Plano Municipal de Saneamento Básico é aprovado com alterações

Nesta semana, os vereadores deliberaram em primeira e segunda votações e aprovaram alterações na lei que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico. O projeto recebeu emendas modificativas da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e, agora, foi encaminhado à sanção do Executivo.

O projeto de lei enviado pela Prefeitura previa a modificação dos artigos 1º e 2º da lei municipal. No entanto, o presidente da Comissão de Finanças, Marcelo Morais (PSDB) apontou em Plenário que, quando comparados, os artigos eram iguais. A única diferença era a supressão do Parágrafo único do artigo 2º, considerado um equívoco, visto que ele trata da "obrigatoriedade do Executivo encaminhar à Câmara a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico".

Também membro da comissão, Cidinha Cerize (PSDB) esclareceu que a outra emenda modificativa proposta pelo grupo contempla o pedido feito pela secretária de Meio Ambiente, Yara Borges, em ofício enviado na última semana. Portanto, a emenda aumenta de 30 para 50 metros a cobertura vegetal mínima exigida ao longo do entorno do manancial e suas principais nascentes, para áreas não consolidadas.

Sobre isso, Valdir do Prado (PR) apontou preocupação: "vai penalizar proprietários de um pedaço pequeno de terreno onde passa córrego, porque vai perder uma fatia muito grande". Apesar disso, ele informou que votou a favor dada a importância do projeto.

Vinicio Scarano argumentou que o respeito aos mananciais garantem a viabilidade do município, evitando catástrofes naturais como as ocorridas em outras partes do estado. Ele também lembrou que "o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei na qual o município que não tiver, até dezembro de 2022, um Plano de Saneamento Básico Municipal aprovado não receberá recursos do Ministério de Desenvolvimento Regional. Nosso município está saindo na frente e já estamos garantidos".