1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024
Data: 01/03/2021
Incluir a permissão para desembarque fora dos pontos de ônibus para passageiros idosos e pessoas com deficiência é a proposta do projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal. Ele altera Lei Municipal nº 4323/2016, que já permite esse desembarque para mulheres, no período noturno. A proposta está em análise nas comissões.
De acordo com o projeto, de autoria do vereador Antonio Picirilo (PSL), o desembarque fora dos pontos será possível, quando solicitado pelo usuário, no período compreendido entre as 18 horas até o final do expediente noturno, desde que respeitada a segurança do trânsito.
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