Sessão extraordinária delibera sobre revisão geral anual de servidores municipais

Nota adicionada em 26/03/21: projeto aprovado, com dispensa de interstício, e encaminhado à sanção do Executivo.

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realiza nesta quinta-feira (25), às 15 horas, sessão extraordinária para deliberação sobre o Projeto de Lei 5123. Ele trata sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e reajuste do auxílio alimentação. A sessão será realizada com restrição de público em Plenário, cidadãos poderão assistir a transmissão ao vivo pela TV Câmara (site e página do Facebook).

O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder, a partir de 1º de fevereiro de 2021, revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, a título de recomposição de perdas inflacionárias, segundo o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no percentual de 4,56%, acumulado no período.

A partir da mesma data, também reajusta em 6,23% o valor pago a título de auxílio alimentação, segundo índice verificado pelo IPC-FIPE, acumulado no período.

A revisão geral anual cumpre a obrigatoriedade de revisão compulsória, atendendo à disposição constitucional, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. Já a correção do valor do auxílio-alimentação foi criado pela Lei Municipal n.º 3.184/2005, em seu artigo 4º, no parágrafo único.