registrou que espera contribuir para que a gente não desrespeite as normas e Leis e chegarmos num resultado favorável pra toda São Sebastião do Paraíso. Convidou o Engenheiro Ambiental, senhor Alison Henrique Souza e Silva, pós graduado e especialista em segurança no trabalho, para prestar esclarecimentos. O senhor Alison Henrique Silva, fez explanação sobre a questão relevante do som para a saúde auditiva. Disse a partir de estudos técnicos há límites que fazem mal quando muito intenso e tempo de exposição, usou como exemplo a norma federal NR 15, sobre “Atividades e Operações Insalubres, presente na portaria MTB n. 3.214, de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, onde esclarece que determinados níveis de exposição a barulhos só são prejudicais a saúde casa haja uma exposição continua. Para que isso ocorra é preciso ser levado em consideração dois fatores: tempo de exposição e intensidade do ruído”. Disse que é preciso que a pessoa esteja exposta a um nível acima do recomendado e por um tempo permanente para que sofra algum dano. Em relação a legislação trabalhista, ela estabelece um limite de 85 decibéis para uma carga horária de oito horas por dia, de forma habitual e permanente. Conforme esse tempo de exposição vai diminuindo, esse limite vai aumentado, por exemplo, se o tempo cai para quatro horas, o limite de exposição aumenta para 90 dB(A). Claro que a CLT não é a legislação que vamos seguir, mas é só para se ter uma base”, avaliou Alisson. Conforme explica o Engenheiro ambiental, o Ministério do Trabalho ainda considera como nível de conforto para trabalho o índice de 60 dB(A), mas no âmbito ambiental existe um conflito muito grande entre as legislações em nível Federal, Estadual e Municipal. No entanto, ele salienta que existe um critério a ser seguindo. Salientou que pode perceber, que o promotor utiliza como critério a NBR 10.151, que é uma norma técnica da ABNT que não tem força de lei por si só. As NBRs só têm força de lei a partir do momento em que uma lei as cita. Paralelo a isso nós temos uma lei estadual, a lei 10.100, de 1990, cujo o limite de tolerância é 60 dB(A) para a noite e 70 durante o dia. Ainda existe uma legislação municipal, que também trata de alguns limites de tolerância para a emissão de ruído ambiental, dividido por áreas, cada região tem um limite de acordo com legislação do município”, analisou o engenheiro. Ainda salientou que a legislação utilizada pelo Promotor Luiz Augusto Belloti, o Conama, que estabelece um limite de 50 dB (A) para emissão de ruídos de estabelecimentos a noite, também estabelece que os órgãos públicos dispõem sobre a emissão de níveis tolerados para a emissão de ruído, compatibilizando o exercício da atividade com a preservação da saúde e sossego da população. Frisou que neste aspecto que temos que nos atentar: a compatibilização entre atividades e preservação do meio ambiente. Com isso nós buscamos a sustentabilidade que está sustentada em três pilares: ambiental, financeiro e social. Sustentabilidade não é só meio ambiente. A sustentabilidade busca esse equilíbrio entre o meio ambiente e desenvolvimento social, e a sociedade também precisa de entretenimento, não é só trabalho. Mas isso de forma que atenda a legislação, não podemos fugir disso. No entanto, dentro da hierarquia a ser seguida nós temos uma Constituição Federal, as leis, decretos e depois as resoluções, que estão abaixo das leis”, diz o engenheiro. Ainda, de acordo com ele, deve-se buscar, sim, a preservação ambiental, mas que seja sustentável e pautada em cima de uma lei estadual e não uma resolução. O vereador José Luiz Corrêa salientou que a fala do engenheiro é muito esclarecedora mas indagou sobre qual resolução ou lei deve ser seguida. Da tribuna o engenheiro salientou que a lei está acima das normas e há pareceres semelhantes em várias esferas, conforme ja foi explicado. Também fez o uso da palavra, o Dr. José Carlos de Almeida que agradeceu a iniciativa da reunião e disse que a explanação do senhor Alison deixou bem claro sobre a questão Disse que