Resumo da sessão: 19 de junho de 2023

 

Data: 22/06/2023

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (19), os vereadores deliberaram sobre 16 projetos e seis indicações. Os projetos em tramitação podem ser lidos na íntegra aqui. Confira o resumo da pauta:

NOVOS PROJETOS

Projetos aprovados para deliberação e encaminhados para análise das comissões parlamentares

Projeto de lei nº 5484: Denomina uma via pública sem denominação de rua Antonio Fernandes Silva. Autor: ver. Maria Aparecida Cerize.

 

Projeto de lei nº 5485: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à dotação do orçamento programa do município de S.S.Paraíso para o exercício financeiro de 2023" (R$629.944,07 - Fundo Munic. Assist. Social). Autor: Executivo Municipal - O novo projeto de lei autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial (utilizado para despesas não previstas no orçamento do ano) até o montante de R$629.944,07 ao orçamento municipal de 2023. Os valores serão usados para despesas relacionadas ao Fundo Municipal de Assistência Social.

De acordo com explicações da Prefeitura Municipal, a solicitação é necessária "tendo em vista a necessidade de estruturação dos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais leis que regem os repasses fundo a fundo, realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social".

Os recursos são saldo restante não utilizado de repasses do Ministério da Cidadania para enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus do ano de 2021 (Portaria nº 369/2020), que receberam autorização para utilização em 2023 (Emenda Constitucional 126/2022 e Portaria 884/2023 do Ministério do Desenvolvimento Social).

 

Projeto de lei nº 5486: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Sebastião Constantino. Autor: ver. Maria Aparecida Cerize.

Projeto de lei nº 5487: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Sebastiana Candida. Autor: ver. Maria Aparecida Cerize.

Projeto de lei nº 5488: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Sebastião Aercio Marcos Duarte. Autor: ver. Antonio Picirilo.

 

Projeto de lei nº 5489: Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Doação de Leite Materno no Município de São Sebastião do Paraíso "Quem Doa Leite Materno Doa Vida", e dá outras providências. Autor: ver. Antonio Picirilo - Incentivar a doação de leite humano materno é o objetivo de um novo projeto de lei em análise na Câmara Municipal. Ele cria o programa "Quem doa leite materno doa vida", que ingressará no Calendário de Eventos do Município sendo comemorado todo mês de maio, em alusão ao Dia das Mães.

 

Projeto de lei nº 5490: Denomina o EAP ( Equipe de Atenção Primária) de Termópolis de "EAP - Conceição Aparecida de Lima". Autor: ver. Luiz de Paula - O projeto dá o nome de "EAP Dona Conceição Aparecida de Lima" à Equipe de Atenção Primária (EAP) de Termópolis, localizado na rua 15 de novembro, s/nº, em homenagem à merendeira da Escola Estadual de Termópolis I. A proposta é do vereador Luiz de Paula.

Conceição Aparecida de Lima, conhecida como "Dona Conceição de Termópolis",  nasceu em 17 de fevereiro de 1933, no Bairro Rural Morro Vermelho em São Sebastião do Paraíso. Aos 17 anos, casou-se com Elpídio Fernandes de Lima, e formaram juntos uma bela família com 10 filhos. Esposa dedicada e mãe exemplar, Dona Conceição trabalhou como merendeira por 17 anos na então "Escola Estadual de Termópolis I". Sempre levava verduras e legumes para incrementar a sopa que fazia com muito capricho para servir aos alunos. Apaixonada por flores, viveu com alegria em Termópolis por mais de 50 anos, até sua partida com 89 anos de idade, em 22 setembro de 2022, início da primavera. Dona Conceição deixou, além de muita saudade, muitos ensinamentos, sendo exemplo de generosidade e amor com todos a sua volta, e por isso, será sempre recordada como alguém muito especial para Termópolis.

 

Projeto de lei nº 5491: Dispõe sobre a ratificação do Município de São Sebastião do Paraíso ao contrato de consórcio público da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - AMEG, consolidado com o segundo termo aditivo. Autor: Executivo Municipal - O projeto ratifica o Contrato de Consórcio Público Consolidado com o Segundo Termo Aditivo, cuja alteração foi aprovada pela Assembleia da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - AMEG em abril deste ano. Ou seja, valida o documento junto com sua atualização (Segundo Termo Aditivo).

