Resumo da sessão: 10 de outubro de 2022

Nessa segunda-feira (10/10), os vereadores deliberaram sobre oito projetos e apresentaram duas indicações. Confira:

Projeto de resolução nº 1111: Altera a Resolução nº 571/2005 que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, criando a Controladoria Interna - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. A proposta inclui dentro da Organização Administrativa Básica da Câmara Municipal a "Unidade de Controle Interno", composta pela "Controladoria Interna". Com isso, também são inseridos na Resolução 571/2005 novas informações, referentes ao funcionamento dessa unidade, que constarão no "Capítulo VII - Da Unidade de Controle Interno", e promovidas as adequações necessárias na resolução.

Conforme o projeto de resolução, a "Controladoria Interna visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela Administração do Poder Legislativo Municipal, nos termos dos artigos 70 a 75, da Constituição Federal", abrangendo diversas atividades. Mais detalhes no projeto em tramitação. Autoria: Mesa Diretora.

Projeto de lei nº 5344: Autoriza a concessão de repasse financeiro às caixas escolas do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2022 - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise das comissões de Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. O projeto de lei autoriza a Prefeitura a realizar repasse financeiro às Caixas Escolares do Município, no valor total de R$ 1 milhão. Os recursos serão principalmente utilizados para adequações na infraestrutura das escolas voltadas para a segurança dos estudantes de Educação Básica, matriculados nas Unidades Municipais de Ensino. Eles custearão despesas para adequar as unidades escolares ao Projeto de Combate a Incêndio e Pânicos, além da instalação de câmeras de segurança e alarmes. Autoria: Executivo Municipal.

Projeto de lei nº 5345: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise das comissões de Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. O novo projeto de lei pretende reestruturar o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que é órgão fiscalizador do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conhecido como merenda escolar. O Executivo explica que a reestruturação é necessária porque as leis municipais relacionadas ao PNAE devem estar de acordo com a legislação federal e normas do programa. Logo, o novo projeto de lei trata da composição do conselho, dos exercício do mandato dos conselheiros, da competência, atribuições e funcionamento do CAE. Com sua aprovação, será revogada a Lei Municipal nº 2770/2000, que criou o CAE. A proposta está em análise nas comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde. Autoria: Executivo Municipal.

Projeto de lei nº 5346: Institui o Programa de Palestras sobre Direito e Senciência Animal nas Escolas Públicas da rede municipal de ensino do Município de São Sebastião do Paraíso. Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Ensinar sobre o bem-estar animal e desenvolver nas crianças a compaixão e respeito aos seres vivos e à natureza são alguns dos objetivos de um novo projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal. Ele autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa de palestras sobre Direito e Senciência Animal nas Escolas públicas” da rede municipal de ensino de São Sebastião do Paraíso. A proposta está em análise na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.Autoria: vereador Juliano Reis (PP).

Projeto de lei nº 5331: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento-programa do Município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2022 - Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. No projeto, a Prefeitura solicita à Câmara Municipal autorização para abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento de 2022 até o montante de R$ 626.370,07, destinados a apoiar o setor cultural frente aos prejuízos sofridos com a pandemia de Covid-19. Os recursos são provenientes da Lei Federal Complementar nº 195, de 8 de Julho de 2002, intitulada “Lei Paulo Gustavo”.

Projeto de lei nº 5340: Altera a Lei Municipal nº 4791/2021 que disciplina o uso de caçambas estacionárias coletoras de entulhos nas vias públicas do Município de São Sebastião do Paraíso - Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. A proposta retira da lei municipal a obrigatoriedade de expedição de licenças especiais e individuais para colocação de caçambas nas vias e logradouros públicos. Projeto de autoria do vereador Lisandro Monteiro (SD).

Projeto de lei nº 5343: Autoriza o Município de São Sebastião do Paraíso a conceder auxílio financeiro aos representantes dos Ternos de Congo, Moçambique e Reinado, por ocasião da participação na Festa da Congada e Moçambique de São Sebastião do Paraíso no ano de 2022 - Aprovado parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação com emendas modificativas. Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. O  projeto de lei autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro aos representantes dos Ternos de Congo, Moçambique e membros do Reinado que participarão da Festa da Congada e Moçambique de São Sebastião do Paraíso no ano de 2022. O total distribuído será de R$ 228.000,00, provenientes do Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (FUMPAC). Autoria do Executivo Municipal.

No dia 10 de outubro, a sessão ordinária chegou a ser suspensa por alguns minutos para a análise das emendas apresentadas pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Os vereadores, então, aprovaram a supressão no projeto de lei da exposição do número do CPF dos representantes dos Ternos de Congo, Moçambique e Reinado; uma vez que essa informação constará no Termo de Compromisso a ser assinado por eles. Além disso, a não publicidade desses dados "é uma forma de evitar fraudes e o uso indevido", pontua o parecer.

Projeto de lei nº 5338: Institui no Município de São Sebastião do Paraíso o uso do Colar de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta - Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do prefeito municipal. O projeto de lei obriga repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos a dispensar atendimento prioritário às pessoas que estiverem utilizando o Colar de Girassol, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas com deficiência oculta. Projeto de autoria do vereador Pedro Delfante (PL).

INDICAÇÕES

As indicações são proposições nas quais os vereadores sugerem medidas de interesse público às autoridades municipais (Regimento Interno, artigo 80).

215/2022 - O vereador Pedro Delfante (PL) solicita ao Executivo Municipal instalação de um semáforo na confluência da rua Geraldo Marcolini com a avenida Delfim Moreira.

2016/2022 - O vereador Pedro Delfante (PL) solicita ao Executivo Municipal que se inicie estudos técnicos visando à reforma completa da Escola Municipal Maria de Lourdes Dizaró e Creche anexa João XXII, que compõe o CAIC, unidades escolares no bairro Santa Tereza, incluindo reparos nas redes hidráulicas e elétricas, pinturas e manutenção.