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1º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Projetos propõem criação de Zona de Comércio, Serviços e Indústrias

Projetos propõem criação de Zona de Comércio, Serviços e Indústrias

Data: 11/06/2019

Na sessão ordinária desta semana, começaram a ser analisados na Câmara dois projetos que visam a criar a ZCSI - Zona de Comércio, Serviços e Indústrias, com impacto positivo na arrecadação de impostos e geração de postos de trabalho. Os documentos, propostos pelo Executivo, foram considerados objetos de deliberação pelos vereadores e encaminhados para parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.

O Projeto de Lei Complementar 68 propõe a alteração do Plano Diretor do Município (de 2003) para a criação da ZCSI, no imóvel objeto da Matrícula nº 4.077 do Cartório de Registro de Imóveis local. Conforme a justificativa do projeto, o Município "pretende dar outra finalidade a parte da área de terreno de sua propriedade, localizada nas imediações do bairro Residencial Santa Tereza".

Já o Projeto de Lei 4956 trata da mesma área e pede autorização para que parte do imóvel seja desafetada de sua característica de uso de área verde e domínio público. O alvo da proposta tem 19.663,91m² e corresponde a 55,79% da propriedade total. Na justificativa, a Prefeitura argumenta que tem recebido inúmeras demandas de empresas interessas em expandir ou instalar seus negócios no Município de São Sebastião do Paraíso, mas que não há áreas disponíveis, pois os atuais Parques Industriais já estão com suas capacidades esgotadas.

O Executivo Municipal informou ainda que a localidade em questão faz parte de um levantamento de todas as áreas de propriedade municipal e atende ao interesse público de desenvolvimento empresarial, principalmente porque está próxima ao já instalado Parque Industrial II. "Desta forma, o presente projeto de lei visa desafetar a referida área, passando-a de área verde para o patrimônio disponível do Município que, após desmembrada em lotes, será implantado uma área de uso comercial, industrial e de serviços, transferida a empresas mediante concessão de direito real de uso, que garantirá a geração de mais postos de trabalho e impostos, estando demonstrado com o interesse público".

O Projeto de Lei determina ainda a criação de novas áreas verdes, como medida compensatória, no Conjunto Habitacional Jardim das Acácias, Vila Verde e Jardim Mediterranee II, somando uma área de 19.728,79m². E destacou ainda que a presente proposta de desafetação de área recebeu parecer favorável da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Codema - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental.

Vereadores

Durante a leitura do Projeto de Lei Complementar 68, Jerônimo da Silva destacou (DEM) a importância da iniciativa e ressaltou que essa é uma oportunidade para que o Legislativo analise a proposta e sugira as mudanças necessárias, uma vez que a alteração do Plano Diretor é uma competência do Executivo, inclusive sugerindo a contratação de um engenheiro para dar suporte à Câmara na análise da proposta.

Marcelo Morais (PSDB) ressaltou que os projetos vão ao encontro do desejo da Câmara Municipal. "Inclusive, esse terreno era um daqueles que a Prefeitura ia vender e a Casa não aprovou. Agora, vão fazer loteamentos para distribuir para as empresas, uma ótima ideia. Se tivéssemos autorizado a venda, não teria terreno para gerar novos empregos".

Sérgio Gomes (PSD) reforçou a fala dos colegas e defendeu que os referidos projetos e a geração de empregos são um clamor popular. "Passou da hora [da Prefeitura tomar essa iniciativa] porque ano que vem é ano político e não pode fazer esse tipo de doação para empresas se constituírem na cidade".

Vinicio Scarano (SD) aproveitou para informar sobre o pedido de um ofício a ser enviado à Prefeitura requisitando informações sobre o andamento da revisão dos espaços doados a empresas no passado, nos quais a empresa está em inatividade e, portanto, o local está sem uso. O vereador quer saber da possibilidade de a Prefeitura notificar tais empresas e reaver e requerer tais espaços de volta para que sejam colocados em atividade.

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