O contrato em questão é o documento que cria e regula a AMEG. Conforme esclareceu a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, na justificativa do projeto de lei, "com o advento da Lei Federal nº 11.107/2005, os municípios puderam contratar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, constituído por uma associação pública, pessoa jurídica de direito público e de natureza autárquica, com imunidade tributária, competência para realizar gestão consorciada de serviços públicos e de prestar serviços aos municípios através de dispensa de licitação".

Com isso, criou-se em 2019 uma nova pessoa jurídica, regida pela Lei dos Consórcios Públicos, composta pelos mesmos municípios da AMEG. O consórcio receberá os bens e direitos da associação, e assumirá suas obrigações. "Logo, podemos concluir que a AMEG, instituição municipalista com quase quatro décadas de existência, optou por se transformar em Consórcio Público para atender melhor os municípios que a compõe, nesse novo formato jurídico, as mudanças na sua estrutura constitutiva e regulatória devem ser realizadas através de termo aditivo ao contrato de consórcio público e essas mudanças devem ser ratificadas pelas câmaras municipais".

São municípios integrantes: Alpinópolis, Capetinga,  Capitólio, Carmo do Rio Claro, Cássia, Claraval, Doresópolis, Fortaleza de Minas, Guapé, Ibiraci, Itaú de Minas, Pimenta, Piumhi, Pratápolis, São João Batista do Glória, São José da Barra, São Roque de Minas, São Sebastião do Paraíso, São Tomás de Aquino, Vargem Bonito. Poderão vir a integrar a AMEG: Córrego Fundo e Ilicínea.

 

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Aprovados os projetos, eles entrarão em pauta para 2ª votação

Projetos de lei nº 5437, 5438, 5442, 5443, 5444, 5445, 5446, 5447, 5448, 5449, 5450, 5451 e 5452: Revogam "in totum" leis municipais que dispuseram sobre concessão de imóveis de propriedade do Município às seguintes empresas: Empresa Paulo Reis do Carmo & CIA LTDA. ME; Empresa Artefatos de Gesso Paraisense LTDA.ME; ao microempreendedor José Alex Carvalho de Freitas; ao microempreendedor individual Artur Francisco Lopes; ao microempreendedor individual Flávio Rubens de Paula Lazarini; Empresa José Airton de Souza-ME; à empresa J.J.Neto Sociedade LTDA - ME; ao microempreendedor individual Matheus Simões de Souza; Empresa Fábrica de Blocos Alto Bela Vista - ME; Empresa Alle Logística e Distribuição LTDA-ME; Empresa Ressiclar LTDA; Empresa Senechal Transportes LTDA. - ME; Empresa Esquadra Marcenaria Sociedade LTDA. ME. Autor: Executivo Municipal. Votaram contrários ao projeto os vereadores Antonio Picirilo, Lisandro Monteiro, Maria Aparecida Cerize e Sergio Gomes.

 

APROVADOS

Projetos foram aprovados e encaminhados para sanção do prefeito municipal ou promulgação do presidente da Câmara Municipal

Projeto de lei nº 5378: Dispõe sobre a regularização de construções consideradas irregulares ou clandestinas e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - Os vereadores aprovaram, nesta semana, o projeto de lei que autoriza o Município a  regularizar as edificações consideradas irregulares e clandestinas, desde que elas apresentem condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade, e obedeçam as regras dessa lei. Isso também dará aos cidadãos paraisenses condições para legalização de seus imóveis perante a outros órgãos públicos.

O projeto foi encaminhado para sanção do prefeito municipal, que deverá publicar a lei. Os interessados terão três meses, a partir da publicação da lei, para realizar a abertura de protocolo com o pedido de regularização, apresentando a documentação exigida.

 

Projeto de lei nº 5481: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Salete Aparecida de Paula Dizaró. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5482: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Marcella Capel do Amaral. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5483: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Zulmira de Queiroz Bretas. Autor: ver. Antonio Picirilo.

