Sete projetos são retirados de pauta

Com o encerramento da legislatura 2017-2020 e início da 2021-2024, sete projetos de lei de autoria da Prefeitura Municipal foram retirados de pauta e retornaram ao Executivo. A ação foi feita a pedido do ex-prefeito Walker Américo Oliveira, em ofício encaminhado ao legislativo no final de 2020. Os projetos retirados de pauta são:

1) Projeto de Lei Complementar 73 - Altera dispositivos constantes dos artigos 117 e 117-A da Lei Complementar 002/2003 que institui o Plano Diretor do Município de São Sebastião do Paraíso.

2) Projeto de Lei 4773 – Revoga leis que dispuseram sobre concessão de direito real de uso a algumas empresas.

3) Projeto de Lei 4889 - Autoriza o Município de São Sebastião do Paraíso a desafetar e alienar imóvel constante do Patrimônio Público e dá outras providências (Jd. Diamantina).

4) Projeto de Lei 4891 - Autoriza a alienação de bem imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências (Res. Califórnia Garden).

5) 4988 – dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo estado de Minas Gerais e dá outras providências.

6) Projeto de Lei 5033 - Autoriza o Município de São Sebastião do Paraíso a desafetar e alienar imóvel constante do Patrimônio Público e dá outras providências (destinação aterro sanitário).

7) Projeto de Lei 5068 - Dá nova redação aos artigos 3º da Lei Municipal Nº 3./2003 e 8º da Lei Municipal N° 3.668/2010, e acrescenta atribuições para os cargos de Fiscal de Urbanismo e Fiscal de Tributos, consoante anexo da Lei 2987/2002.