PL proíbe corte de água e energia nas vésperas, finais de semana e feriados

Atualizada em 21/05/20: Aprovado parecer das comissões. Projeto estará em pauta para primeira votação.

Pensando em evitar a interrupção de serviços considerados básicos, projeto de lei que deu entrada na Câmara nesta semana proíbe o corte no fornecimento de água e energia elétrica por motivo de inadimplência das 12h de sexta-feira às 08h da segunda-feira subsequente. O projeto será analisado pela Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Segundo a proposta, também fica estendida a proibição a partir das 12h do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até as 08h do primeiro dia útil subsequente. O autor, vereador Jerônimo da Silva (DEM), informou aos colegas em Plenário que "o Superior Tribunal de Justiça já manifestou a legalidade da medida tendo em vista o Código do Consumidor. A pessoa deve ter a oportunidade de imediatamente para a conta e restabelecer a luz e a energia", por se tratarem de serviços considerado essenciais.

Na justificativa do projeto, o vereador justificou que "os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis".