PL apresenta regras para cuidado e proteção de animais comunitários

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal propõe regras para a proteção e o cuidado com animais comunitários e transitórios abandonas nas vias públicas do município. A proposta está em análise na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Os animais transitórios são aqueles abandonados que não têm vínculo afetivo com a população, mas podem receber alimentação quando de passagem. Os animais comunitários são aqueles abandonados por seus antigos proprietários e que estabelecem laços de afeto e dependências com membros da população local. Nesse caso, serão considerados seus tutores as pessoas que tenham estabelecido tais laços com o animal e estejam dispostos a assumir esse papel.

Os animais comunitários terão preferência para registro, vacinação, esterilização e microchipagem. Seu registro constará ainda os dados pessoais e de contato do(s) tutor(es) voluntário(s), além dos locais onde o animal habitualmente circula. O projeto também garante que tal animal poderá ser mantido em local limpo, com abrigo e vasilhas para alimentação e água, os quais não poderão ser retirados por quaisquer pessoa.  

Para o cuidado com o animal comunitário, os tutores poderão receber apoio de entidades protetoras dos animais. Esse animal também poderá ser adotado, mediante assinatura de termo de compromisso. A proposta é de autoria do vereador Pedro Delfante (PL).