Projeto repassa recursos para entidades assistenciais

A Prefeitura encaminhou para análise dos vereadores projeto de lei que pede a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento municipal de 2021 até o montante de R$ 313.000,00. Esse tipo de crédito adicional tem por função reforçar dotações orçamentárias já existentes no planejamento orçamentário.

Segundo a justificativa apresentada, os valores serão usados para "cumprir compromissos pactuados através dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público Estadual, cuja finalidade é o repasse de recursos financeiro ao Asilo São Vicente de Paulo e o Lar Pedacinho do Céu".

Visa também a realocação de saldo orçamentário para a aquisição de bem permanente licitado, em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com recursos oriundos de Emenda Parlamentar. Também realoca recursos vinculados à folha de pagamento oriundos de repasses extraordinários. O Executivo salientou ainda que não haverá impacto orçamentário porque a fonte dos recursos tem origem no cancelamento de outras dotações orçamentárias do orçamento de 2021.

Em Plenário, o vereador Antonio Picirilo (PSL) lembrou que o repasse de recursos para as entidades assistenciais é uma luta da Casa Legislativa. Ele parabenizou o Executivo "por ter tomado essa medida de ajuda para alavancar a caminhada dessas entidades que fazem um trabalho belíssimo em favor das crianças, das pessoas com necessidades especiais". Ele aproveitou para solicitar à Prefeitura, via ofício, a disponibilização de assistente social para orientar as demais entidades, para que essas possam preparar a documentação necessária para regularizar sua situação dentro da legislação e estarem aptas a receber recursos financeiros.