Regulamentada a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Paraíso

        Na sessão da Câmara Municipal de Sebastião do Paraíso de 09 de setembro foi aprovada por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 29 de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o assunto em título, objeto de estudos para aprovação desde dezembro de 2009.

        O tema foi motivo de várias reuniões com representantes de entidades de classe, de faculdades e dos departamentos jurídicos da Prefeitura e da Câmara, juntamente com contadores, a fim de estabelecer um tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais do município.

        De acordo com o presidente da Câmara Municipal de Sebastião do Paraíso e da Associação Industrial local, Ailton Sillos, o projeto beneficiará a cidade e região. “A regulamentação e implementação dessa lei vai criar uma oportunidade muito favorável para o incentivo e a cultura dos pequenos negócios em nosso município, impulsionando o nosso desenvolvimento. Mas não basta implantar a lei. Precisamos monitorá-la e adequá-la permanentemente para que os nossos empreendedores possam desenvolver e se formalizar nos atuais e futuros ambientes econômico que iremos vivenciar”, conclui Sillos.