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1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Vereadora apresenta projeto de lei contra a violência obstétrica

Vereadora apresenta projeto de lei contra a violência obstétrica

Data: 21/03/2018

Foi apresentado, durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal na segunda-feira, 19, o Projeto de Lei Nº 4849, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de São Sebastião do Paraíso. O PL é de autoria da vereadora Cidinha Cerize.

Após sua leitura, o projeto foi justificado pela sua autora, que usou a Tribuna da Casa para tal. “No dia 2 de março estive presente no seminário realizado pelo Cream (Centro de Referência de Atendimento à Mulher), com a presença da deputada Geisa Teixeira, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e várias entidades representadas. Lá, a deputada apresentou seu projeto ‘Violência Obstétrica’, que está em tramitação na Assembleia Legislativa”, recordou.

Segundo a vereadora, ao ouvir depoimentos de diversas mulheres que sofreram agressão antes, durante ou após o parto, nasceu nela o desejo de fazer algo por essas mulheres e famílias. “Foi algo tão comovente que durante os depoimentos eu só pensava: ‘meu Deus, o que eu posso fazer para ajudar a combater essa violência?’”. Surgiu, então, o PL Nº 4849. Em seguida, Cidinha Cerize exibiu uma reportagem feita pelo “Jornal da Record” sobre o assunto.

A propositura, se transformada em lei, criará mecanismos para combate à violência obstétrica e implantará medidas de informação às gestantes e àquelas que acabaram de dar a luz, em conformidade com o que determina a Política Nacional de Atenção Obstetrícia e Neonatal.

Ao dispor sobre a implantação de medidas para evitar a violência, a proposição considera violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, equipe hospitalar, familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres gestantes em trabalho de parto ou no período puerpério.

Conforme o projeto, considera-se violência obstétrica, entre outras coisas, os maus tratos à gestante ou parturiente, de forma agressiva, grosseira, zombeteira ou de modo que a faça sentir-se mal pelo tratamento recebido. Além disso, a mulher internada e em trabalho de parto terá o direito de ter suas queixas e dúvidas ouvidas e sanadas.

Ainda segundo o PL, a recusa de atendimento de parto; o impedimento que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante o nascimento da criança; a não aplicação de anestesia na parturiente quando esta assim o requerer; e a sujeição dela e/ou do bebê a procedimentos feitos exclusivamente para treinar estudantes serão considerados violência obstétrica.

Caso seja aprovado o projeto de lei, o Poder Executivo, por meio de sua Secretaria de Saúde e/ou de Desenvolvimento Social, deverá elaborar a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica. Além disso, os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes informativos contendo as condutas elencadas na lei.

O Projeto de Lei Nº 4849 foi aprovado como objeto de deliberação por unanimidade pelos vereadores e agora segue para a apreciação das Comissões de Finanças Justiça e Legislação e Saúde e Educação. Em seguida, ele volta ao Plenário para votação. 

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