Aos trinta dias do mês de agosto de 2020, às 14 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do vereador Lisandro José Monteiro, 2º Vice-Presidente, o vereador Vinício José Scarano Pedroso, Secretária, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, 2º Secretário Luiz Benedito de Paula,  com a presença dos ilustres vereadores: Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Marcelo de Morais, Paulo César de Souza, Sérgio Aparecido Gomes e Valdir Donizete do Prado, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador e Vinício José Scarano Pedroso para desfraldar o Pavilhão Nacional. ORDEM DO DIA - PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 5057 "Dispõe sobre a aprovação de percentual de suplementação para dotações do Orçamento-Programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020" do  Executivo Municipal. Antes de colocar o projeto em votação, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, convidou o doutor Nilo Kazan, procurador do município, a utilizar a Tribuna para esclarecer algumas dúvidas em relação ao projeto e ao mandado de segurança que estabeleceu a necessidade do projeto ser colocado em pauta em sessão extraordinária. Inicialmente, o vereador Lisandro questionou ao procurador sobre o mandado de segurança, pois, segundo o parlamentar, o projeto em questão deu entrada na Casa no dia onze de agosto e teve a tramitação célere, já constando na pauta da sessão ordinária do dia dezessete. Prosseguindo, Lisandro afirmou que, independente do mandado de segurança, o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, o parecer do departamento jurídico e o parecer da equipe contábil da Casa seriam apresentados hoje em sessão ordinária. Por fim, o vereador afirmou que esteve em constante contato com o procurador e que não entendeu o motivo pelo qual o executivo optou por ingressar com o mandado de segurança. Em resposta, o procurador, Nilo Kazan, afirmou que segue ordens direta do prefeito municipal e que o pedido para ingressar com o mandado de segurança partiu do chefe do executivo, que alegou não ter uma resposta formal em relação à tramitação do projeto. Pela ordem, a vereadora Cidinha Cerize afirmou que, como membro da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação não recebeu nenhum ofício do executivo questionando a situação dos trâmites do projeto. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva afirmou que o motivo pelo qual se deu a necessidade do executivo ingressar com o mandado de segurança foi as constantes negativas da presidência da Casa em convocar uma sessão extraordinária para deliberar projetos considerados de urgência pelo poder executivo, tendo em vista que, de acordo com a Lei Orgânica, o prefeito municipal tem autoridade para convocar sessões extraordinárias. O vereador afirmou ainda que projetos como esse de remanejamentos são comuns de serem encaminhado à Câmara Municipal para aprovação tendo em vista as dificuldades de se prever com exatidão as demandas orçamentárias necessárias durante todo o exercício do ano. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais questionou ao doutor Nilo o uso das expressões "ato abusivo" e "atos manifestadamente ilegais" se referindo ao presidente Lisandro José Monteiro na justificativa do mandado de segurança. Além disso, o vereador afirmou que o projeto seria colocado e votado na sessão ordinária desta segunda-feira, um total de quatorze dias de tramitação, o que demonstra a celeridade do presidente da Casa, da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, do departamento Jurídico e do departamento contábil. Em resposta o procurador afirmou que as expressões são praxes jurídicas utilizadas para sustentar o pedido da parte em relação a lide apresentada. Nilo ainda afirmou que não houve a tentativa de desqualificar os atos do presidente da Casa, mas que há um entendimento de que não foi cumprido o prazo para a abertura da sessão extraordinária, já que no dia vinte e cinco de agosto foi solicitada a abertura da sessão para a votação do projeto em questão, e o prazo de vinte e quatro horas não foi obedecido pela Casa Legislativa. Prosseguindo, o presidente da Casa convidou a senhora Denise Eliane Mavel Cândido, Gerente Contábil-Orçamentário, para subir à Tribuna a fim de esclarecer as dúvidas em relação as questões contábeis apresentadas no projeto. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais questionou à gerente contábil se o remanejamento de 15% será destinado para a folha de pagamento de agosto e o Pro-Hosp.  Além disso, o vereador questionou se os noventa e três milhões de reais aprovado no orçamento não foram suficientes para a folha de pagamento e despesas com o funcionalismo. Em resposta, Denise afirmou que foi pedido 15% na expectativa de que a Casa aprove algo em torno de cinco milhões de reais. Denise afirmou ainda que existem fichas zeradas e fichas que estão sobrando verba, por esse motivo faz então o pedido de suplementação para adequar a expectativa inicial traduzida no orçamento à realidade vivenciada durante o exercício financeiro. Denise afirmou que não há capacidade para realizar a folha de pagamento somente através dos créditos extraordinários e das transferências e é por esse motivo que foi encaminhado esse projeto solicitando a aprovação de suplementação. O vereador Marcelo de Morais questionou, então, a informação no site do Tribunal de Contas do Estado sobre uma diferença de aproximadamente vinte milhões de reais até o mês de julho deste ano em relação a receita e despesa do município. Em resposta, a gerente contábil afirmou que as despesas em questão estão estimadas e em valores globais, o que, neste caso, dá a entender o porquê dessa diferença. Em resposta, o vereador Marcelo afirmou que o site do TCE informa que a dívida apresentada já estão empenhadas e liquidadas. Denise afirmou que o modelo de orçamento é autorizativo, no qual se fixa despesas e estima-se receita, e que a suplementação é um instrumento para adequação das fichas orçamentárias e não gera o endividamento ao município. Segundo a representante do executivo, o que gera o endividamento do município é a aprovação de um orçamento que não condiz com a realidade. Por fim, Marcelo de Morais quis deixar registrado na presente Ata que caso as despesas e as receitas estivessem na mesma proporção, então seria possível aprovar um remanejamento de até 20%, se fosse o caso. Pela ordem, o vereador Vinício questionou à Denise se procede a justificativa de que, se não aprovado esse projeto, não haveria condição de fazer pagamento da folha dos servidores, por esse motivo a necessidade de ingressar com o mandado de segurança. Além disso, o vereador questionou se era mais fácil trabalhar com a Câmara Municipal na gestão passada. Em resposta, Denise afirmou que não entraria no mérito de questões jurídicas e que não sabe informar se era ou não mais fácil trabalhar com a Câmara Municipal da gestão anterior. O vereador Vinício afirmou então que a Câmara Municipal na gestão anterior dava mais liberdade ao executivo em relação aos remanejamentos, porém o endividamento do município passou de onze milhões para sessenta e oito milhões de reais. