1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024
Data: 19/08/2021
Um novo projeto de lei altera o Código de Posturas Municipais e retira do texto trecho que fala sobre a apreensão e recolhimento de cães encontrados nas ruas públicas. Segundo o artigo atual, o cão não registrado seria sacrificado, se não fosse retirado pelo dono no prazo de dez dias. A proposta em análise exclui tal dispositivo da legislação.
O projeto foi proposto pelo vereador Juliano Reis (PP), que argumentou que existe legislação posterior (Lei nº 3448) que regula a apreensão de maneira mais protetiva aos animais. Ele considerou que o artigo em questão no Código de Posturas está ultrapassado. "Nessa corrida para estruturação para a causa animal, e como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais, isso é uma afronta. Venho pedir para suprimir essa parte", disse, na sessão ordinária dessa segunda-feira (16).
Resumo da sessão: 11/03/2024 Lançamento do PJ 2024 reúne mais de 100 pessoas no Plenário da Câmara Câmara realiza Lançamento Oficial do Parlamento Jovem 2024 Câmara debate sobre recursos para a educação em audiência pública