 

PEDIDO DE VISTA

Projeto de lei nº 5411: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal. Pedido de vista dos vereadores Marcos Vitorino, Luiz de Paula e Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5306: Altera a Lei municipal nº 3690, de 20 de setembro de 2010 que institui a meia-entrada para estudantes, idosos e doadores de sangue e dá outras providências. Autor: vers. José Luiz das Graças/Sergio Gomes. Pedido de vista dos vereadores Juliano Reis e Sergio Gomes.

Projeto de lei nº 5441: Revoga "in totum" lei municipal que dispõe sobre concessão de imóvel de propriedade do Município à Empresa Cafeeira Nova Tradição LTDA. ME. Autor: Executivo Municipal. Pedido de vista do vereador Lisandro Monteiro.

 

ARQUIVADOS

Projetos foram rejeitados pela maioria dos vereadores

PLs 5430, 5431, 5432, 5433, 5434, 5435, 5436, 5439, 5440, 5453, 5454, 5455, 5456, 5457, 5458, 5459, 5460, 5461, 5462, 5463, 5464, 5465, 5469, 5470 e 5473: Revogam "in totum" leis municipais que dispuseram sobre concessão de imóveis de propriedade do Município às seguintes empresas: Empresa Trimaq Máquinas Industriais LTDA; Empresa Edson Vara Brusch; Empresa Transganso LTDA-ME; BLJ Transportes LTDA. - ME; Empresa Carla Roberta Souza e CIA LTDA.-ME; Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais - OAB/MG; 41ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil; Empresa Raquel Aparecida de Paula; Empresa Silveira e Pádua Distribuidora de Produtos Alimentícios LTDA; Empresa Zada Turismo LTDA.-ME; Empresa Bella Cruz LTDA. - ME; Empresa Caetano Comércio de Peças Agrícolas LTDA; Empresa CP Máquinas e Equipamentos LTDA.- ME; Empresa BHB Transportes de Cargas LTDA-ME; Empresa Dorival de Castro e Cia LTDA-ME; Empresa FH Oliveira Transportes LTDA. - ME; Empresa Transportadora Cruzeiro LTDA-ME; Empresa Transap Logística LTDA. - ME; Microempreendedor Individual Reginaldo Aparecido Cesário; Empresa JJC Soares Indústria de Frutas Pré Cozidas LTDA. - ME; Empresa Jair Rodrigues Ferreira LTDA. - ME; Empresa Luiz & Filhos Comércio de Peças LTDA - ME; Espumaju Industria e Comércio de Travesseiros SOC. LTDA; Empresa AWZ Máquinas LTDA.; Empresa J.J. Poços Artesianos LTDA-ME. Autor: Executivo Municipal. Votaram contrários ao projeto de lei os vereadores Antonio Picirilo, Juliano Reis, Lisandro Monteiro, Maria Aparecida Cerize, Sergio Gomes, Vinicio Scarano e Pedro Delfante. Votaram favoráveis ao projeto os vereadores José Luiz das Graças, Luiz de Paula e Marcos Vitorino.

Tribuna livre - Durante a discussão dos projetos de leis, o empresário Giovane Queiroz, da empresa Zada Turismo, usou a Tribuna e pediu aos vereadores para votar os projetos de lei "com justiça e soberania do Poder Legislativo": "vocês são representantes do povo, nós enquanto empresários somos povo e estamos aqui lutando pelo nosso direito de trabalhar. Alguns anos atrás, foi feita a doação dos nossos terrenos, que foi aprovada na Câmara e sancionada. Muitos de nós têm escritura pública dos nossos terrenos. A gente sabe que tem alguns terrenos aqui no nosso município que são usados de forma errada, e que vocês realmente têm que defender o que é do povo, o justo e o certo. Estou aqui, em nome de todos os meus colegas, para dizer que os nossos terrenos que foram doados não estão em nenhuma Área de Preservação Permanente. Não estamos alugando os nossos terrenos para outras pessoas, até porque não temos uma rua que dê entrada aos nossos terrenos. Nós só precisamos que se abra a rua e faça a infraestrutura básica, porque nós queremos empreender nos terrenos de verdade".

A vereadora Maria Aparecida Cerize completou que, quando as áreas foram doadas, era de responsabilidade do poder público fornecer infraestrutura de saneamento, eletricidade e pavimentação."Muitos não investiram [nos terrenos] porque não tinham a contrapartida do Município para começarem a empreender". Ela também argumentou que, quando foi firmado acordo com o Ministério Público, a Câmara Municipal e os empresários afetados não foram ouvidos. Com argumentos semelhantes, sete dos dez vereadores se manifestaram contra a revogação das concessões.