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva afirmou que o remanejamento não cria endividamento ao município, pois o valor que foi inicialmente orçado não será ultrapassado. O parlamentar disse ainda todos os prefeitos, desde que ele ingressou como vereador, utilizaram dessa ferramenta, pois o remanejamento é uma questão contábil. Pela ordem, o vereador Vinício afirmou que, por não haver um certo rigor na aprovação de projetos desse tipo no mandato anterior, o prefeito Reminho saltou a dívida do município de onze para sessenta e oito milhões de reais. Pela ordem, o vereador José Luiz das Graças afirmou que a função do Poder Legislativo é fiscalizar atos do Poder Executivo e acompanhar as contas públicas da sua esfera. Prosseguindo, o vereador afirmou que todo orçamento, quando aprovado pela Casa Legislativa, representa os números ideais de acordo com dois terços dos parlamentares, esses que por sua vez representam a vontade do povo. Sendo assim, o vereador propôs que seja aprovado um remanejamento suficiente para que o Executivo cumpra com seus deveres no mês de agosto, fornecendo tempo hábil à equipe técnica contábil de esclarecer com detalhamento onde foram alocadas as verbas de cada ficha. José Luiz das Graças destacou a importância de saber se toda verba inicialmente orçada para folha de pagamento dos servidores não foi utilizada para outro fim. Por fim, o parlamentar  afirmou que, apesar de presente no mandato passado, sempre votou contrário a essas manobras contábeis, pois já sabia que havia a possibilidade de aumentar ainda mais o déficit das contas públicas. Pela ordem, o vereador Valdir do Prado lamentou ter que votar por decisão judicial e afirmou que, apesar da prerrogativa dos vereadores de fiscalizar as contas públicas do município, existe a Lei de Responsabilidade Fiscal que regulamenta e pune o gestor que administrar a verba pública à margem da lei e, por fim, durante sua presença na Casa sempre foi contrário à aprovação de uma suplementação zero. Em aparte, o vereador Marcelo de Morais afirmou que, na manhã desta segunda-feira, o presidente da Casa, acompanhado por ele, Marcelo de Morais, o departamento jurídico e o departamento técnico, estiveram com o doutor Osvaldo, que informou aos representantes da Casa Legislativa que sua decisão é para que seja realizada a sessão extraordinária, independente de como será votada a matéria em questão. O vereador Marcelo ainda afirmou que o mandado de segurança elaborado pelo jurídico do executivo é um desrespeito com a Casa Legislativa, sendo que o projeto já estava sendo tramitado de maneira célere. Além disso, prosseguiu o parlamentar, o Poder Executivo age provocando uma instabilidade na Casa Legislativa, quando afirma ser necessária a aprovação do projeto para o pagamento da folha salarial dos servidores municipais. Prosseguindo, o presidente da Casa, vereador Lisandro José Monteiro, solicitou a presença do Secretário de Planejamento e Gestão, Pedro Ivo. Pela ordem, o presidente Lisandro afirmou ao secretário que quando ele diz que não haverá verba para pagamento de folha de pagamento, o secretário coloca a Câmara Municipal em uma situação complicada, transferindo a responsabiliza e aumentando a cobrança dos servidores contra os parlamentares. Em resposta, o secretário afirmou que ele quis demonstrar que o percentual de suplementação disponível seria incapaz de custear algumas obrigações da administração municipal, dentre elas a folha de pagamento e o repasse à Santa Casa. Pela ordem, o vereador Marcelo de Morais afirmou que, de acordo com o Conselheiro do Tribunal de Contas, doutor Claudio Terrão, as suplementações devem ser utilizadas de maneira excepcional, tendo em vista o planejamento em torno de todo orçamento aprovado no ano anterior ao exercício. Sendo assim, prossegui o parlamentar, como justificar os dados do Tribunal de Contas do Estado que afirmam que o município arrecadou cento e cinquenta e seis milhões de reais, gastou cento e sessenta e cinco milhões de reais e agora necessita de uma suplementação de trinta e três milhões de reais. Em resposta, o senhor, Pedro Ivo afirmou que os números apresentados pelo Tribunal de Contas não conferem com o que há na secretaria e será necessário fazer uma avaliação desse caso em questão. Nesse momento, o presidente, vereador Lisandro José Monteiro, suspendeu a sessão por cinco minutos para que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação possa dar o seu  parecer. Retomando, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação aprovou a tramitação do Projeto de Lei com proposta de emenda modificativa, alterando o remanejamento inicial de 33% para o valor total de cinco milhões de reais. O parecer foi APROVADO por unanimidade. Nesse momento, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva requereu dispensa de interstício para primeira e segunda votação. O projeto foi aprovado em primeira e segunda votação por unanimidade dos parlamentares. O projeto foi APROVADO e será encaminhado à sanção. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou encerrada a sessão. E, para constar, eu, Fábio Montório Souto, Assessor Técnico Parlamentar I, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadores que compareceram à presente sessão e encaminhada para publicação no Jornal Oficial do Município.