Projeto cria Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção

Nota adicionada em 03/06/20: Parecer das comissões aprovado. Projeto estará em pauta para 1ª votação.

Criar a Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção é o objetivo do projeto de lei que iniciou tramitação esta semana na Câmara Municipal. Essa proposta abrange, entre outras ações, o fomento à transparência das informações públicas, sua divulgação independente de solicitação e promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção.

De acordo com o projeto, de autoria do vereador Vinicio Scarano, essa política municipal tem como diretriz "a supremacia do interesse público, a moralidade, lisura, transparência e eficiência dos atos administrativos e a conduta ilibada dos agentes públicos".

A proposta determina que o poder público deverá apresentar anualmente à sociedade, à imprensa e às entidades do controle social, por intermédio de relatório, balanço atualizado das ações realizadas em fomento à transparência pública, aos controles interno e social e ao combate à corrupção.

Além disso, o poder público também poderá estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais, instituições de ensino e empresas e entidades prestadoras de serviço com o intuito de ampliar e fortalecer o controle social e as atividades relacionadas à Política Municipal, bem como estimular a educação da população sobre os diferentes tipos de atos de corrupção.

Em Plenário, Vinicio Scarano afirmou que "esse projeto possibilita ao próprio cidadão o acesso a mais informações do poder público. Ele promove maior transparência porque cria mecanismos anticorrupção e mecanismos tecnológicos para acompanhamento das contas e obras públicas ". José Luiz das Graças parabenizou a iniciativa e pediu permissão para assinar o projeto junto com o colega.