PL dá direito à meia-entrada para inscritos no CadÚnico

Um novo projeto de lei inclui pessoas cadastradas no CadÚnico como beneficiários da meia-entrada em casas de diversão, teatros, shows musicais, circos, cinemas, praças esportivas e similares das áreas de esportes em geral, cultura e lazer do Município de São Sebastião do Paraíso. A proposta altera uma lei já existente (Lei Municipal nº 3690/2010), que garante esse direito para estudantes, idosos e doares de sangue. A proposta está em análise na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Com isso, passarão a ter direito à meia-entrada (50% do valor efetivamente cobrado para o ingresso na bilheteria) inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. Para isso, será necessária comprovação mediante apresentação de documento de identidade oficial com foto, expedido por órgão público e válido em todo território nacional, bem como por meio do comprovante de inscrição no Cadastro Único (Folha Resumo). A proposta é dos vereadores José Luiz das Graças e Sergio Gomes.