PL altera cobrança de taxas de fiscalização sanitária

Um novo projeto em análise na Câmara Municipal altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 37/2012, que instituiu o Novo Código de Saúde Municipal. De autoria do Executivo, a proposta retira a cobrança da taxa de fiscalização sanitária de algumas atividades econômicas, enquanto reajusta o valor de outras. O projeto está em análise nas comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde. 

Conforme a justificativa apresentada pela Prefeitura, a alteração se baseia na Lei Federal nº 13.874/2019, comumente chamada de Lei de Liberdade Econômica, regulamentada em Minas Gerais através do Decreto nº 48.036/2020 e em São Sebastião do Paraíso pelo Decreto nº 5.896/2021.

"A presenta alteração é necessária, pois na classificação de risco sanitário da Resolução SES/MG nº 37/2012, diversas atividades que constam atualmente no Anexo Único da Lei Complementar nº 37/2012 foram dispensadas de Alvará Sanitário, não justificando manter a cobrança de taxa de fiscalização sanitária para a liberação de alvará dessas atividades. Bem como, através de estudo realizado, algumas atividades tiveram os valores de suas taxas ajustadas de acordo com o risco sanitário, complexidade e tempo de inspeção".  Os interessados em conferir as atividades que tiveram alterações podem procurar a Secretaria da Câmara Municipal e requerer uma cópia do projeto de lei.