Terreno doado ao INSS pode retornar ao patrimônio municipal

Atualização em 01/03/2021: Projeto aprovado e encaminhado a sanção do Executivo.

Um projeto de lei apresentado pela Prefeitura pede a revogação da Lei Municipal 3679/2010, a qual autoriza o município a doar imóvel ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Com isso, o terreno localizado no bairro Jardim Mediterranèe será revertido ao patrimônio do município de São Sebastião do Paraíso. A proposta deu entrada na primeira sessão ordinária desta legislatura, em 1º de fevereiro, e foi encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

A justificativa anexa ao projeto informa que lotes de propriedade municipal foram doados a órgãos da Administração Pública para construção de sua sede no local, comumente chamado de "Cidade Administrativa". No entanto, o INSS, contemplado com um lote com área total de 2,664,97m², não tem mais interesse na doação e solicita que o espaço retorne ao patrimônio do Município de São Sebastião do Paraíso. "Desta forma, o presente projeto de lei visa unicamente a revogar a citada lei", esclarece a Prefeitura.

Em ofício encaminhado ao Executivo pelo Instituto em 2020, pontua-se que a reversão leva em consideração o tempo decorrido desde a doação do terreno, a mudança no cenário econômico, a escassez de recursos orçamentários para construção de novas unidades do INSS, além de mudanças legais.