muitas vezes o comerciante é obrigado a assinar um TAC para que não precise fechar seu estabelecimento. Acrescentou que há vários fatores externos como latidos de cachorros, bem como, veículos circulando que pode fazer com que aumente os decibéis. O senhor Alison ressaltou que deve se levar em conta o aparelho em que é feita a medição, bem como, a maneira correta, por saber que tem aparelhos que tem uma margem de erro considerável. Disse ainda, que o equipamento deve ser sempre inspecionado pelo Inmetro visando diminuir a margem de erro sendo mais preciso na medição. Do plenário, o vereador Valdir Donizete do Prado agradeceu os presentes pelo interesse em sanar o problema e agradeceu o senhor Alison pelos esclarecimentos convictos. Destacou ainda, que tais prejuízos se estenderam também a instituições de caridade que se beneficiavam com eventos, além de vidas que vêm se perdendo nas estradas. Vereadores concordaram que uma medida urgente deve ser tomada para que esses prejuízos não se arrastem mais; O vice-presidente da Acissp, Leonardo Borges, se pronunciou em nome do comércio e reforçou o argumento de que a cidade vem tendo muitos prejuízos diante dos ocorridos. “O comércio tem sido prejudicado e nós pagamos muito caro por isso. Estamos vivendo um momento de crise que por si só já afeta negativamente a rotina do comerciante e a cidade inteira. Nós temos que nos unir, não podemos pagar mais caro por isso”, disse. O Dr. Antônio Carlos Pelucio lamentou pela determinação do promotor, uma vez que até os comerciantes que fazem propagandas durante o dia, foram obrigados a assinarem o TAC e acredita que a medida correta não seria esta. Após citar exemplos pelo qual não concorda com a exigência do Promotor Belloti, o Dr. Antônio Carlos se colocou a disposição e agradeceu a Casa pela iniciativa. O vereador Sérgio comentou sobre alguns processo que houve em relação a poluição sonora e esclareceu que a Constituição Federal dispõe o direito de lazer e prerrogativa do Município em legislar quanto a questão. Pela ordem, o vereador Marcos Vitorino lamentou pela falta de bom senso quanto a questão e salientou que até mesmo as igrejas evangélicas vem sendo prejudicadas quanto ao limite de som, sendo autuadas. O vereador José Luiz das Graças salientou que o prejuízo para a cidade está sendo alto, uma vez que a falta de lazer para os jovens nesta cidade faz com que se deslocam para eventos em outros municípios levando também os lucros deixando de fomentar a economia da cidade. O Dr. José Carlos de Almeida presidente da OAB disse que a alternativa seria unir forças com toda cidade, tanto igreja e comerciantes expondo o prejuízo total para a cidade a fim de utilizar o Bom Senso das autoridades. Finalizando a reunião, ficou definido que se deve realizar uma audiência pública mobilizando a população para que se posicione diante de tais fatos. O vice-presidente da Câmara, Jésu Araújo, se manifestou em nome dos artistas e destacou a dificuldade que músicos vêm enfrentando para realizar o seu trabalho. O vereador Walker salientou a importância da reunião e disse que “deu um passo” diante do problema. Sugeriu ainda que fosse envidada uma cópia da ata da reunião para o poder Executivo e Judiciário, ressaltando além do bom senso sobre realização dos eventos esporádicos que seja aplicada, no mínimo, a lei Estadual de número 10.100, de 1990. Em suas considerações finais, o presidente salientou que o Legislativo Municipal, como visto, capturou o anseio popular, tentando encontrar um denominador comum, com o propósito de permitir a convivência de muitos valores constitucionais, como o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, ao lado do direito ao lazer, do direito à manifestação artística e cultural, etc. não se critica o posicionamento dessa ou daquela autoridade estadual. Não é esse o papel do Legislativo Municipal. Tão somente foi e está sendo tentado discutir um assunto, aqui trazido pelo povo de São Sebastião do Paraíso. E nada mais havendo a tratar, o presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão.