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1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Aconteceu

PL obriga Copasa a reparar danos em até 72 horas

PL obriga Copasa a reparar danos em até 72 horas

 

Data: 16/03/2021

Um novo projeto de lei obriga a Companhia de Saneamento de Minas Gerias- Copasa a consertar os danos que provocar em até 72 horas, ou três dias. A proposta trata de reparos necessários devido à execução de obras e serviços em ruas, avenidas, calçadas, praças e canteiros, ou em propriedades particulares no município.

Ela determina ainda que, durante a manutenção, o entorno da área deverá estar devidamente sinalizado com placas de contenção, fitas zebradas ou qualquer ferramenta para demarcar, isolar ou indicar a obra ou serviço. Se aprovada, o descumprimento da lei acarretará pagamento de multa.

O vereador Juliano Reis (PP) é autor do projeto e justifica que "a estatal vem extrapolando o tempo para restaurar danos em nossas vias públicas causadas por suas obras de manutenção. Há inúmeras reclamações do povo paraisense de buracos abertos pela Copasa, que ficam no descaso por semanas, muitos sem a devida contenção, podendo ocasionar acidentes graves". Assim, o projeto visa a "garantir legalmente a segurança e o respeito ao cidadão Paraisense, além de estipular prazo para que a companhia conserte o que foi danificado".

Foto: Ilustrativa/Reprodução/Prefeitura de Inconfidentes

 

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