Sempre-Sudoeste/MG se manifesta contrário a mudança na Comissão de Desenvolvimento Funcional

O secretário-geral do Sempre-Sudoeste/MG (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Sebastião do Paraíso), Renato Cassaroti Parada, fez uso da Tribuna livre para manifestação contrária ao Projeto de lei nº 5529, de autoria do Executivo Municipal, que modifica o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal.

O projeto altera a composição da Comissão de Desenvolvimento Funcional. Hoje, ela é constituída por no mínimo cinco membros, dos quais dois são eleitos em Assembleia Geral a ser realizada pelo Sindicato dos Servidores, os demais são designados pelo Prefeito Municipal. Com o novo projeto de lei, essa comissão passa a ser constituída por cinco membros designados pelo Prefeito Municipal.

A atribuição desse grupo é de proceder à apuração do desempenho dos servidores em estágio probatório e à avaliação periódica do desempenho dos servidores.Parada reforçou que a comissão regulamenta as avaliações de desempenho funcional, que são necessárias para o servidor adquirir a estabilidade, bem como para concessão de progressão, promoção na carreira e outros. Ele argumentou: "essa comissão é instituída dessa forma desde 2002. Esse projeto de lei do Executivo está suprimindo o direito dos servidores de elegerem os seus representantes nessa comissão. Ou seja, a escolha da totalidade dos membros fica somente a critério do prefeito", disse.

Parada rebateu o argumento de que a finalidade da mudança é agilizar a formação da Comissão de Desenvolvimento Funcional: "não concordo, porque basta o Executivo enviar um ofício para o Sempre-Sudoeste/MG que na outra semana o sindicato já vai organizar essa eleição. Lembrando que não é o sindicato quem escolhe, mas sim todos os dois mil servidores". Com isso, representando o sindicato, o secretário-geral pediu aos vereadores a rejeição da proposta.

O Projeto de lei nº 5529 já foi encaminhado pelo Executivo Municipal à Câmara e está em análise na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Aproveitando o momento, o vereador Marcos Antonio Vitorino (PSC) afirmou que é necessário promover exigências mais rigorosas para aprovação de novos servidores públicos mediante concurso, a exemplo de certames federais e estaduais.

O vereador defendeu que sejam estabelecidos novos critérios de exames de saúde para atestar a saúde física e mental dos candidatos antes de empossados no cargo, a fim de garantir que a pessoa tenha capacidade de desenvolver um bom trabalho. "Acho que o sindicato tem esse papel, juntamente com o Executivo, de elaborar uma comissão para ter critérios para darmos posse àquelas pessoas que realmente venham para devolver um trabalho de qualidade para a população paraisense".

Sobre isso, Parada informou que a avaliação médica carece de regulamentação no Município. "E, para que isso aconteça, tem que alterar a lei municipal. Inclusive, nós temos a oportunidade de mudar isso agora porque o Plano de Cargos e Carreiras está sendo modificado", afirmou, cobrando do Executivo que o sindicato participe da comissão que estudará as mudanças propostas ao documento.