PLC retoma possibilidade de apresentar contrato de compra e venda para construção e regularização de obras

Para solucionar um problema relacionado à análise de projetos arquitetônicos para construção ou regularização de obras privadas na Secretaria de Obras, a Câmara Municipal analisou e, na mesma sessão, aprovou e enviou à sanção um novo projeto de lei complementar (nº 78), que altera o Código de Obras do Município.

A proposta tem relação com outro PLC aprovado este ano, que alterou o rol de documentos necessários para protocolo dos projetos - revogando alterações que haviam sido feitas em 2020 e restaurando as normas anteriores. No entanto, conforme justificativa da Prefeitura Municipal, autora do projeto, a restauração conforme o original pela LC 57/21 não se estendeu para sua respectiva alínea “a”, retirando a possibilidade do requerente comprovar a posse do imóvel por meio do contrato de compra e venda do imóvel.

"A impossibilidade de apresentar o contrato de compra e venda do imóvel para os processos de aprovação de projeto, eventualmente, gerará transtorno para os contribuintes, haja vista a ocasião em que um requerente dispõe da posse do imóvel por intermédio do contrato mas somente estará apto a solicitar a aprovação de projeto quando dispor da Escritura pública de compra e venda ou da certidão do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis em seu nome. Assim, visa o presente Projeto de Lei tão somente ampliar o rol de documentos hábeis a ensejar o pedido administrativo de aprovação do projeto arquitetônico para construção ou regularização de obras privadas condicionadas à obtenção de licença outorgada pelo Município. Visa ainda resguardar o munícipe à garantia do cumprimento da função social da sua propriedade", esclareceu o Executivo.