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2º Período Legislativo - 37ª Legislatura - 2017-2020

 

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Prefeitura pede suplementação ao orçamento municipal

Prefeitura pede suplementação ao orçamento municipal

 

Data: 19/11/2020

Está em análise na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação o projeto de lei que autoriza a aprovação de um percentual de suplementação para dotações do Orçamento-Programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2020. Com isso, a Prefeitura pode alocar recursos para reforçar dotações orçamentárias necessárias.

O projeto de lei pede percentual de suplementação até o valor correspondente a 10% do montante previsto na Lei Orçamentária Anual para o orçamento da Prefeitura Municipal, o que corresponde a mais de R$ 25 milhões. Segundo a justificativa da matéria, a suplementação é necessária "para custear despesas de custeio, obras, empenhamento de precatórios judiciais e outros serviços que integram as manutenções de ações contínuas para a comunidade".

 

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