Projeto reestrutura Conselho Municipal de Saúde

A reestruturação do Conselho Municipal de Saúde é o objetivo de um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal, de autoria da Prefeitura. Segundo o Executivo, a proposta buscar adequar a existência e funcionamento do mesmo, criado há 15 anos. A proposta está em análise nas comissões parlamentares.

Ainda conforme a justificativa apresentada pela Prefeitura, faz-se necessário "atualizar as normas de regência e regulamentação do Conselho, em especial após a publicação da Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, que aprovou as novas diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde".

O projeto de lei traz informações como as competências, a composição e a estrutura do conselho. Entre as mudanças, a nova composição do conselho abrange:

1. Gestores e Prestadores de Serviço de Saúde:

• • 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo um deles da Secretaria Municipal de Saúde e o outro de livre indicação do Poder Executivo;
  • 02 (dois) representantes de hospitais e/ou prestadores de serviço do SUS do município.

2. Órgãos formadores de Recursos Humanos na área da Saúde:

• • 01 (um) representante dos profissionais de nível superior do SUS, eleito entre os pares;
  • 01 (um) representante dos trabalhadores da área da saúde do SEMPRE;
  • 02 (dois) representantes dos trabalhadores dos serviços próprios do SUS, eleito entre seus pares.

3. Usuários do Sistema Único de Saúde (SUS):

• • 01 (um) representante dos portadores de patologias e deficiências;
  • 01 (um) representante da imprensa escrita, falada e televisada;
  • 02 (dois) representantes de Associações e/ou Instituições sem fins lucrativos;
  • 04 (quatro) representantes das Unidades de Saúde da Família (USF), que sejam usuários do SUS.

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde – SUS, instituído conforme a Lei Federal nº 8.142/1990, e vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Importante destacar que o Conselho tem papel de destaque na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, bem como analisar e aprovar tanto o Plano de Saúde do município como o Relatório de Gestão.