PL promove adequação no orçamento da Câmara Municipal

Um novo projeto de lei em análise na Casa visa a promover adequações no orçamento municipal de 2021. Ele autoriza a Câmara a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 24 mil, utilizando como recursos a anulação total ou parcial de dotações de seu orçamento. Esse valor será inserido em um novo elemento de despesa a ser criado dentro dos pagamentos referentes às obrigações patronais junto ao Regime Próprio de Previdência.

A abertura do crédito adicional especial é necessária para incluir no orçamento do Legislativo despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual Exercício 2021. Nesse caso, a partir de 2021 a função de Controlador Interno da Casa passou a ser exercida por servidor efetivo e, portanto, o recolhimento das obrigações patronais deve ser feito para o Regime Próprio de Previdência. Essa alteração não estava prevista no orçamento, uma vez que até o ano passado a função era ocupada por servidores comissionados, cujo recolhimento é feito ao INSS. A proposta está em análise nas comissões da Câmara.