Projeto altera Regimento Interno da Câmara Municipal

Um projeto de resolução apresentado pela Câmara Municipal busca alterar o Regimento Interno e detalhar a etapa de emissão de pareceres dentro dos procedimentos de tramitação dos projetos. A proposta foi encaminhada para análise de todas as comissões.

No Capítulo II do Regimento Interno, em "Parecer e voto", o projeto de resolução determina que "toda matéria sujeita à apreciação das Comissões será instruída de parecer prévio, elaborado pelo departamento jurídico da Casa Legislativa, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do protocolo no departamento jurídico". O prazo pode ser prorrogado por mais cinco dias quando necessário devido à complexidade da matéria.

A fim de garantir o equilíbrio, independência funcional e impessoalidade do trabalho, os projetos serão distribuídos aos assessores jurídicos da Casa mediante sorteio. Além disso, no parecer jurídico serão sugeridas as modificações necessárias ao projeto. Também serão abordados os aspectos jurídicos pertinentes, bem como de técnica legislativa e de redação para correção quando necessário.