PL retira obrigação de licença especial para uso de caçambas de entulhos

Um novo projeto de lei em análise na Casa Legislativa pretende alterar as regras para o uso de caçambas estacionárias coletoras de entulhos nas vias públicas de São Sebastião do Paraíso. A proposta suprime regras previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Municipal nº 4791/2021, e tramita na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

O projeto de lei exclui das normas municipais a obrigatoriedade de as empresas obterem licenças especiais e individuais para colocação de caçambas nas vias e logradouros públicos. Também retira da lei o trecho que diz que "a disposição das caçambas durante o período licenciado ficará sob a inteira responsabilidade da pessoa que efetuou o requerimento para sua colocação".

Na justificativa do projeto, o autor Lisandro Monteiro (SD) ressalta que a aprovação da Lei nº 4791 trouxe diversas contribuições, "tais como ambiental, quando regulamenta o descarte correto de entulhos, e segurança no trânsito, quando exige a conservação das caçambas e obriga a colocação de faixa refletiva no modelo aprovado pelo DENATRAN". Mas, que a exigência de uma licença expedida pelo Município "onera ainda mais o cidadão e burocratiza um processo corriqueiro" e, por isso, a apresentação do projeto de lei em questão.