Vetado projeto que prevê incentivos fiscais para empresas

Foi apresentado, na sessão ordinária dessa segunda-feira (16), o veto do prefeito municipal ao projeto de lei que previa incentivos fiscais para empresas se instalarem em São Sebastião do Paraíso. No documento, o prefeito alega que o projeto deve ser vetado integralmente por inconstitucionalidade material (no conteúdo da norma) e formal (existência de vícios no processo legislativo). Foi formada Comissão para análise do veto composta pelos vereadores Vinicio Scarano (SD), Luiz de Paula (PHS) e Valdir do Prado (PR).

De acordo com o veto, o prefeito aponta que o projeto de lei possui a finalidade de conceder isenções e benefícios fiscais, o que "acaba por promover alterações tributárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias". Ainda foi destacado que compete somente ao chefe do Poder Executivo elaborar leis que tratam de alterações nas legislações tributárias e, portanto, a Câmara Municipal pode somente intervir para sanar erros ou omissões no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias encaminhado pelo prefeito.

O veto ainda apresenta argumentos que o projeto "onera inversamente" os cofres públicos, uma vez que o município acaba por arrecadar menos tributos do que previstos, colocando em risco a execução de serviços indispensáveis ao município.

Em plenário, o vereador e autor da proposta, Marcelo Morais (PSDB), mostrou seu descontentamento com o veto. "O prefeito veta o projeto de ponta a ponta deixando claro que não quer incentivar tanto as empresas que queiram se instalar, quanto as que já estão instaladas no município. Esse projeto de lei é, inclusive, modelo em várias cidades, que possibilitaram empresas a aumentar a sua produtividade, com condições de ter acesso a descontos no ISS (Imposto Sobre Serviços) e ITBI (Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis). Infelizmente, com isso, o Grupo Herval não deve vir à Paraíso, com certeza a Câmara derrubará o veto e o prefeito entrará com uma ADIN [Ação Direta de Inconstitucionalidade]".