Resumo da sessão: 27 de fevereiro de 2023

 

Data: 28/02/2023

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (27), os vereadores deliberaram sobre 18 projetos e apresentaram uma indicação. Confira:

 

NOVOS PROJETOS

Projetos aprovados para deliberação e encaminhados para análise das comissões parlamentares

Projeto de resolução nº 1121: Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal à senhora Maria José Colombaroli. Autor: verª. Maria Aparecida Cerize.

 

Projeto de lei nº 5381: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais e procede o reajuste do numerário pago a título de auxílio alimentação, por força da Lei Municipal nº 3184/2005. Autor: Executivo Municipal - O projeto de lei trata da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, a título de recomposição de perdas por conta da inflação. Ela se baseia no Índice Nacional de Preços aos Consumidor Amplo (IPCA), cujo percentual acumulado no período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023 foi de 5,77%. A matéria prevê ainda um reajuste de 7,32% no auxílio-alimentação, com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC-FIPE).

 

Projeto de lei nº 5382: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Pedro Domiciano Neto. Autor: ver. Antonio Picirilo.

 

Projeto de lei nº 5383: Dispõe sobre o protocolo de segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados a entretenimento. Autor: ver. Vinicio Scarano - O protocolo de segurança visa a prevenir, coibir e identificar atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais públicos ou privados destinados ao entretenimento. Além de capacitar funcionários e divulgar informações, o protocolo prevê atendimento e orientação de possíveis vítimas.

 

PARECER DAS COMISSÕES

Depois de aprovados, os projetos entram em pauta para 1ª votação

Projeto de lei nº 5324: Revoga "in totum" as leis municipais nº 3606/2009 e nº 4504/2018. Autor: Executivo Municipal - Aprovado parecer favorável da Comissão de Viação e Obras Públicas. Projeto aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal.

 

Projeto de lei nº 5372: Institui o Projeto Cidade Alegre. Autor: verª. Maria Aparecida Cerize - Aprovado parecer favorável da Comissão de Viação e Obras Públicas. Projeto aprovado em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal - O projeto tem por objetivo utilizar a arte de rua para inspirar, alegrar e incentivar a interação, dando nova vida a espaços cinzas e mal conservados, em espaços públicos e privados. Após a aprovação, nessa segunda-feira (27/02), a vereadora Cidinha Cerize (PSDB) disse que a proposta teve boa aceitação na cidade. "Inclusive, virá até São Sebastião do Paraíso uma grafiteira. Através do Projeto Das Minas Festival e de patrocinadores, ela deve grafitar o muro que fica na quadra da Lagoinha. Se Deus quiser, já teremos nosso primeiro muro grafitado entre outros que poderão ser grafitados em parcerias públicas, privadas e em muros privados também com autorização".

 

Projeto de lei nº 5375: Altera a Lei Municipal nº 4864/2022, que autoriza a alienação de imóvel de propriedade do patrimônio público municipal, na forma de investidura. Autor: Executivo Municipal.

 

Projeto de lei nº 5377: Dá nova redação aos artigos 3º e 14º da Lei Municipal nº 4893/2022. Autor: Executivo Municipal.

 

Projeto de lei nº 5380: Dispõe sobre a conscientização e o combate ao trabalho degradante e à condição análoga à de escravo e sua erradicação no Município de São Sebastião do Paraíso. Autor: ver. Antonio Picirilo.

 

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Depois de aprovados, os projetos entram em pauta para 2ª votação

Projeto de lei complementar nº 88: Dá nova redação ao artigo 7º e acrescenta o art. 7A e parágrafos à Lei Complementar nº 04/2003. Autor: Executivo Municipal.

 

Projeto de resolução nº 1118: Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal à senhora Adriana Rogeri Franco. Autor: ver. Pedro Delfante -  Projeto encaminhado para promulgação.

 

Projeto de resolução nº 1120: Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal à senhora Regina Célia Nunes. Autor: ver. Sergio Gomes - Projeto encaminhado para promulgação.

 

Projeto de lei nº 5365: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Bernardino Aparecido de Castro. Autor: ver. José Luiz das Graças - Projeto encaminhado para sanção.

 

Projeto de lei nº 5369: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Augusto Ozelin. Autor: ver. Juliano Reis - Projeto encaminhado para sanção.

 

Projeto de lei nº 5370: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Rivelino de Castro Maia. Autor: ver. Pedro Delfante - Projeto encaminhado para sanção.

 

Projeto de lei nº 5373: Denomina escola municipal como Professora Maria Cecília Souza Montanhini, carinhosamente chamada de Cecília Montanhini. Autor: Executivo Municipal - Projeto encaminhado para sanção.

 

SEGUNDA VOTAÇÃO

Depois de aprovados, os projetos são encaminhados para sanção do prefeito municipal

Projeto de lei complementar nº 89: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 41/2019, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural e a criação de Zonas de Urbanização de Interesse Específico. Autor: Executivo Municipal - Projeto encaminhado para sanção.

 

Projeto de lei nº 5360: Revoga a Lei Municipal nº 4904, que institui no Município o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta. Autor: ver. Lisandro Monteiro - Projeto encaminhado para sanção.

 

INDICAÇÕES

As indicações são proposições nas quais os vereadores sugerem medidas de interesse público às autoridades municipais (Regimento Interno, artigo 80).

003/2023 - O vereador Pedro Delfante (PL) solicita ao Poder Executivo Municipal que a Secretaria de Agricultura, em parceria com a direção do Presídio administrado pela Sejusp e a Juíza da Vara de Execuções Criminais, promova a Implantação do ‘Programa Plantando a Liberdade”, de grande alcance social e investimento. Também propõe a cessão diária de 20 internos de bom comportamento comprovado através de avaliações para que possam ser aproveitados nos serviços públicos urbanos diversos.