Sessão extraordinária agiliza tramitação de projetos relacionados à Defesa Civil

Em sessão extraordinária na manhã desta sexta-feira (06), a Câmara Municipal deliberou sobre dois projetos concernentes à Defesa Civil. A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 26 teve parecer favorável das comissões aprovado, e estará em pauta para primeira votação.

Por tratar-se de emenda à Lei Orgânica Municipal, segundo a Constituição Federal, a votação deve ocorrer em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias. Por isso, o projeto retornará à pauta no próximo dia 16 para primeira votação, depois no dia 30 para segunda votação.

Já o Projeto de Lei 5184 recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, com proposta de emenda modificativa e aditiva. A emenda modificativa informa que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Já a emenda aditiva revoga as disposições contrárias a essa lei, em especial do artigo 2º ao artigo 11º da Lei Municipal nº 3083/2004.

Os vereadores aprovaram o projeto de lei em primeira e segunda votações, e ele foi enviado à sanção. O presidente Lisandro Monteiro (SD) parabenizou a agilidade da Comissão de Finanças em emitir os pareceres necessários. Ele disse ainda que o Executivo pediu urgência na deliberação desses projetos. "A Câmara está fazendo sua parte para contribuir, não é à toa que essa já é a sexta sessão extraordinária do ano".