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2º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Projeto de lei autoriza doação de terrenos no Parque Industrial João Fernando Zanin

Projeto de lei autoriza doação de terrenos no Parque Industrial João Fernando Zanin

Data: 06/08/2019

Um novo projeto de lei tem por objetivo autorizar a Prefeitura a doar dois terrenos à APACASS (Associação de Preservação Ambiental das Cooperativas e Associações de Distribuidores de Produtos Fitossanitários do Sul e Sudoeste de Minas). Sobre as áreas a serem doadas poderão ser erguidas novas edificações ou reformadas as existentes, destinadas a atender o ramo de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e produtos fitossanitários. O projeto foi aprovado para deliberação na sessão ordinária dessa segunda-feira (5) e será encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.


De acordo com a justificativa do projeto, os Poderes Executivo e Legislativo têm demonstrado esforços em prol das causas de interesse público, como o interesse no progresso no setor industrial, empresarial e de serviços na cidade. A proposta visa proporcionar a geração de novas receitas tributárias ao município, além de gerar mais empregos e renda, melhorando a qualidade de vida da população.


Os terrenos, localizados no loteamento Parque Industrial João Fernando Zanin, estão avaliados em R$527.817,40. A doação do imóvel está revestida de encargos, os quais, se descumpridos, ensejam a devolução imediata ao patrimônio público. Se o projeto for aprovado e sancionado, a atividade operacional no local doado deverá se iniciar em no máximo dois anos contados a partir da assinatura da escritura de doação.

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