Nesse contexto, o vereador Sergio Gomes solicitou envio de Indicação ao Executivo Municipal pedindo que se providencie a infaestrutura necessária, tais como iluminação, calçamento e pavimentação, a fim de contemplar os empresários paraisenses que possuem imóveis objetos de doação ou concessão de direito real de uso por parte do município de São Sebastião do Paraíso. "Com essas melhorias na infraestrutura, os empresários que receberam a doação de terrenos se sentirão apoiados e motivados a iniciar suas atividades em São Sebastião do Paraíso. Além disso, essas ações ajudarão a fortalecer a economia local, gerando empregos e atraindo mais investimentos para a região, além de criar um ambiente propício para o crescimento dos negócios, promovendo o desenvolvimento econômico e o bem-estar de seus habitantes", diz o documento.

 

HOMENAGENS

Nesta semana, a Câmara Municipal entregou "Moção de Congratulações" e homenageou os bombeiros militares pelo inestimável treinamento em primeiros socorros, evacuação de emergência e princípios de incêndio disponibilizado aos profissionais da rede municipal de educação. A iniciativa é do vereador Juliano Reis.

 

TRIBUNA LIVRE

O presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, Norberto da Silva Nunes, utilizou a Tribuna nesta semana para divulgar eventos relacionados ao Junho Branco - Mês de Conscientização e Prevenção do Uso de Drogas.

No sábado, dia 24 de junho, será realizado o Dia D de Prevenção e Combate às Drogas. O dia terá início com a "Caminhada pela Paz", que sairá da Arena Olímpica às 8 horas, com chegada na Praça da Matriz. Na praça, o evento continua das 9h às 13 horas com a presença de bandas, balé e premiações a escolas e alunos.

Norberto destacou a importância do trabalho de prevenção para conscientizar crianças e jovens e também alertar pais sobre os perigos da dependência química. "Os adolescentes das escolas municipais e estaduais farão redações e terão oportunidade de serem premiados", acrescentou. Os vereadores aproveitaram para enaltecer e agradecer o trabalho realizado por Norberto e sua esposa na Comunidade Terapêutica Renascer Para a Vida.

 

INDICAÇÕES

As indicações são proposições nas quais os vereadores sugerem medidas de interesse público às autoridades municipais (Regimento Interno, artigo 80).

062/2023 - O vereador Pedro Delfante, a pedido dos membros do Clube de Aeromodelismo de São Sebastião do Paraíso, solicita ao Executivo Municipal que realize o serviço de manutenção na estrada e ponte de acesso a esse clube, localizado às margens da rodovia BR-491, saída para Monte Santo de Minas.

 063/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal que realize a revitalização e iluminação na Praça do Jardim Belvedere. Toda a infraestrutura de fiação já está pronta, restando apenas a instalação das luminárias. A solicitação busca atender a demanda da comunidade, uma vez que a falta de iluminação noturna na praça pode favorecer o consumo de drogas.

064/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal que realize toda a revitalização, pintura, limpeza e reforma dos banheiros e vistoria da quadra do bairro São Francisco.

065/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal que implante redutores de velocidade nos seguintes endereços, conforme solicitação já realizada: Rua Otília Braia Scarano, localizada no bairro Jardim Itamaraty; Avenida Afonso Pena com a rua Noraldino Lima, bairros Jardim Coolapa e Vila Dalva.

066/2023 - O vereador Sergio Gomes solicita ao Executivo Municipal que providencie a infaestrutura necessária, tais como iluminação, calçamento e pavimentação, a fim de contemplar os empresários paraisenses que possuem imóveis objetos de doação ou concessão de direito real de uso por parte do município de São Sebastião do Paraíso.

067/2023 - O vereador Pedro Delfante solicita ao Executivo Municipal que determine, através da Secretaria Municipal de Ação Social, Guarda Municipal e Polícia Militar, para que tome providências urgentes quanto à situação dos andarilhos que estão ficando na Praça Olegário Maciel - "Praça da Estação".