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São Sebastião do Paraíso, |

2º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

Aconteceu

 

Vereadores rejeitam arquivamento do

Vereadores rejeitam arquivamento do "seguro-garantia" para contratos públicos

 

Data: 04/02/2020

Por seis votos a quatro, os vereadores rejeitaram o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e foram contra o arquivamento do Projeto de Lei 5001, que segue agora para primeira votação. A proposta estabelece o "seguro-garantia" na execução de contratos públicos de obras e fornecimento de bens e serviços para que as contratações realizadas pelo município sejam efetivamente entregues dentro da qualidade, custo e prazos esperados.

Antes da votação, o autor do projeto, vereador Vinicio Scarano (SD), disse que essa é "mais uma ferramenta de combate à corrupção, além de dar mais eficiência ao poder público", manifestando-se contrário ao arquivamento. Também votaram contra o parecer os vereadores Jerônimo da Silva (DEM), Paulo César de Souza (PL), Sérgio Gomes (PSD) e Valdir do Prado (PSB).  

Os membros da Comissão de Finanças, Maria Aparecida Cerize (PSDB), Marcelo Morais (PSDB) e José Luiz das Graças (DEM), além de Luiz de Paula (PHS) justificaram que votaram conforme o parecer jurídico da Casa, que orientou o arquivamento da matéria por inconstitucionalidade por vício de competência.

 

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